Defendemos quem construiu o Brasil — trabalhadores, servidores e aposentados diante do INSS e dos RPPS.

Sim. Embora o escritório fique em Brasília/DF, atendemos em todo o Brasil — primeira conversa orientativa por videoconferência, contratação assinada digitalmente e processos protocolados eletronicamente em qualquer Vara Federal ou Estadual do país.

Os Juizados Especiais Federais e a Justiça Federal comum aceitam petições eletrônicas via PJe, e o INSS opera 100% digital pelo Meu INSS. Documentos físicos, quando necessários (cópia de processo, laudo médico), são tratados via correio ou cartório do município do cliente.

Para casos com perícia presencial obrigatória ou audiência de instrução, articulamos correspondente local em parceria com colegas da OAB do estado do cliente.

A revisão da vida toda é uma tese que permite recalcular a aposentadoria considerando todas as contribuições anteriores a julho de 1994 — não apenas as posteriores. Foi reconhecida pelo STF no RE 1.276.977 (Tema 1.102) em 2022, mas teve sua aplicação restringida pela EC 103/2019 e por decisões posteriores do próprio STF que limitaram o alcance da tese.

Hoje, a revisão da vida toda ainda existe para benefícios concedidos pela regra antiga (Lei 8.213/91 art. 29), desde que o segurado: (i) tenha contribuições altas pré-1994; (ii) esteja dentro do prazo de decadência decenal; (iii) consiga comprovar que o cálculo "vida toda" gera benefício maior que o cálculo limitado.

Cada caso exige simulação técnica antes de pedir — em parte significativa dos cenários a revisão é desfavorável e gera prejuízo.

O primeiro passo é olhar a carta de concessão e o CNIS — verificando se há vínculos não computados, salários-de-contribuição zerados ou com erro, períodos de atividade especial não convertidos e cálculo da renda mensal inicial (RMI).

O art. 103 da Lei 8.213/91 fixa decadência de 10 anos para revisar o ato concessório do benefício, contados do primeiro pagamento ou do indeferimento definitivo do recurso. Erros de cálculo, parcelas não pagas e fato superveniente (ex: reconhecimento posterior de tempo especial) escapam da decadência mas estão sujeitos à prescrição quinquenal das parcelas.

A análise técnica avalia se há revisão cabível e se o ganho compensa a judicialização — em muitos casos a revisão é teoricamente possível mas economicamente desvantajosa.

O BPC/LOAS (Lei 8.742/1993, art. 20) é benefício assistencial: não exige contribuição prévia ao INSS. É devido a pessoa idosa (≥65 anos) ou a pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que comprovada incapacidade econômica da família (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, ressalvado o art. 20-B). Valor fixo: 1 salário mínimo, sem 13º.

A aposentadoria, por sua vez, é benefício previdenciário: exige contribuições ao INSS (carência), tem regras próprias por idade, tempo de contribuição ou invalidez, e o valor é calculado pela média dos salários-de-contribuição. Inclui 13º salário e gera pensão por morte aos dependentes.

Em casos de pessoa com deficiência, há a aposentadoria PCD pela LC 142/2013 — alternativa contributiva ao BPC, com vantagens importantes.

A regra geral está no art. 37, §10 da Constituição Federal e veda acumulação de proventos de inatividade com remuneração de cargo público, ressalvadas as hipóteses do art. 37, XVI (cargos acumuláveis: dois de professor, professor + técnico, dois de saúde com profissão regulamentada).

Já a acumulação de aposentadoria do RPPS com pensão por morte ou com aposentadoria do RGPS (INSS) é admitida quando os benefícios decorrem de cargos ou vínculos diferentes — exigindo a verificação de quando o direito foi adquirido (antes ou depois da EC 20/1998 e da EC 103/2019, que trouxeram regras de transição específicas).

Análise da acumulação depende do regime de origem, da data da concessão e do tipo de cada benefício — não há resposta única.