Consulta no WhatsApp
Auxílios e BPC

Quem Tem Direito ao Salário-Maternidade: CLT, MEI, Autônoma e Mais

Quem tem direito ao salário-maternidade do INSS em 2026, por categoria: CLT, MEI, autônoma, doméstica, segurada especial e desempregada. Carência, valor e prazo.

Atualizado em
  • 13/11/2026: fact-check completo. DAS da MEI em atraso: conta para a qualidade de segurada se pago antes do fato gerador (o parto ou o afastamento, se vier antes), mesmo depois da perda da qualidade (IN PRES/INSS 128/2022, art. 185); pago depois não conta para nenhum fim, regra expressa da Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 36 e 185, § 2º, e o DAS pago no vencimento conta mesmo depois do parto; atividades simultâneas de contribuinte individual (MEI e autônoma) geram um único benefício (IN 128, art. 361, § 1º); no plano simplificado, na baixa renda e na MEI, o tempo e o salário-maternidade não valem para aposentadoria por tempo de contribuição sem complementação até 20% (Lei 8.212/91, art. 21; IN 128, art. 216, na redação da IN 212/2026); requisitos completos do código 1929; documentos do pedido sem exigência de GPS quando as contribuições estão no CNIS; na desempregada, o parto (e não a gestação) precisa ocorrer no período de graça; início até 28 dias antes do parto também para MEI, autônoma e facultativa; vedação de atividade remunerada limitada à prorrogação da Empresa Cidadã, com suspensão do benefício nos 120 dias (Lei 8.213/91, art. 71-C); óbito materno pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente segurado; retirado o critério de 38 semanas do parto antecipado; incluídos o prazo de 30 dias para a concessão (Lei 15.415/2026) e a prorrogação de 60 dias por síndrome congênita do vírus Zika (Lei 15.156/2025); referências reabertas e data de acesso atualizada.
  • 08/10/2026: links internos que apontavam para endereços inexistentes ou redirecionados passam a apontar direto para os artigos e páginas vigentes.
  • 06/10/2026: revisão jurídica. Corrigidos os códigos de GPS, a fórmula do valor (1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição), a idade na adoção (até 12 anos), a regra do óbito materno, as acumulações e o prazo e o caminho do recurso; a exigência de 12 meses de atividade rural passou à regra aplicada pelo INSS desde a IN 188/2025, a Lei 14.151/2021 foi marcada como encerrada e foi incluída a regra futura do salário-paternidade (Lei 15.371/2026).

Resposta direta

Têm direito ao salário-maternidade do INSS todas as seguradas do RGPS: empregada CLT, doméstica, trabalhadora avulsa, MEI, contribuinte individual (autônoma), facultativa, segurada especial rural e a desempregada em período de graça; se a segurada falece, o cônjuge ou companheiro sobrevivente que também seja segurado recebe o benefício pelo tempo restante, desde que o peça até o fim do prazo original (art. 71-B). O que muda por categoria é o valor e quem paga o benefício. Confirmado o enquadramento, veja o valor do salário-maternidade em 2026 por categoria.

Em 5 pontos

  • Quem paga muda por categoria: em regra, a empresa paga a empregada CLT e compensa o valor nas contribuições da folha (Lei 8.213/91, art. 72, § 1º); o INSS paga direto à MEI, à autônoma, à facultativa, à doméstica, à avulsa, à segurada especial e à desempregada, e também à empregada de MEI, à intermitente e na adoção.
  • Sem carência para todas as categorias: CLT, doméstica e avulsa nunca tiveram (art. 26, VI); MEI, contribuinte individual e facultativa deixaram de cumprir carência depois de o STF declarar inconstitucional o art. 25, III da Lei 8.213/91 (ADI 2.110, julgada em conjunto com a ADI 2.111 em 21/03/2024; o INSS aplica via IN 188/2025).
  • Duração: 120 dias na regra geral; na empresa do Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008), a licença da empregada pode chegar a 180 dias, com os 60 dias extras pagos pela empresa; 120 dias para adoção e guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade da criança (até 12 anos).
  • Segurada especial rural recebe um salário mínimo. A lei fala em 12 meses de atividade rural (Lei 8.213/91, art. 39, parágrafo único), mas desde a IN 188/2025 o INSS não exige número mínimo de meses: a atividade rural, comprovada por autodeclaração ratificada e documentos (art. 38-B; Súmulas 149 e 577 do STJ), prova a condição de segurada especial.
  • Não recebeu ou recebeu valor errado? O prazo para cobrar prestações vencidas é de 5 anos (art. 103, parágrafo único); a revisão do benefício decai em 10 anos (art. 103, caput, da Lei 8.213/91); pedir o benefício em si não decai, mas o INSS admite o requerimento até 5 anos do fato gerador (IN PRES/INSS 128/2022, art. 357, § 5º); contra a negativa cabe recurso ao CRPS ou, sem precisar esgotar essa via, ação no Juizado Especial Federal (Tema 350 do STF).

Em resumo. O salário-maternidade não é um único benefício com regra única, é um benefício previdenciário cujas regras práticas variam conforme a categoria da segurada. Pela Lei 8.213/91, arts. 71 a 73, todas as filiadas ao RGPS têm direito quando ocorre parto, adoção, guarda judicial, natimorto ou aborto não criminoso. O que muda é quem paga (empresa ou INSS), qual é o valor de referência e como se documenta a atividade. A maioria do conteúdo disponível no Google em 2026 detalha bem o caso da empregada CLT, onde o pagamento é adiantado pela empresa, e deixa em segundo plano as três frentes que mais geram indeferimentos evitáveis no INSS: a MEI que esqueceu um DAS, a autônoma que paga por código errado da GPS e a desempregada que perdeu a qualidade de segurada sem perceber. Este guia organiza as cinco categorias lado a lado, traz as decisões dos tribunais superiores que pesam nesses pedidos e mostra o passo a passo no Meu INSS, sempre orientado pela leitura combinada da Lei 8.213/91, da EC 103/2019 e do Decreto 3.048/99.

  • Constituição Federal, art. 7º, XVIII, licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias.
  • Lei 8.213/91, arts. 71 a 73-A, salário-maternidade no RGPS, inclusive a prorrogação de 60 dias por síndrome congênita associada ao vírus Zika (art. 71, § 2º, e art. 71-A, § 3º, Lei 15.156/2025), a internação acima de duas semanas (art. 71, § 3º, Lei 15.222/2025) e o prazo de 30 dias para a concessão pelo INSS (art. 73-A, Lei 15.415/2026) (planalto.gov.br).
  • Lei 8.213/91, art. 25, III, que exigia carência de 10 contribuições mensais para contribuinte individual e facultativa, declarado inconstitucional pelo STF (ADI 2.110, julgada em conjunto com a ADI 2.111 em 21/03/2024); desde então MEI, contribuinte individual e facultativa não cumprem carência, entendimento aplicado pelo INSS via IN PRES/INSS nº 188/2025. A segurada especial não cumpre carência em contribuições. A lei fala em 12 meses de atividade rural antes do início do benefício (Lei 8.213/91, art. 39, parágrafo único) e o Regulamento, em 10 (Decreto 3.048/99, art. 93, § 2º). Desde a IN PRES/INSS nº 188/2025, porém, o INSS não exige carência do salário-maternidade de nenhuma categoria e trata a atividade rural como prova da condição de segurada especial, sem número mínimo de meses (a Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, art. 144-A, aplica os 10 meses só aos pedidos concluídos até 09/07/2025). Se o INSS exigir um número de meses, a negativa pode ser questionada.
  • Lei 11.770/2008, Programa Empresa Cidadã (180 dias) (planalto.gov.br).
  • Lei 12.873/2013, equiparou adoção e guarda judicial ao parto (planalto.gov.br).
  • Lei 14.151/2021, afastou a gestante do trabalho presencial durante a emergência de saúde pública da Covid-19, encerrada pela Portaria GM/MS 913/2022; hoje sem aplicação.
  • EC 103/2019, manteve o salário-maternidade como benefício previdenciário; não alterou a carência nem a duração.
  • Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), arts. 93 e 93-A (duração, aborto não criminoso e adoção de criança de até 12 anos), 97 (desempregada), 98 (atividades concomitantes), 100-B e 100-C (intermitente e jornada parcial pagas pelo INSS), 102 (auxílio por incapacidade durante o salário-maternidade), 305, § 1º, II (prazo do recurso) e 307 (ação judicial e renúncia ao recurso) (planalto.gov.br).
  • IN PRES/INSS nº 128/2022, arts. 38 (eSocial no lugar da GFIP), 116 (documentos da atividade rural), 184, §§ 5º e 10 (prorrogação do período de graça por desemprego, inclusive da contribuinte individual), 185 (contribuições em atraso pagas antes do fato gerador, inclusive o DAS da MEI), 195, VI, e 200, § 4º (isenção de carência), 216, V, e §§ 1º e 2º (tempo de contribuição nas alíquotas reduzidas), 241 e 361, § 1º (atividades concomitantes e atividades simultâneas de contribuinte individual), 357, § 5º (pedido em até 5 anos do fato gerador), 358 (início do benefício) e 639 (acumulações vedadas).
  • Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022 (Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios), arts. 35 a 37 (recolhimento em atraso antes e depois do fato gerador e recolhimento no vencimento, inclusive da MEI), 54 (prova do desemprego para prorrogar o período de graça), 144-A (o INSS não exige mais número mínimo de meses de atividade rural; a carência de 10 meses só foi aplicada aos pedidos concluídos até 09/07/2025), 185, §§ 1º e 2º (as mesmas regras para o cálculo do benefício), 419, § 1º, e 425 (fato gerador e início do benefício).
  • Lei 15.371/2026, regra futura: cria o salário-paternidade a partir de 01/01/2027 (planalto.gov.br).
  • 120 dias de duração na regra geral (Lei 8.213/91, art. 71)
  • Sem carência para MEI, autônoma, facultativa e desempregada após o STF (ADI 2.110/2.111)
  • R$ 1.621, valor pago à MEI que contribui sobre o salário mínimo em 2026
  • 5 anos de prazo para cobrar prestações vencidas, contado da data em que deveriam ter sido pagas (art. 103, parágrafo único)

O que é o salário-maternidade

O salário-maternidade é o benefício previdenciário do RGPS que substitui a renda da segurada (ou do segurado adotante) durante o afastamento por parto, adoção, guarda judicial, aborto não criminoso ou natimorto. É devido por 120 dias na regra geral; nas empresas do Programa Empresa Cidadã, a licença da empregada pode chegar a 180 dias, com os 60 dias extras pagos pela empresa, e não pelo INSS.

A primeira confusão prática é entre licença-maternidade e salário-maternidade. A licença é o direito trabalhista de se afastar do trabalho sem perder o emprego e está prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal e no art. 392 da CLT. O salário-maternidade é o benefício do INSS que substitui a renda durante esse afastamento, pago pela empresa (no caso CLT, com compensação no recolhimento das contribuições da folha, hoje declaradas pelo eSocial) ou diretamente pelo INSS. Em outras palavras, a licença é o “direito de não trabalhar”; o salário-maternidade é “quem paga a conta enquanto a segurada está afastada”. O período de afastamento conta como tempo de contribuição, porque o salário-maternidade é salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28, §2º), o que importa para aposentadoria futura. Para a MEI e para quem contribui com 11% ou 5% (plano simplificado ou baixa renda), esse período não conta para a aposentadoria por tempo de contribuição nem para a contagem recíproca, a menos que a segurada complemente as contribuições até 20% (IN PRES/INSS 128/2022, art. 216, V, “b”).

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Lei 8.213/1991 · art. 71 (redação dada pela Lei 10.710/2003)

Quem tem direito por categoria, visão lado a lado

Todas as seguradas filiadas ao RGPS têm direito ao salário-maternidade, o que muda é quem paga e o valor de referência. Em 2026 existem cinco grandes recortes: CLT (incluindo doméstica e avulsa, com regra similar), MEI, autônoma e facultativa, desempregada em período de graça e segurada especial rural.

A comparação direta abaixo é o ponto onde a maior parte do conteúdo disponível no Google em 2026 falha, porque foca em explicar bem a CLT (o caso mais comum) e deixa em segundo plano as outras quatro categorias. Em escritório, é justamente nessas quatro que aparecem os pedidos com indeferimento evitável: MEI que descobre tarde que esqueceu um DAS, autônoma que recolhe no código errado da GPS e perde direito ao cálculo cheio, desempregada que perdeu a qualidade de segurada sem saber, e segurada especial rural sem documentação suficiente. A tabela cruza, ao mesmo tempo, categoria e seis critérios práticos: quem paga, carência, valor base, prazo, particularidades e onde solicitar.

Salário-maternidade por categoria em 2026

Cinco categorias, seis critérios. A regra geral é uma só (120 dias, Lei 8.213/91 art. 71); o que muda é quem adianta o pagamento e como se calcula o valor.

Critério CLT / Doméstica / Avulsa MEI Autônoma / Facultativa Segurada especial rural Desempregada (período de graça)
Quem paga Em regra, a empresa paga e compensa nas contribuições da folha (eSocial). INSS: doméstica, avulsa, empregada de MEI, intermitente e adoção INSS INSS INSS INSS
Carência Sem carência Sem carência (art. 25, III declarado inconstitucional pelo STF, ADI 2.110/2.111; INSS aplica via IN 188/2025) Sem carência (art. 25, III declarado inconstitucional pelo STF, ADI 2.110/2.111; INSS aplica via IN 188/2025) Sem carência desde a IN 188/2025: comprova a condição de segurada especial, sem número mínimo de meses na prática do INSS (a lei fala em 12 meses, art. 39, parágrafo único) Sem carência; exige qualidade de segurada preservada no período de graça
Valor base Remuneração integral (sem teto do INSS, com o limite do art. 248 da CF); doméstica: último salário de contribuição 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição (art. 73, III); piso 1 SM 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição (art. 73, III); piso 1 SM, teto R$ 8.475,55 em 2026 1 salário mínimo 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição (art. 73, parágrafo único); piso 1 SM
Duração 120 dias (a licença pode ir a 180 com Empresa Cidadã, com os 60 extras pagos pela empresa) 120 dias 120 dias 120 dias 120 dias
Particularidade Início entre 28 dias antes do parto e a data; estabilidade até 5 meses pós-parto (ADCT 10) Sem carência (ADI 2.110); DAS em atraso pago antes do fato gerador (o parto ou o afastamento, se vier antes) conta para a qualidade de segurada (IN 128, art. 185); pago depois, não conta para nenhum fim (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 36), salvo o DAS pago dentro do vencimento Códigos GPS: autônoma 1007 (20% sobre o declarado) ou 1163 (11% sobre o SM); facultativa 1406 (20%), 1473 (11%) ou 1929 (5% sobre o SM, baixa renda) Autodeclaração + início de prova material (Lei 8.213/91, art. 38-B; Súmulas 149 e 577 do STJ) Período de graça de 12, 24 ou 36 meses (art. 15)
Onde solicitar CLT: em regra, requerimento à empresa. Doméstica, avulsa, empregada de MEI, intermitente e adotante: Meu INSS Meu INSS → “Salário-maternidade urbano” Meu INSS → “Salário-maternidade urbano” Meu INSS → “Salário-maternidade rural” Meu INSS → “Salário-maternidade urbano”

SM = salário mínimo (R$ 1.621 em 2026) · eSocial = escrituração digital da folha, que substitui a GFIP nas informações à Previdência (IN PRES/INSS 128/2022, art. 38) · GPS = Guia da Previdência Social.

Salário-maternidade da empregada CLT

A empregada com carteira assinada não cumpre carência e, em regra, recebe o benefício pela empresa, que o compensa no recolhimento das contribuições da folha (Lei 8.213/91, art. 72, § 1º). A empregada de MEI, a intermitente, a de jornada parcial com salário abaixo do mínimo de contribuição e a adotante recebem direto do INSS (art. 72, § 3º, e art. 71-A, § 1º, da Lei 8.213/91; Decreto 3.048/99, arts. 100-B e 100-C). O afastamento começa entre 28 dias antes do parto e a data do parto, mediante atestado médico, e dura 120 dias na regra geral.

O valor é a remuneração integral, sem aplicação do teto do RGPS (Lei 8.213/91, art. 72), limitada ao subsídio de ministro do STF (art. 248 da Constituição): a empresa paga e depois compensa o valor no recolhimento das contribuições da folha, hoje declaradas pelo eSocial. Empresas inscritas no Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008) podem prorrogar para 180 dias mediante requerimento da empregada no primeiro mês após o parto. Há também estabilidade de 5 meses após o parto garantida pelo art. 10, II, “b”, do ADCT. Nos 60 dias de prorrogação, a empregada não pode exercer atividade remunerada (salvo contrato de trabalho simultâneo firmado antes) e a criança deve ficar sob seus cuidados, sob pena de perder a prorrogação (Lei 11.770/2008, art. 4º e parágrafo único; Decreto 10.854/2021, art. 140). Nos 120 dias da licença, o salário-maternidade depende do afastamento do trabalho, sob pena de suspensão do benefício (Lei 8.213/91, art. 71-C). Em caso de óbito materno, o cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha qualidade de segurado recebe o salário-maternidade pelo período restante, pago diretamente pelo INSS e calculado conforme a categoria dele (art. 71-B, § 2º, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 12.873/2013), desde que o requeira até o último dia do benefício original e que o filho não tenha falecido nem sido abandonado.

Caso ilustrativo, Larissa, vendedora em loja na Asa Sul (DF)

A Larissa, vendedora de loja na Asa Sul, ficou sabendo durante a gestação que a empresa onde trabalha aderiu ao Programa Empresa Cidadã. No primeiro mês após o parto, formalizou por escrito a opção pelos 180 dias. Continuou recebendo o salário cheio pela empresa nesse período. O detalhe que muitas vezes passa batido: durante a prorrogação de 60 dias, ela não pode prestar consultoria, dar aulas particulares ou ter qualquer atividade remunerada, e pode perder a prorrogação se exercer atividade remunerada (Lei 11.770/2008, art. 4º, parágrafo único).

Salário-maternidade da MEI e do contribuinte individual

A MEI e a contribuinte individual têm direito ao salário-maternidade e, após o STF (ADI 2.110 e 2.111, de 2024), não cumprem carência. O art. 25, III da Lei 8.213/91, que exigia 10 contribuições mensais, foi declarado inconstitucional, e o INSS aplica o entendimento desde 5 de abril de 2024 (IN PRES/INSS nº 188/2025). O que permanece essencial é manter a qualidade de segurada no momento do fato gerador.

Um ponto que pode gerar negativa evitável é o DAS-MEI em atraso. O INSS aceita o DAS pago em atraso para manter a qualidade de segurada, desde que o pagamento seja feito antes do fato gerador do benefício, que é o parto ou, se a segurada se afastar antes dele, a data do afastamento; para a MEI, a regra vale mesmo que a qualidade de segurada já tenha sido perdida (IN PRES/INSS 128/2022, art. 185, caput e §§ 1º e 2º). O DAS em atraso pago depois do fato gerador não conta para a qualidade de segurada nem para nenhum outro fim (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 36 e parágrafo único, e art. 185, § 2º); já o DAS pago dentro do vencimento conta normalmente, mesmo que o pagamento caia depois do parto (IN 128, art. 185, § 7º; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 37). A boa prática é, ao planejar a gestação, baixar o extrato do CNIS no Meu INSS e quitar as competências em aberto antes do parto. O valor pago à MEI é 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em período de até 15 meses (Lei 8.213/91, art. 73, III), com piso de 1 salário mínimo (R$ 1.621 em 2026), para quem só contribui sobre o SM (o caso da grande maioria das MEIs), o valor mensal é exatamente esse. A contribuinte individual, que pode contribuir até o teto do RGPS (R$ 8.475,55 em 2026), tem benefício calculado sobre os valores declarados, pela mesma fórmula de 1/12 da soma. Em ambos os casos, paga o INSS, via Meu INSS ou central 135. Para os benefícios que ainda exigem carência, a Lei 8.213/91 só aproveita as contribuições da contribuinte individual feitas a partir do primeiro recolhimento em dia (art. 27, II); para o salário-maternidade, que não tem carência, o que conta é a qualidade de segurada. O passo a passo completo, com valor, DAS em atraso e prazo, está no guia do salário-maternidade da MEI.

Caso ilustrativo, Mariana, cabeleireira MEI em Águas Claras

A Mariana abriu MEI em agosto de 2025 e manteve os DAS em dia. O filho nasceu em julho de 2026, já com 11 meses de contribuição computados no CNIS e a qualidade de segurada em dia. Após o STF (ADI 2.110 e 2.111), a carência nem seria exigível para o salário-maternidade; o que importa é a qualidade de segurada, e a Mariana estava plenamente enquadrada. Pediu o benefício pelo Meu INSS, na categoria “salário-maternidade urbano”. O INSS depositou R$ 1.621 mensais por 120 dias, totalizando aproximadamente R$ 6.484. O caso ilustra a regra prática: a MEI que contribui sobre o salário mínimo recebe exatamente o salário mínimo de salário-maternidade.

Se você é MEI e tem dúvida sobre a qualidade de segurada ou se algum DAS ficou em aberto, a equipe do escritório pode fazer uma análise inicial do CNIS antes do pedido.

Salário-maternidade da autônoma e da facultativa

A autônoma (contribuinte individual sem MEI) e a facultativa (estudante, do lar, desempregada que paga por conta própria) também têm direito ao salário-maternidade e, após o STF (ADI 2.110 e 2.111, de 2024), não cumprem carência, porque o art. 25, III da Lei 8.213/91 foi declarado inconstitucional e o INSS aplica o entendimento (IN PRES/INSS nº 188/2025). O ponto de atenção, aqui, é o código de recolhimento da GPS, porque ele define o que conta para o benefício.

Os códigos mensais mais usados são: para a autônoma (contribuinte individual), 1007 (20% sobre o salário declarado, até o teto) e 1163 (11% sobre o salário mínimo, plano simplificado); para a facultativa, 1406 (20%), 1473 (11%, plano simplificado) e 1929 (5% sobre o salário mínimo, baixa renda: só para quem não tem renda própria, se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico na própria casa e pertence a família inscrita no CadÚnico com renda mensal de até 2 salários mínimos; Lei 8.212/91, art. 21, § 2º, II, “b”, e § 4º). Quem contribui pelo plano simplificado ou pela baixa renda (1163, 1473 ou 1929) tem direito ao salário-maternidade, mas esse tempo não vale para a aposentadoria por tempo de contribuição nem para a contagem recíproca, a menos que a segurada complemente as contribuições até 20%, com juros; vale para a aposentadoria programada e para a aposentadoria por idade (Lei 8.212/91, art. 21, §§ 2º e 3º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 216, §§ 1º e 2º, na redação da IN 212/2026). O valor é 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em até 15 meses (Lei 8.213/91, art. 73, III), com piso de um salário mínimo e teto de R$ 8.475,55 em 2026. Como pedir: Meu INSS → “Salário-maternidade urbano”, anexando documento de identificação com CPF, a certidão de nascimento e, se o afastamento começar até 28 dias antes do parto, o atestado médico; as guias (GPS) só precisam ser anexadas se alguma contribuição não aparecer no extrato do CNIS ou estiver com pendência (Decreto 3.048/99, art. 19). Em caso de adoção, a documentação inclui também o termo de guarda ou a sentença de adoção.

Salário-maternidade da desempregada (período de graça)

Quem perdeu o emprego mas mantém a qualidade de segurada tem direito ao salário-maternidade dentro do período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. A regra prática: o essencial é manter a qualidade de segurada, já que após o STF (ADI 2.110 e 2.111) não há mais carência para o salário-maternidade, e o parto (ou a adoção ou a guarda) precisa ocorrer dentro da janela; não basta ter engravidado dentro dela (Decreto 3.048/99, art. 101, § 3º). Se a qualidade de segurada se perder nos 28 dias anteriores ao parto, o INSS ainda paga o benefício (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 419, § 1º).

O período de graça padrão é de 12 meses após o último recolhimento (6 meses para a facultativa, art. 15, VI). Sobe para 24 meses quando a segurada tem mais de 120 contribuições prévias sem perda anterior da qualidade. E ganha mais 12 meses, chegando a 36 meses quando somadas as duas prorrogações, se houver comprovação de desemprego involuntário pelo recebimento de seguro-desemprego ou pelo registro no Sine, inclusive o cadastro e a busca de vagas no Emprega Brasil registrados no CNIS (Lei 8.213/91, art. 15, § 2º; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 54). Durante esse intervalo, a segurada segue coberta para todos os benefícios, pode pleitear auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte e o salário-maternidade. O valor, pago diretamente pelo INSS, é 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em até 15 meses (Lei 8.213/91, art. 73, III e parágrafo único; Decreto 3.048/99, art. 97, parágrafo único), sempre respeitando o piso de um salário mínimo. O ponto onde mais aparece indeferimento é a perda silenciosa da qualidade de segurada, quem ficou anos sem contribuir e engravidou pode descobrir, no momento do pedido, que já está fora. Reunimos as regras completas para quem está desempregada, com a contagem do período de graça e a prova do desemprego involuntário, em guia à parte.

Caso ilustrativo, Tatiana, designer autônoma

A Tatiana contribuiu como autônoma até janeiro de 2025 e parou. No nascimento do bebê em julho de 2026, 18 meses depois da última contribuição, foi ao Meu INSS pedir o salário-maternidade. O sistema indeferiu por perda da qualidade de segurada: ela tinha 12 meses de período de graça padrão e não havia comprovado desemprego involuntário. A autônoma também pode prorrogar o período de graça por mais 12 meses se comprovar o desemprego pelo registro no Sine ou no Emprega Brasil, mesmo sem seguro-desemprego (IN PRES/INSS 128/2022, art. 184, §§ 5º e 10); com essa prova, o parto de julho de 2026 ainda estaria coberto. Quem planeja engravidar e está com contribuições paradas precisa checar antes a data limite, uma única competência recolhida no momento certo evita o indeferimento.

Salário-maternidade da segurada especial rural

A trabalhadora rural em regime de economia familiar, a pescadora artesanal e a indígena recebem um salário mínimo de salário-maternidade, com prazo de 120 dias, desde que comprovem a condição de segurada especial. A lei fala em 12 meses de atividade rural antes do início do benefício (Lei 8.213/91, art. 39, parágrafo único) e o Regulamento, em 10 (Decreto 3.048/99, art. 93, § 2º). Desde a IN PRES/INSS nº 188/2025, porém, o INSS não exige carência do salário-maternidade de nenhuma categoria e trata a atividade rural como prova da condição de segurada especial, sem número mínimo de meses (a Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, art. 144-A, aplica os 10 meses só aos pedidos concluídos até 09/07/2025). Se o INSS exigir um número de meses, a negativa pode ser questionada.

A prova da atividade rural admite a autodeclaração + início de prova material, sem necessidade de prova plena para cada mês, com base na Lei 8.213/91, art. 38-B e nas Súmulas 149 e 577 do STJ. Desde a Lei 13.846/2019, a declaração do sindicato saiu do rol de provas do art. 106 da Lei 8.213/91; a autodeclaração é ratificada com documentos como ficha de inscrição ou comprovante de contribuição ao sindicato de trabalhadores rurais (IN PRES/INSS 128/2022, art. 116, XXIX e XXX), nota fiscal de produtor rural em nome da segurada ou de membro do grupo familiar, contrato de arrendamento ou parceria rural, registro de pescador profissional, escritura de imóvel rural ou documento similar. A renda de outra atividade (rural ou urbana) do grupo familiar acima do limite legal pode descaracterizar o regime de economia familiar, esse ponto demanda análise caso a caso. Para a empregada rural com carteira assinada, diferente da segurada especial, o cálculo segue a regra da CLT (remuneração integral, sem carência), com pagamento adiantado pela empresa. Mais detalhes no guia da aposentadoria rural.

Adoção, guarda judicial, parto antecipado e óbito materno

A Lei 12.873/2013 equiparou adoção e guarda judicial ao parto. A segurada que adota criança ou recebe guarda judicial para fins de adoção tem direito a 120 dias de salário-maternidade, independentemente da idade da criança (até 12 anos, Decreto 3.048/99, art. 93-A), contados da data da decisão judicial ou da assinatura do termo de guarda, pago diretamente pelo INSS, inclusive à empregada (Lei 8.213/91, art. 71-A, § 1º). A regra vale para todas as categorias do RGPS. Na adoção de adolescente, a CLT garante a licença à empregada (art. 392-A), mas o Regulamento limita o benefício do INSS à criança de até 12 anos.

O pai adotante, quando a mãe adotante não receber o benefício, também tem direito ao salário-maternidade, pelo prazo de 120 dias (art. 71-A, caput, da Lei 8.213/91). Em parto antecipado, o benefício segue sendo de 120 dias completos, sem redução proporcional (CLT, art. 392, § 3º; Decreto 3.048/99, art. 93, § 4º); se a mãe ou o bebê ficar internado por mais de duas semanas por complicações do parto, o prazo ainda se estende (Lei 8.213/91, art. 71, § 3º). Em natimorto, o salário-maternidade é integral; em aborto não criminoso (incluindo aborto espontâneo e os legais), há direito a duas semanas de repouso remunerado (art. 395 da CLT; art. 93, §5º do Decreto 3.048/99). Em caso de óbito materno durante a licença, o cônjuge, companheiro ou companheira sobrevivente com qualidade de segurado recebe o salário-maternidade pelo período restante, calculado conforme a categoria dele (art. 71-B, § 2º), regra que evita a perda do benefício num momento de grande vulnerabilidade da família. A Lei 14.151/2021, que afastou a gestante do trabalho presencial durante a emergência de saúde pública da Covid-19, não tem mais aplicação: a emergência foi encerrada pela Portaria GM/MS 913, de 22/04/2022, em vigor 30 dias depois.

Como solicitar, passo a passo no Meu INSS

O pedido é feito pelo aplicativo Meu INSS ou pela central 135. Para a empregada CLT, em regra, o pedido é feito à empresa; a empregada de MEI, a intermitente, a de jornada parcial com salário abaixo do mínimo de contribuição e a adotante pedem direto ao INSS, como as demais categorias. Quando o INSS paga direto, a lei fixa prazo de até 30 dias, contados do requerimento, para a concessão; vencido o prazo, o benefício é concedido de forma provisória e automática, sujeito a análise posterior, e o que for recebido nesse período não precisa ser devolvido, salvo má-fé (Lei 8.213/91, art. 73-A, incluído pela Lei 15.415/2026).

Da gestação ou adoção ao recebimento

  1. Etapa 1, Gestação ou adoção

    Confirmar fato gerador (atestado médico do pré-natal a partir de 28 dias antes do parto, certidão de nascimento, sentença/termo de adoção ou guarda judicial).

  2. Etapa 2, Documentação por categoria

    CLT: atestado médico para a empresa. MEI/autônoma/facultativa: extrato do CNIS comprovando a qualidade de segurada (não há mais carência após o STF, ADI 2.110/2.111). Segurada especial: autodeclaração + início de prova material (Lei 8.213/91, art. 38-B; Súmulas 149 e 577 do STJ). Desempregada: documentos do último vínculo + comprovação de desemprego involuntário.

  3. Etapa 3, Pedido

    CLT: em regra, solicita à empresa, que paga e compensa o valor nas contribuições da folha (empregada de MEI, intermitente e adotante pedem ao INSS). Demais: Meu INSS → “Novo pedido” → “Salário-maternidade urbano” (ou “rural”); anexar documentos pessoais e por categoria; protocolar.

  4. Etapa 4, Recebimento

    CLT: pela empresa, em folha de pagamento. Demais: depósito mensal pelo INSS em conta indicada. Em caso de indeferimento, 30 dias, contados da ciência da decisão, para recurso às Juntas de Recursos do CRPS (Decreto 3.048/99, art. 305, § 1º, II).

Jurisprudência que pesa em 2026

Em salário-maternidade, boa parte das discussões se resolve pela aplicação de teses já firmadas pelos tribunais superiores. Quatro decisões ajudam a entender as regras deste guia.

Decisões dos tribunais superiores aplicáveis em 2026

Decisões que orientam a análise quando o INSS indefere salário-maternidade da contribuinte individual, MEI, segurada especial ou desempregada.

Tribunal Identificador Decisão Status
STF ADI 2.110 (julgada com a ADI 2.111) Declarou inconstitucional a exigência de carência do salário-maternidade (art. 25, III, da Lei 8.213/91), em julgamento de 21/03/2024, em conjunto com a ADI 2.111, cujos pedidos foram julgados improcedentes. O INSS aplica a isenção desde 05/04/2024 (IN PRES/INSS nº 188/2025). vigente
STJ Tema 532 O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência da família; aplica-se ao salário-maternidade rural. vigente
STF ADI 6.327 (art. 392, §1º, da CLT; art. 71 da Lei 8.213/91) O marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido (o que ocorrer por último), nos casos de internação que exceda duas semanas. Desde a Lei 15.222/2025, a regra está na lei: se a internação da mãe ou do recém-nascido por complicações do parto passar de duas semanas, o benefício é devido durante a internação e por mais 120 dias após a alta, descontado o tempo recebido antes do parto (Lei 8.213/91, art. 71, § 3º). vigente
STF Tema 350 (RE 631.240) Para ir à Justiça basta o prévio requerimento ao INSS: a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. vigente

Quando o salário-maternidade não se aplica

Nem toda hipótese de afastamento ligada à maternidade é coberta pelo salário-maternidade do INSS. Não cabe salário-maternidade ao homem trabalhador comum (que hoje tem licença-paternidade de 5 dias, ou 20 dias em empresas do Empresa Cidadã, paga pela empresa, sem natureza de benefício previdenciário; regra futura: a Lei 15.371/2026, em vigor a partir de 01/01/2027, cria o salário-paternidade e fixa a licença em 10 dias em 2027, 15 em 2028 e 20 em 2029, este último prazo condicionado ao cumprimento de meta fiscal); à servidora pública estatutária regida por RPPS (que tem licença-maternidade própria, paga pelo ente federativo, com regras paralelas); à guarda judicial que não seja para fins de adoção (Decreto 3.048/99, art. 93-A, § 2º); e ao caso de aborto criminoso, que não gera direito ao benefício.

Há ainda situações de cumulação proibida: o salário-maternidade não pode ser recebido junto com auxílio por incapacidade temporária (nesse caso, o auxílio fica suspenso ou tem o início adiado para depois do salário-maternidade, Decreto 3.048/99, art. 102) nem com seguro-desemprego (IN PRES/INSS 128/2022, art. 639, § 3º). Já quem tem dois vínculos ou atividades de categorias diferentes ao mesmo tempo (por exemplo, empregada com carteira e MEI) recebe um salário-maternidade relativo a cada atividade em que cumpra os requisitos (Decreto 3.048/99, art. 98; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 241 e 361). A regra não vale para duas atividades como contribuinte individual: quem é MEI e também presta serviço como autônoma recebe um único salário-maternidade, e o mesmo vale para empregos intermitentes concomitantes (IN 128, art. 361, § 1º; Decreto 3.048/99, art. 100-B, § 2º).

Perguntas frequentes

Quanto tempo dura o salário-maternidade em 2026?

A regra geral é de 120 dias (Lei 8.213/91, art. 71). Empregadas de empresas signatárias do Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008) podem optar por 180 dias de licença mediante requerimento no primeiro mês após o parto, com os 60 dias extras pagos pela empresa, e não pelo INSS. Adoção e guarda judicial para fins de adoção também garantem 120 dias, independentemente da idade da criança (até 12 anos, Decreto 3.048/99, art. 93-A). No nascimento, na adoção ou na guarda de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada ao vírus Zika, o benefício é prorrogado por 60 dias (Lei 8.213/91, art. 71, § 2º, e art. 71-A, § 3º, incluídos pela Lei 15.156/2025).

MEI tem direito ao salário-maternidade?

Sim. A MEI tem direito e, após o STF (ADI 2.110 e 2.111, de 2024), não cumpre carência: o art. 25, III da Lei 8.213/91, que exigia 10 contribuições, foi declarado inconstitucional, e o INSS aplica o entendimento (IN PRES/INSS nº 188/2025). Basta manter a qualidade de segurada, e o benefício é pago diretamente pelo INSS. O valor é 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição (Lei 8.213/91, art. 73, III), com piso de um salário mínimo (R$ 1.621 em 2026, que é o valor pago à maioria das MEIs, que contribuem sobre o SM). O pedido é feito pelo Meu INSS, na categoria “salário-maternidade urbano”.

Quem está desempregada pode receber salário-maternidade?

Pode, desde que mantenha a qualidade de segurada dentro do período de graça (art. 15 da Lei 8.213/91). Após o STF (ADI 2.110 e 2.111), não há mais carência para o salário-maternidade. O período de graça é de 12 meses padrão, mais 12 com mais de 120 contribuições sem perda da qualidade e mais 12 com comprovação de desemprego involuntário (seguro-desemprego ou registro no Sine, inclusive no Emprega Brasil), até 36 meses somadas as duas prorrogações.

Salário-maternidade tem carência de quantos meses?

Não há carência para nenhuma categoria. CLT, doméstica e trabalhadora avulsa nunca tiveram (art. 26, VI). MEI, contribuinte individual e facultativa deixaram de cumprir carência depois de o STF declarar inconstitucional o art. 25, III da Lei 8.213/91 (ADI 2.110, julgada em conjunto com a ADI 2.111 em 21/03/2024; o INSS aplica via IN PRES/INSS nº 188/2025). A segurada especial rural também não cumpre carência: comprova a condição de segurada especial pela atividade rural, por autodeclaração ratificada e documentos (art. 38-B; Súmulas 149 e 577 do STJ). A lei fala em 12 meses de atividade rural (Lei 8.213/91, art. 39, parágrafo único), mas desde a IN 188/2025 o INSS não exige número mínimo de meses (a Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, art. 144-A, aplica os 10 meses só aos pedidos concluídos até 09/07/2025).

Posso pedir salário-maternidade depois do parto?

Pode. O prazo prescricional das prestações vencidas é de 5 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91); o direito ao benefício em si não decai. Na via administrativa, o INSS admite o pedido em até 5 anos contados do fato gerador, como o parto ou a adoção (IN PRES/INSS 128/2022, art. 357, § 5º). O ideal é pedir a partir de 28 dias antes do parto, com atestado médico, se a segurada for se afastar antes (a empregada CLT avisa a empresa; MEI, autônoma, facultativa, doméstica e segurada especial pedem no Meu INSS), ou logo após o nascimento, para evitar atraso no pagamento; a segurada em período de graça recebe a partir do nascimento (IN PRES/INSS 128/2022, art. 358, I; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 425). O período recebido conta como salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28, §2º) e entra na média de futuros benefícios; para a MEI e para quem contribui com 11% ou 5%, ele não vale para a aposentadoria por tempo de contribuição sem a complementação até 20% (IN PRES/INSS 128/2022, art. 216, V, “b”).

Quem é segurada especial rural recebe quanto?

Recebe um salário mínimo (R$ 1.621 em 2026) por 120 dias, desde que comprove a condição de segurada especial. A lei fala em 12 meses de atividade rural (Lei 8.213/91, art. 39, parágrafo único), mas desde a IN 188/2025 o INSS não exige número mínimo de meses. A prova é feita por autodeclaração ratificada pelo INSS e documentos (nota fiscal de produtor, contrato de arrendamento, ficha de inscrição ou comprovante de contribuição ao sindicato de trabalhadores rurais, registro de pescadora ou indígena), conforme a Lei 8.213/91, art. 38-B, e as Súmulas 149 e 577 do STJ. O pedido é feito pelo Meu INSS, na categoria “salário-maternidade rural”.

O INSS negou meu salário-maternidade, o que faço?

Há 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/99, art. 305, § 1º, II), para apresentar recurso ordinário a uma Junta de Recursos do CRPS e, em caso de nova negativa, à Câmara de Julgamento do CRPS. Não é preciso esgotar a via administrativa: com o pedido indeferido, ou sem resposta no prazo, já cabe ação no Juizado Especial Federal (até 60 salários mínimos), conforme o Tema 350 do STF. Se houver recurso pendente, entrar com ação de mesmo pedido importa renúncia a ele (Decreto 3.048/99, art. 307). Se a negativa envolver DAS ou contribuição em atraso, vale conferir se o pagamento foi feito antes do fato gerador (o parto ou, se ela se afastou antes, o afastamento): nesse caso ele conta para a qualidade de segurada (IN PRES/INSS 128/2022, art. 185); a exceção é a facultativa que já tinha perdido a qualidade de segurada quando pagou (art. 185, § 2º).

Caminhos para começar com segurança

O salário-maternidade é, ao mesmo tempo, um dos benefícios mais antigos do RGPS e um dos que mais geram indeferimentos evitáveis quando a segurada não conhece a regra da sua categoria. A diferença prática entre “ter direito” e “receber o benefício” passa por três pontos: documentação correta por categoria, leitura combinada da Lei 8.213/91 com a jurisprudência (ADI 2.110 do STF, Tema 532 do STJ e Tema 350 do STF) e atenção aos prazos, 28 dias antes do parto para a CLT, 5 anos de prescrição das prestações vencidas e 30 dias para recorrer de uma negativa.

Quem está gestante, em processo de adoção ou recebeu indeferimento pode conversar com a equipe pelo WhatsApp para uma análise inicial do CNIS e da qualidade de segurada. A Maria Teixeira Advogados atua em direito previdenciário desde janeiro de 2010, com a (OAB/DF 28.518) à frente, 21 anos de atuação na área, fundadora da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF e membro das Comissões de Regime Próprio de Previdência Social e de Previdência Complementar. A equipe inclui o (OAB/DF 62.890) e a (OAB/DF 51.239). O escritório atende presencialmente em Brasília/DF e 100% online em todo o país.

Assinatura
Dra. Maria Teixeira, OAB/DF 28.518
Maria Teixeira Advogados, desde janeiro de 2010
mariateixeiraadv.com.br/contato · WhatsApp (61) 99966-2324 · Fixo (61) 3323-1496

Aviso. Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui consulta a advogado(a) para análise de caso concreto, em conformidade com o Provimento CFOAB nº 205/2021.

Guia completo. Este artigo aprofunda quem tem direito por categoria. Para a visão geral do benefício (o que é, valor, prazos e como funciona), veja o guia completo do salário-maternidade.

Dr. Danylo Mateus

Direito Previdenciário

Sócio do escritório, Dr. Danylo Mateus é especialista em direito previdenciário, RPPS e revisões de aposentadoria. OAB/DF 62.890.

Falar no WhatsApp

Sua dúvida merece resposta de um especialista.

Os artigos ajudam, mas cada caso é único. Fale com a gente para uma análise específica do seu.