Verbas rescisórias, assédio, horas extras, vínculo empregatício, doméstica e acidente — a prática trabalhista pós-reforma.
O Direito do Trabalho disciplina a relação entre empregador e empregado — desde o reconhecimento do vínculo até o encerramento do contrato. Seu núcleo é a CLT, profundamente alterada pela Reforma Trabalhista de 2017.
Atendemos empregados e empregadores em verbas rescisórias, horas extras, assédio moral, adicional de insalubridade, reconhecimento de vínculo, empregados domésticos (LC 150/2015) e acidente de trabalho. A maioria dos casos tramita hoje no rito da reforma — com custas, honorários de sucumbência e exigências de prova próprias.
Cada contrato impõe sua técnica: o bancário não é o rural, o doméstico não é o CLT padrão. Começamos por um diagnóstico do vínculo — forma, remuneração, jornada, rescisão — antes de decidir entre acordo extrajudicial, comissão de conciliação e ação trabalhista.
O Direito do Trabalho disciplina a relação de emprego — caracterizada por pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação (art. 3º da CLT). Quando esses quatro elementos coexistem, há vínculo — ainda que o contrato tenha sido assinado como PJ, cooperativa ou autônomo.
A espinha dorsal é o Decreto-Lei 5.452/1943 — a CLT, consolidação que reúne normas de contratação, jornada, férias, FGTS e rescisão. A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) alterou substancialmente o rito processual, o banco de horas, o trabalho intermitente e o pagamento de honorários de sucumbência.
Para trabalhadores domésticos, o regime é próprio: a Lei Complementar 150/2015 regulamentou o art. 7º, parágrafo único, da Constituição e introduziu o Simples Doméstico — unificando FGTS, INSS, IR e seguro de acidente em guia única (DAE).
Em caso de acidente de trabalho, a Lei 8.213/91 (art. 19 e seguintes) combina proteção previdenciária (auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez) e responsabilidade civil do empregador — estabilidade de 12 meses, indenização por danos materiais e morais são temas frequentes.
Começamos pelo diagnóstico da relação: modalidade contratual, jornada real, remuneração efetiva, motivo da rescisão. Só depois definimos a estratégia — negociação extrajudicial, CCP, conciliação pré-processual ou ação.
Continue lendo: CLT pós-reforma — o que mudou na prática →Cinco subáreas cobrem o essencial do que empregados e empregadores levam ao escritório — da rescisão ao acidente de trabalho. Cada uma com sua prova, sua tese e seus prazos.
Aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais, FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego. A correta apuração exige base de cálculo real — considerando comissões, gorjetas, prêmios habituais — e respeito ao prazo do art. 477 da CLT. Cada rubrica tem natureza jurídica e reflexos próprios.
Ver todos os artigos →Jornada além do pactuado, intervalos suprimidos, cobrança abusiva e exposição vexatória geram reflexos trabalhistas e dano moral. Provas decisivas: cartões de ponto, testemunhas, registros de mensagens e e-mails. A quantificação obedece ao novo art. 223-G da CLT — com valores tarifados por grau de ofensa.
Ver todos os artigos →Trabalho como PJ, cooperativa, estágio ou freelance pode configurar vínculo quando presentes pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação (art. 3º CLT). O reconhecimento gera anotação em CTPS, verbas rescisórias, FGTS e INSS retroativos — limitados ao prazo prescricional de 5 anos.
Ver todos os artigos →A LC 150/2015 concedeu ao doméstico FGTS obrigatório, jornada de 8h, adicional noturno, seguro-desemprego e Simples Doméstico (guia DAE unificada). Diarista que trabalha até dois dias por semana não é empregado — distinção que impacta rescisão, direitos e eventual reconhecimento de vínculo.
Ver todos os artigos →Acidente típico, doença ocupacional e acidente de trajeto têm proteção dupla: previdenciária (auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez) e trabalhista (estabilidade de 12 meses, indenização por dano material, moral e estético). A CAT é obrigatória em 24h — sua omissão gera responsabilidade adicional do empregador.
Ver todos os artigos →Cinco dúvidas que empregados e empregadores mais nos fazem antes de ajuizar ou contestar uma ação trabalhista.
Sim. O prazo prescricional é bienal — até 2 anos após o término do contrato — com limite quinquenal: só é possível cobrar verbas dos últimos 5 anos contados da propositura da ação. Exemplo: rescisão em maio/2024, ação ajuizada em abril/2026 cobra dívidas de maio/2019 em diante.
Se o contrato ainda está em vigor, a prescrição continua correndo para as parcelas mais antigas. Por isso, em muitos casos vale ajuizar durante a vigência para preservar horas extras e reflexos dos primeiros anos.
Perdido o prazo, o direito se extingue. Fale com um advogado antes que a prescrição consuma a verba.
Aviso, 13º, férias, FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego — o que é devido em cada tipo de rescisão e como conferir o TRCT.
Pessoalidade, habitualidade, onerosidade, subordinação e exclusividade — e o que o TST tem decidido em 2026 sobre contratos de PJ.
O art. 223-G da CLT tarifa a indenização por grau — mas a prova continua sendo o ponto decisivo da ação.
Simples Doméstico, FGTS, jornada de 44h, adicional noturno e seguro-desemprego — um guia para empregador e empregada.
Falta grave do empregador (art. 483 CLT) — salários em atraso, jornada excessiva, ato lesivo à honra e mais.
Proteção previdenciária e trabalhista — auxílio-acidente do INSS e estabilidade de 12 meses na empresa.
Compensação por acordo individual, jornada 12×36 e intrajornada mínima de 30 minutos em determinadas jornadas.
Responsabilidade subsidiária do tomador, atividade-fim e o impacto das decisões mais recentes do STF.
A leitura do contrato, dos cartões de ponto e do TRCT é orientativa — e pode mudar substancialmente o valor das verbas em discussão.
Seguimos o Provimento 205/2021 CFOAB — não oferecemos consulta gratuita irrestrita nem captação de clientela.