Salário-Maternidade da MEI: Direito, Valor, DAS e Como Pedir

A gravidez chegou e as dúvidas vieram juntas: tenho direito, quanto vou receber e o que acontece com aquele DAS que ficou para trás? O salário-maternidade da MEI é o benefício do INSS pago à microempreendedora individual que se afasta do trabalho por parto, adoção, guarda para fins de adoção ou aborto não criminoso. Para a Previdência, a MEI é contribuinte individual (Decreto 3.048/1999, art. 9º, V, “p”), e é essa categoria que define valor, pagamento e prova. A visão geral está no guia completo do salário-maternidade.

A MEI tem direito ao salário-maternidade?

Sim. A lei garante o salário-maternidade à segurada da Previdência Social, sem distinguir categoria, durante 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do parto (Lei 8.213/1991, art. 71). No caso da MEI, quem paga é o próprio INSS (art. 73, caput). O benefício cobre o parto, inclusive de natimorto, a adoção ou guarda judicial para fins de adoção e o aborto não criminoso, que dá direito a duas semanas (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 357 e 358). Se a mãe ou o bebê ficar internado por mais de duas semanas por complicações do parto, o benefício é pago durante a internação e por mais 120 dias depois da alta, descontado o que foi recebido antes do parto (Lei 8.213/1991, art. 71, § 3º, incluído pela Lei 15.222/2025).

Também tem direito a MEI que parou de pagar o DAS, mas ainda está no período de graça, o prazo em que a qualidade de segurada se mantém sem contribuição (IN 128, art. 357). Nesse caso, o benefício começa na data do nascimento (art. 358, I). Para comparar com outras categorias, veja quem tem direito ao salário-maternidade, da CLT à autônoma.

Uma condição pesa mais para quem trabalha por conta própria: o pagamento depende do afastamento do trabalho ou da atividade, sob pena de suspensão do benefício (Lei 8.213/1991, art. 71-C). Vale planejar antes como o negócio vai funcionar nesses 120 dias.

A MEI precisa cumprir carência para receber o salário-maternidade?

Não. A Lei 8.213 exigia 10 contribuições mensais da contribuinte individual, da facultativa e da segurada especial (art. 25, III). Em 21/03/2024, o Supremo Tribunal Federal declarou essa exigência inconstitucional na ADI 2.110, julgada em conjunto com a ADI 2.111. A ata foi publicada em 05/04/2024, e o processo transitou em julgado em outubro de 2024.

O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999 […]

O INSS incorporou a decisão pela IN PRES/INSS 188/2025: o salário-maternidade passou a independer de carência (IN 128, art. 195, VI), para os pedidos feitos a partir de 05/04/2024 e para os que estavam pendentes nessa data, qualquer que seja a data do parto (art. 200, § 4º). A tabela do art. 200 também marca o benefício como isento para quem perdeu a qualidade de segurada e voltou a contribuir, o que afasta a metade de carência do art. 27-A da Lei 8.213.

O Conselho de Recursos da Previdência Social seguiu o mesmo caminho no Enunciado 19 (Resolução CRPS 13/2025): a carência é inexigível, mas continua necessária a prova da qualidade de segurada. Atenção: a página do serviço no gov.br, modificada em 19/08/2026, ainda fala em carência mínima de 10 meses para a contribuinte individual. A análise do INSS segue a IN 128, na redação da IN 188.

Qual o valor do salário-maternidade da MEI em 2026?

A conta da lei é 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em até 15 meses, com a garantia de pelo menos um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 73, caput e III). A MEI contribui com 5% sobre o limite mínimo do salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, “a”), que em 2026 é de R$ 1.621,00, o salário mínimo (Decreto 12.797/2025; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º).

Por isso, a MEI que contribui só pelo DAS recebe R$ 1.621,00 brutos por mês. O INSS desconta do próprio benefício a contribuição de 5% da MEI (R$ 81,05), e o valor líquido fica em R$ 1.539,95 (Decreto 3.048/1999, art. 214, § 2º; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 456, III). Mesmo que algum mês do período tenha sido pago sobre o salário mínimo de um ano anterior, o piso da lei garante o valor atual. Com menos de 12 contribuições, a soma continua dividida por 12, e o piso cobre a diferença; sem nenhum salário de contribuição no período, o valor é fixado no mínimo (IN 128, art. 240, § 8º).

E se a MEI complementar o DAS para 20%?

A complementação serve para contar o tempo na aposentadoria por tempo de contribuição ou levá-lo a outro regime, e a diferença é calculada sobre o salário mínimo (Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º). A base continua a mesma, e o salário-maternidade continua em R$ 1.621,00. O valor só passa do mínimo com outra atividade que tenha contribuição maior. Com carteira assinada, são dois benefícios (veja adiante). Com outra atividade de contribuinte individual, como prestação de serviço a empresa, não há um benefício para cada uma (IN 128, art. 361, § 1º): os salários de contribuição das duas atividades se somam em cada mês (Lei 8.212/1991, art. 28, III) e entram na mesma média, até o teto de R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º).

Para comparar com as outras categorias, veja o valor do salário-maternidade em 2026 e quantas parcelas o INSS paga e quando cai o dinheiro.

DAS em atraso: a MEI ainda consegue receber o salário-maternidade?

Depende de quando o DAS foi pago. Sem carência, o que importa é a qualidade de segurada na data do parto, e para o INSS ela depende de inscrição e de contribuição (IN 128, art. 183). CNPJ ativo, sozinho, não basta. E, depois de 12 meses seguidos sem recolhimento ou declarações, a inscrição do MEI pode ser cancelada automaticamente (LC 123/2006, art. 18-A, § 15-B).

Quanto tempo a MEI fica protegida sem pagar o DAS?

Em regra, até 12 meses após a cessação das contribuições, o chamado período de graça (Lei 8.213/1991, art. 15, II), ou 24 meses para quem já pagou mais de 120 contribuições sem perder essa qualidade (art. 15, § 1º). Se a MEI encerrar a atividade e ficar desempregada, o prazo ganha mais 12 meses, desde que ela comprove a situação pelo registro no Sine ou pelo seguro-desemprego (art. 15, § 2º; IN 128, art. 184, §§ 5º e 10). O INSS conta o prazo a partir do mês seguinte à última competência paga com pelo menos um salário mínimo (IN 128, art. 184, § 2º), e a perda acontece no dia seguinte ao fim do prazo para pagar a contribuição do mês seguinte ao término desse período (Lei 8.213/1991, art. 15, § 4º).

DAS atrasado pago antes do parto conta?

Conta para a qualidade de segurada. A regra vale para a contribuinte individual, inclusive a MEI (IN 128, art. 185, § 1º):

Para os segurados relacionados no § 1º, as contribuições efetuadas em atraso poderão ser computadas para efeito de manutenção de qualidade de segurado, desde que o seu recolhimento seja anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado.

Isso vale mesmo que o pagamento seja feito depois de a MEI já ter perdido a qualidade de segurada (art. 185, § 2º), e o INSS olha a data do pagamento, não o mês a que o DAS se refere (art. 185, § 6º). O DAS do mês do parto pago até o vencimento também conta, ainda que depois do nascimento (art. 185, § 7º; Enunciado 19 do CRPS, § 2º).

E se o DAS for pago depois do parto?

Aí não conta. Pela Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, o Livro II das normas procedimentais do INSS, o recolhimento em atraso feito depois do fato gerador não é computado para nenhum fim, ainda que dentro do período de graça (arts. 36, parágrafo único, e 185, § 2º). A exceção é o pagamento dentro do vencimento (arts. 37 e 185, § 1º).

Caso ilustrativo. Uma manicure MEI de Taguatinga (DF), com poucos anos de contribuição, ficou mais de um ano sem pagar o DAS e perdeu a qualidade de segurada. Se quitar os DAS em atraso antes do parto, esses pagamentos voltam a contar para a qualidade de segurada (IN 128, art. 185, § 2º), mas não como carência para outros benefícios, como a aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 27, II; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 80). Se deixar para depois do nascimento, não valem para o benefício.

Como a MEI pede o salário-maternidade pelo Meu INSS?

1. Baixe o extrato do CNIS no Meu INSS e confira se os DAS pagos aparecem. Os dados do CNIS valem como prova de filiação, de tempo de contribuição e de salários de contribuição, e você pode pedir a correção com os comprovantes (Decreto 3.048/1999, art. 19, caput e § 1º).
2. Entre no Meu INSS, pelo aplicativo ou pelo site, com o CPF e a senha do gov.br.
3. Em “Do que você precisa?”, digite “Salário-maternidade urbano”, escolha o benefício e siga as orientações (gov.br).
4. Anexe documento de identificação e CPF. Para se afastar até 28 dias antes do parto, atestado médico específico para gestante; depois do parto, a certidão de nascimento (Decreto 3.048/1999, art. 95). Na adoção, a nova certidão de nascimento ou o termo de guarda para fins de adoção.
5. Anote o protocolo e acompanhe em “Consultar pedidos”. Se o sistema estiver indisponível, a central 135 atende de segunda a sábado, das 7h às 22h, no horário de Brasília.

O pedido pode ser feito a partir de 28 dias antes do parto, com o atestado (Lei 8.213/1991, art. 71; IN 128, art. 358, I). O passo a passo para todas as categorias está em como dar entrada no salário-maternidade pelo Meu INSS.

Qual o prazo para a MEI pedir o salário-maternidade?

Não há prazo de decadência para o primeiro pedido: o STF fixou que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário (Tema 313). O antigo art. 71-D, que previa a perda do direito em 180 dias, veio da Medida Provisória 871/2019 e aparece riscado no texto compilado da Lei 8.213, ou seja, não está em vigor. O STF também declarou inconstitucional a redação de 2019 do art. 103 da Lei 8.213, que estendia o prazo de decadência de 10 anos ao indeferimento do benefício (ADI 6.096).

O limite é a prescrição: as parcelas vencidas prescrevem em cinco anos, contados da data em que deveriam ter sido pagas, ressalvado o direito de menores, incapazes e ausentes (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único). Na mesma linha, o INSS admite o pedido em até 5 anos do fato gerador (IN 128, art. 357, § 5º). Ou seja, “até 5 anos” não é decadência do direito. Como as parcelas vencem nos meses seguintes ao parto, depois desse prazo praticamente nada resta a cobrar.

MEI que também tem carteira assinada recebe dos dois?

Pode receber, sim. A segurada com atividades simultâneas tem direito a um salário-maternidade por atividade em que cumpra os requisitos (Decreto 3.048/1999, art. 98; IN 128, art. 361; Enunciado 19 do CRPS, V). O da carteira assinada é pago pela empresa, que compensa o valor nas contribuições (Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º), e o da MEI, pelo INSS (art. 73). A parte da CLT você pede à empresa; a da MEI, pelo Meu INSS. Atenção a três pontos:

• MEI em dia: a atividade só gera benefício próprio se estiver em exercício na data do parto, com contribuição paga até essa data ou, no mês do parto, dentro do vencimento. Atividade que está só no período de graça não conta para esse fim (IN 128, art. 361, caput; Enunciado 19, § 3º).
• Saída de uma atividade: se você deixar uma delas, o benefício é pago só pela que continuar (IN 128, art. 361, § 2º).
• Teto e piso: a parte da MEI é reduzida para que a soma dos dois benefícios não passe de R$ 8.475,55 em 2026, e deixa de ser paga se a remuneração da carteira, sozinha, passar desse valor (IN 128, art. 241, III). A parte da MEI também pode ficar abaixo do salário mínimo, por exemplo com menos de 12 DAS pagos, porque o piso vale para a soma das atividades (Decreto 3.048/1999, art. 98, II e III).

O afastamento do art. 71-C vale para as duas atividades. Sobre a diferença entre a licença trabalhista e o benefício da Previdência, veja licença-maternidade e salário-maternidade.

Homem MEI tem direito ao salário-maternidade?

Em duas situações. A primeira é a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção: o benefício é devido ao segurado ou à segurada que adotar, por 120 dias, pago diretamente pela Previdência (Lei 8.213/1991, art. 71-A, caput e § 1º). Só um adotante recebe pelo mesmo processo (art. 71-A, § 2º), e o regulamento limita o benefício à criança de até 12 anos (Decreto 3.048/1999, art. 93-A).

A segunda é o falecimento da mãe que teria direito ao benefício. O cônjuge ou companheiro sobrevivente com qualidade de segurado recebe pelo período todo ou pelo tempo que faltava, salvo se o filho falecer ou for abandonado (art. 71-B), e deve pedir até o último dia em que terminaria o benefício original (art. 71-B, § 1º). A partir de 1º de janeiro de 2027, a Lei 15.371/2026 muda o art. 71-B: o benefício passa a ser pago à pessoa que assumir legalmente as responsabilidades parentais, desde que tenha qualidade de segurado (art. 8º). Para o homem MEI, o valor é 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, na prática um salário mínimo (art. 71-B, § 2º, III).

Nos dois casos vale o afastamento da atividade (art. 71-C). Mais detalhes em salário-maternidade na adoção, na guarda e no aborto. A partir de 1º de janeiro de 2027, passa a existir o salário-paternidade, inclusive para o contribuinte individual, com 10 dias em 2027 (Lei 15.371/2026, arts. 8º, 11 e 14).

Quem paga o salário-maternidade da empregada contratada pela MEI?

O INSS, e não a MEI. A lei manda pagar diretamente pela Previdência o salário-maternidade da empregada do microempreendedor individual (Lei 8.213/1991, art. 72, § 3º), e por isso a própria empregada faz o pedido pelo Meu INSS. O valor é de um salário mínimo ou do piso da categoria, que é o que a empregada da MEI recebe (LC 123/2006, art. 18-C; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 218), e a contribuição dela é descontada do benefício (Decreto 3.048/1999, art. 100-A).

Durante o benefício, a MEI continua responsável pela contribuição que cabe a ela como empregadora (Decreto 3.048/1999, art. 100-A, parágrafo único) e pode contratar outra pessoa, inclusive por prazo determinado, até o fim do afastamento (LC 123/2006, art. 18-C, § 2º). A partir de 2027, a MEI poderá ter até dois empregados (LC 238/2026, arts. 1º e 10, II). A empregada gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”); veja a estabilidade da gestante e a Súmula 244 do TST.

E se o INSS negar o salário-maternidade da MEI?

Comece pela carta de indeferimento, no Meu INSS: ela deve indicar quais requisitos foram ou não atendidos (IN 128, art. 574, § 1º). Para a MEI, três motivos merecem atenção:

• Falta de carência: não se sustenta nos pedidos feitos desde 05/04/2024 (IN 128, arts. 195, VI, e 200, § 4º). Se a negativa é anterior, um novo pedido dentro de 5 anos do parto é analisado sem carência, mas sem a concessão automática dos 30 dias, que não vale para novo pedido sobre o mesmo parto já decidido no mérito (Portaria Conjunta MPS/INSS 49/2026, art. 4º, II).
• Perda da qualidade de segurada: confira as datas de pagamento dos DAS; o pagamento em atraso feito antes do parto conta (IN 128, art. 185).
• DAS pago que não aparece no CNIS: junte os comprovantes e peça a correção (Decreto 3.048/1999, art. 19, § 1º).

Cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Também é possível ir à Justiça sem esgotar o recurso, desde que o pedido tenha sido feito e negado, ou não analisado no prazo legal (STF, Tema 350). O roteiro completo está em salário-maternidade negado: o que fazer e como recorrer.

Perguntas frequentes

Se você é MEI e quer conferir antes do parto se a qualidade de segurada e os DAS estão em ordem, ou se o seu pedido foi negado, a equipe da Maria Teixeira Advogados pode analisar o seu CNIS e os documentos do seu caso. Entre em contato para uma orientação personalizada.

Dra. Maria Teixeira

Fundadora da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF

Sócia-fundadora da Maria Teixeira Advogados, Dra. Maria atua há mais de 20 anos em direito previdenciário e do servidor público. OAB/DF 28.518.

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