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Depressão e ansiedade no trabalho: CID-F, B91 e estabilidade

Resposta direta Depressão (CID F32 e F33) e transtornos de ansiedade (CID F40 e F41) são doença ocupacional quando há nexo causal ou concausal com o trabalho, conforme o art. 20, II, da Lei 8.213/91. Reconhecido o nexo, o INSS…

Atualizado em
  • 17/11/2026: correção pontual. A Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho traz no Grupo V transtornos mentais específicos, e não todo o intervalo F00 a F99; criada pela Portaria GM/MS 1.339/1999, hoje é o Anexo LXXX da Portaria de Consolidação GM/MS 5/2017, atualizado pela Portaria GM/MS 1.999/2023, que acrescentou, entre outros, o transtorno depressivo recorrente (F33). Referência da Portaria 1.999/2023 incluída.
  • 16/11/2026: correção pontual. A lista de setores com NTEP para transtornos mentais foi conferida contra a Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999: as classes bancárias com NTEP são 64.22 e 64.23 (e 64.31 só para F30 a F39), não 64.21 e 64.24; teleatendimento (82.20) só tem NTEP para LER/DORT; no transporte rodoviário, o NTEP para estresse vale para o coletivo de passageiros, não para o de carga (49.30); a educação não tem NTEP para transtornos mentais. O burnout registrado como Z73.0 não dispara o NTEP.
  • 16/11/2026: correção pontual. Na lista do Grupo V, o burnout aparece como item próprio, com o código Z73.0 (sensação de estar acabado), e não dentro do F43; do F43, a lista de 1999 traz o estresse pós-traumático (F43.1). O transtorno depressivo recorrente (F33), outros transtornos ansiosos (F41) e os transtornos de adaptação (F43.2) entraram na lista com a atualização da Portaria GM/MS 1.999/2023; o texto os atribuía à Portaria de 1999.
  • 12/11/2026: corrigida a duração do auxílio-acidente (B94): não é vitalício; é pago até a véspera de qualquer aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 1º a 3º, na redação da Lei 9.528/1997).
  • 08/10/2026: links internos que apontavam para endereços inexistentes ou redirecionados passam a apontar direto para os artigos e páginas vigentes.
  • 06/10/2026: atualizado o nome do conselho de recursos para CRPS, Conselho de Recursos da Previdência Social (Decreto 3.048/1999, arts. 303 a 305), no lugar da sigla antiga CRSS; corrigida a competência da ação acidentária para a Justiça Estadual (CF, art. 109, I; Súmula 15/STJ).

Resposta direta

Depressão (CID F32 e F33) e transtornos de ansiedade (CID F40 e F41) são doença ocupacional quando há nexo causal ou concausal com o trabalho, conforme o art. 20, II, da Lei 8.213/91. Reconhecido o nexo, o INSS concede o B91 (acidentário), com FGTS no afastamento e estabilidade de 12 meses após a alta (art. 118). Sequela que reduz a capacidade abre direito ao auxílio-acidente B94.

Em 30 segundos

  • Quem tem direito: trabalhador com depressão (F32, F33) ou ansiedade (F40, F41) por nexo causal ou concausal com o trabalho (art. 20, II, da Lei 8.213/91).
  • Benefício: B91 (acidentário) quando o nexo é reconhecido; auxílio-acidente B94 (50%) se restar sequela permanente.
  • Direitos extras: FGTS durante o afastamento e estabilidade de 12 meses após a alta (art. 118), garantida pela Súmula 378, II, do TST mesmo sem CAT.
  • Erro comum: o INSS concede B31 (comum) mesmo com nexo. Cabe conversão de B31 em B91 no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) ou na Justiça Estadual, competente para a ação acidentária, com efeitos retroativos.
  • Prazos: 10 anos de decadência e 5 anos de prescrição no previdenciário (art. 103); 2 anos após o fim do contrato no trabalhista.

F32CID

Episódio depressivo (e F33 recorrente).

F41CID

Transtornos ansiosos (e F40 fobias).

B91espécie

Auxílio acidentário com nexo confirmado.

12meses

Estabilidade após a alta (art. 118).

Conteúdo informativo. A análise concreta depende das circunstâncias individuais.

Em resumo

  • Doença ocupacional: depressão e ansiedade entram quando o trabalho é causa ou concausa do quadro (art. 20, II, da Lei 8.213/91).
  • Lista oficial: a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (criada pela Portaria GM/MS 1.339/1999, hoje Anexo LXXX da Portaria de Consolidação GM/MS 5/2017, atualizado pela Portaria GM/MS 1.999/2023) traz, no capítulo dos transtornos mentais (o Grupo V da lista de 1999), diagnósticos específicos, como os episódios depressivos (F32), o transtorno depressivo recorrente (F33) e os outros transtornos ansiosos (F41), e não todo o bloco F; o rol de 1999 está reproduzido na Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99.
  • Concausa: basta o trabalho ter contribuído de forma relevante; predisposição anterior não afasta o nexo (art. 21, I).
  • B91 e não B31: com nexo, o benefício é acidentário, com FGTS e estabilidade de 12 meses (art. 118).
  • Indenização: em ambiente de assédio comprovado, o empregador responde por danos morais e materiais.

Depressão, ansiedade e o trabalho: o que a legislação reconhece

Depressão e transtornos de ansiedade são, atualmente, as doenças mais frequentes em afastamentos previdenciários prolongados. O reconhecimento como doença do trabalho, conforme o art. 20, II, da Lei 8.213/91, depende da configuração de nexo causal ou concausal com o ambiente laboral, ainda que o trabalho não seja a única causa. Esse quadro integra o conjunto dos benefícios por incapacidade do INSS em 2026.

A Portaria GM/MS 1.339/1999, que aprovou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, inclui no Grupo V (Transtornos Mentais e do Comportamento) entidades como episódios depressivos (F32), o estado de estresse pós-traumático (F43.1), neurastenia (F48.0) e a sensação de estar acabado, ou síndrome de esgotamento profissional, o burnout (Z73.0, item próprio, fora do F43). A atualização da lista pela Portaria GM/MS 1.999/2023 acrescentou, entre outros, o transtorno depressivo recorrente (F33), outros transtornos ansiosos (F41) e os transtornos de adaptação (F43.2), e manteve o burnout à parte (Z73.0). O Decreto 3.048/99 espelha o rol de 1999 no Anexo II (Lista B), que serve de base para a perícia do INSS reconhecer o nexo com o trabalho.

CID-F mais frequentes: descritivo clínico-legal

  • F32, episódio depressivo (leve, moderado, grave): humor deprimido, anedonia, fadiga, perda de concentração; duração mínima de 2 semanas. É o CID mais visto em B91 por gatilho ocupacional.
  • F33, transtorno depressivo recorrente: episódios repetidos. Quando ligado à reentrada no trabalho após alta, aponta forte concausalidade.
  • F40, transtornos fóbico-ansiosos: fobias específicas, sociais, agorafobia. Em casos de exposição a violência (call center, bancários assaltados), correlato direto.
  • F41, outros transtornos ansiosos: TAG, ataques de pânico, transtorno misto ansioso-depressivo. Frequentes em ambientes de meta agressiva.
  • F43.0, reação aguda ao estresse: após evento traumático (assalto, assédio agudo, acidente).
  • F43.1, transtorno de estresse pós-traumático (TEPT): clínico clássico em policiais, bombeiros, motoristas vítimas de assalto.
  • F43.2, transtornos de adaptação: resposta a mudança significativa de vida, frequente em readaptação ou demissões traumáticas.
  • Z73.0 (burnout): síndrome de esgotamento profissional. O Z73.0 consta da Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/1999 (doença relacionada ao trabalho), mas não dispara o NTEP, porque a Lista C não tem códigos do capítulo Z; se houver transtorno de estresse associado (F43), o NTEP depende da classe CNAE da empresa. Em ambientes de jornada e metas abusivas, o nexo se prova por laudo e documentos. Para o tema dedicado, leia Burnout, síndrome de esgotamento profissional.

Caracterização do nexo causal ou concausal

Diferentemente de doenças físicas, em transtornos mentais a caracterização do nexo é multifatorial. A legislação brasileira (art. 21, I, da Lei 8.213/91) admite a concausalidade: basta que o trabalho tenha contribuído de forma relevante para o desencadeamento ou agravamento do quadro, ainda que existam outros fatores predisponentes.

Os elementos probatórios principais são:

  • Laudo psiquiátrico com hipótese diagnóstica, histórico de início dos sintomas e correlação com o ambiente de trabalho.
  • Prontuário do PCMSO e do médico do trabalho.
  • Histórico funcional e mudanças recentes (transferência, promoção, perda de chefia, início em projeto-chave).
  • Prova testemunhal de colegas sobre o ambiente, assédio, jornada, metas.
  • Comunicações internas: e-mails, WhatsApp, reuniões gravadas.
  • NTEP automático quando o CNAE da empresa tem correlação estatística com o CID-F na tabela do art. 21-A.

Sobre o NTEP em transtornos mentais e o atalho probatório, leia NTEP, nexo técnico epidemiológico previdenciário.

B31 vs B91: o erro mais comum em transtornos mentais

Em depressão e ansiedade, é extremamente comum o INSS conceder B31 (espécie comum) mesmo havendo nexo ocupacional, sob o argumento de que o quadro psiquiátrico tem causa multifatorial. A consequência é pesada: sem FGTS no afastamento, sem estabilidade do art. 118 e sem caminho para o B94.

A solução é pedir a conversão de B31 em B91, administrativamente (recurso ao CRPS) ou pela Justiça Estadual, competente para a ação acidentária contra o INSS (CF, art. 109, I; Súmula 15/STJ). Reconhecido o nexo posteriormente, ele retroage: gera FGTS sobre os meses de afastamento, atrai a estabilidade do art. 118 (Súmula 378, II, do TST, mesmo sem CAT) e pode gerar auxílio-acidente se houver sequela. Para a fronteira entre as espécies, leia B91 e B31, auxílio-doença comum e acidentário.

Como pedir a conversão de B31 em B91, passo a passo

  1. Reúna o laudo psiquiátrico com hipótese diagnóstica (CID-F), histórico de início dos sintomas e correlação com o trabalho.
  2. Junte prontuário do PCMSO, histórico funcional, prova testemunhal e comunicações internas que demonstrem o ambiente abusivo.
  3. Verifique se o CNAE da empresa aciona o NTEP automático para o CID-F (art. 21-A); se sim, o ônus probatório se inverte para o empregador.
  4. Protocole o recurso administrativo ao CRPS pedindo a reclassificação de B31 para B91, com a documentação do nexo concausal.
  5. Negado o pedido, ajuíze a ação acidentária na Justiça Estadual, com requerimento de perícia psiquiátrica que avalie o nexo concausal.
  6. Reconhecido o nexo, requeira os efeitos retroativos: FGTS dos meses de afastamento, estabilidade do art. 118 e auxílio-acidente B94 em caso de sequela.

CAT em saúde mental: quem emite e como

A CAT é obrigatória para o empregador (art. 22 da Lei 8.213/91). Em transtornos mentais, é raramente emitida espontaneamente; quase sempre é o trabalhador, o médico assistente, o sindicato ou o Ministério Público do Trabalho que assume o ato. A ausência da CAT pelo empregador não impede o B91 (a ação judicial converte) nem afasta a estabilidade do art. 118 (Súmula 378, II).

Em ambientes de assédio comprovado, a recusa em emitir a CAT é indício adicional de má-fé e reforça o pedido de danos morais.

Estabilidade do art. 118 e doença mental

Concedido o B91 e havendo afastamento maior que 15 dias, há 12 meses de estabilidade após a alta. Em transtornos mentais, o cenário mais frequente é: o trabalhador recebe B31, é dispensado pouco depois da alta, e somente em ação judicial obtém o reconhecimento da doença ocupacional. A Súmula 378, II, do TST garante a estabilidade nesse cenário. Para os contornos práticos, leia estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 8.213/91.

Indenização trabalhista: danos morais e materiais

Em transtornos mentais com nexo ocupacional, a ação trabalhista contra o empregador frequentemente cumula:

  • Danos morais: pelo sofrimento causado pelo adoecimento e pelo assédio (CC, art. 186; CLT, arts. 223-A a 223-G após a Lei 13.467/2017).
  • Danos materiais: despesas com tratamento psiquiátrico, psicoterapia, medicamentos contínuos (CC, art. 949).
  • Pensão mensal: quando há redução ou perda da capacidade laboral (CC, art. 950).
  • Reintegração ou indenização substitutiva da estabilidade do art. 118.
  • Indenização por assédio moral autônoma, quando configurado o assédio (CC, art. 186, e arts. 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF/88).

Assédio moral: prova e quantificação

A configuração do assédio exige conduta abusiva reiterada que cause dano à dignidade ou à integridade psíquica do trabalhador. Provas típicas: depoimento de colegas, e-mails ofensivos, gravações ambientais (admissíveis se feitas pelo próprio interlocutor), atas de reuniões com cobrança humilhante, registros de jornada, prontuário médico contemporâneo à conduta. A Lei 13.467/2017 trouxe parâmetros de quantificação em salários contratuais, tipicamente até 50 salários em ofensa de natureza gravíssima.

CNAEs com NTEP automático em CID-F

Embora menos exaustiva que para doenças físicas, a tabela CID/CNAE do art. 21-A inclui correlações estatísticas para transtornos mentais em diversos setores:

  • 64.22 e 64.23: bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas (F30 a F39 e F40 a F48, o que inclui F32, F33 e F41); os bancos múltiplos sem carteira comercial (64.31) só constam de F30 a F39. Bancos comerciais (64.21) e cooperativas de crédito (64.24) não constam desses intervalos.
  • 82.20 (teleatendimento, call center): sem NTEP para transtornos mentais; a Lista C só liga essa classe ao intervalo M60 a M79 (LER/DORT, como tenossinovites). Para a depressão ou a ansiedade do operador, o nexo tem de ser provado na perícia, com laudos, prova do ambiente de trabalho e, de preferência, a CAT.
  • 49.21, 49.22 e 49.29: transporte rodoviário coletivo de passageiros (F40 a F48, que inclui o F43.1, TEPT em motoristas vítimas de assalto); o transporte rodoviário de carga (49.30) não consta desse intervalo.
  • 84.24-8/00: segurança pública (F43.1).
  • Educação: nenhuma classe da divisão 85 consta dos intervalos F30 a F39 e F40 a F48 (a classe 85.50 é a de atividades de apoio à educação); o nexo do professor com depressão ou estresse se prova por perícia e documentos.
  • 86.10-1/02: atividades de atenção à saúde (F32, F41, F43.0 em equipes hospitalares).

Reconhecido o NTEP, o INSS concede o B91 automaticamente; o ônus probatório se inverte para a empresa.

Cenários práticos: o que muda em cada caso

Cenários, benefício provável e direitos extras

Como o perfil do caso muda a espécie de benefício e os direitos acessórios.

CenárioBenefício provávelDireitos extras
Bancário com depressão por meta abusivaB91 via NTEP se a classe CNAE do banco for 64.22, 64.23 ou 64.31 (F32 está em F30 a F39)Estabilidade 12 meses e danos morais
Operador de call center com pânicoB91 se a perícia reconhecer o nexo (com CAT e prova do ambiente); a classe 82.20 não tem NTEP para transtornos mentaisFGTS, estabilidade e indenização
Motorista com TEPT após assaltoB91 (F43.1)Danos morais e tratamento custeado pelo empregador
Profissional de saúde com burnoutB91 (F43 / Z73.0)Estabilidade e indenização por jornada abusiva
Vítima de assédio moral demitida após alta de B31Conversão de B31 para B91 e Súmula 378, IIReintegração e danos morais cumulados

Jurisprudência relevante

Decisões e súmulas aplicáveis

Última conferência: 19 jun 2026.

TribunalTemaO que decideStatus
TSTSúmula 378, IIGarante a estabilidade acidentária mesmo sem CAT, quando reconhecida a doença ocupacional após a dispensa.Vigente
STJSúmula 278O prazo prescricional só corre da ciência inequívoca da incapacidade, postergando o início em casos de nexo reconhecido depois.Vigente
STFADIs 6050, 6069 e 6082O tabelamento do dano extrapatrimonial (CLT, arts. 223-A e 223-G) é parâmetro orientador, e não teto; o juízo pode fixar valor superior fundamentado.Vigente

Prazos: previdenciário e trabalhista

Em ações previdenciárias: 10 anos de prazo decadencial para revisões (art. 103 da Lei 8.213/91); 5 anos prescricionais para parcelas vencidas. Em ações trabalhistas: 2 anos após o término do contrato, com 5 anos retroativos. Em transtornos mentais, a Súmula 278 do STJ (ciência inequívoca da incapacidade) tende a postergar o início do prazo até o reconhecimento médico do nexo. Para entender o impacto do CNIS no cálculo, leia CNIS, passo a passo de análise.

Perguntas frequentes sobre depressão e ansiedade no trabalho

Depressão pode ser doença do trabalho?

Sim. O art. 20, II, da Lei 8.213/91 reconhece a doença do trabalho desencadeada ou agravada por condições laborais. A Portaria GM/MS 1.339/1999 incluiu na lista oficial transtornos mentais específicos (Grupo V), como os episódios depressivos (F32); a lista, hoje Anexo LXXX da Portaria de Consolidação GM/MS 5/2017, foi atualizada pela Portaria GM/MS 1.999/2023, que acrescentou o transtorno depressivo recorrente (F33). Reconhecido o nexo causal ou concausal, o INSS concede B91 e abrem-se direitos a FGTS, estabilidade e, em caso de sequela, auxílio-acidente.

Meu B91 saiu como B31. O que fazer?

Em transtornos mentais, isso é comum. Cabe pedido de conversão de B31 em B91, via recurso administrativo ao CRPS ou diretamente pela Justiça Estadual, com perícia psiquiátrica que avalia o nexo concausal. Reconhecido o nexo, retroagem FGTS, estabilidade do art. 118 e direito a auxílio-acidente em caso de sequela.

Preciso comprovar assédio para que a depressão seja ocupacional?

Não necessariamente. O nexo pode advir de condições objetivamente abusivas, como jornada extenuante, metas desproporcionais, exposição a violência ou ritmo intolerável, ainda que sem assédio individualizado. O assédio, quando comprovado, qualifica o pedido de danos morais e eleva as quantificações.

Empresa nega CAT em transtorno mental. Como provar o nexo?

A prova se faz por laudo psiquiátrico contemporâneo, prontuário do médico do trabalho, histórico funcional, depoimentos de colegas, e-mails e mensagens, atas de reuniões, registros de jornada e NTEP automático (se houver). A CAT pode ser emitida pelo próprio segurado, médico, sindicato ou MPT. A ausência não impede B91 nem estabilidade (Súmula 378, II, do TST).

Já tinha depressão antes do trabalho. Perdi o nexo?

Não. O art. 21, I, da Lei 8.213/91 admite expressamente a concausalidade: basta que o trabalho tenha contribuído de forma relevante para o agravamento do quadro pré-existente. A predisposição é biologicamente normal em transtornos mentais; o que se discute é se o trabalho funcionou como gatilho ou intensificador.

Tive ataques de pânico mas não me afastei. Tenho direito a algo?

Se houver redução, ainda que parcial, da capacidade laboral, é cabível o auxílio-acidente B94 (50% do salário-de-benefício, pago até a véspera de qualquer aposentadoria, cumulável com salário). Também são cabíveis pedidos trabalhistas de danos morais e materiais contra o empregador, quando configurada a culpa por meta abusiva, jornada extenuante ou assédio.

Quanto vale a indenização por assédio moral?

Os arts. 223-A a 223-G da CLT (com a redação da reforma de 2017) trazem parâmetros: ofensa leve até 3 salários contratuais; média até 5 salários; grave até 20 salários; gravíssima até 50 salários. O STF (ADIs 6050, 6069 e 6082, j. 26/06/2023) deu interpretação conforme aos arts. 223-A e 223-G da CLT: o tabelamento é parâmetro orientador, mas não é teto, podendo o juízo fixar valor superior desde que fundamentado e aplicar supletivamente o Código Civil. Em casos de assédio sistemático que gera depressão grave, decisões recentes superam R$ 50 mil.

Dr. Danylo Mateus

Direito Previdenciário

Sócio do escritório, é especialista em direito previdenciário, RPPS e revisões de aposentadoria. OAB/DF 62.890.

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