Consulta no WhatsApp
Auxílios e BPC

Perda auditiva ocupacional NIA: B91, B94 e estabilidade

Resposta direta A perda auditiva induzida por ruído (PAIR ou NIA) é doença ocupacional pelo art. 20 da Lei 8.213/1991 e pelo Decreto 3.048/99 (Anexo II, Listas A e B, CID H83.3; o H90, comum nos laudos, não consta do…

Atualizado em
  • 16/11/2026: correção pontual. A PAIR não dispara o NTEP: os códigos H83.3 e H90 não estão na Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999, e o nexo vem das Listas A e B (nexo técnico profissional), que trazem o H83.3; o H90 não consta do anexo. A lista de atividades com exposição a ruído ganhou as classes CNAE corretas (várias apontavam outras atividades).
  • 12/11/2026: corrigida a duração do auxílio-acidente (B94): não é vitalício; é pago até a véspera de qualquer aposentadoria ou até o óbito e não se acumula com aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 1º a 3º; STJ, Súmula 507). Na aposentadoria, o valor recebido passa a integrar o salário-de-contribuição no cálculo do benefício, pelo art. 31 da Lei 8.213/1991, e não pelo art. 86, § 5º, que não está em vigor. A FAQ do aposentado que descobre a perda auditiva passou a dizer que o B94 só cabe se a doença já existia antes da aposentadoria, que não há decadência para pedir a concessão (STF, Tema 313) e que o B94 só é pago junto com a aposentadoria se a lesão e a aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997 (STJ, Súmula 507).
  • 08/10/2026: links internos que apontavam para endereços inexistentes ou redirecionados passam a apontar direto para os artigos e páginas vigentes.
  • 06/10/2026: atualizado o nome do conselho de recursos para CRPS, Conselho de Recursos da Previdência Social (Decreto 3.048/1999, arts. 303 a 305), no lugar da sigla antiga CRSS; corrigida a competência da ação acidentária para a Justiça Estadual (CF, art. 109, I; Súmula 15/STJ).

Resposta direta

A perda auditiva induzida por ruído (PAIR ou NIA) é doença ocupacional pelo art. 20 da Lei 8.213/1991 e pelo Decreto 3.048/99 (Anexo II, Listas A e B, CID H83.3; o H90, comum nos laudos, não consta do anexo). Com sequela permanente, cabe o auxílio-acidente B94: 50% do salário-de-benefício, pago até a véspera de qualquer aposentadoria. A Súmula 44 do STJ garante o B94 mesmo na perda parcial. Acima de 85 dB(A) na NR-15, há insalubridade; 25 anos de exposição abrem a aposentadoria especial.

Em 30 segundos

  • Benefício principal: auxílio-acidente B94, 50% do salário-de-benefício, pago até a véspera de qualquer aposentadoria e cumulável com salário (art. 86 da Lei 8.213/91).
  • Perda parcial conta: a Súmula 44 do STJ e a Súmula 88 da TNU garantem o B94 mesmo na perda leve, desde que haja nexo ocupacional.
  • Limite legal: 85 dB(A) para jornada de 8 horas (NR-15, Anexo 1); acima disso, insalubridade de grau médio (40%).
  • Estabilidade: 12 meses no emprego após a alta do B91 (art. 118); sem CAT, a Súmula 378, II, do TST protege o trabalhador.
  • Aposentadoria especial: 25 anos de exposição (art. 57), com PPP e LTCAT como prova essencial.

Em resumo

  • O que é: a PAIR (NIA) é perda auditiva neurossensorial bilateral, simétrica e irreversível, causada por exposição cumulativa a ruído (CID H83.3).
  • Quem tem direito: trabalhador com nexo ocupacional comprovado e redução, ainda que parcial, da capacidade laboral.
  • Provas: audiometria com entalhe em 4 kHz, PPP, LTCAT, enquadramento do ruído nas Listas A e B do Anexo II do Decreto 3.048/1999 (a PAIR não dispara o NTEP) e audiometrias seriadas do PCMSO.
  • Frentes de direito: B91 (incapacidade temporária), B94 (sequela permanente), aposentadoria especial e indenização trabalhista.
  • Prazos: 10 anos de decadência na via previdenciária (art. 103); contagem a partir da ciência inequívoca da incapacidade.

85dB(A)

Limite de tolerância para jornada de 8h (NR-15, Anexo 1).

50% do SB

Valor do auxílio-acidente B94 na sequela permanente, pago até a aposentadoria.

12meses

Estabilidade no emprego após a alta do B91 (art. 118).

25anos

Exposição mínima para a aposentadoria especial por ruído (com PPP).

Conteúdo informativo. A análise concreta depende das circunstâncias individuais e exige audiometria, PPP, LTCAT e análise da exposição.

O que é PAIR / NIA: definição clínica e legal

A perda auditiva induzida por ruído (PAIR), também identificada como NIA (perda auditiva neurossensorial induzida por ruído ocupacional), é a redução gradual e progressiva da audição por exposição cumulativa a pressões sonoras elevadas no ambiente de trabalho. Caracteriza-se por: (a) ser bilateral e simétrica; (b) atingir primeiro as frequências altas (3, 4 e 6 kHz); (c) ser irreversível, pois, uma vez instalada a perda, não regride mesmo afastada a exposição.

No plano legal, o Anexo II do Decreto 3.048/99 liga o ruído à perda da audição provocada pelo ruído (CID H83.3) na Lista A (agente ruído) e na Lista B (doenças do ouvido relacionadas com o trabalho); o código H90 (perda de audição por transtorno de condução ou neurossensorial), comum nos laudos, não consta do anexo. A PAIR é doença ocupacional pelo art. 20 da Lei 8.213/1991. O reconhecimento legal abre três frentes de direitos: B91 (incapacidade temporária), B94 (sequela permanente com redução da capacidade) e aposentadoria especial (exposição a ruído acima dos limites por 25 anos). Para o panorama completo, veja o guia 2026 de benefícios por incapacidade do INSS.

PAIR / NIA

É a perda auditiva neurossensorial, bilateral e irreversível, causada por exposição cumulativa a ruído no trabalho, com perda inicial nas frequências altas.

Base: Decreto 3.048/1999, Anexo II, Listas A e B (CID H83.3)

Limites de tolerância ao ruído na NR-15

A NR-15, Anexos 1 e 2, estabelece o limite de tolerância em função do tempo de exposição diária. O parâmetro principal é 85 dB(A) para jornada de 8 horas; cada acréscimo de 5 dB reduz pela metade o tempo máximo permitido, conforme a tabela a seguir.

Nível de ruídoTempo máximo de exposição
85 dB(A)8 horas por dia
90 dB(A)4 horas por dia
95 dB(A)2 horas por dia
100 dB(A)1 hora por dia
105 dB(A)30 minutos por dia
115 dB(A)Máximo absoluto sem proteção

Para ruído de impacto, o limite separado é de 140 dB(C) de pico ou 130 dB lineares. Ultrapassados os limites e não havendo proteção auditiva eficaz, o trabalhador está em condição insalubre de grau médio (40%) e o nexo entre PAIR e o trabalho se propõe quase automaticamente.

Diagnóstico: audiometria e protocolo

O exame de eleição é a audiometria tonal por via aérea, complementada quando necessário por via óssea e imitanciometria. O padrão clássico da PAIR é o “entalhe” (notch) em 4 kHz com perda menor em frequências graves, sinal patognomônico do dano coclear induzido por ruído.

O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), da NR-7, exige audiometria de referência (admissional) e sequenciais periódicas a cada 6 meses no primeiro ano e anuais depois. A comparação entre exames revela a progressão e é prova decisiva tanto na via previdenciária quanto na trabalhista. Exames perdidos ou nunca realizados pela empresa são indício de culpa e reforçam o nexo causal.

B91: quando a PAIR gera benefício acidentário

Diferentemente de outras doenças ocupacionais, a PAIR raramente gera incapacidade temporária total para o trabalho, pois o trabalhador continua funcionando com a perda. O B91 é concedido quando: (a) há piora aguda com tontura, zumbido incapacitante ou comorbidade que demanda afastamento; (b) o trabalhador precisa de readaptação em função sem ruído; ou (c) há necessidade de tratamento especializado por período limitado.

Quando o INSS concede B31 (espécie comum), cabe conversão em B91, via recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) ou diretamente pela Justiça Estadual, competente para a ação acidentária (Súmula 15/STJ). O reconhecimento como acidentário importa porque dispara FGTS no afastamento, estabilidade do art. 118 após a alta e abre caminho para B94 posterior. Para a fronteira entre as duas espécies, leia B91 x B31, auxílio-doença comum e acidentário.

Auxílio-acidente B94: o benefício clássico da PAIR

O auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei 8.213/91 é o benefício mais relevante na PAIR. Concedido quando, após consolidação das lesões, restam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho, ainda que parcialmente, corresponde a 50% do salário-de-benefício, é pago até a véspera de qualquer aposentadoria ou até o óbito e é cumulável com salário (art. 86, §§ 1º a 3º).

Súmula 44 do STJ: perda parcial já gera B94

Por anos, o INSS negou B94 alegando que perdas auditivas leves “não reduzem a capacidade laboral”. A Súmula 44 do STJ consolidou o entendimento contrário, no mesmo sentido da Súmula 88 da TNU, que garante o auxílio-acidente diante de limitação, ainda que leve, para a atividade habitual. Resultado: qualquer perda com nexo ocupacional que reduza ainda que parcialmente a capacidade para a atividade habitual gera direito ao B94.

A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

B94 cumula com salário, não com aposentadoria

O B94 é cumulável com o salário, de modo que o trabalhador pode continuar empregado na mesma função ou em readaptação. Quando o segurado se aposenta (especial, por idade, por tempo de contribuição ou por invalidez), o B94 deixa de ser pago, porque não se acumula com aposentadoria (Lei 8.213/91, art. 86, §§ 1º e 2º), e o valor mensal que vinha sendo recebido passa a integrar o salário-de-contribuição no cálculo do salário-de-benefício (art. 31), o que tende a aumentar a renda mensal.

Estabilidade do art. 118 após a alta do B91

Concedido o B91 e havendo afastamento por mais de 15 dias, após a alta o trabalhador dispõe de 12 meses de estabilidade no emprego (Lei 8.213/91, art. 118). Demissão sem justa causa nesse período é nula e gera reintegração ou indenização substitutiva. Os contornos práticos da estabilidade estão no conteúdo específico sobre estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 8.213/91.

Quando o INSS concedeu B31 e a CAT não foi emitida, a Súmula 378, II, do TST assegura a estabilidade desde que a doença ocupacional seja reconhecida em juízo, via perícia trabalhista, com base na audiometria, no PPP e no LTCAT. O reconhecimento retroage e atrai a estabilidade.

Aposentadoria especial por exposição a ruído

A aposentadoria especial é devida ao trabalhador exposto, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos, entre eles o ruído acima dos limites da NR-15. O tempo mínimo é de 25 anos de exposição (Lei 8.213/91, art. 57). A prova essencial é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), lastreado pelo LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho).

A EC 103/2019 havia imposto, para os filiados ao RGPS a partir de 13/11/2019, idade mínima de 60 anos para a especial por ruído, além dos 25 anos de exposição; essa idade mínima, porém, foi declarada inconstitucional pelo STF (ADI 6309, j. 03/06/2026), de modo que o direito volta a depender apenas do tempo de exposição. Permanece válido o cálculo do benefício em 60% mais 2% por ano que excede 20 anos de contribuição (homem) ou 15 anos (mulher). Há tese de transição para quem já era filiado antes da reforma. Para o passo a passo do PPP, leia PPP, perfil profissiográfico previdenciário. Para o caso de eletricistas (250V e ruído), o conteúdo específico está em aposentadoria especial eletricista 250V.

PAIR e NTEP: o nexo vem das Listas A e B

A PAIR não dispara o NTEP do art. 21-A da Lei 8.213/91: os códigos H83.3 e H90 não estão em nenhum intervalo da Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999, que é a tabela de CID e CNAE do NTEP. O nexo é o técnico profissional, apurado pela perícia do INSS com base nas Listas A e B do mesmo anexo, que ligam o ruído à perda da audição provocada pelo ruído (H83.3). Atividades com exposição típica a ruído, por código CNAE:

  • 25.13-6 e 25.42-0: caldeiraria pesada e serralheria
  • 23.91-5 e 08.10-0: aparelhamento de pedras e extração de pedra (pedreiras)
  • divisões 24 e 25: metalurgia e fabricação de produtos de metal
  • 33.14-7: manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica
  • 49.30-2: transporte rodoviário de cargas (motoristas)
  • 16.10-2: serrarias e madeireiras
  • 05.00-3 e divisão 07: extração de carvão mineral e de minerais metálicos

Reconhecido o nexo pela perícia do INSS, o afastamento sai como B91 e a sequela, como B94; sem a presunção do NTEP, a prova pesa mais: audiometrias seriadas, PPP e LTCAT. Para entender o NTEP e por que ele não alcança a PAIR, leia NTEP, nexo técnico epidemiológico previdenciário.

Indenização trabalhista: danos materiais e morais

Além do circuito previdenciário, é cabível ação trabalhista contra o empregador. A culpa se prova por:

  • Ausência ou inadequação do EPI (protetor auricular adequado, NRR aferido)
  • Ausência ou descontinuidade da audiometria periódica do PCMSO
  • Ausência ou laudo deficiente de LTCAT/PPP
  • Falta de medidas administrativas (rodízio, enclausuramento de fontes, isolamento)

Pedidos típicos: danos materiais (CC, art. 949), danos morais (CC, art. 186), pensão mensal (CC, art. 950) e, havendo dispensa, estabilidade ou indenização substitutiva do art. 118.

Cenários práticos: o que muda em cada caso

Como o perfil de exposição e de prova muda o benefício provável e os direitos extras.

CenárioBenefício provávelDireitos extras
Metalúrgico com PAIR bilateral leveB94 (Súmula 44 STJ)50% até a aposentadoria, regra da EC 103, danos morais
Motorista com PAIR e LTCAT de 90 dB(A)B94 e aposentadoria especial25 anos, PPP, tese de transição da EC 103
Mineiro com perda profundaB91, B94 e especialFGTS, estabilidade, indenização
Operador de call center sem audiometriaB91 via perícia judicialConversão de B31 em B91, Súmula 378, II
Trabalhador já aposentado por idade com PAIR comprovadaB94 retroativo (10 anos)Incorporação no cálculo da aposentadoria

Prazos: previdenciário e trabalhista

Para ações previdenciárias: 10 anos de prazo decadencial para revisões (Lei 8.213/91, art. 103). Para ações trabalhistas: 2 anos após o término do contrato, com 5 anos retroativos. A Súmula 278 do STJ e a Súmula 230 do STF, somadas à jurisprudência trabalhista, entendem que o prazo só começa a fluir com a ciência inequívoca da incapacidade. Em PAIR, costuma coincidir com a audiometria oficial que estabiliza o diagnóstico, ou com a perícia previdenciária ou judicial. Para entender a relevância do CNIS para revisões e cálculo, leia CNIS, passo a passo de análise.

Jurisprudência relevante

Última conferência: 19 jun 2026.

TribunalTemaO que decideStatus
STJSúmula 44Grau mínimo de disacusia em ato regulamentar não exclui, por si só, o benefício.Vigente
TNUSúmula 88Limitação, ainda que leve, para a atividade habitual enseja o auxílio-acidente.Vigente
TNUSúmula 9EPI eficaz não descaracteriza o tempo especial por ruído.Vigente
STFTema 555O uso de EPI eficaz não neutraliza a aposentadoria especial por exposição a ruído.Vigente
STFADI 6309Declara inconstitucional a idade mínima da aposentadoria especial em atividades insalubres.Vigente

Perguntas frequentes sobre perda auditiva ocupacional

Toda perda auditiva por ruído dá auxílio-acidente?

Sim, sempre que houver nexo ocupacional e redução ainda que parcial da capacidade laboral. A Súmula 44 do STJ e a Súmula 88 da TNU consolidaram que a perda não precisa ser superior a um grau mínimo regulamentar para gerar B94: basta que reduza, em algum grau, a capacidade para a atividade habitual. O B94 é pago até a véspera de qualquer aposentadoria e é cumulável com salário.

A empresa entrega EPI. A culpa é afastada?

Não necessariamente. A Súmula 9 da TNU e o Tema 555 do STF firmaram que, no caso de exposição a ruído, o uso de EPI eficaz não neutraliza a aposentadoria especial e, com mais razão, não afasta a indenização civil nem necessariamente o B94. A empresa deve provar: (a) entrega documentada; (b) treinamento; (c) NRR adequado à pressão sonora; (d) fiscalização efetiva do uso. Falha em qualquer dessas etapas mantém a culpa.

Posso pedir aposentadoria especial e B94 ao mesmo tempo?

Sim. São benefícios diferentes. A aposentadoria especial remunera a exposição a agente nocivo por 25 anos; o B94 compensa a sequela auditiva. Quando o segurado se aposenta, o B94 é incorporado ao cálculo do salário-de-benefício (art. 86, §5º, da Lei 8.213/91), aumentando a renda mensal final.

Não tenho audiometrias antigas. Perdi o direito?

Não. A ausência de audiometrias periódicas no PCMSO é presunção desfavorável ao empregador, pois a obrigação é dele (NR-7). Em juízo, a perícia atual, o PPP e o LTCAT com a exposição a ruído, o tempo de serviço e depoimentos de colegas são suficientes para caracterizar o nexo ocupacional.

PAIR é reversível?

Não. A perda auditiva por ruído é irreversível: uma vez instalada, não regride mesmo afastada a exposição. Pode-se mitigar com aparelho auditivo, terapia para zumbido e proteção adicional, mas a cóclea não se regenera. Por isso, reconhecida a sequela, o B94 é mantido até a véspera de qualquer aposentadoria ou até o óbito (art. 86, § 1º).

Sou aposentado e descobri agora que tinha PAIR ocupacional. Posso pedir B94 retroativo?

Depende. O B94 só cabe se a perda auditiva ocupacional já existia antes da aposentadoria (na doença do trabalho, vale como data o início da incapacidade ou o diagnóstico, o que vier primeiro: art. 23) e é pago só até a véspera dela (art. 86, §§ 1º e 2º). Se o diagnóstico e a incapacidade só vieram depois da aposentadoria, não há B94. Em regra, ele começa no dia seguinte ao fim do auxílio-doença dessa doença (STJ, Tema 862); sem esse histórico, o início e o que resta a receber dependem do caso, e não há nada a receber se o benefício só puder começar depois da aposentadoria. Não há prazo de decadência para pedir a concessão (STF, Tema 313), mas as parcelas vencidas há mais de 5 anos prescrevem (art. 103, parágrafo único). Reconhecido o B94, ele entra no cálculo da aposentadoria (art. 31), revisão sujeita ao prazo de 10 anos do art. 103, contado do mês seguinte ao primeiro pagamento da aposentadoria, e pode gerar atrasados, limitados aos últimos 5 anos. Se a lesão e a aposentadoria são anteriores a 11/11/1997, o B94 pode ser pago junto com a aposentadoria (STJ, Súmula 507).

Empresa nega CAT. Posso emitir por mim mesmo?

Sim. Pelo art. 22, §2º, da Lei 8.213/91, a CAT pode ser emitida pelo próprio segurado, pelo médico assistente, pelo sindicato ou pela autoridade pública. A ausência de CAT pelo empregador não impede o B91 nem afasta a estabilidade do art. 118: a Súmula 378, II, do TST protege o trabalhador quando a doença ocupacional é reconhecida posteriormente.

Dr. Danylo Mateus

Direito Previdenciário

Sócio do escritório, é especialista em direito previdenciário, RPPS e revisões de aposentadoria. OAB/DF 62.890.

Falar no WhatsApp

Sua dúvida merece resposta de um especialista.

Os artigos ajudam, mas cada caso é único. Fale com a gente para uma análise específica do seu.