Perícia INSS negada: novo pedido, recurso ao CRPS e ação judicial

Por que o INSS nega tantas perícias

A perícia médica do INSS hoje é executada por peritos médicos federais (carreira de Estado regulada pela Lei 11.907/2009, com a redação da Lei 13.846/2019) com tempo de avaliação em geral curto, sob critérios definidos em diretrizes técnicas da própria Perícia Médica Federal. Resultado prático: queixas mal documentadas, atestados sem laudo de incapacidade laboral e quadros psiquiátricos crônicos costumam ser indeferidos sob a fórmula “não foi constatada incapacidade laborativa na data do exame“.

O dado importante é que a negativa do INSS não é definitiva: existem caminhos administrativos formais e, sobretudo, a via judicial, onde a perícia é realizada por médico nomeado pelo juízo, com tempo e documentação muito mais amplos. Para a visão completa dos benefícios por incapacidade que podem estar em jogo, consulte o guia do INSS.

Primeiro passo: ler a carta de indeferimento

Antes de recorrer, é fundamental entender o motivo. A carta do INSS traz uma das três fundamentações típicas:

1. “Não constatada incapacidade laborativa”, perícia entendeu que o segurado tem capacidade para o trabalho habitual.
2. “Falta de qualidade de segurado”, segurado não estava em período de graça quando ocorreu a incapacidade. Aqui o problema não é médico, é cadastral.
3. “Falta de carência”, não atingiu as 12 contribuições do art. 25, I, da Lei 8.213/91. Atenção: para B91 a carência é dispensada (art. 26, II).

O caminho de defesa muda conforme o motivo. Se a negativa é por cadastro (qualidade ou carência), antes de tudo é preciso resolver o CNIS (vide como corrigir CNIS). Se a negativa é por perícia, o foco vai para reforçar o quadro clínico documentalmente.

As 4 vias possíveis após a negativa

Via 1, Prorrogação ou novo requerimento ao INSS

As normas do INSS em vigor não preveem um “Pedido de Reconsideração” contra a negativa da perícia: a IN PRES/INSS 128/2022 não traz esse instrumento. Pedir de novo ao próprio INSS segue um de dois caminhos, conforme a situação do benefício:

• Benefício ainda ativo: se o prazo fixado pela perícia se mostrar insuficiente, o segurado pode pedir a prorrogação nos 15 dias que antecedem a Data de Cessação do Benefício, a DCB (IN 128, art. 339, § 3º).
• Benefício negado ou já cessado: cabe novo requerimento, com nova perícia, mas só depois de 30 dias contados da data do exame, da DCB ou da cessação administrativa (art. 346) e, desde 2026, depois da decisão do pedido anterior e de encerrado o prazo de 30 dias para recorrer (art. 576-A, na redação da IN 208/2026). Se a nova perícia concluir que é a mesma doença e fixar o início do benefício em até 60 dias da DCB anterior, o INSS restabelece o benefício anterior em vez de conceder um novo (art. 347).

A revisão pelo próprio INSS também pode acontecer dentro do recurso: antes de enviá-lo ao CRPS, o INSS pode reconhecer o direito e reformar a decisão (Regimento Interno do CRPS, art. 82).

Funciona bem quando:

• Há documentação nova que não estava na primeira perícia.
• O agravamento é recente e demonstrável (nova cirurgia, nova internação, novo medicamento de uso contínuo).
• O caso envolve quadros oscilantes (quimioterapia, transtornos mentais, doenças autoimunes).

Funciona mal quando o motivo da negativa é estrutural (qualidade de segurado, carência) ou quando o segurado já entregou todo o acervo na primeira perícia.

Via 2, Recurso Ordinário ao CRPS

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é o órgão administrativo de segunda instância, com sede em Brasília-DF, que julga colegiadamente os recursos contra decisões do INSS. Estrutura:

• Junta de Recursos (JR), primeira instância recursal. Cada turma tem quatro conselheiros: dois representantes do Governo federal, um das empresas e um dos trabalhadores (Decreto 3.048, art. 303, § 4º). Em matéria exclusivamente médica (existência de incapacidade, datas de início da doença e da incapacidade, DCB e nexo técnico), a decisão da Junta é definitiva: é matéria de alçada, sem recurso à Câmara de Julgamento (Regimento Interno do CRPS, art. 89, § 3º).
• Câmara de Julgamento (CaJ), segunda instância recursal, julga Recurso Especial contra decisão da JR, salvo nas matérias de alçada exclusiva da Junta, como as exclusivamente médicas.

Procedimento: o recurso ordinário é apresentado em até 30 dias da ciência da decisão (Decreto 3.048, art. 305, § 1º, II; IN 128, art. 580; Regimento Interno do CRPS, art. 77), pelo Meu INSS ou, se o sistema estiver indisponível, pela Central 135, com petição assinada pelo segurado ou advogado, acompanhada de toda a documentação médica e laboral. Em matéria exclusivamente médica, em vez de nova perícia, a Junta ouve antes a Perícia Médica Federal, cujo parecer fundamentado tem caráter vinculante (Regimento Interno, art. 89, §§ 4º e 5º). A Junta também pode pedir documentos ou julgar com o que está nos autos. O Regimento fixa prazo máximo de 365 dias para o julgamento (art. 77, § 5º); o tempo real varia conforme a Junta e a região.

Via 3, Novo benefício (novo NB)

Se houve agravamento posterior à perícia indeferida ou surgiu outra doença, o segurado pode pedir um novo benefício, com data de início posterior ao indeferimento, depois de 30 dias da data do exame ou da cessação (IN 128, art. 346). O pedido abre nova perícia e só pode ser apresentado depois da decisão do pedido anterior e de encerrado o prazo de 30 dias para recorrer (art. 576-A, na redação da IN 208/2026). Se a perícia concluir que é a mesma doença e que a incapacidade começou até 60 dias após a cessação anterior, o INSS restabelece o benefício anterior (art. 347). O que não corre junto do recurso é a ação judicial com o mesmo pedido (veja a Via 4).

Via 4, Ação judicial

A Justiça Federal é a competente, com regra geral no JEF (Juizado Especial Federal) para causas até 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001). Pontos práticos:

• Não exige prévio esgotamento administrativo: o STF já firmou (RE 631.240, Tema 350) que para benefício previdenciário basta o indeferimento do requerimento, mesmo administrativo único, sem precisar recorrer ao CRPS.
• Ação e recurso com o mesmo pedido não correm juntos: ajuizar a ação importa renúncia ao direito de recorrer na via administrativa e desistência do recurso já interposto (Lei 8.213, art. 126, § 3º; Decreto 3.048, art. 307), e a Junta deixa de conhecer o recurso (Regimento Interno do CRPS, art. 86, § 3º). A exceção é a ação que só busca acelerar o julgamento do recurso (art. 86, § 5º).
• Em regra há perícia judicial em ações de benefício por incapacidade (Lei 10.259, art. 12), embora o juiz possa dispensá-la ou indeferi-la quando outras provas bastarem (CPC, arts. 464, § 1º, e 472). O perito é nomeado pelo juízo e não tem vínculo com o INSS. Os honorários são antecipados pelo Poder Executivo federal, com verba repassada pelo Conselho da Justiça Federal e pelos Tribunais Regionais Federais (Lei 13.876/2019, art. 1º, §§ 5º e 7º, com a redação da Lei 14.331/2022).
• Cabe tutela antecipada para concessão imediata, se houver elementos suficientes (urgência + probabilidade do direito, art. 300, CPC).
• Prazo: 5 anos prescricionais para parcelas em atraso (art. 103, par. único, Lei 8.213/91).

Como fundamentar o recurso (administrativo ou judicial)

O cerne é: provar a incapacidade laboral na data do indeferimento e/ou seu agravamento posterior. Documentos essenciais:

• Laudo médico circunstanciado (não atestado de comparecimento) com:
  • CID-10 principal e secundários.
  • Histórico clínico, evolução, tratamentos tentados.
  • Descrição da limitação funcional concreta, o que o segurado não consegue fazer na sua atividade habitual.
  • Prognóstico (recuperação esperada, cronicidade).
  • Indicação expressa de incapacidade laboral.
• Exames complementares atualizados, RM, TC, eletroneuromiografia, exames laboratoriais, laudos psiquiátricos.
• Prescrições e receituários em vigor.
• Histórico ocupacional, descrição da atividade exercida, função, esforço físico/mental envolvido.
• Em B91: CAT, PPP, LTCAT, vide NTEP e nexo técnico.

Um ponto que merece atenção ao fundamentar o pedido é a data de início da incapacidade frente ao histórico contributivo: a Turma Nacional de Uniformização firmou que doença ou lesão já incapacitante antes do reingresso do segurado no Regime Geral, em regra, não gera direito ao benefício. Por isso, o laudo deve demonstrar com clareza que a incapacidade (ou o seu agravamento determinante) se instalou quando o segurado já mantinha a qualidade de segurado, e não em momento anterior.

Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

Rito da ação na Justiça Federal

Em linhas gerais, no JEF da Seção Judiciária do Distrito Federal (mas o rito é semelhante em outras varas):

1. Distribuição, petição inicial com laudos, exames, CNIS e carta de indeferimento.
2. Apreciação de tutela, se requerida. A lei não fixa prazo para essa decisão, que depende da urgência demonstrada.
3. Citação do INSS, no JEF não há prazo diferenciado para o INSS, e a citação para a audiência de conciliação deve ser feita com antecedência mínima de 30 dias (Lei 10.259, art. 9º).
4. Designação de perícia judicial, perito nomeado, marca o exame conforme a agenda da vara, e as partes têm 10 dias para apresentar quesitos e indicar assistentes (Lei 10.259, art. 12, § 2º).
5. Realização da perícia, exame presencial, análise documental, laudo do perito.
6. Manifestação das partes, autor e INSS comentam o laudo, podem requerer esclarecimentos.
7. Audiência (se houver) e sentença.
8. Recursos, recurso à Turma Recursal; depois, pedido de uniformização à TNU e, em casos excepcionais, ao STJ (Lei 10.259, art. 14); recurso extraordinário ao STF (art. 15). Não cabe recurso especial ao STJ contra decisão de Turma Recursal (Súmula 203/STJ).

O tempo total, da distribuição à sentença, varia conforme a vara e a fila de perícias. Quando concedida, a tutela antecipada permite o pagamento antes da sentença em casos urgentes.

Como se preparar para a perícia judicial

• Levar TODO o acervo, laudos, exames, prescrições, atestados, histórico de internações. Não confie que o INSS já enviou, leve cópia.
• Cronologia clara, uma linha do tempo escrita facilita ao perito entender a evolução.
• Não exagerar nem minimizar, peritos identificam ambos os extremos. Descreva sua rotina real.
• Levar acompanhante, em quadros que afetam locomoção, comunicação ou cognição.
• Em quadros psiquiátricos: levar carta detalhada do psiquiatra, com avaliação atual de funcionalidade, e, se possível, escala validada (HAM-D, HAM-A, MoCA).

Situações especiais

B91: quando o INSS desconhece o nexo

Em casos acidentários, o INSS frequentemente concede como B31 (previdenciário) o que deveria ser B91 (acidentário), suprimindo a carência dispensada e a estabilidade do art. 118. A defesa exige CAT, PPP, LTCAT e, quando aplicável, invocação do NTEP. Veja a base em B91 vs B31.

Quadros psiquiátricos

São o motivo mais comum de negativa indevida. A perícia administrativa tende a desvalorizar quadros sem alteração orgânica visível. Para a perícia judicial, é importante levar:

• Laudos do psiquiatra assistente com tempo de tratamento.
• Histórico de medicação (com posologia e adesão).
• Avaliação neuropsicológica, quando houver.
• Descrição de tentativas frustradas de retorno ao trabalho.

Pedido de conversão em B32/B92

Quando o quadro é claramente permanente, o pedido pode ser desde já o de aposentadoria por incapacidade permanente (vide aposentadoria por invalidez vs auxílio-doença), e não a mera concessão de B31.

Erros que comprometem o recurso

Atendimento em Brasília-DF e online

O escritório Maria Teixeira Advogados, com sede no Plano Piloto e atendimento online em todo o Brasil, atua em recursos administrativos ao CRPS, com sede em Brasília-DF, e em ações no JEF da Seção Judiciária do DF. A análise de viabilidade inclui leitura da carta de indeferimento, do laudo pericial administrativo (quando disponível) e do acervo médico, com indicação do canal mais eficiente em cada caso.

Dr. Danylo Mateus

Direito Previdenciário

Sócio do escritório, Dr. Danylo Mateus é especialista em direito previdenciário, RPPS e revisões de aposentadoria. OAB/DF 62.890.

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