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Imposto de Renda

Restituição de Imposto de Renda indeferida: o que fazer quando a Receita nega

Receita negou sua restituição de IR? Leia o motivo no e-CAC, apresente a defesa no prazo do ato (impugnação ou manifestação de inconformidade) e saiba quando ir à Justiça.

Atualizado em
  • 11/11/2026: trecho sobre o pedido administrativo prévio corrigido. A ação de isenção de imposto de renda por doença grave e de repetição do indébito não exige prévio requerimento administrativo (STF, Tema 1.373). A Selic do indébito passa a ser citada pela Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, com a ressalva das regras do precatório (Emenda Constitucional 136/2025; STF, Tema 1.335; CNJ, Provimento 207/2025). Esclarecido que a Súmula 598 do STJ dispensa o laudo oficial em juízo e que, na via administrativa, a exigência do laudo está na Lei 9.250/1995, art. 30.
  • 11/11/2026: fact-check completo. Defesa administrativa separada em dois caminhos: impugnação da notificação de lançamento em 20 dias úteis (Decreto 70.235/1972, art. 15, na redação da Lei Complementar 227/2026) e manifestação de inconformidade contra despacho decisório em 30 dias (Decreto 7.574/2011, art. 120); recurso ao CARF ou, até 60 salários mínimos, a turma recursal da DRJ (Lei 13.988/2020, art. 23); mandado de segurança não devolve o imposto retido antes da impetração (STF, Súmulas 269 e 271); prazo de cinco anos sem a Súmula 85 do STJ; aviso da Súmula 625 do STJ e do art. 169 do CTN; restituição liberada se reagenda no Banco do Brasil; links da Súmula 598, do Tema 1.037 e do TRF-1 trocados; RIR atualizado para o Decreto 9.580/2018; referências e data de acesso atualizadas.

Resposta direta

Identifique a causa no extrato de processamento do e-CAC. Malha fiscal se resolve com declaração retificadora ou documentos. Negativa de mérito pede defesa na própria Receita: impugnação em 20 dias úteis contra a notificação de lançamento (Decreto nº 70.235/72, art. 15, na redação da Lei Complementar nº 227/2026) ou manifestação de inconformidade em 30 dias contra o despacho decisório (Decreto nº 7.574/2011, art. 120). Julga a DRJ, com recurso ao CARF ou, nos processos de até 60 salários mínimos, a uma turma recursal da própria DRJ. Mantida a negativa, ou mesmo sem pedido administrativo prévio (STF, Tema 1.373), cabe ação de repetição de indébito (CTN, art. 165), com o crédito corrigido pela Selic.

Análise do seu caso: o escritório mantém uma página de atendimento dedicada à isenção de imposto de renda por doença grave, com a lista completa das doenças da lei e o caminho da restituição dos últimos 5 anos.

Em 5 pontos

  • Três eventos distintos: restituição não creditada (banco/lote), malha fiscal (pendência) e negativa de mérito (notificação de lançamento da malha ou despacho decisório). Só a negativa de mérito pede defesa formal.
  • Diagnóstico primeiro: o extrato de processamento no e-CAC mostra a causa exata da negativa, com login gov.br e gratuitamente.
  • Recurso administrativo: defesa gratuita e sem advogado obrigatório: impugnação da notificação de lançamento em 20 dias úteis (Decreto nº 70.235/72, art. 15) ou manifestação de inconformidade contra despacho decisório em 30 dias (Decreto nº 7.574/2011, art. 120). Julga a DRJ; o recurso, em 20 dias úteis, vai ao CARF ou, até 60 salários mínimos, a uma turma recursal da DRJ.
  • Via judicial: ação de repetição de indébito (CTN, art. 165), com crédito corrigido pela Selic desde o pagamento indevido (Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º).
  • Prazo de 5 anos: CTN art. 168, I, c/c art. 165, I; em regra, recupera-se o imposto pago nos cinco anos anteriores ao pedido ou à ação, e os valores mais antigos prescrevem primeiro.

Se a Receita indeferiu sua restituição, comece identificando a causa no extrato de processamento, dentro do e-CAC. Malha fiscal se resolve com declaração retificadora ou documentos. Negativa de mérito pede defesa administrativa: impugnação da notificação de lançamento (Decreto nº 70.235/72, art. 15) ou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório (Decreto nº 7.574/2011, art. 120). Mantida a negativa, ou mesmo sem pedido administrativo prévio (STF, Tema 1.373), cabe ação de repetição de indébito, com o crédito corrigido pela Selic.

A Receita não negou o seu direito. Ela negou um pedido. A diferença entre as duas coisas é exatamente o recurso que ninguém te explicou, e o que vem depois dele. Vamos ao caminho real.

Por que a Receita negou? “Negar” não é uma coisa só

Mais de um milhão de declarações de IRPF ficam retidas em malha fiscal a cada ano, segundo a Receita Federal (Receita Federal, balanço da malha do IRPF 2025). Boa parte desses contribuintes acha que “perdeu o direito”. Não perdeu. Existem três eventos distintos por trás de uma restituição que não chegou, e cada um pede uma resposta diferente.

Malha fiscal (malha fina)

É a retenção da declaração para verificação, motivada por divergência entre o que o contribuinte informou e o que as fontes pagadoras reportaram à Receita. Não é indeferimento: é pendência resolvível, e enquanto não respondida a restituição fica parada.

Base: Receita Federal · Malha Fiscal do IRPF (gov.br)

Restituição liberada mas não creditada

Aqui o direito já foi reconhecido. O valor foi liberado, mas não caiu na conta, normalmente por dado bancário errado, conta encerrada ou agendamento em lote posterior (gov.br: Restituição, 2025). Isso não é negativa de direito. Se a restituição ainda não foi liberada, corrige-se a conta no Meu Imposto de Renda (e-CAC). Se já foi liberada, o valor fica um ano no Banco do Brasil, e o reagendamento é feito pelo site ou pela central do banco; passado esse ano, o pedido é feito no Meu Imposto de Renda, em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”. Sem recurso e sem advogado.

Malha fiscal (a tal “malha fina”)

A malha é uma pendência, não um indeferimento. Sua declaração foi retida por divergência entre o que você informou e o que as fontes pagadoras informaram à Receita. Os campeões de retenção são deduções médicas e divergência no informe de rendimentos. Enquanto a pendência não é resolvida, a restituição fica parada, esperando a sua resposta.

Indeferimento no mérito

Este é o evento que exige defesa. Você recebe uma notificação de lançamento, quando a restituição vem da declaração e a Receita glosa a isenção ou a dedução, ou um despacho decisório, quando o pedido foi feito por PER/DCOMP, negando o direito no todo ou em parte. É o que pode acontecer quando se pleiteia a restituição retroativa por doença grave e a Receita não reconhece a isenção: a declaração retificadora fica em malha e, se os documentos não forem aceitos, pode vir a notificação de lançamento. É nesse momento que entra a defesa administrativa.

Por que a restituição não veio: 3 causas, 3 respostas

Cada motivo de negativa pede uma resposta diferente, da correção simples ao recurso formal.

CausaO que significaO que fazer
Liberada, não creditadaDireito já reconhecido; travou no banco ou no lote de pagamento.Reagendar no Banco do Brasil (até 1 ano da liberação) ou pedir no Meu Imposto de Renda (depois disso). Sem recurso, sem advogado.
Malha fiscal (a “malha fina”)Pendência por divergência entre o que você declarou e as fontes pagadoras.Declaração retificadora (antes de intimação ou notificação) ou entrega dos documentos.
Indeferimento no méritoPedido negado por notificação de lançamento (malha) ou por despacho decisório (PER/DCOMP). É o caso em que se apresenta defesa.Impugnação da notificação de lançamento (Decreto nº 70.235/72, art. 15) ou manifestação de inconformidade contra despacho decisório (Decreto nº 7.574/2011, art. 120).

Fonte: Receita Federal (gov.br), Decreto nº 70.235/72 e Decreto nº 7.574/2011. Conteúdo informativo, não substitui análise individual.

No caso de doença grave, sem a isenção reconhecida não há imposto indevido a restituir. Por isso a restituição é a face retroativa da isenção. Se ainda não leu sobre o direito-base, vale começar pelo pillar de isenção de IR, que é o pré-requisito desta conversa.

Como descobrir por que a Receita negou? Passo a passo no e-CAC

O extrato de processamento da declaração mostra a causa exata da negativa, e está disponível gratuitamente no Portal e-CAC com login gov.br (gov.br: Restituição, 2025). Antes de recorrer de qualquer coisa, você precisa saber do que está recorrendo. O extrato responde isso em quatro passos.

  1. Acesse o Portal e-CAC e faça login com a conta gov.br.
  2. Abra o “Meu Imposto de Renda” e localize a declaração do exercício.
  3. Consulte o extrato de processamento; se a situação for “Com Pendência”, abra “Pendências de malha” para ver o motivo.
  4. Identifique a fase: pendência de malha sem intimação (corrige-se com retificadora ou documentos), intimação (entregam-se os documentos no prazo) ou notificação de lançamento ou despacho decisório (apresenta-se a defesa no prazo indicado no próprio ato).

20dias úteis

Prazo para impugnar a notificação de lançamento (Decreto nº 70.235/72, art. 15, na redação da LC nº 227/2026). Contra despacho decisório, a manifestação de inconformidade é de 30 dias (Decreto nº 7.574/2011, art. 120).

2instâncias

Graus administrativos sem custo: DRJ em primeira instância; em segunda, o CARF ou, nos processos de até 60 salários mínimos, uma turma recursal da própria DRJ (Lei nº 13.988/2020, art. 23).

5anos

Prazo para pleitear a restituição do indébito (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I).

Selic

Índice que corrige o crédito reconhecido em juízo, parcela a parcela, desde o pagamento indevido (Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º; STJ, Tema 145).

Conteúdo informativo. A Selic é variável e a análise concreta depende das circunstâncias individuais.

Ler as pendências, a notificação e o despacho

Cada pendência traz a descrição do motivo e a orientação de como resolver. Linhas sobre “rendimentos tributáveis” ou “deduções” apontam malha. Uma notificação de lançamento que glosa a isenção ou a dedução, ou um despacho decisório que diz que o pedido foi indeferido, aponta negativa de mérito. Leia o documento inteiro. Em nossa experiência, é aqui que muita gente erra: para de ler na palavra “negado” e ignora a fundamentação, que é justamente a munição, ela revela qual prova faltou.

Quando é erro seu, quando é negativa de direito

Se a divergência é um lançamento que você esqueceu ou digitou errado, a declaração retificadora resolve, sem litígio, desde que você ainda não tenha sido intimado nem notificado pela Receita. Se a Receita reconhece o que você declarou mas nega o direito, por exemplo, não aceita a isenção por doença grave, retificar não adianta. Esse caso vai para o recurso. Pense num caso concreto: o contribuinte aposentado lançou uma despesa médica de R$ 8 mil sem informe, e a malha travou só esse ponto. Enviar a nota e o recibo por processo digital no e-CAC, com os demais comprovantes da declaração, permite à Receita analisar e, se a despesa ficar comprovada, liberar a declaração. Já a decisão que afasta a isenção por cardiopatia grave não se conserta com retificadora: ali a Receita não duvidou do dado, negou o seu direito, e a resposta é a defesa administrativa, por impugnação da notificação de lançamento ou, se houve despacho decisório, por manifestação de inconformidade.

Como recorrer da negativa de mérito? Impugnação e manifestação de inconformidade

A defesa depende do ato que você recebeu. Contra a notificação de lançamento da malha cabe impugnação; contra o despacho decisório que indefere pedido de restituição cabe manifestação de inconformidade. As duas seguem o rito do processo administrativo fiscal e são julgadas em primeira instância pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (Decreto nº 70.235/72, 1972). São gratuitas e dispensam advogado na esfera administrativa. Quando há cobrança em jogo, como na notificação de lançamento impugnada, a defesa suspende a exigibilidade do crédito até a decisão final (CTN, art. 151, III).

O que é e contra o que se apresenta

A impugnação é a defesa formal contra a notificação de lançamento; a manifestação de inconformidade, contra o despacho decisório. Em qualquer das duas, você ataca a fundamentação da Receita, junta as provas que faltaram e pede a reforma da decisão. A defesa é apresentada eletronicamente, por processo digital no e-CAC, anexando o que sustenta o seu direito. Quando a notificação de lançamento foi emitida sem intimação prévia, é possível pedir antes a revisão por Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), no prazo indicado na própria notificação.

Prazo, gratuidade e advogado

O prazo depende do ato. Para impugnar a notificação de lançamento, são 20 dias úteis, contados da ciência (Decreto nº 70.235/72, art. 15, na redação da Lei Complementar nº 227/2026, em vigor desde 14/01/2026). Para a manifestação de inconformidade contra despacho decisório, são 30 dias (Decreto nº 7.574/2011, art. 120; IN RFB nº 2.055/2021, art. 140). É curto, então confira a data da ciência e o prazo impresso no próprio ato antes de protocolar. Os prazos do processo administrativo fiscal ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (Decreto nº 70.235/72, art. 5º-A). Não há custas e não há advogado obrigatório nesta fase. Ainda assim, em caso de doença grave, a peça bem fundamentada faz diferença entre reverter ou seguir para a Justiça.

A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da data em que for feita a intimação da exigência.

Quem julga: DRJ e, no recurso, CARF ou turma recursal

A defesa é julgada pela DRJ, primeira instância administrativa. Se o resultado for desfavorável, cabe recurso voluntário em 20 dias úteis (Decreto nº 70.235/72, art. 33): nos processos de até 60 salários mínimos, quem julga em última instância é uma turma recursal da própria DRJ (Lei nº 13.988/2020, art. 23); acima disso, o CARF, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF, 2025). Duas chances de reverter sem sair do administrativo, sem custo de processo.

Doença grave: o que a Súmula 598 do STJ dispensa em juízo

Em casos de doença grave que acompanhamos, a falta de laudo de serviço médico oficial é um dos motivos mais comuns de indeferimento. Na via administrativa, a exigência está na lei (Lei nº 9.250/95, art. 30), e o caminho é obter e juntar o laudo oficial. Em juízo, a Súmula 598 do STJ a afasta: o juiz pode reconhecer a isenção com base em outros meios de prova (STJ, Súmula 598, 2017). Vale lembrar o recorte subjetivo do benefício: a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 alcança aposentados, pensionistas e reformados, não o trabalhador da ativa (STJ, Tema 1.037). Para montar o conjunto probatório, veja o que anexar ao pedido de restituição.

É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

Administrativo não resolveu? A ação de repetição de indébito

Quando a negativa é mantida na última instância administrativa, ou quando você prefere não esperar o administrativo, o caminho é a ação de repetição de indébito tributário, pela qual se reembolsa o tributo pago indevidamente (CTN, art. 165, 1966). É a porta da via judicial. O crédito reconhecido em juízo vem corrigido pela Selic, assim como a restituição paga pela via administrativa (Lei nº 9.250/95, arts. 16 e 39, § 4º).

O que é e quando vale partir para a Justiça

A repetição de indébito devolve o que foi retido sem amparo legal, com a correção que veremos adiante. Vale partir para ela quando o direito é sólido mas a Receita insiste em negar, ou quando o tempo do administrativo não compensa. Atenção ao prazo: recorrer na Receita não interrompe a prescrição da ação judicial (STJ, Súmula 625), e a ação contra a decisão administrativa que nega a restituição prescreve em dois anos (CTN, art. 169). A devolução é simples, na forma do CTN, sem a dobra do art. 42 do CDC.

Mandado de segurança ou ação ordinária

A escolha entre mandado de segurança e ação ordinária depende do que se pede e da prova. O mandado de segurança serve para reconhecer a isenção e fazer cessar a retenção quando a doença e a condição de aposentado, pensionista ou reformado estão provadas por documentos, sem necessidade de perícia. Ele não alcança o imposto retido antes da impetração: não substitui a ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais sobre o período anterior (STF, Súmulas 269 e 271; STJ, REsp 2.135.870/SP). A devolução do que já foi pago se pede em ação de repetição de indébito, paga por precatório ou requisição de pequeno valor (Constituição, art. 100; STF, Tema 1.262). Veja um exemplo prático do critério: um aposentado com laudo de neoplasia maligna emitido por junta oficial costuma ter prova pré-constituída e pode, pelo mandado de segurança, buscar o fim do desconto dali em diante; os anos anteriores vão por ação de repetição. Se o diagnóstico depende de perícia para fixar a data de início da doença, a ação ordinária dá espaço para essa produção de prova. Havendo negativa formal, o prazo para impetrar o mandado deve ser avaliado caso a caso. O enquadramento é decisão técnica, feita na análise individual.

Não é obrigatório esgotar o administrativo antes

Não se exige esgotar a via administrativa, nem sequer apresentar pedido administrativo, para ir ao Judiciário. Isso vale também quando a declaração retificadora fica parada em malha, sem decisão da Receita. O STF fixou, no Tema 1.373 de repercussão geral (RE 1.525.407, julgado em 21/02/2025), que a ação para reconhecer a isenção de imposto de renda por doença grave e pedir a repetição do indébito não exige prévio requerimento administrativo. O comparativo entre o pedido administrativo (declaração retificadora e, quando houve imposto pago, PER/DCOMP) e a ação judicial merece atenção própria; aprofundamos em restituição administrativa x judicial. Quando a via administrativa não cabe ou foi negada, o caminho é a ação judicial de restituição (repetição de indébito).

Quanto a Selic acrescenta ao valor? Por que isso muda sua decisão

O crédito reconhecido judicialmente é corrigido pela taxa Selic desde o pagamento indevido (Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º; STJ, Tema 145). Depois de expedido o precatório ou a requisição de pequeno valor, a atualização segue as regras constitucionais dos requisitórios (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, na redação da Emenda Constitucional 136/2025): no prazo constitucional de pagamento do precatório não correm juros de mora (art. 3º, § 3º), e o índice desse período ainda não está pacificado, porque o STF fala em só correção monetária (Tema 1.335) e o CNJ, em Selic para o precatório tributário (Provimento nº 207/2025, art. 4º). Essa correção muda a aritmética da decisão de litigar: em retroativos de vários anos, o valor atualizado fica bem acima do nominal. A Selic substitui juros e correção, aplicada parcela a parcela.

A Selic corrige parcela a parcela Exemplo ilustrativo

Cada parcela retida carrega a própria correção desde o pagamento indevido. Quanto mais antiga a parcela, maior a correção acumulada.

Ano da retençãoValor nominal retidoCorreção acumulada pela Selic
5 anos atrásParcela retidaMais tempo de correção (a maior acumulação)
3 anos atrásParcela retidaCorreção intermediária
1 ano atrásParcela retidaCorreção menor
Mês passadoParcela retidaMenos tempo de correção (a menor acumulação)

Exemplo ilustrativo: a Selic corrige cada parcela desde o pagamento indevido; expedido o precatório ou a RPV, valem as regras dos requisitórios. Sem percentual fixo, não é promessa de valor. A Selic substitui juros e correção (Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º; STJ, Tema 145) e varia no tempo.

Repare que não há percentual fechado aqui, e isso é proposital. A Selic varia, e cravar cifra seria irresponsável. O que importa é o mecanismo: cada parcela retida indevidamente carrega a sua própria correção desde o mês em que saiu do seu bolso. Quer ver como o cálculo se monta? Detalhamos em correção pela Selic na restituição.

Quanto tempo você tem para pedir? O prazo de cinco anos

O prazo para pleitear a restituição do indébito é de cinco anos, contados na forma do CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I (CTN, 1966). Mas há um detalhe que evita perder tudo de uma vez: a retenção se repete mês a mês, e o prazo alcança, em regra, o imposto pago nos cinco anos anteriores ao pedido ou à ação. Há decisões do STJ que contam o prazo a partir da declaração de ajuste anual, o que pode alcançar o ano-base inteiro (REsp 1.472.182 e REsp 1.836.364); o cálculo exato é feito caso a caso.

Na prática, você não perde tudo de uma vez. Enquanto a condição que dá direito à isenção persiste, recupera-se, em regra, a janela dos últimos cinco anos, perdendo apenas os valores anteriores a ela. Por isso recorrer cedo importa: cada mês que passa, uma parcela antiga sai da janela. Outra coisa é a data a partir da qual o imposto é indevido: segundo a jurisprudência do STJ, a isenção vale desde o diagnóstico da doença, e não desde o laudo oficial ou o pedido, embora não haja tese repetitiva sobre o ponto. Isso define o que é indébito, mas não alarga o prazo de cinco anos; detalhamos em prazo de 5 anos para restituir o IR.

Jurisprudência relevante

Última conferência: 11 nov. 2026.

TribunalTemaO que decideStatus
STJSúmula 598Dispensa laudo de serviço médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, quando a doença grave está demonstrada por outros meios de prova.Vigente
STJSúmula 625O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo de prescrição da ação de repetição de indébito tributário (CTN, art. 168).Vigente
STJTema 1.037
Repetitivo
A isenção por doença grave alcança aposentados, pensionistas e reformados, não o trabalhador da ativa.Vigente
TRF-1Ap. Cível 1054566-65.2024.4.01.3300
7ª Turma, rel. des. fed. Gustavo Soares Amorim
Fixa o início da restituição na data do diagnóstico da doença, e não na do ajuizamento; afasta dano moral e devolução em dobro. Publicado em 11/02/2026 (notícia do TRF-1 de 13/03/2026).Vigente
STFTema 1.373
Repercussão geral, RE 1.525.407
A ação para reconhecer a isenção por doença grave e pedir a repetição do indébito não exige prévio requerimento administrativo.Vigente
STFSúmulas 269 e 271O mandado de segurança não substitui a ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais sobre o período anterior à impetração.Vigente

Perguntas frequentes

O que fazer quando a Receita nega a restituição?

Primeiro, identifique a causa no extrato de processamento, no e-CAC. Se for pendência de malha, corrige-se com declaração retificadora ou documentos. Se for negativa de mérito, cabe defesa administrativa: impugnação da notificação de lançamento em 20 dias úteis (Decreto nº 70.235/72, art. 15) ou manifestação de inconformidade contra despacho decisório em 30 dias (Decreto nº 7.574/2011, art. 120). Depois dela ou em seu lugar, cabe ação de repetição de indébito, que não depende de pedido administrativo prévio (STF, Tema 1.373).

Posso recorrer do indeferimento da restituição?

Sim. Contra a notificação de lançamento cabe impugnação em 20 dias úteis (Decreto nº 70.235/72, art. 15); contra o despacho decisório que indefere o pedido cabe manifestação de inconformidade em 30 dias (Decreto nº 7.574/2011, art. 120). Julga a DRJ, com recurso em 20 dias úteis ao CARF ou, nos processos de até 60 salários mínimos, a uma turma recursal da própria DRJ. A defesa é gratuita e não exige advogado na esfera administrativa, embora a boa fundamentação faça diferença.

Indeferiu na via administrativa, cabe ação judicial?

Cabe, e não é preciso esgotar a via administrativa: pelo Tema 1.373 do STF, a ação não exige prévio requerimento administrativo. Ajuíza-se ação de repetição de indébito (CTN, art. 165). O crédito reconhecido em juízo é corrigido pela Selic (Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º).

Por que minha restituição caiu na malha fina?

Por divergência entre o que você declarou e o que as fontes pagadoras informaram à Receita, geralmente em rendimentos, deduções médicas ou retenção na fonte. Malha não é indeferimento: é pendência resolvível com retificadora ou apresentação de documentos no e-CAC. Se a pendência não for resolvida, a Receita pode emitir notificação de lançamento, que tem prazo próprio de defesa.

Negativa não é o fim do direito

Uma restituição indeferida não fecha portas, ela apenas indica qual porta abrir. Ler o motivo no e-CAC, recorrer no prazo certo e, se preciso, levar à Justiça, com pedido de correção pela Selic, é o caminho para buscar o que foi pago a mais. Para entender como reaver os cinco anos retroativos por doença grave, veja o pillar de restituição retroativa.

Quer orientação sobre o seu caso concreto? Fale com a nossa equipe pelo WhatsApp: wa.me/5561999662324.

Dra. Maria Teixeira, OAB/DF 28.518, fundadora da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF. Conteúdo informativo, conforme o Código de Ética da OAB; não substitui análise individual do caso.

Aviso. Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo. Cada caso depende da análise dos documentos e circunstâncias individuais e exige consulta jurídica específica. Maria Teixeira Advogados não assume responsabilidade por decisões tomadas com base apenas nesta leitura. Em conformidade com o Provimento CFOAB 205/2021.

Dra. Maria Teixeira

Fundadora da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF

Sócia-fundadora da Maria Teixeira Advogados, Dra. Maria atua há mais de 20 anos em direito previdenciário e do servidor público. OAB/DF 28.518.

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