Aposentadoria por invalidez x auxílio-doença permanente: B31, B32, B91 e B92

PREVIDENCIÁRIO · BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

Ponto de partida: o nome mudou em 2019

A pergunta “aposentadoria por invalidez vs auxílio-doença permanente” carrega duas imprecisões terminológicas que vale corrigir antes de qualquer comparação:

• “Aposentadoria por invalidez” é o nome antigo. Desde a EC 103/2019 (art. 26), a nomenclatura oficial passou a ser aposentadoria por incapacidade permanente. Os códigos no INSS são B32 (origem previdenciária) e B92 (origem acidentária).
• “Auxílio-doença permanente” é uma contradição em termos. O auxílio por incapacidade temporária (B31 previdenciário e B91 acidentário) pressupõe, por definição legal (art. 59 da Lei 8.213/91), incapacidade temporária e suscetível de recuperação. Quando a incapacidade se mostra definitiva, o caminho legal não é “manter o auxílio para sempre”, e sim converter em B32/B92.

Esclarecida a nomenclatura, vamos à comparação real.

Incapacidade temporária vs incapacidade permanente

A linha divisória está no prognóstico:

• Incapacidade temporária (B31/B91) — segurado está incapaz para sua atividade habitual, mas a perícia entende que pode recuperar a capacidade laboral, com ou sem reabilitação.
• Incapacidade permanente (B32/B92) — perícia constata que o segurado não tem mais condições de retorno ao trabalho habitual e que a reabilitação para outra atividade também é inviável. É o requisito do art. 42, caput, da Lei 8.213/91.

Note que a incapacidade parcial e definitiva (segurado não pode mais voltar ao trabalho habitual mas pode ser reabilitado) tipicamente leva à aposentadoria por incapacidade permanente quando inviável a reabilitação, conforme jurisprudência consolidada da TNU (Súmula 47).

“Súmula 47 — Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.”

Turma Nacional de Uniformização · TNU · Súmula 47

Quadro comparativo: B31 × B32 × B91 × B92

* Para B32 a partir de 13/11/2019 aplica-se a regra do art. 26, §2º da EC 103/2019: 60% da média + 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição (homem) ou 15 anos (mulher), salvo no caso de incapacidade decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho — situação em que vale 100% da média (Lei 14.331/2022, alterando o art. 26 da EC 103).

Quando o auxílio (B31/B91) é convertido em aposentadoria (B32/B92)

A conversão pode ocorrer de duas formas:

1. Por decisão do INSS — durante uma perícia de prorrogação ou em perícia periódica, o perito identifica que a incapacidade é definitiva e que a reabilitação é inviável. O sistema converte o NB e altera o código do benefício.
2. Por decisão judicial — em ação na Justiça Federal, o juiz, com base no laudo pericial e nas condições pessoais e sociais do segurado (Súmula 47/TNU), determina a conversão.

O art. 42, §1º da Lei 8.213/91 traz o requisito central: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando o segurado é considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A reabilitação aqui não é qualquer atividade — exige-se compatibilidade com idade, escolaridade e contexto socioeconômico, conforme jurisprudência pacífica.

O acréscimo de 25% (Grande Invalidez)

Previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, é uma majoração de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente quando o segurado necessita da assistência permanente de outra pessoa para atividades essenciais (alimentar-se, vestir-se, locomover-se, higiene pessoal). O Decreto 3.048/99 traz o rol exemplificativo no Anexo I (cegueira total, paralisias graves, perda de membros etc.), mas o STJ admite outras hipóteses comprovadas pericialmente.

Importante: o STJ no Tema 982 firmou que o adicional de 25% se aplica exclusivamente à aposentadoria por incapacidade permanente — não cabe para outras aposentadorias, embora haja debates legislativos sobre extensão.

Reavaliação periódica e o “pente-fino”

O art. 101 da Lei 8.213/91 obriga o segurado em B32/B92 (e também em B31/B91) a se submeter, quando convocado, a perícia periódica de reavaliação. A periodicidade típica é a cada 2 anos, com algumas exceções (segurados com mais de 60 anos, hipóteses do art. 101, §§1º e 2º).

A não comparecimento sem justificativa cessa o benefício. Se o segurado for considerado recuperado, há regras específicas de transição:

• Recuperação total em até 5 anos: cessação imediata.
• Recuperação total após 5 anos: redução gradual em 6 meses (art. 47, II, “a”).
• Recuperação parcial ou capacidade para outra atividade: redução em 18 meses, escalonada em 50%, 25%, 0% (art. 47, II, “b”).

Cálculo: o que muda no valor

Para benefícios previdenciários (B31 e B32) requeridos a partir de 13/11/2019:

• B31 — 91% do salário-de-benefício (média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde 07/1994, sem o “descarte dos 20% menores” da regra antiga).
• B32 — 60% da média + 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição (homem) ou 15 anos (mulher).

Para benefícios acidentários (B91 e B92):

• B91 — 91% do salário-de-benefício.
• B92 — 100% da média, sem aplicação do redutor da EC 103, por força da Lei 14.331/2022.

É comum vermos cartas de concessão com erro de enquadramento (B92 calculado como B32, por exemplo). A revisão administrativa ou judicial nesses casos costuma trazer ganhos relevantes — sempre observado o prazo decadencial de 10 anos do art. 103 da Lei 8.213/91.

Efeitos sobre o contrato de trabalho

Tanto B31/B91 quanto B32/B92 suspendem o contrato de trabalho — não rompem. O empregador não pode demitir o segurado durante o afastamento (salvo justa causa). A diferença prática:

• No B91, a Lei 8.213/91 (art. 118) garante estabilidade de 12 meses após a alta, vedando dispensa imotivada nesse período.
• Na B92 (acidentária), mesmo havendo afastamento permanente, persistem efeitos sobre FGTS (depósitos durante o afastamento por acidente do trabalho — art. 28, §5º, Decreto 99.684/90) e sobre o cômputo de tempo de serviço para outras finalidades.

Veja análise detalhada da estabilidade em Auxílio-doença B91 vs B31: diferenças e direitos.

Reabilitação profissional e o ponto crítico

Antes de converter o benefício temporário em permanente, o INSS pode encaminhar o segurado para o programa de reabilitação profissional (art. 89, Lei 8.213/91). É um direito, mas, na prática, virou uma etapa de barganha: o INSS oferece reabilitação para evitar conceder B32/B92.

A análise da viabilidade da reabilitação deve considerar:

• Idade do segurado.
• Escolaridade e qualificação.
• Tipo de incapacidade e CIDs envolvidos.
• Mercado de trabalho regional.

Na prática judicial em Brasília-DF (TRF1, JEF/DF), tem-se aceitado que o segurado com mais de 55 anos, baixa escolaridade e atividade braçal, é insuscetível de reabilitação real, ainda que o INSS insista no programa.

Erros frequentes na transição B31 → B32

• Aceitar a “alta para reabilitação” sem laudo do médico assistente que ateste a inviabilidade.
• Deixar de juntar exames que mostrem progressão ou cronicidade.
• Voltar ao trabalho em função adaptada por curto período — pode ser interpretado pelo INSS como recuperação.
• Perder a janela do PP (15 dias antes da DCB) e cair em fluxos mais demorados — leia Auxílio-doença: prorrogação e prazos.
• Não pedir o adicional de 25% (art. 45) quando a condição clínica justifica.

Atendimento em Brasília-DF e online

O escritório Maria Teixeira Advogados, com sede no Plano Piloto e atendimento 100% online em todo o país, atua em casos de revisão de B31/B32, conversão em B92 acidentário, recursos ao CRPS e ações na Justiça Federal — JEF da Seção Judiciária do DF (causas de até 60 salários mínimos).

Dr. Danylo Mateus

Autor · OAB/DF 52.114 · Atualizado em 29 de abril de 2026