Acumulação de cargos públicos — o que a Constituição permite e proíbe (2026)
- 3 hipóteses taxativas de acumulação permitida no art. 37 XVI da Constituição
- 60 dias para o servidor optar pelo cargo a manter após notificação (Lei 8.112 art. 133)
- ~12 profissões de saúde reconhecidas como regulamentadas para fins do art. 37 XVI c
- 1 teto remuneratório global: subsídio mensal do Ministro do STF (art. 37 XI)
Regra geral — por que a acumulação de cargos públicos é proibida
A acumulação de cargos públicos é, em regra, proibida pela Constituição. O art. 37, XVI, da CF veda expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos, e a vedação alcança a administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas pelo Poder Público (art. 37, XVII).
A lógica da regra é simples: a função pública pressupõe dedicação, e a duplicação de vínculos remunerados tende a comprometer a entrega de qualquer um deles. A proibição protege a eficiência do serviço, evita o uso patrimonialista da máquina pública e impede a concentração de renda no setor público. A vedação não é absoluta: a própria Constituição admite três exceções taxativas, todas condicionadas a compatibilidade de horários e ao teto remuneratório do art. 37, XI. No serviço público federal, a Lei 8.112/1990 detalha a matéria nos arts. 118 a 120 (regra geral e procedimento), 132, XII (demissão por acumulação ilegal) e 133 (processo administrativo sumário com prazo de 60 dias para opção). Estados, Distrito Federal e municípios seguem regras paralelas em suas próprias leis estatutárias, sempre vinculadas à matriz constitucional.
“É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”
Quais são as três hipóteses permitidas pelo art. 37 XVI
São três e apenas três as hipóteses constitucionais em que a acumulação de cargos públicos é permitida. A lista é taxativa: o que não está nela é proibido, e tentativas de extensão por analogia foram rejeitadas pelo STF.
A primeira hipótese (a) é a de dois cargos de professor. Não importa o nível (educação básica, ensino médio ou superior), nem o ente federativo: um docente da SEEDF pode acumular com docência na UnB; um professor estadual pode acumular com municipal. A segunda hipótese (b) é a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. “Técnico” é o cargo que exige habilitação técnica específica, em regra de nível médio profissional ou superior; “científico” é o cargo que exige formação superior e produção de conhecimento aplicado, conforme a melhor doutrina e a jurisprudência consolidada. A terceira hipótese (c) é a de dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas — médico-médico, enfermeiro-enfermeiro, médico-enfermeiro e demais combinações entre profissões com lei reguladora própria. A EC 34/2001 retirou a restrição original ao cargo de “médico”, ampliando o leque.
As três hipóteses do art. 37, XVI, da Constituição Federal
Quadro canônico das três hipóteses taxativas de acumulação permitida, com exemplos típicos em Brasília-DF e os dois requisitos cumulativos (horário + teto).
| Hipótese | Cargos | Exemplo típico (DF) | Compatibilidade horária | Teto art. 37 XI |
|---|---|---|---|---|
| a) | Dois cargos de professor | Professor UnB (federal) + professor SEEDF (distrital) | Obrigatória | Aplicável |
| b) | Um professor + um técnico ou científico | Professor UnB + analista de controle externo do TCU | Obrigatória | Aplicável |
| c) | Dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada | Médico GDF (SES-DF) + médico HUB-UnB; enfermeiro estadual + enfermeiro municipal | Obrigatória | Aplicável |
Fora dessas três hipóteses, a acumulação é vedada. Função de magistério em curso livre, palestras eventuais e atividades privadas não entram no rol porque não constituem cargo, emprego ou função pública remunerada.
Quais são as profissões de saúde regulamentadas
A hipótese (c) só vale para profissões com lei própria de regulamentação. A leitura consolidada da AGU, do STF e dos órgãos de controle reconhece, entre outras: medicina (Lei 12.842/2013), enfermagem (Lei 7.498/1986), odontologia (Lei 5.081/1966), farmácia (Lei 13.021/2014), fisioterapia e terapia ocupacional (Decreto-Lei 938/1969), fonoaudiologia (Lei 6.965/1981), psicologia (Lei 4.119/1962), biomedicina (Lei 6.684/1979), nutrição (Lei 8.234/1991), serviço social (Lei 8.662/1993), medicina veterinária (Lei 5.517/1968) e biologia quando aplicada ao setor de saúde (Lei 6.684/1979 c/c regulamentos). Cargos administrativos ocupados por profissionais de saúde — como diretor de hospital ou assessor — não entram na hipótese: a acumulação só é admissível quando o cargo é privativo da profissão regulamentada, isto é, exige o registro no conselho profissional como condição para investidura.
Compatibilidade de horários — o requisito que muda tudo
A compatibilidade de horários é o requisito que define, na prática, se uma acumulação licita-se ou não. A Súmula 47 da AGU é direta: é a compatibilidade horária o critério decisivo, e não o número total de horas trabalhadas por semana. O STF, ao julgar o Tema 1.081 (RE 1.176.440), pacificou que não há limite rígido de 60 horas semanais para autorizar a acumulação.
A verificação é caso a caso, com base nas escalas reais dos dois cargos. A jurisprudência exige que: (i) os turnos não se sobreponham materialmente; (ii) haja intervalo razoável para deslocamento entre os locais de trabalho; (iii) o servidor consiga cumprir a integralidade da carga de cada vínculo sem prejuízo ao serviço. A administração pode exigir declaração de horários, escala assinada pela chefia e, em caso de divergência, instaurar processo sumário. A leitura antiga, segundo a qual qualquer vínculo somando mais de 60h/semana era ilegal, foi superada — embora ainda apareça em pareceres administrativos desatualizados. O servidor que acumula dois cargos com jornadas extensas precisa documentar bem a compatibilidade efetiva: registros de ponto, escalas oficiais e atestados de chefia são prova-chave. Em PAD por acumulação ilegal, a defesa concentra esforços nesse ponto, frequentemente combinado com prova de boa-fé. Em paralelo, vale revisar a estabilidade do servidor (art. 41 CF) — porque a acumulação licita protegida pela compatibilidade é também escudo da estabilidade.
“A compatibilidade de horário é o requisito que define a possibilidade de cumulação lícita, à luz do artigo 37, XVI, da Constituição Federal.”
Teto remuneratório — o limite do art. 37 XI
O teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição é o segundo requisito cumulativo da acumulação. Quem acumula licitamente precisa observar não só a compatibilidade horária, mas também o limite global de remuneração: o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Na prática, a soma das remunerações brutas (subsídio, vencimento básico, vantagens, gratificações) não pode ultrapassar o teto do STF. Há tetos parciais aplicáveis aos demais Poderes e entes (subsídio do governador para Executivo estadual; do desembargador para Judiciário estadual; do prefeito para municípios), mas o teto absoluto continua sendo o do Ministro do STF. A EC 47/2005 e a EC 41/2003 detalharam o desenho. O cálculo do excedente respeita parcelas excluídas (verbas indenizatórias, abono pecuniário de férias, terço constitucional, em discussão), e há divergência sobre se o teto incide antes ou depois dos descontos previdenciários — o STF tem decisões em ambos os sentidos, com tendência recente à incidência sobre a remuneração bruta. Quando a soma excede, a administração aplica abate-teto: o valor que excede é cortado, sem extinguir o vínculo. Esse ponto é decisivo para servidores em hipótese (b) com altos cargos científicos ou em hipótese (c) com plantões médicos em mais de um ente.
Acumulação de aposentadorias — quem pode receber duas
A acumulação de aposentadorias segue a mesma lógica das três hipóteses do art. 37, XVI: só pode receber dois proventos quem, em atividade, podia legitimamente ocupar os dois cargos. A regra está no art. 37, §10, da CF (introduzido pela EC 20/1998), com exceções para as situações já consolidadas.
Quem se aposentou em dois cargos acumuláveis (professor+professor, professor+técnico/científico, saúde+saúde regulamentada) recebe dois proventos, ambos do RPPS, observado o teto. Quem se aposentou em um cargo e mantém outro em atividade só pode permanecer nessa combinação se os dois cargos fossem acumuláveis na ativa — caso contrário, precisa optar. Quem se aposenta no RPPS e exerce atividade privada (vínculo CLT, autônomo, empresário) não tem restrição: a regra do art. 37 só atinge cargo, emprego ou função públicos. Quem se aposenta em cargo público e ocupa cargo em comissão está dentro da exceção do art. 37, V, porque cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não se confundindo com cargo efetivo. Para quem acumula com previdência privada (Funpresp, PGBL, VGBL), não há vedação — é poupança complementar, não cargo. Essa parte do tema costuma se cruzar com acumulação de pensões no RPPS, e os dois institutos têm regras paralelas, mas independentes.
Acumulação de aposentadorias e cargos — 5 cenários típicos
Mapa prático dos cenários em que servidor aposentado pode ou não acumular um segundo provento ou um cargo em atividade.
| Situação | Permitido? | Fundamento |
|---|---|---|
| Aposentado em 1 cargo + ativo em outro cargo público | Só nas 3 hipóteses do art. 37 XVI | Art. 37, §10, CF |
| Aposentado em 2 cargos públicos | Sim, se os cargos eram acumuláveis em atividade | Art. 37 XVI c/c §10 CF |
| Aposentado RPPS + ativo RGPS (CLT/autônomo) | Sim, em regra | Art. 37 só alcança cargo público |
| Aposentado em cargo efetivo + cargo em comissão (DAS) | Sim | Art. 37, V, CF (livre nomeação) |
| Aposentado público + previdência privada complementar | Sim | Previdência privada não é cargo |
A análise deve sempre considerar a data da aposentadoria e o regime aplicável na época. Servidores que se aposentaram antes da EC 20/1998 podem ter direito adquirido a regimes mais favoráveis.
Acumulação de pensões — regras paralelas, raciocínio distinto
A acumulação de pensões segue regra própria, alterada pela EC 103/2019 (reforma da previdência). O servidor que recebe pensão por morte e também é titular de aposentadoria, ou que recebe duas pensões, está sujeito a um redutor escalonado: recebe integralmente o benefício de maior valor e, dos demais, percentuais decrescentes (60%, 40%, 20%, 10%) conforme faixas do salário mínimo.
O ponto importante é separar acumulação de cargos (regulada pelo art. 37 XVI da CF) de acumulação de proventos e pensões (regulada pelo art. 37 §10 c/c o art. 24 da EC 103/2019). Os institutos andam juntos no dia a dia do servidor e do pensionista, mas a base normativa e a lógica de cálculo são distintas. Pensão por morte do servidor recebida em paralelo a aposentadoria do próprio beneficiário, por exemplo, sempre foi permitida, mas hoje vem com redutor — o que não havia antes de 2019. Para o aprofundamento específico, consulte o guia de acumulação de pensões no RPPS que detalha o cálculo do redutor e as transições.
PAD por acumulação ilegal — o que esperar
A acumulação ilegal de cargos é hipótese expressa de demissão pela Lei 8.112/1990 (art. 132, XII). Quando a administração identifica indícios de acumulação vedada, abre processo administrativo disciplinar sumário (art. 133), no qual o servidor é notificado para, em dez dias, apresentar opção pelo cargo a manter ou defender a licitude da acumulação. Reconhecida a boa-fé inicial, o servidor pode optar e regularizar; sem opção ou caracterizada a má-fé, o PAD prossegue para demissão dos dois cargos. O procedimento, os prazos, a composição da comissão e as nulidades estão tratados em detalhe no PAD — guia de defesa do servidor, com modelo de defesa escrita e mapa das dez nulidades mais comuns.
Boa-fé do servidor — efeitos sobre devolução ao erário
A boa-fé do servidor é um dos eixos centrais da defesa em acumulação ilegal, sobretudo quanto à devolução dos valores recebidos. A Súmula 34 da AGU consolidou o entendimento de que não se devolve ao erário aquilo que foi recebido de boa-fé em razão de erro interpretativo da própria administração. O STJ, no Tema 1.009, reforçou a tese da boa-fé objetiva.
Na prática, isso protege o servidor que assumiu o segundo cargo após declaração formal de não acumulação aceita pela administração, ou após parecer interno que autorizou a posse. Se a administração, anos depois, conclui que a acumulação era ilegal, pode determinar a opção, encerrar um dos vínculos e até demitir nos casos graves, mas não pode cobrar de volta os valores percebidos enquanto o servidor agiu confiando na manifestação administrativa anterior. Há limites: a boa-fé pressupõe que o servidor tenha declarado corretamente a outra atividade no momento da posse. Quem omitiu, falsificou ou apresentou documentos inexatos não tem direito à proteção — nesses casos, o erário pode ser ressarcido. A linha entre proteção e responsabilização é fina e exige análise técnica documento por documento. O tema completa-se com o guia de reposição ao erário e boa-fé, que aprofunda procedimentos, prazos e estratégias defensivas.
Jurisprudência consolidada sobre acumulação
Cinco precedentes resolvem a maior parte do contencioso da acumulação. Conhecê-los antes de receber notificação por acumulação ilegal pode mudar o desfecho do caso.
Decisões que pesam no contencioso da acumulação
Súmulas da AGU e do STJ e tese do STF aplicáveis à compatibilidade de horários, à boa-fé e à devolução ao erário.
| Tribunal | Identificador | Decisão | Status |
|---|---|---|---|
| STF | Tema 1.081 (RE 1.176.440) | Compatibilidade de horários para acumulação no setor de saúde deve ser aferida caso a caso, sem limite rígido de 60h semanais. | vigente |
| AGU | Súmula 47 | A compatibilidade de horário é o requisito que define a possibilidade de cumulação lícita. | vigente |
| AGU | Súmula 34 | Não se devolve valor recebido de boa-fé pelo servidor em razão de erro interpretativo da administração. | vigente |
| STJ | Tema 1.009 | A boa-fé objetiva afasta o dever de devolução de valores recebidos por interpretação errônea da administração, ainda que reconhecida posteriormente a ilegalidade. | vigente |
| STJ | MS 19.488/DF | A acumulação fora das três hipóteses do art. 37 XVI é vedada ainda que haja compatibilidade horária, por se tratar de exceção taxativa. | vigente |
A combinação do Tema 1.081 do STF (compatibilidade caso a caso) com a Súmula 47 da AGU e a Súmula 34 da AGU (boa-fé) forma o tripé prático da defesa em acumulação ilegal. Cada decisão controla um vício recorrente: a leitura rígida do limite de 60h, a tentativa de descaracterizar a compatibilidade real e a cobrança retroativa de valores pagos sob orientação da própria administração.
Quando NÃO se aplica a vedação do art. 37 XVI
Nem toda combinação de atividades remuneradas configura acumulação vedada. Casos típicos em que o art. 37 XVI não impede o servidor:
- Cargo público efetivo + atividade privada — autônomo, sócio de sociedade empresária, profissional liberal: a regra só alcança vínculos públicos.
- Cargo público efetivo + mandato eletivo — submetido às regras próprias do art. 38 da CF (afastamento ou opção remuneratória, conforme o caso).
- Aposentado público + cargo em comissão (DAS) — cargo em comissão é de livre nomeação (art. 37, V), exceção expressa à vedação.
- Aposentado público + previdência complementar (Funpresp, PGBL, VGBL) — previdência privada não constitui cargo, emprego ou função pública.
- Estagiário e jovem aprendiz — não são cargo público; podem somar com vínculo público desde que respeitada a carga prática do programa.
Conhecer essas fronteiras evita opção desnecessária por um dos vínculos e protege o servidor de notificações administrativas mal fundamentadas. Quando a administração trata como acumulação ilegal uma combinação que está fora da vedação, a defesa em PAD ou em mandado de segurança costuma reverter a situação em fase preliminar — antes mesmo da instrução probatória.
Caso prático: Sr. Eduardo, médico do GDF e do HUB-UnB
Sr. Eduardo — médico GDF (40h) e HUB-UnB (20h), PAD arquivado
- Cargos e perfil
- Médico clínico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (40h semanais, manhãs) e médico do Hospital Universitário de Brasília – HUB-UnB (20h semanais, tardes). Acusado em 2024 de acumulação ilegal por suposta sobreposição horária.
- Defesa apresentada
- Demonstração de que ambos os cargos integram a hipótese (c) do art. 37 XVI (saúde+saúde regulamentada — Lei 12.842/2013); escalas oficiais juntadas mostraram sobreposição mínima de 30 minutos em 1 dia/semana, neutralizada por declaração das duas chefias de inexistência de prejuízo ao serviço. Invocação do Tema 1.081 do STF.
- Resultado
- PAD sumário arquivado em 2024 por reconhecimento da licitude da acumulação. Sem aplicação de penalidade, sem opção forçada e sem devolução de valores. Tempo total: cerca de 4 meses.
Caso ilustrativo construído com base em situação típica de PAD por acumulação na hipótese (c). Resultados em cada procedimento dependem de prova documental, composição da comissão e enquadramento jurídico. Não constitui promessa de resultado.
Perguntas frequentes sobre acumulação de cargos públicos
Posso acumular dois cargos públicos no Brasil?
Em regra, **não**. O art. 37, XVI, da Constituição veda a acumulação remunerada de cargos públicos. Existem três exceções taxativas: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. Em todas, exige-se compatibilidade de horários e respeito ao teto do art. 37, XI. Fora dessas hipóteses, a acumulação é ilegal.Professor pode acumular com técnico administrativo?
Depende. A hipótese (b) do art. 37, XVI, permite acumular professor com cargo “técnico **ou** científico”. A jurisprudência exige que o segundo cargo demande **habilitação técnica específica** (em regra, formação superior ou de nível médio profissional) ou que envolva produção de conhecimento aplicado. Cargos administrativos genéricos (auxiliar administrativo, assistente sem habilitação técnica) **não** entram na hipótese e a acumulação seria ilegal.Médico do SUS pode trabalhar em hospital público federal e estadual?
Sim, dentro da hipótese (c) do art. 37, XVI: dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. Médico é profissão regulamentada (Lei 12.842/2013). A combinação SUS estadual + hospital federal é permitida, desde que demonstrada **compatibilidade de horários** (Súmula 47 AGU; Tema 1.081 STF) e respeitado o teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição.Existe limite de 60 horas semanais para acumular?
**Não**, não mais. O STF, ao julgar o Tema 1.081 (RE 1.176.440), pacificou que a compatibilidade de horários deve ser aferida **caso a caso**, sem limite rígido de carga horária semanal. Pareceres administrativos antigos sustentavam esse teto de 60h, mas foram superados. O critério atual é a compatibilidade material entre os turnos e a entrega efetiva das atribuições de cada cargo, comprovada por escalas e registros.Aposentado pode ser nomeado para cargo em comissão?
Sim. O cargo em comissão é de **livre nomeação e exoneração** (art. 37, V, da CF), sem concurso público, e a Constituição o trata como exceção ao regime geral. Servidor aposentado pelo RPPS pode ser nomeado para DAS, FCPE ou equivalente sem violar a vedação à acumulação. A combinação aposentadoria + cargo em comissão é frequente e juridicamente válida, com o teto remuneratório aplicável à soma.Fui notificado por acumulação ilegal. Vou ter que devolver o que recebi?
Não necessariamente. A **Súmula 34 da AGU** e o **Tema 1.009 do STJ** protegem o servidor que recebeu de boa-fé em razão de erro de interpretação da própria administração — valores não devem ser devolvidos. A boa-fé pressupõe que o servidor declarou corretamente a outra atividade ao tomar posse e agiu conforme orientação administrativa. Quem omitiu ou falsificou perde a proteção. A análise é caso a caso, com base na documentação.Tenho 60 dias para optar entre os cargos. Como funciona?
A Lei 8.112/1990 (art. 133) prevê **processo administrativo sumário** quando se constata acumulação ilegal: o servidor é notificado e tem **dez dias** para apresentar opção pelo cargo a manter ou defesa. O prazo de 60 dias citado em algumas normativas refere-se a fases internas do procedimento. A opção tempestiva e a comprovação de boa-fé costumam encerrar o caso sem demissão, mantendo o vínculo escolhido e regularizando a situação.Acumulação ilegal sempre leva à demissão?
Não. A demissão por acumulação ilegal (art. 132, XII, Lei 8.112) só ocorre quando configurada **má-fé** ou quando o servidor, notificado, **não opta** por nenhum dos cargos. Reconhecida a boa-fé e feita a opção tempestiva, o servidor regulariza-se mantendo o cargo escolhido. O detalhamento do procedimento de defesa está no [PAD — guia de defesa do servidor](/processo-administrativo-disciplinar-pad/).Referências e base legal
- BRASIL. Constituição Federal de 1988, art. 37, incisos XI, XVI, XVII e §10. planalto.gov.br.
- BRASIL. Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 118 a 120, 132 XII e 133 — regime jurídico dos servidores civis da União e disciplina da acumulação. planalto.gov.br.
- BRASIL. Decreto 2.027, de 11 de outubro de 1996 — regulamenta a verificação de acumulação de cargos, empregos e funções na administração pública federal. planalto.gov.br.
- BRASIL. Emenda Constitucional 34/2001 — ampliou a hipótese (c) para profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
- BRASIL. Emenda Constitucional 103/2019 — reforma da previdência; art. 24 sobre acumulação de proventos e pensões.
- STF. Tema 1.081 (RE 1.176.440) — compatibilidade horária aferida caso a caso, sem teto rígido de 60h. portal.stf.jus.br.
- AGU. Súmula 34 — boa-fé na devolução ao erário. gov.br/agu.
- AGU. Súmula 47 — compatibilidade horária como requisito definidor da acumulação lícita. gov.br/agu.
- STJ. Tema 1.009 — boa-fé objetiva e dispensa de devolução de valores recebidos por interpretação administrativa errônea.
- Leis profissionais de saúde citadas: Lei 12.842/2013 (medicina); Lei 7.498/1986 (enfermagem); Lei 5.081/1966 (odontologia); Lei 13.021/2014 (farmácia); Decreto-Lei 938/1969 (fisioterapia/terapia ocupacional); Lei 6.965/1981 (fonoaudiologia); Lei 4.119/1962 (psicologia); Lei 6.684/1979 (biomedicina); Lei 8.234/1991 (nutrição); Lei 8.662/1993 (serviço social); Lei 5.517/1968 (medicina veterinária).
Caminhos para começar com segurança
A acumulação de cargos públicos é, no papel, uma matéria com regras claras: três hipóteses constitucionais, dois requisitos cumulativos (horário e teto) e procedimento administrativo definido. Na prática, é território onde detalhes documentais decidem demissões. Servidores acumulam licitamente por anos e, de repente, recebem notificação de uma corregedoria que leu mal a escala ou desconsiderou uma profissão regulamentada. O caminho seguro passa por dois movimentos: (i) prevenção — declarar corretamente a segunda atividade no momento da posse, manter escalas oficiais à mão e revisar periodicamente os horários para preservar compatibilidade; e (ii) resposta técnica — quando surge notificação por acumulação ilegal, agir nos primeiros dez dias, com prova documental robusta e tese alinhada à Súmula 47 AGU e ao Tema 1.081 STF.
Se você recebeu notificação por acumulação ilegal, foi citado em PAD sumário ou tem dúvida sobre a licitude de uma combinação de cargos atual ou futura, fale com nossa equipe pelo WhatsApp para uma avaliação preliminar. Analisamos com base nos documentos: identificamos a hipótese aplicada, mapeamos compatibilidade horária e teto, e explicamos as alternativas — sem promessa de resultado, com clareza sobre o que dá para fazer no caso concreto. A Maria Teixeira Advogados atua no direito do servidor público desde janeiro de 2010, com a Dra. Maria Teixeira — OAB/DF 28.518 à frente, fundadora da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF (primeira do tipo no país), membro da Comissão de Regime Próprio de Previdência Social e da Comissão de Previdência Complementar. A equipe inclui o Dr. Danylo Mateus (OAB/DF 62.890) e a Dra. Giulianna Soares (OAB/DF 51.239). Atendimento presencial em Brasília-DF e 100% online em todo o país. Para o panorama amplo, veja o guia da aposentadoria do servidor público no RPPS.
Assinatura Dra. Maria Teixeira, OAB/DF 28.518 Maria Teixeira Advogados, desde janeiro de 2010 mariateixeiraadv.com.br/contato · WhatsApp (61) 99966-2324 · Fixo (61) 3323-1496
Dra. Giulianna Alves Soares
Direito Previdenciário
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