Fibromialgia dá isenção de imposto de renda? O que diz a lei

Quem convive com a fibromialgia sabe o peso que ela tem na rotina e no orçamento, e é natural perguntar se o diagnóstico alivia o imposto. A dúvida “fibromialgia dá isenção de imposto de renda?” ficou mais frequente depois das notícias sobre a lei que passou a permitir a equiparação da pessoa com fibromialgia à pessoa com deficiência. A resposta é curta, e o que vem depois dela é o que de fato pode reduzir o seu imposto.

Fibromialgia dá isenção de imposto de renda pela lei atual?

Não. A fibromialgia não aparece na lista de doenças do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, que é a regra da isenção de imposto de renda por doença grave. Essa isenção depende de duas condições ao mesmo tempo: receber aposentadoria, pensão ou reforma (no caso dos militares) e ter uma das doenças listadas, com base em conclusão da medicina especializada.

os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

Além dessas doenças, a Lei 9.250/1995 (art. 30, § 2º) incluiu na lista a fibrose cística (mucoviscidose). A pensão tem regra própria no inciso XXI do mesmo artigo, que remete às doenças do inciso XIV. A Receita Federal lembra que a isenção alcança só aposentadoria, pensão e reforma: salário, aluguéis e outras rendas continuam tributados. E o STJ fixou no Tema 1.037 que a isenção não alcança os rendimentos da atividade de quem ainda trabalha, mesmo com doença da lista. Para conferir cada doença e o procedimento, veja o guia da isenção de imposto de renda por doença grave.

Por que a lista é fechada: o Tema 250 do STJ

Em 2010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a questão em recurso repetitivo, o tipo de julgamento cuja tese juízes e tribunais devem aplicar aos processos sobre a mesma questão. No Tema 250 (REsp 1.116.620/BA), a Primeira Seção decidiu que a lista do inciso XIV é taxativa: só as doenças escritas na lei dão a isenção, e o aposentado com outra doença grave, fora da lista, continua sujeito ao imposto.

Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.

A expressão latina numerus clausus quer dizer “número fechado”. A razão jurídica está no art. 111, II, do Código Tributário Nacional: a lei que concede isenção se interpreta de forma literal. Por isso, o juiz não pode acrescentar à lista uma doença que a lei não incluiu, por mais séria que ela seja.

Um laudo que descreve a fibromialgia como grave muda a resposta?

Não. A lei lista doenças específicas, e a gravidade de uma doença que está fora da lista não a coloca lá dentro. Um laudo que descreve a fibromialgia como grave ou incapacitante pode ser importante no INSS, como explicado mais abaixo, mas não coloca a síndrome na lista do imposto de renda.

A Lei 15.176/2025, a nova lei da fibromialgia, mudou o imposto de renda?

Não. A Lei 15.176/2025 alterou a Lei 14.705/2023, que já garantia atendimento integral pelo SUS às pessoas com fibromialgia, fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional ou doenças correlatas. A lei nova acrescentou um programa nacional de proteção, a possibilidade de estudos para um cadastro único e o art. 1º-C, sobre a equiparação à pessoa com deficiência.

É o art. 1º-C que gerou a confusão. Ele não declara que toda pessoa com fibromialgia é pessoa com deficiência: diz que a equiparação “fica condicionada à realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar”, nos termos do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). A lei está em vigor desde janeiro de 2026, 180 dias depois da publicação no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025.

Nada disso altera a Lei 7.713/1988. E há um motivo de fundo: a isenção do art. 6º, XIV, é dada por doença, não por deficiência, e a Lei 7.713/1988 não traz isenção de imposto de renda para a pessoa com deficiência em geral. Mesmo quem tiver a equiparação reconhecida depois da avaliação continua sem isenção do imposto por causa da fibromialgia.

O Congresso discutiu a isenção de IR e a deixou de fora

A Lei 15.176/2025 nasceu do PL 3.010/2019, da Câmara dos Deputados. Entre os projetos apensados a ele, cinco propunham mudar a isenção de imposto de renda da Lei 7.713/1988, para incluir a fibromialgia ou alterar a lista do inciso XIV: PL 2.748/2022, PL 1.300/2023, PL 2.224/2023, PL 2.270/2023 e PL 3.266/2024 (relação no parecer de Plenário de 9 de setembro de 2024).

Nesse dia, o Plenário da Câmara aprovou um substitutivo que ficou só com o programa nacional, os estudos para o cadastro e a equiparação condicionada à avaliação biopsicossocial. Com a aprovação, o projeto original e os apensados, inclusive os cinco que tratavam do imposto de renda, foram declarados prejudicados (ficha de tramitação na Câmara). O Senado aprovou o texto em 2 de julho de 2025, e ele virou a Lei 15.176/2025, sem nenhuma regra de imposto de renda.

Existe projeto de lei para incluir a fibromialgia na lista?

Existe, e é só projeto. O PL 1.853/2019, do senador Lucas Barreto, altera o inciso XIV da Lei 7.713/1988 para incluir a fibromialgia entre as doenças que dão isenção sobre proventos de aposentadoria ou reforma. Ele foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado em 28 de agosto de 2019 e seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos, que tem a decisão terminativa.

Desde 27 de novembro de 2019, a situação registrada no Senado é “aguardando inclusão em Ordem do Dia de requerimento” (um pedido para tramitar junto com o PL 585/2019), e continuava assim na consulta de 9 de novembro de 2026. Na Câmara, o PL 5.827/2025, do deputado Aureo Ribeiro, apresentado em 12 de novembro de 2025, também propõe incluir a fibromialgia no inciso XIV, ao lado de outras doenças. Enquanto não forem aprovados pela Câmara e pelo Senado e sancionados, esses projetos não mudam nada na sua declaração.

Quando a pessoa com fibromialgia pode ter isenção de imposto de renda

A hipótese mais comum é a do aposentado, pensionista ou militar reformado que tem, além da fibromialgia, uma das doenças da lista, com base em conclusão da medicina especializada. Nesse caso, a isenção vem dessa outra doença, não da fibromialgia, e o diagnóstico é questão médica. A lista também inclui a aposentadoria motivada por acidente em serviço e a moléstia profissional, que é a doença causada pelo trabalho (na pensão, a moléstia profissional fica de fora, pelo inciso XXI). Quando a aposentadoria ou a doença tem ligação comprovada com o trabalho, o caso pede análise própria, e o diagnóstico de fibromialgia, sozinho, não basta. Se esse for o seu caso, quatro pontos importam:

• Na fonte pagadora: a Lei 9.250/1995 (art. 30) exige laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. A Receita Federal orienta procurar, de preferência, o serviço médico da própria fonte pagadora, como o INSS, para que o imposto deixe de ser retido.
• Na Justiça: pela Súmula 598 do STJ, o laudo médico oficial é dispensável se o juiz entender que a doença grave está suficientemente demonstrada por outras provas.
• Início da isenção: pela orientação da Receita Federal, conta da data em que a doença foi contraída, segundo o laudo; se a doença é anterior à aposentadoria, da data da aposentadoria; se o laudo não indicar a data, da emissão do laudo. Na Justiça, o STJ tem considerado a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial.
• Imposto pago a mais: o direito de pedir a restituição se extingue em 5 anos (CTN, art. 168). Veja como funciona a restituição do imposto pago nos últimos 5 anos.

E as decisões judiciais que aparecem no noticiário?

De vez em quando aparecem notícias de pessoas com fibromialgia que conseguiram a isenção na Justiça. Antes de tirar conclusões, vale olhar o fundamento: nesses casos, a isenção pode ter sido reconhecida por outra doença da lista, diagnosticada junto com a fibromialgia, ou por moléstia profissional, quando há prova de que a doença decorre do trabalho, e não pelo diagnóstico de fibromialgia em si. Notícia sem número de processo não permite conferir o que foi decidido nem por quê.

Uma decisão individual vale para aquele processo. Já o Tema 250, por ser tese de recurso repetitivo, deve ser observado por juízes e tribunais (art. 927, III, do Código de Processo Civil). Só a fibromialgia, sem outra doença da lista, não tem base no entendimento do STJ.

O que pode reduzir o imposto de renda de quem tem fibromialgia

Sem isenção, ainda há regras que valem para qualquer contribuinte e que alcançam quem tem fibromialgia. Conforme a renda, elas podem reduzir bastante o imposto, ou até zerá-lo.

Imposto zerado até R$ 5.000 por mês desde janeiro de 2026

A Lei 15.270/2025 incluiu na Lei 9.250/1995 uma redução do imposto que vale desde janeiro de 2026. Na retenção mensal, quem tem até R$ 5.000 de rendimentos tributáveis no mês fica com imposto zero; entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, a redução diminui de forma gradual até acabar (art. 3º-A). Na declaração anual, a regra equivalente vale a partir da declaração de 2027, sobre o ano de 2026: imposto zero até R$ 60.000 de rendimentos tributáveis no ano e redução gradual até R$ 88.200 (art. 11-A).

Para quem recebe até R$ 5.000 por mês de rendimentos tributáveis, o efeito na retenção mensal é o mesmo de não pagar imposto. A isenção por doença grave, quando cabe, continua mais ampla, porque não tem limite de valor. Um cuidado: na declaração anual conta a soma de todos os rendimentos tributáveis do ano. Quem recebe de mais de uma fonte deve olhar o total, e não só o valor de cada contracheque.

Parcela extra para quem tem 65 anos ou mais

A partir do mês em que você completa 65 anos, R$ 1.903,98 por mês da aposentadoria ou pensão ficam isentos, sem prejuízo da faixa isenta da tabela mensal (art. 6º, XV, “i”, da Lei 7.713/1988). A regra vale para aposentadoria e pensão pagas pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por pessoa jurídica de direito público ou por entidade de previdência privada, e não depende de doença.

Dedução de despesas médicas

Na declaração anual, podem ser deduzidos os pagamentos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, além de exames laboratoriais, serviços radiológicos e plano de saúde (Lei 9.250/1995, art. 8º, II, “a”, e § 2º). A lei não fixa limite de valor para essas despesas, ao contrário do que faz com as de educação. Valem as despesas do contribuinte e dos dependentes, com comprovante que indique nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem recebeu. Não entram despesas reembolsadas ou cobertas por seguro. A dedução só vale na declaração com deduções legais (modelo completo): quem escolhe o desconto simplificado não deduz essas despesas, porque ele substitui todas as deduções (Lei 9.250/1995, art. 10).

Fibromialgia e INSS: o que existe fora do imposto de renda

Direito previdenciário e isenção de imposto de renda são coisas separadas. No INSS, o que conta é a situação concreta, avaliada em perícia, e não o nome da doença.

• Benefícios por incapacidade: o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) dependem, além da qualidade de segurado e da carência quando exigida, de incapacidade para o trabalho verificada pela perícia médica, e não do diagnóstico (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59; Decreto 3.048/1999, arts. 43 e 71).
• Aposentadoria da pessoa com deficiência: a LC 142/2013 exige deficiência reconhecida e graduada (grave, moderada ou leve) por perícia própria do INSS. Pela Lei 15.176/2025, a pessoa com fibromialgia só é equiparada à pessoa com deficiência depois da avaliação biopsicossocial.
• Imposto sobre o benefício: o benefício que vier segue a regra comum do imposto de renda. A isenção por doença grave só alcança aposentadoria, pensão e reforma, e só quando há doença da lista.

Para entender esses caminhos, veja quais são as doenças que dão direito a benefício no INSS e como funciona a aposentadoria da pessoa com deficiência pela LC 142.

Próximos passos

• Se você é aposentado ou pensionista e tem outra doença da lista: reúna os laudos e procure o serviço médico oficial da fonte pagadora.
• Se o imposto vem sendo retido: confira se a redução da Lei 15.270/2025 e as deduções estão sendo consideradas.
• Se a dúvida é sobre benefício do INSS: o que conta é a incapacidade ou a deficiência avaliada, não o nome da doença.

Se você é aposentado ou pensionista e, além da fibromialgia, tem diagnóstico de uma das doenças da lista da Lei 7.713/1988, a equipe da Maria Teixeira Advogados pode analisar os seus laudos e o caminho do pedido. Veja como funciona o atendimento sobre isenção de imposto de renda por doença grave. Para dúvidas sobre benefícios do INSS, fale com o escritório.

Dra. Maria Teixeira

Fundadora da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF

Sócia-fundadora da Maria Teixeira Advogados, Dra. Maria atua há mais de 20 anos em direito previdenciário e do servidor público. OAB/DF 28.518.

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