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Imposto de Renda

Correção monetária e juros pela Selic na restituição de Imposto de Renda

A restituição do IR é corrigida pela Selic (Lei 9.250/95, arts. 16 e 39, §4º). Veja de quando ela conta e o que diz o Tema 962 do STF.

Atualizado em
  • 16/11/2026: fact-check completo. A base legal da Selic passa a separar as vias: na restituição apurada na declaração, inclusive a retificadora, o art. 16 da Lei 9.250/1995 com o art. 62 da Lei 9.430/1996; na restituição ou compensação de pagamento indevido, o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, com o art. 73 da Lei 9.532/1997. Para o imposto retido sobre proventos isentos, a via administrativa é a retificadora; o PER/DCOMP Web vale para o imposto pago em DARF na declaração original, e o saldo a restituir da declaração não pode ser usado em declaração de compensação (Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, I). Incluídos o art. 165-A do CTN (Lei Complementar 236/2026), a preferência do precatório de repetição de indébito sobre proventos de aposentadoria (Constituição, art. 100, § 1º), o termo inicial do prazo de cinco anos (PGFN, Ato Declaratório 6/2018) e, na tabela de jurisprudência, o Tema 905 do STJ e os Temas 1.335 e 1.484 do STF. Corrigidos: a Súmula 188 do STJ, que não se aplica ao imposto federal corrigido pela Selic desde 1996; a correção da parcela mais antiga, que pode passar de metade do valor histórico (60,77% de novembro de 2021 a novembro de 2026, pela tabela da Receita), e não igualar o principal; a meta da Selic, de 15% de junho de 2025 a março de 2026 e 13,75% desde setembro de 2026; a fonte das taxas mensais (Receita, Sicalc; Banco Central, série 4390); o requisito da isenção, que não é a aposentadoria por invalidez sozinha (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI); e a linha do TRF-1, que fixa a restituição desde o diagnóstico, agora com link para a notícia oficial do tribunal. O link do Tema 145 do STJ passa a abrir a página do próprio tema.
  • 11/11/2026: regras da Selic revistas em fonte primária. Na restituição pela declaração, inclusive a retificadora, a Selic conta do mês seguinte ao fim do prazo de entrega (Lei 9.250/1995, art. 16; Lei 9.430/1996, art. 62); na repetição de indébito, do mês seguinte ao pagamento indevido (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei 9.532/1997, art. 73; STJ, Tema 145). Incluídas as regras do precatório e da RPV depois da Emenda Constitucional 136/2025, com as duas referências sobre o prazo constitucional de pagamento (STF, Tema 1.335; CNJ, Provimento 207/2025), e a ressalva para Estado, Distrito Federal e município. Citação do Tema 145 ajustada ao texto literal. Registrada a orientação da PGFN de que o Tema 962 do STF também alcança o IRPF.
  • 08/10/2026: links internos que apontavam para endereços inexistentes ou redirecionados passam a apontar direto para os artigos e páginas vigentes.

Resposta direta

Sim. A restituição de Imposto de Renda é corrigida pela Selic de forma automática, por força da Lei 9.250/95: o art. 16 rege a restituição apurada na declaração, e o art. 39, §4º, a restituição de pagamento indevido. A Selic já engloba correção monetária e juros. Na restituição apurada na declaração, inclusive na retificadora, ela conta do mês seguinte ao fim do prazo de entrega (Lei 9.250/95, art. 16; Lei 9.430/96, art. 62); na ação judicial, conta do pagamento indevido (STJ, Tema 145) até a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, quando passam a valer as regras dos requisitórios. Num retroativo de cinco anos, ela pode somar dezenas de pontos percentuais ao valor original. No lote do ano, a correção é bem menor: o 2º lote sai com 1% fixo e a Selic passa a incidir a partir do 3º lote.

Análise do seu caso: o escritório mantém uma página de atendimento dedicada à isenção de imposto de renda por doença grave, com a lista completa das doenças da lei e o caminho da restituição dos últimos 5 anos.

Em 5 pontos

  • Base legal: a correção pela Selic decorre da Lei 9.250/95 (art. 16, na restituição pela declaração; art. 39, §4º, na repetição de indébito), e a Receita a aplica de forma automática.
  • O que a Selic é: uma taxa única que engloba correção monetária e juros, sem cumular com nenhum outro índice (Tema 145 STJ).
  • De quando conta: na restituição pela declaração (inclusive a retificadora), do mês seguinte ao fim do prazo de entrega (Lei 9.250/95, art. 16; Lei 9.430/96, art. 62); na repetição de indébito, do mês seguinte ao pagamento indevido (Lei 9.250/95, art. 39, §4º; Lei 9.532/97, art. 73; STJ, Tema 145).
  • Lote x retroativo: a correção do lote do ano (1% no 2º, Selic a partir do 3º) é diferente, e muito menor, que a Selic acumulada do crédito retroativo de até 5 anos.
  • IR sobre a Selic: pelo Tema 962 do STF, não incide imposto sobre a Selic da devolução (tese fixada para PJ; a PGFN reconhece a aplicação ao IRPF, observada a modulação).

Em resumo

  • A correção do IR restituído pela Selic é determinada por lei (Lei 9.250/95, art. 16, na restituição pela declaração, e art. 39, §4º, na repetição de indébito) e aplicada de forma automática, sem que o contribuinte precise pedir: pela Receita, na via administrativa, e pela Justiça, na ação judicial.
  • A Selic é uma taxa única que já engloba correção monetária e juros, acumulada mês a mês, sem se cumular com nenhum outro índice (Tema 145 do STJ).
  • Na restituição pela declaração, inclusive a retificadora, a correção conta do mês seguinte ao fim do prazo de entrega (Lei 9.250/95, art. 16; Lei 9.430/96, art. 62); na repetição de indébito, do mês seguinte ao pagamento indevido (art. 39, §4º; Lei 9.532/97, art. 73; STJ, Tema 145). Em nenhum dos casos conta da data do pedido.
  • A correção do lote do ano (1% no 2º lote, Selic a partir do 3º) é distinta e muito menor que a Selic acumulada do crédito retroativo de até cinco anos, em que cada parcela carrega a Selic do seu próprio período.
  • Pelo Tema 962 do STF (RE 1.063.187), não incide IRPJ e CSLL sobre a Selic recebida em repetição de indébito (tese fixada para pessoa jurídica; a PGFN reconhece a aplicação ao IRPF, observada a modulação).

Sim. A correção do Imposto de Renda restituído pela Selic decorre de lei: o art. 16 da Lei 9.250/95, na restituição apurada na declaração (inclusive a retificadora), e o art. 39, §4º, da mesma lei, na restituição de pagamento indevido. A Selic já engloba correção monetária e juros; de quando ela conta depende da via, como se vê adiante. Num retroativo de cinco anos, ela pode somar dezenas de pontos percentuais ao valor original.

Vale separar dois mundos que costumam ser confundidos. Uma coisa é a correção do lote que cai neste ano; outra, bem diferente, é a Selic acumulada que incide sobre o crédito retroativo de até cinco anos. É deste segundo que esta peça trata: o do aposentado, reformado ou pensionista com uma das doenças graves da lista legal (ou cuja aposentadoria ou reforma decorreu de acidente em serviço) que recupera o IR retido sobre esses proventos. Esse enquadramento é o pré-requisito do direito (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e XXI); a aposentadoria por invalidez, sozinha, não dá a isenção (veja quando o aposentado por invalidez com doença grave recupera o imposto). Se você ainda não mapeou o crédito em si, comece pelo guia da restituição retroativa de IR.

Na prática previdenciária e tributária que conduzimos em Brasília, a parte da Selic costuma ser o componente que o contribuinte mais subestima: ele soma os valores históricos retidos e esquece de atualizá-los. Em um retroativo de cinco anos, a correção da parcela mais antiga pode passar de metade do valor histórico: pela tabela da Selic da Receita Federal (Sicalc, consulta em 16/11/2026), um imposto pago indevidamente em novembro de 2021 e restituído em novembro de 2026 recebe 60,77% de Selic, contada do mês seguinte ao pagamento; na retificadora do ano-calendário de 2021, cuja Selic só começa em junho de 2022, mês seguinte ao fim do prazo de entrega, são 55,72% até novembro de 2026. Na ação judicial, a correção continua correndo durante o processo.

A correção do Imposto de Renda restituído pela Selic está na lei

A correção pela Selic não é cortesia da Receita: é lei. O art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 (Planalto, 1995) determina que a restituição e a compensação de tributos federais venham acrescidas de juros equivalentes à Selic, calculados a partir do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, mais 1% no mês em que ela é feita. Para a restituição apurada na declaração de ajuste, que é o caso de quem retifica as declarações dos anos anteriores, a regra está no art. 16 da mesma lei, combinado com o art. 62 da Lei 9.430/96: a Selic conta do mês seguinte ao fim do prazo de entrega da declaração de cada ano. Se a declaração original apurou imposto a pagar e ele foi pago, essa parte é pedida por PER/DCOMP Web, com a Selic do mês seguinte a cada pagamento (Lei 9.250/95, art. 39, §4º; Lei 9.532/97, art. 73; IN RFB 2.055/2021, arts. 22 e 149, I). É também o art. 39, §4º, que rege a compensação de pagamento indevido, já que fala em “compensação ou restituição”; a declaração de compensação tem disciplina no art. 74 da Lei 9.430/96. Já o saldo a restituir apurado na declaração de ajuste, inclusive na retificadora, não pode ser usado em declaração de compensação (Lei 9.430/96, art. 74, §3º, I; IN RFB 2.055/2021, art. 76, VI): ele é pago em lote, com a Selic do art. 16.

A Receita aplica essa correção de forma automática. Você não precisa “pedir” a Selic. Nem juntar um cálculo à parte para que ela incida: o sistema atualiza o crédito reconhecido. Repare na natureza disso. O valor que ficou retido com o Fisco foi dinheiro seu, parado em cofre alheio. A Selic apenas recompõe o que o tempo e a inflação corroeram. E remunera o período em que o dinheiro não esteve com você. Não é ganho. É devolução do que já era seu, atualizada.

A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição…

Correção monetária, juros de mora e Selic: qual é a diferença?

São três conceitos que a SERP embaralha. Correção monetária só repõe a inflação, devolve poder de compra. Juros de mora remuneram o atraso, o tempo que o credor ficou sem o dinheiro. A Selic engloba os dois numa taxa só. Há base firme para isso. Pelo Tema Repetitivo 145 do STJ, firmado no REsp 1.111.175/SP (STJ, Temas Repetitivos, 2009), aplica-se a Selic ao indébito tributário desde 1º.1.1996, “não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice”. A própria Súmula 162 do STJ confirma o termo inicial. Ou seja: ninguém soma Selic mais IPCA mais juros de 1% ao mês. É Selic e ponto.

Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária.

Correção pela Selic / juros de mora

Na restituição de IR, a Selic é uma taxa única que já engloba duas parcelas. A correção monetária só repõe a inflação, devolve o poder de compra que o tempo corroeu. Os juros de mora remuneram o atraso, o período em que o dinheiro ficou em cofre alheio. A Selic reúne as duas numa só taxa, acumulada mês a mês, e por isso não se cumula com nenhum outro índice de correção ou de juros (Tema 145 do STJ).

Base: Lei nº 9.250/1995, art. 39, §4º; STJ, Tema Repetitivo 145

Correção do lote do ano não é a mesma coisa que a Selic do retroativo

Aqui mora o erro mais comum. A correção do lote do ano-calendário e a Selic do crédito retroativo dão resultados muito diferentes, e quase todo conteúdo na internet só explica a primeira. Confundi-las leva o contribuinte a subestimar grosseiramente quanto tem a receber de um retroativo de cinco anos.

No lote do ano corrente, a mecânica é a da Receita (gov.br/Receita Federal, 2026): o 1º lote sai sem correção, o 2º recebe 1% fixo, e a partir do 3º entra a Selic acumulada a partir do mês seguinte ao fim do prazo de entrega (Lei 9.250/95, art. 16; Lei 9.430/96, art. 62). Um exemplo curto: R$ 1.000 no 2º lote viram R$ 1.010. Pouca coisa, porque o intervalo é de meses.

No retroativo de até cinco anos, o imposto de cada ano carrega a Selic acumulada do seu próprio período. Na via administrativa, pela declaração retificadora, a Selic de cada exercício conta do mês seguinte ao fim do prazo de entrega daquela declaração (Lei 9.250/95, art. 16; Lei 9.430/96, art. 62). Na ação de repetição de indébito (CTN, art. 165), conta de cada pagamento indevido (Lei 9.250/95, art. 39, §4º; STJ, Tema 145). Quem recupera IR de doença grave descontado há cinco anos recebe a Selic acumulada de vários anos sobre aquele valor, não o 1% de um lote.

Lote do ano-calendário x Selic do retroativo (indébito)

A correção da restituição de IR nos dois casos: base legal, termo inicial, índice, incidência e quem aplica.

CritérioLote do ano-calendárioRetroativo (indébito)
Base legalLei 9.250/95, art. 16; Lei 9.430/96, art. 62Na retificadora, a mesma regra; na ação judicial, Lei 9.250/95, art. 39, §4º (CTN, art. 165)
Quando começa a contarDo mês seguinte ao fim do prazo de entregaNa retificadora, do mês seguinte ao fim do prazo de entrega de cada ano; na ação judicial, de cada pagamento indevido
Índice aplicado1% fixo no 2º lote; Selic a partir do 3ºSelic acumulada de cada período
Sobre o que incideSobre a restituição do ano correnteSobre o imposto a restituir de cada ano (retificadora) ou sobre cada parcela retida (ação judicial)
Quem aplicaReceita, de forma automática no loteReceita (retificadora ou PER/DCOMP) ou Justiça (ação)

Quadro comparativo. Na retificadora, o retroativo segue a mesma regra legal do lote, com mais meses acumulados; no PER/DCOMP (imposto pago em DARF na declaração original), a Selic conta do mês seguinte a cada pagamento (Lei 9.250/95, art. 39, §4º; Lei 9.532/97, art. 73); na ação judicial, vale o regime da repetição de indébito (CTN, art. 165).

Praticamente todo conteúdo na internet explica só a correção do lote do ano e ignora a Selic do retroativo. Por isso o contribuinte que recupera cinco anos de IR costuma ancorar a expectativa no 1% de um lote, quando o seu crédito carrega anos de Selic acumulada.

Por isso a prescrição de cinco anos importa tanto aqui: a Selic só corre sobre as parcelas que ainda estão dentro do quinquênio. O que prescreveu, prescreveu com correção e tudo. E o prazo de cada ano, em regra, não conta da retenção: na Justiça, flui da entrega da declaração de ajuste daquele ano ou do pagamento posterior dela decorrente, e, para quem entregou fora do prazo ou não entregou, da data final prevista para a entrega (PGFN, Ato Declaratório 6/2018 e Parecer SEI nº 67/2023), salvo no imposto de tributação exclusiva na fonte, como o do 13º salário, em que o prazo conta da retenção. Na Receita, a retificadora de um ano com imposto retido pode ser entregue até 31 de dezembro do quinto ano seguinte ao ano-calendário.

De quando até quando a Selic conta, e quanto isso soma

Na repetição de indébito, a Selic conta do mês seguinte ao pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, com 1% no mês em que ela é feita (Lei 9.250/95, art. 39, §4º; Lei 9.532/97, art. 73); na restituição pela declaração, do mês seguinte ao fim do prazo de entrega (Lei 9.250/95, art. 16; Lei 9.430/96, art. 62). Em nenhum dos casos conta da data do pedido. A PGFN (gov.br/PGFN, 2024) é expressa: a correção do indébito “é feita pela aplicação da Taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do recolhimento indevido”. A Súmula 162 do STJ (STJ, 1996) confirma o termo inicial no pagamento indevido.

A Selic é acumulada mês a mês. Quanto mais antigo o crédito, maior a correção embutida nele. Na ação judicial, a Selic de cada parcela conta da retenção e não para no ajuizamento: como o prazo de cada ano, em regra, conta da entrega da declaração, a parcela mais antiga ainda dentro do prazo chega à ação com cinco anos ou mais de Selic e continua acumulando durante o processo; na retificadora, a contagem de cada ano começa no mês seguinte ao fim do prazo de entrega da respectiva declaração. O tamanho do efeito depende do nível da Selic no período. Em janelas de juro alto, como a de junho de 2025 a março de 2026, em que a meta da Selic ficou em 15% ao ano (13,75% desde setembro de 2026, segundo o Copom), a correção pesa muito mais. Numa janela de juro baixo, pesa bem menos. Quanto exatamente? Varia por período e por caso, e o número honesto se confere no Banco Central na data do cálculo (Banco Central, 2026).

15%ao ano

Meta da Selic de junho de 2025 a março de 2026, janela de juro alto em que a correção do retroativo pesa muito mais; desde setembro de 2026, 13,75% ao ano. Confira a taxa no Banco Central na data do cálculo.

60meses

Ordem de grandeza da Selic que a parcela mais antiga já carrega quando a ação é proposta (pode passar disso, porque o prazo de cada ano, em regra, conta da entrega da declaração), e a contagem segue durante o processo; na retificadora, ela parte do prazo de entrega de cada declaração.

1%no 2º lote

Correção do lote do ano (Selic a partir do 3º), bem menor que a Selic acumulada do crédito retroativo de até 5 anos.

Tema 962STF

Não incide IRPJ e CSLL sobre a Selic recebida em repetição de indébito (RE 1.063.187, tese fixada para PJ).

Conteúdo informativo. A Selic é variável; a análise concreta depende das circunstâncias individuais.

Quanto mais antigo o crédito, maior a correção acumulada

Direção da correção acumulada pela Selic conforme a janela de 1 a 5 anos. Exemplo ilustrativo, sem percentuais reais.

Janela do créditoMeses de Selic acumuladaCorreção embutida (direção)
1 ano12 mesesMenor correção
2 anos24 mesesCresce
3 anos36 mesesCresce mais
4 anos48 mesesCresce mais
5 anos60 mesesMaior correção

Esquema conceitual (exemplo ilustrativo), sem percentuais. As taxas reais variam por período; confira a Selic acumulada no Banco Central na data do cálculo.

Exemplo prático: como o principal vira o valor a receber

Imagine, a título de exemplo ilustrativo, uma parcela de IR retida indevidamente em cada um dos últimos cinco anos. Cada uma é corrigida pela Selic acumulada do seu próprio período: a mais antiga ganha a maior correção, a mais recente, a menor. A soma das parcelas corrigidas é o valor atualizado a receber, sempre maior que a soma dos valores históricos. O exemplo não traz percentuais de propósito: o cálculo real soma as taxas Selic mensais de cada período, publicadas pelo Banco Central (série 4390) e pela Receita Federal (Sicalc), até o mês anterior ao do pagamento da restituição, mais 1% no mês do pagamento. Uma conta feita na data do pedido é só uma estimativa. Sem promessa de cifra, a mecânica é essa.

Você não paga Imposto de Renda sobre a Selic que recebeu

Este é o ângulo que quase ninguém dá ao contribuinte pessoa física. Pelo Tema 962 do STF (RE 1.063.187) (STF, 2021), é inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores da Selic recebidos em repetição de indébito. A Corte entendeu que a Selic, que reúne juros de mora e correção monetária, é indenização pelo atraso na devolução (danos emergentes), e não acréscimo patrimonial; por isso fica fora do campo de incidência do imposto.

É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

Em tradução simples: a parcela de correção que engorda o seu retroativo não deveria voltar a virar base de imposto. Isso desarma um medo comum, o de que “se eu receber mais, vou pagar mais IR sobre o que recebi”. Uma ressalva técnica: a tese do Tema 962 fala em IRPJ e CSLL, e os efeitos foram modulados (valem a partir de 30/09/2021, com ressalvas, como as ações ajuizadas até 17/09/2021). Mas o acórdão também deu interpretação conforme ao art. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988, que trata do imposto da pessoa física; por isso a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional registra, em orientação publicada no seu portal, que o Tema 962 também impede a tributação da Selic pelo IRPF nos pedidos de repetição de indébito, na via judicial ou na administrativa, observados os marcos temporais da modulação (Parecer SEI nº 11.469/2022). O enquadramento na situação específica do contribuinte continua a pedir avaliação individual.

Administrativo ou judicial: onde a correção pode mudar

A correção pela Selic aparece nas duas vias, mas com nuances. Na via administrativa (declaração retificadora, caminho exclusivo para o imposto retido sobre provento isento, ou PER/DCOMP Web, para o imposto pago em DARF na declaração original, conforme a IN RFB 2.055/2021, arts. 21, § 1º, e 22, Receita Federal, 2021), a Receita aplica a Selic automaticamente sobre o crédito reconhecido, sem que você precise pedir.

Na via judicial, a ação de repetição de indébito (CTN, art. 165) também corrige pela Selic desde o pagamento indevido, mas só até a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Da expedição ao pagamento valem as regras constitucionais dos requisitórios: nos processos tributários, aplicam-se os mesmos critérios com que a Fazenda remunera o seu crédito tributário (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, § 2º, na redação da Emenda Constitucional 136/2025), hoje a taxa Selic no âmbito federal. Desde a Emenda Constitucional 136/2025, a repetição de indébito incidente sobre proventos de aposentadoria entra entre os débitos de natureza alimentícia, pagos com preferência (Constituição, art. 100, § 1º). No precatório pago dentro do prazo constitucional não correm juros de mora (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, § 3º). Sobre o índice desse período há duas referências que não coincidem: o STF decidiu, antes da Emenda Constitucional 136/2025, que nele não incide a Selic, só correção monetária (Tema 1.335), e o CNJ orienta, em caráter provisório, que o precatório de natureza tributária seja atualizado exclusivamente pela Selic (Provimento nº 207/2025, art. 4º). O ponto não está pacificado, e o critério deve ser conferido na data do cálculo. Contra Estado, Distrito Federal ou município, os índices podem ser outros. Até a expedição, o indébito é atualizado pelos mesmos índices do crédito tributário do ente (CTN, art. 165-A, incluído pela Lei Complementar 236/2026, em vigor desde 04/09/2026), o que já era a orientação do STJ: a repetição de indébito tributário usa os mesmos índices da cobrança do tributo em atraso, com a Selic quando a legislação da entidade tributante a prevê (Tema 905, item 3.3; a Súmula 523 traz a mesma regra para os tributos estaduais); depois de expedido o requisitório, a Constituição prevê IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitados à Selic (ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A, na redação da Emenda Constitucional 136/2025), e o CNJ orienta, por ora, a Selic como índice único do precatório de natureza tributária (Provimento nº 207/2025, art. 4º). A Súmula 188 do STJ (STJ, 1997), segundo a qual os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, não se aplica ao imposto federal pago desde 1996: nele, a Selic já reúne juros e correção e corre desde cada pagamento indevido, sem se cumular com outros juros (STJ, Tema 145). A súmula segue valendo onde a lei do ente tributante não adota a Selic. O que o caso concreto define são as datas de cada retenção e o marco inicial do direito, como a data do diagnóstico na isenção por doença grave. Qual via faz mais sentido depende do seu caso, do valor e do tempo. É exatamente o ponto tratado no guia sobre restituição de IR pela via administrativa ou judicial.

Jurisprudência relevante

Última conferência: 16 nov. 2026.

TribunalTemaO que decideStatus
STFTema 962
RE 1.063.187 · Repercussão geral
IRPJ e CSLL não incidem sobre a Selic recebida em repetição de indébito (tese fixada para PJ).Vigente
STJTema 145
REsp 1.111.175/SP · Repetitivo
Aplica-se a Selic ao indébito tributário desde 1º.1.1996, sem cumular com outro índice.Vigente
STJSúmula 162Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.Vigente
STJSúmula 188Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Não se aplica ao imposto federal pago desde 1996, corrigido pela Selic desde cada pagamento (Tema 145).Vigente, sem aplicação ao tributo federal com Selic
TRF-1Apelação Cível 1054566-65.2024.4.01.3300
7ª Turma · rel. des. fed. Gustavo Soares Amorim
Fixa o termo inicial da restituição do IR do contribuinte com doença grave na data do diagnóstico (na linha do STJ, AgInt no PUIL 3.606/RS); os valores são corrigidos pela Selic, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.Publicado em 11/02/2026
STJTema 905
REsp 1.495.146/MG · Repetitivo
Na repetição de indébito tributário, a correção e os juros correspondem aos usados na cobrança do tributo pago em atraso; a Selic vale quando prevista na legislação da entidade tributante, sem cumular com outros índices (item 3.3).Vigente
STFTema 1.335
RE 1.515.163 · Repercussão geral
Não incide a Selic do art. 3º da EC 113/2021 no prazo constitucional de pagamento do precatório; nesse período, só correção monetária (decisão anterior à EC 136/2025).Transitado em 29/10/2024
STFTema 1.484
RE 1.620.626 · Repercussão geral
Vai decidir se o IPCA mais juros simples de 2% ao ano, que a EC 136/2025 previu entre a expedição do requisitório e o pagamento, vale também na fase anterior à expedição nas condenações da Fazenda Pública (caso-piloto não tributário).Mérito pendente

Perguntas frequentes

A restituição do imposto de renda é corrigida?

Sim. É corrigida pela taxa Selic, de forma automática, por força da Lei 9.250/95 (art. 16, na restituição pela declaração; art. 39, §4º, na repetição de indébito). Na restituição apurada na declaração, ela conta do mês seguinte ao fim do prazo de entrega (Lei 9.250/95, art. 16; Lei 9.430/96, art. 62); na repetição de indébito, do mês seguinte ao pagamento indevido (art. 39, §4º; Lei 9.532/97, art. 73). A Selic já engloba correção monetária e juros numa única taxa, sem cumular com outro índice.

Como a Selic incide sobre os valores restituídos?

A Selic é acumulada mês a mês. Na repetição de indébito, conta do mês seguinte ao pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, com 1% no mês em que ela é feita (Lei 9.250/95, art. 39, §4º; Lei 9.532/97, art. 73); na restituição pela declaração, do mês seguinte ao fim do prazo de entrega (Lei 9.250/95, art. 16; Lei 9.430/96, art. 62). Na ação judicial, depois de expedido o precatório ou a RPV, valem as regras dos requisitórios (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, na redação da Emenda Constitucional 136/2025). Quanto mais antigo o crédito, maior a correção embutida. Cada parcela do retroativo carrega a Selic do seu próprio período.

O valor recuperado vem com juros?

Vem. A Selic não é só correção da inflação: ela já embute juros e atualização numa taxa única. Pelo Tema Repetitivo 145 do STJ, aplica-se a Selic desde 1º.1.1996 ao indébito tributário, vedada a cumulação com qualquer outro índice de juros ou correção.

Preciso pagar imposto sobre a Selic recebida na restituição?

Pelo Tema 962 do STF (RE 1.063.187), é inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic recebida em repetição de indébito, por ter natureza de recomposição e juros. A tese foi fixada para pessoa jurídica; a PGFN registra que ela também impede a tributação da Selic pelo IRPF na repetição de indébito, observados os marcos da modulação (Parecer SEI nº 11.469/2022).

Como calcular a correção da restituição retroativa pela Selic?

Cada parcela histórica recebe a Selic acumulada do seu próprio período (o valor corrigido é a parcela mais a parcela multiplicada por essa taxa), e somam-se os resultados. Nos tributos federais, a Selic acumulada é a soma simples das taxas mensais, do mês seguinte ao pagamento indevido (ou ao fim do prazo de entrega, na declaração) até o mês anterior ao da restituição, mais 1% no mês em que a restituição é paga; as taxas mensais estão na série 4390 do Banco Central e na tabela da Selic da Receita Federal (Sicalc). O número final depende do nível da Selic no intervalo e das parcelas dentro do prazo de cinco anos.

O retroativo de Imposto de Renda não volta pelo valor descontado lá atrás: volta corrigido pela Selic, e isso muda o valor real a receber. Em cinco anos, a correção pesa, e sobre a parcela da Selic, pela leitura do STF, não se cobra imposto de novo.

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Para reunir o que comprova o período a recuperar com a correção da Selic, veja a lista completa em documentos para a restituição retroativa do IR.

Aviso. Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e educativo, não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso depende da análise dos documentos e circunstâncias individuais e exige avaliação jurídica específica. Maria Teixeira Advogados não assume responsabilidade por decisões tomadas com base apenas nesta leitura. Em conformidade com o Provimento CFOAB nº 205/2021.

Texto elaborado pela equipe da Maria Teixeira, Sociedade Individual de Advocacia, com revisão jurídica da Dra. Maria Teixeira (OAB/DF 28.518), fundadora da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF. Equipe: (OAB/DF 51.239) e (OAB/DF 62.890). Brasília/DF, atendimento em todo o Brasil.

Dra. Maria Teixeira

Fundadora da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF

Sócia-fundadora da Maria Teixeira Advogados, Dra. Maria atua há mais de 20 anos em direito previdenciário e do servidor público. OAB/DF 28.518.

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