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Reposição ao erário em 2026: como o servidor pode contestar cobranças (boa-fé)
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Reposição ao erário em 2026: como o servidor pode contestar cobranças (boa-fé)

Reposição ao erário em 2026: Súmula 34 AGU, Tema 1.009 STJ, decadência de 5 anos, parcelamento de 10% e reintegração, guia de defesa do servidor.

Por 27 maio 2026 26 min de leitura
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