Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 2026: Guia Completo

O que é aposentadoria por tempo de contribuição (e o que mudou em 2019)

A aposentadoria por tempo de contribuição era, até 13 de novembro de 2019, o benefício previdenciário concedido a quem cumprisse um tempo mínimo de contribuição ao INSS, 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher, independentemente da idade. Bastava juntar carnês, vínculos de CTPS e comprovações de períodos especiais para se aposentar.

Esse benefício foi extinto pela Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência. A partir da publicação da EC 103, nenhuma pessoa que começou a contribuir depois de 13/11/2019 pode requerer aposentadoria com base apenas no tempo de serviço, agora todos precisam cumprir idade mínima associada ao tempo de contribuição.

Mas isso não significa que o benefício acabou de vez. Quem já contribuía antes da Reforma teve seu direito preservado por duas vias:

1. Direito adquirido: para quem completou os 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) antes de 13/11/2019.
2. Regras de transição: quatro modalidades criadas pela própria EC 103 para suavizar o impacto da Reforma para quem já estava no sistema, mas ainda não havia completado o tempo.

Como funcionava antes da Reforma

Na redação original da Lei 8.213/91, a aposentadoria por tempo de contribuição exigia:

• Homem: 35 anos de contribuição.
• Mulher: 30 anos de contribuição.
• Carência: 180 meses (15 anos).
• Sem idade mínima.

Existia também a aposentadoria proporcional, que permitia aposentar com 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher) de contribuição mediante redução do valor, esse formato foi extinto pela EC 20/1998 para novos segurados, mas ainda alcança quem tinha direito adquirido em 16/12/1998.

O cálculo aplicava o fator previdenciário, fórmula que penalizava aposentadorias precoces e premiava quem se aposentava mais velho. Mais tarde, a Lei 13.183/2015 criou a chamada regra 85/95 (pontos = idade + tempo de contribuição): se atingisse 85 pontos (mulher) ou 95 pontos (homem), o segurado podia optar por escapar do fator previdenciário.

O que a EC 103/2019 mudou em 13/11/2019

A EC 103/2019 foi publicada no Diário Oficial em 13 de novembro de 2019. Naquele dia:

• A aposentadoria por tempo de contribuição como benefício autônomo deixou de existir para novos segurados.
• Passou a ser obrigatória a combinação de idade mínima + tempo mínimo de contribuição.
• Foram criadas 4 regras de transição (arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103) para quem já era filiado ao RGPS.
• O cálculo mudou: 60% da média de todos os salários desde 07/1994 + 2% por ano que excedesse 15 anos (mulher) ou 20 anos (homem).
• O descarte dos 20% menores salários foi eliminado.

Quem ainda pode pedir esse benefício hoje

Em 2026, três grupos podem se beneficiar:

1. Quem completou tempo total antes de 13/11/2019, usa direito adquirido (art. 3º EC 103/2019).
2. Quem já estava no INSS em 13/11/2019 mas ainda não tinha completado o tempo, usa uma das 4 regras de transição.
3. Quem ingressou no INSS depois de 13/11/2019, não tem direito a esse benefício, deve buscar a aposentadoria programada (idade + tempo, regras gerais pós-Reforma).

Direito adquirido: quem completou requisitos antes de 13/11/2019

O art. 3º da EC 103/2019 garante que quem já cumpria todos os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição antes da publicação da Reforma pode requerer o benefício a qualquer tempo, pelas regras antigas.

Base legal, art. 3º da EC 103/2019

“É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, bem como aos seus dependentes, que, até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, tenham cumprido os requisitos para obtenção destes benefícios.”

Na prática, isso significa:

• Não há idade mínima.
• Não há pedágio.
• O segurado pode escolher a regra mais vantajosa entre a antiga (fator previdenciário) e a regra dos 85/95.
• A aposentadoria pode ser pedida hoje, daqui a 5 ou 10 anos, o direito está garantido.

Como comprovar tempo de contribuição completo até 13/11/2019

A comprovação se faz com:

• CNIS atualizado: Cadastro Nacional de Informações Sociais (disponível no Meu INSS).
• CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social com todos os vínculos.
• Carnês de contribuinte individual / facultativo: para períodos como autônomo, dona de casa, MEI.
• Documentos rurais: autodeclaração + bloco de notas + contratos de arrendamento, se houve tempo rural.
• PPP e LTCAT: se houve tempo especial (insalubre/perigoso) convertido em comum.

É comum o CNIS não refletir todos os períodos contribuídos, vínculos antigos da CTPS, carnês de autônomo dos anos 1990 e tempo rural raramente aparecem automaticamente. A acertamento de CNIS é o primeiro passo antes de qualquer pedido.

Vale escolher a regra antiga ou uma de transição?

Quem tem direito adquirido em geral se beneficia da regra antiga por dois motivos:

1. Não precisa esperar atingir idade mínima ou pontos.
2. Pode optar pelo cálculo mais vantajoso, fator previdenciário (regra antiga) ou 85/95 (sem fator), prevalecendo o que der valor maior.

Mas há exceções: quando a média dos salários inclui muitos contribuições baixas dos anos 1990, o cálculo pelas regras de transição (60% + 2%/ano) pode resultar em valor maior, especialmente para quem trabalhou décadas com salário próximo do mínimo.

Mini-story, Sr. Antônio, 65 anos, completou 36 anos de contribuição em 2018 O Sr. Antônio é eletricista aposentado da CEB. Quando a Reforma foi publicada em 2019, ele já tinha 36 anos completos de contribuição registrados no CNIS. Em 2024, decidiu pedir a aposentadoria. Pelo direito adquirido, escolheu a regra 85/95 (idade 64 + tempo 36 = 100 pontos), escapou do fator previdenciário e recebeu 97% da média dos seus salários. Se tivesse usado a regra antiga com fator, teria recebido cerca de 84%.

As 5 regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição

Para quem já contribuía em 13/11/2019 mas ainda não havia completado o tempo, a EC 103/2019 criou quatro regras de transição (mais a quinta opção, que é a aposentadoria por idade pura). Cada uma combina idade + tempo de forma diferente, e a melhor escolha depende do perfil de cada segurado.

Regra 1, Pedágio de 50% (art. 17 da EC 103/2019)

Esta é a regra mais restritiva, voltada a quem estava muito perto de se aposentar quando a Reforma entrou em vigor.

Requisitos:

• Em 13/11/2019, o segurado precisava estar a 2 anos ou menos de completar o tempo total (35 H / 30 M).
• Tempo mínimo de contribuição: 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher), contando o pedágio.
• Pedágio: cumprir 50% do tempo que faltava em 13/11/2019.
• Sem idade mínima: o pedágio de 50% (art. 17 da EC 103) não exige idade mínima: bastam o tempo de contribuição (30 anos M / 35 anos H) e o pedágio.

Exemplo prático:

Carlos, em 13/11/2019, tinha 33 anos e 6 meses de contribuição. Faltava-lhe 1 ano e 6 meses para os 35 anos. O pedágio é 50% disso = 9 meses extras. Carlos precisa contribuir 1 ano e 6 meses + 9 meses = 2 anos e 3 meses após a Reforma para se aposentar. O pedágio de 50% (art. 17 da EC 103) não exige idade mínima.

Cálculo do valor:

Aplica-se o fator previdenciário sobre a média de todos os salários, exatamente como antes da Reforma. Isso pode ser vantagem ou desvantagem dependendo da idade no momento da aposentadoria.

Regra 2, Pedágio de 100% (art. 20 da EC 103/2019)

Voltada a quem queria escapar do fator previdenciário e estava disposto a contribuir mais.

Requisitos:

• Tempo de contribuição: 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher), mais o pedágio.
• Pedágio: cumprir 100% do tempo que faltava em 13/11/2019.
• Idade mínima: 57 anos (mulher) ou 60 anos (homem).

Exemplo prático:

Joana, em 13/11/2019, tinha 25 anos de contribuição. Faltavam-lhe 5 anos para os 30. O pedágio é 100% = 5 anos extras. Joana precisa contribuir mais 10 anos (5 + 5) após a Reforma para se aposentar pela regra do pedágio 100%, e ter ao menos 57 anos.

Cálculo do valor:

Esta é a única regra de transição que dá média integral, 100% da média de todos os salários desde 07/1994, sem o redutor de 60%, sem aplicação do fator previdenciário. Por isso costuma render o maior valor entre todas as regras, mas exige paciência: o segurado contribui mais para ganhar mais.

Regra 3, Regra dos Pontos (art. 15 da EC 103/2019)

A regra dos pontos é a mais conhecida das transições e funciona somando idade + tempo de contribuição.

Requisitos em 2026:

• Mulher: 93 pontos (idade + tempo), com mínimo de 30 anos de contribuição.
• Homem: 103 pontos (idade + tempo), com mínimo de 35 anos de contribuição.

Progressão da pontuação:

A pontuação aumenta 1 ponto por ano, até atingir:

• Mulher: 100 pontos em 2033 (teto).
• Homem: 105 pontos em 2028 (teto).

A partir do teto, a pontuação estaciona.

Exemplo prático:

Marta nasceu em 1965 (61 anos em 2026) e tem 32 anos de contribuição. Soma: 61 + 32 = 93 pontos. Em 2026, ela atinge a regra dos pontos e pode se aposentar, desde que tenha ao menos 30 anos de contribuição (tem, com folga).

Cálculo do valor:

60% da média de todos os salários desde 07/1994 + 2% por ano que exceda 15 anos (mulher) ou 20 anos (homem). Marta, com 32 anos, recebe: 60% + 2% × (32 − 15) = 60% + 34% = 94% da média.

Regra 4, Idade Mínima Progressiva (art. 16 da EC 103/2019)

Voltada a quem não tem pontos suficientes mas atinge a idade mínima progressiva.

Requisitos em 2026:

• Mulher: 59 anos e 6 meses de idade + 30 anos de contribuição.
• Homem: 64 anos e 6 meses de idade + 35 anos de contribuição.

Progressão da idade:

A idade mínima sobe 6 meses por ano, até atingir:

• Mulher: 62 anos em 2031 (teto).
• Homem: 65 anos em 2027 (teto).

Cálculo do valor:

Igual à regra dos pontos: 60% da média + 2% por ano excedente a 15 (M) / 20 (H) anos.

Regra 5, Aposentadoria por Idade (alternativa quando faltam anos de contribuição)

Quem não tem 30/35 anos de contribuição, mas atinge a idade exigida com 15 anos de carência, pode optar pela aposentadoria por idade. É a “porta dos fundos” para quem perdeu o caminho do tempo de contribuição.

Requisitos em 2026 (aposentadoria por idade urbana pós-EC 103):

• Mulher: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição.
• Homem: 65 anos de idade + 15 anos de contribuição (estável desde a Reforma).

Tabela 2026, pontos e idade mínima por regra (valores deste ano)

Progressão até o teto

Como é calculado o valor da aposentadoria por tempo de contribuição em 2026

A Reforma da Previdência mudou profundamente a fórmula de cálculo. A diferença entre as regras pode chegar a 20-30% do valor final do benefício, por isso a escolha da regra é tão importante.

A nova fórmula pós-EC 103/2019 (60% da média + 2% por ano)

Para a maioria das regras de transição (pontos, idade mínima progressiva e pedágio 50%), o cálculo segue a fórmula:

Valor do benefício = (60% da média + 2% por ano que exceda 15 anos M / 20 anos H) × média

A média é calculada sobre 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, diferentemente da regra antiga, que descartava os 20% menores salários.

Exemplo:

Carlos, homem, 35 anos de contribuição. Média dos salários: R$ 4.200.

• 60% (base) + 2% × (35 − 20) = 60% + 30% = 90% da média.
• Valor final: 90% × R$ 4.200 = R$ 3.780.

Para que Carlos atingisse 100% da média, precisaria de 40 anos de contribuição (60% + 2% × 20 = 100%).

Onde fica o fator previdenciário em 2026

O fator previdenciário continua existindo, mas só se aplica em três situações:

1. Direito adquirido pelas regras antigas, quem completou tempo antes de 13/11/2019 e opta pela regra antiga com fator (se for mais vantajosa que a 85/95).
2. Pedágio 50%, única regra de transição em que o fator previdenciário ainda incide sobre a média.
3. Aposentadoria proporcional com direito adquirido em 1998.

Para o pedágio 50%, o cálculo é: média × fator previdenciário, sem o redutor de 60% nem o adicional de 2%/ano. O fator pode favorecer ou prejudicar dependendo da idade, do tempo de contribuição e da expectativa de sobrevida do IBGE.

Pedágio 50%, fator previdenciário ainda incide

Este é o ponto onde mais segurados se confundem. O pedágio 50% mantém o fator previdenciário sobre a média de todos os salários (já com a alteração da EC 103, ou seja, sem descarte dos 20%). Isso significa que a aposentadoria por essa regra:

• Não tem o redutor de 60% + 2%/ano.
• Tem o fator previdenciário, que pode aumentar ou diminuir o valor.

Para quem se aposenta jovem (53/58 anos), o fator costuma reduzir o benefício em 20-30%. Para quem se aposenta acima dos 60, o impacto é menor.

Pedágio 100%, média integral, sem fator

O pedágio 100% (art. 20 EC 103) é a única regra que paga 100% da média dos salários, sem fator previdenciário e sem redutor. Por isso costuma render o valor mais alto entre as regras de transição, em troca da exigência de contribuir o dobro do tempo que faltava em 13/11/2019.

Qual regra de transição vale mais a pena? Simulação prática

Não existe resposta universal. A regra mais vantajosa depende de:

• Quantos anos faltavam para o tempo total em 13/11/2019.
• Idade do segurado hoje e nos próximos anos.
• Histórico de salários desde 07/1994.
• Disposição para continuar contribuindo.

Calculando idade de aposentadoria em cada regra

Mini-story, Carla, 60 anos hoje, decidindo entre pontos e pedágio 50% Carla nasceu em 1966. Em 13/11/2019, tinha 53 anos e 28 anos de contribuição, faltavam 2 anos para os 30 anos exigidos pela regra antiga. Hoje, em 2026, ela tem 60 anos e 33 anos de contribuição. Veja onde ela se encaixa:

Carla pode se aposentar hoje por qualquer das quatro regras de transição. A pergunta agora é: em qual o valor é maior?

Calculando o valor do benefício em cada regra

Suponha que a média dos salários de Carla seja R$ 3.500, com fator previdenciário hipotético de 0,75 (idade 60, expectativa de sobrevida 22 anos):

→ Conclusão: o pedágio 100% rende mais R$ 875/mês que o pedágio 50% para Carla. Vale a pena ter esperado mais 4 anos contribuindo. Hoje, entre as opções disponíveis a partir de 2026, a regra dos pontos rende mais que o pedágio 50%, com a vantagem de não exigir cálculo do fator previdenciário.

O fator tempo: quem tem mais idade tende a se beneficiar dos pontos

Como cada ano excedente a 15/20 anos de contribuição adiciona 2% à média, quem contribuiu por mais tempo tende a se beneficiar da regra dos pontos ou da idade mínima progressiva. Já quem tem pouco tempo de contribuição (próximo do mínimo de 30/35 anos) costuma ter melhor resultado no pedágio 100%, que dá 100% da média sem o redutor.

Como dar entrada na aposentadoria pelo Meu INSS

O pedido de aposentadoria por tempo de contribuição é feito integralmente online pelo Meu INSS, seja pelo app ou pelo portal.

Passo a passo no app/portal

1. Acessar o Meu INSS (login gov.br nível prata ou ouro).
2. Em “Novo Pedido”, escolher “Aposentadoria por Tempo de Contribuição”.
3. Selecionar a regra desejada (direito adquirido, pedágio 50%, pedágio 100%, pontos, idade mínima progressiva).
4. Conferir o CNIS apresentado pelo sistema. Se houver vínculo faltante, anexar documentos comprobatórios.
5. Anexar documentos: RG, CPF, CTPS, carnês de autônomo/facultativo, certidões de tempo (CTC) de outros regimes.
6. Enviar o pedido. O protocolo é gerado na hora.

Documentos necessários (CTPS, CNIS, carnês, vínculos)

• CTPS (todas as páginas com registros).
• Comprovação de tempo especial: PPP, LTCAT.
• Carnês de contribuinte individual ou facultativo.
• Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) se houve tempo em RPPS (servidor público).
• Comprovação de tempo rural: autodeclaração + documentos do INCRA, NIT, bloco de notas.

Indeferimento por divergência no CNIS, o que fazer

Cerca de 30% dos pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição são indeferidos na via administrativa por divergências no CNIS, vínculos incompletos, períodos não computados ou tempo especial não reconhecido. Caminhos possíveis:

1. Recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), prazo de 30 dias.
2. Ação judicial previdenciária, quando há recusa injustificada ou demora excessiva.
3. Acertamento de CNIS com requerimento administrativo prévio.

Um advogado previdenciário consegue identificar de antemão se o CNIS está completo, qual a regra mais vantajosa e que documentos faltam, evitando o indeferimento.

Servidor público (RPPS)

As regras de aposentadoria por tempo de contribuição descritas neste guia se aplicam ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS. Servidores públicos estatutários federais, estaduais e municipais com Regime Próprio (RPPS) seguem regras distintas, também alteradas pela EC 103/2019, com particularidades por ente federativo. Para o panorama dedicado, consulte o conteúdo sobre direito previdenciário do servidor público.

STJ Tema 1.124, interesse de agir e DIB em ação previdenciária com prova nova

Em 08 de outubro de 2025, a Primeira Seção do STJ fixou no Tema 1.124 (REsp 1.905.830, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues) critérios sobre interesse de agir e Data de Início do Benefício (DIB) em ações previdenciárias instruídas com prova não submetida ao INSS na via administrativa. Em síntese, há três cenários para fixação da DIB:

1. DIB na DER, quando os fatos e provas levados ao Judiciário são os mesmos do processo administrativo (interesse de agir configurado pela resistência indevida do INSS);
2. DIB na DER (ou em data posterior, ainda que anterior à citação), quando o INSS, diante de pedido apto mas com instrução deficiente, deixou de oportunizar a complementação da prova quando devia (reafirmação da DER nos termos do Tema 995/STJ);
3. DIB na citação válida (ou em data posterior), quando a prova surge somente em juízo, por ter sido produzida após a propositura da ação ou por impossibilidade material anterior (ex.: perícia judicial reconhecendo atividade especial, PPP/LTCAT novo, vínculo reconhecido depois).

Quando o segurado leva ao Judiciário fatos ou provas novos sem refazer o pedido administrativo, a ação pode ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir (Tema 350 STF). Em todos os casos é respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 últimos anos contados da propositura.

O que decidiu o STJ

O voto do ministro Paulo Sérgio Domingues, que prevaleceu, destacou que o interesse de agir nasce da resistência indevida do INSS na via administrativa, e que a fixação da DIB depende de o segurado ter feito sua parte na instrução do pedido administrativo (apresentando documentação mínima e respondendo a eventuais cartas de exigência). Quando a prova só surge em juízo, a regra geral é a DIB na citação válida; quando o INSS é quem falhou em oportunizar complementação, a DIB pode retroagir à DER.

Como aplicar na prática

Mini-story, Dona Lúcia, atrasados de 4 anos vs benefício 12% maior Dona Lúcia, costureira aposentada, deu entrada na aposentadoria em 2021 e teve indeferimento por falta de tempo. Em 2025, com mais contribuição, deu novo pedido e foi concedida. O INSS calculou um valor de R$ 2.100 retroativo a 2021, com R$ 100.800 em atrasados. Mas se Dona Lúcia renunciasse aos atrasados e usasse a DER de 2025, o benefício passaria a ser de R$ 2.350, R$ 250/mês a mais, vitalícios. Em 10 anos, são R$ 30.000 a mais, sem contar o reajuste anual. Dona Lúcia preferiu o benefício maior.

A escolha exige simulação cuidadosa caso a caso. O advogado precisa calcular o valor presente dos atrasados versus o ganho mensal do benefício maior ao longo da expectativa de vida.

Revisão da Vida Toda, STF Tema 1.102, tese cancelada e benefício encerrado

A Revisão da Vida Toda era a tese que permitia ao segurado incluir no cálculo da aposentadoria salários de contribuição anteriores a julho/1994 (a regra do art. 29 da Lei 8.213/91 só considera salários após o Plano Real). Em março e abril de 2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o STF declarou constitucional a sistemática do art. 3º da Lei 9.876/99. Com base nesse julgamento, em novembro de 2025 o STF acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes e cancelou a tese antes favorável ao segurado no Tema 1.102 (RE 1.276.977), encerrando a Revisão da Vida Toda. O processo transitou em julgado em 19/06/2026, após o STF rejeitar o último recurso (CNTM) por 7 votos a 3.

O que sobrou da modulação

A única modulação favorável aos segurados foi a irrepetibilidade: quem já recebeu valores por força de decisão judicial (provisória ou final) até 05/04/2024 não precisa devolver. Para todos os demais casos, não há mais via revisional pela “vida toda”, nem para aposentadorias pré-EC 103, nem para quem não tinha ação ajuizada antes de 2024.

Prazo decadencial, 10 anos

Sobre o prazo decadencial das ações revisionais previdenciárias em geral (não da Vida Toda, já encerrada): a Lei 8.213/91, em seu art. 103, caput (com a redação atual da Lei 13.846/2019), prevê prazo de 10 anos contados do primeiro pagamento do benefício para revisão de ato de concessão. Esse prazo continua valendo para outras teses revisionais, mas não tem efeito para a Revisão da Vida Toda, que está extinta independentemente de prazo.

Conclusão, caminhos possíveis e quando procurar um advogado previdenciário

Quem contribuiu antes de 13 de novembro de 2019 ainda tem cinco caminhos abertos para a aposentadoria por tempo de contribuição em 2026: direito adquirido, pedágio 50%, pedágio 100%, regra dos pontos e idade mínima progressiva. Cada um exige cálculo individual, não há resposta única.

Erros comuns que custam caro:

1. Aceitar a primeira regra que o INSS aplica, frequentemente não é a mais vantajosa.
2. Não acertar o CNIS antes do pedido, leva a indeferimento ou cálculo menor.
3. Esquecer do tempo rural ou especial, pode reduzir o tempo necessário em meses ou anos.
4. Levar ao Judiciário prova nova sem refazer o requerimento administrativo, pode resultar em extinção sem julgamento do mérito ou em DIB fixada apenas na citação (STJ Tema 1.124), com perda de atrasados.

Para escolher a melhor regra, o ideal é fazer uma simulação previdenciária completa: cruzar CNIS, históricos de salário, datas de ingresso e atividade especial. O advogado previdenciário não decide pelo segurado, mas mostra com números qual regra rende mais ao longo da expectativa de vida.

A aposentadoria por tempo de contribuição é apenas uma das portas de entrada do INSS. Dependendo da trajetória do segurado, pode valer a pena comparar com a aposentadoria especial, voltada a quem trabalhou exposto a agentes nocivos, ou com a aposentadoria por incapacidade permanente, nos casos de doença incapacitante. O guia completo da aposentadoria em 2026 reúne todas as modalidades, e a página de direito previdenciário do escritório concentra os demais conteúdos sobre benefícios do INSS.

Se você está se preparando para se aposentar e tem dúvidas sobre qual regra escolher, fale com nossa equipe pelo WhatsApp ou pelo formulário de contato. A Dra. Maria Teixeira e a equipe atendem em Brasília-DF (presencial) e 100% online em todo o Brasil.

Sobre a autora

Dra. Maria Fátima Teixeira é sócia-fundadora do escritório Maria Teixeira Advogados, inscrita na OAB/DF sob nº 28.518, com 16 anos de atuação em direito previdenciário (RGPS e RPPS) e direito do servidor público. Integrante da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF, atua perante o INSS, TRF1, TJDFT, STJ e STF. Conteúdo educacional preparado em conformidade com o Provimento 205/2021 do CFOAB, sem promessas de resultado, sem mercantilismo.

Atenção: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui consulta jurídica individualizada. Cada caso previdenciário possui particularidades de tempo de contribuição, histórico de salários e regime previdenciário que devem ser analisadas com documentos em mãos.

Dra. Maria Teixeira

Fundadora da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF

Sócia-fundadora da Maria Teixeira Advogados, Dra. Maria atua há mais de 20 anos em direito previdenciário e do servidor público. OAB/DF 28.518.

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