Ação judicial de restituição de Imposto de Renda: recupere o retroativo quando a via administrativa falha
Receita negou a isenção por doença grave? A ação de repetição de indébito devolve o IR retido desde o diagnóstico, limitado aos…
Ler artigoArtigos escritos pela Dra. Maria Teixeira e equipe, em linguagem simples, com exemplos reais, para você entender e decidir com segurança.
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A restituição do IR é corrigida pela Selic (Lei 9.250/95, arts. 16 e 39, §4º). Veja de quando ela conta e o…
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