Resposta direta
A DCB é a data em que o INSS programa o fim do auxílio por incapacidade temporária (B31 e B91), pelo sistema de alta programada (art. 60, §§8º e 9º, da Lei 8.213/91, e arts. 339 a 346 da IN 128/2022). Para continuar, abra o Pedido de Prorrogação nos últimos 15 dias antes da DCB. Sem data fixada, vale a chamada DCB tácita: o benefício cessa 120 dias depois da concessão ou da reativação (art. 60, §9º, Lei 8.213/91).
Em 30 segundos
- O que é: a Data de Cessação do Benefício programada pela perícia para o fim do auxílio temporário (B31/B91).
- DCB tácita: sem data fixada, o benefício cessa 120 dias depois da concessão ou da reativação, e não da DIB (art. 60, §9º, Lei 8.213/91). A expressão é de uso corrente, não está na lei.
- Como manter: abrir o Pedido de Prorrogação nos últimos 15 dias antes da DCB, pelo Meu INSS, app ou telefone 135.
- Se cessou: recurso ao CRPS em 30 dias, novo requerimento (o prazo de espera depende do caso) ou ação judicial: no JEF até 60 salários mínimos ou, se o benefício for acidentário (B91), na Justiça Estadual.
- Aposentadoria por incapacidade permanente (B32/B92): não tem DCB programada; cessa por recuperação constatada em perícia (arts. 47 e 101), retorno voluntário ao trabalho (art. 46) ou óbito.
Em resumo
- O que é: data prefixada pela perícia em que o auxílio por incapacidade temporária deve cessar, salvo prorrogação.
- DCB fixada x tácita: quando a perícia não fixa a data, aplica-se o prazo legal supletivo de 120 dias contados da concessão ou da reativação.
- Janela do PP: os 15 dias que antecedem a DCB (art. 339, §3º, IN 128/2022); fora dela, os caminhos são novo requerimento, recurso ao CRPS ou ação judicial.
- Base legal: art. 60, §§8º e 9º da Lei 8.213/91, art. 78 do Decreto 3.048/1999, arts. 339 a 346 da IN 128/2022 e Portarias Conjuntas PRES/INSS/SRGPS/MPS 49/2024 e 50/2024.
Base legal
- Lei 8.213/1991 (arts. 47, 59, 60, 62, 101 e 118)
- Decreto 3.048/1999 (RPS, arts. 75, 78 e 305)
- Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS 49/2024 (operacionalização do pedido de prorrogação)
- Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS 50/2024 (limite de duas prorrogações sem perícia)
- IN PRES/INSS 128/2022 (arts. 339 a 347)
- Lei 13.457/2017 (alterou o art. 60 da Lei 8.213/91)
- Provimento CFOAB 205/2021
120dias
DCB tácita, quando a perícia não fixou data.
15dias
Janela do PP antes da DCB.
30dias
Prazo do recurso ao CRPS.
2017
Ano da Lei 13.457, que fixou de vez na Lei 8.213 o prazo estimado e os 120 dias.
Informativo. Cada caso exige análise da carta de concessão e do laudo pericial. Não configura consulta jurídica (Provimento CFOAB 205/2021).
DCB (Data de Cessação do Benefício)
É a data prefixada pela perícia do INSS, na concessão, em que o auxílio por incapacidade temporária (B31 ou B91) deve cessar, salvo prorrogação. Transforma o benefício num benefício com prazo certo, sem manutenção indefinida.
Base: Lei 8.213/91, art. 60, §§8º e 9º
O que é a DCB
A Data de Cessação do Benefício (DCB) é a data prefixada pelo perito do INSS, na concessão, em que o auxílio por incapacidade temporária (B31 ou B91) deve cessar. Ela transforma o benefício temporário num benefício com prazo certo: salvo prorrogação, não há manutenção indefinida. A DCB só existe nos benefícios temporários; para o panorama completo, veja o guia de benefícios por incapacidade.
O sistema é o que se convencionou chamar de “alta programada”. Ele começou no INSS no segundo semestre de 2005, como procedimento administrativo chamado Cobertura Previdenciária Estimada (Copes), em que o perito estima, já na perícia, o tempo de recuperação do segurado. Em 2006, o Decreto 5.844/2006 levou a regra ao Regulamento da Previdência Social, autorizando o INSS a fixar o prazo que entendesse suficiente para a recuperação, dispensada nova perícia. Em 2016 e 2017, as Medidas Provisórias 739 e 767 levaram a regra para a lei, e a Lei 13.457/2017, conversão da MP 767, fixou a redação dos §§8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, dando a base legal definitiva. Em 2025, o STF reconheceu a validade da DCB fixada nesses termos (Tema 1.196).
O dispositivo central é o art. 60, §§8º e 9º da Lei 8.213/91, segundo o qual o ato de concessão ou de reativação do auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deve fixar, sempre que possível, o prazo estimado de duração do benefício; na falta de fixação, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”.
DCB fixada vs DCB tácita
Há duas possibilidades:
- DCB fixada: o perito definiu a data na carta de concessão. O prazo varia conforme a doença e o prognóstico. No Atestmed (análise documental), o limite ordinário é de 30 dias e, em caráter excepcional e transitório, a soma dos benefícios pode chegar a 90 dias (Lei 8.213/91, art. 60, §11-F, e Portarias Conjuntas MPS/INSS 13, 14 e 43/2026).
- DCB tácita: quando a perícia não fixou data. Aplica-se o prazo legal supletivo de 120 dias contados da concessão ou da reativação (para a TNU, da efetiva implantação do benefício no sistema do INSS: Tema 246). É comum em benefícios concedidos ou restabelecidos por decisão judicial sem fixação de prazo (art. 344 da IN 128/2022). Nos benefícios antigos, concedidos sem DCB antes das medidas provisórias de 2016 e 2017, a cessação depende de convocação do segurado para perícia de revisão (TNU, Tema 164).
Em ambos os casos, vale a mesma regra prática: se o segurado seguir incapaz, precisa abrir o Pedido de Prorrogação (PP) nos últimos 15 dias antes da DCB. Sem PP, o pagamento simplesmente para.
Onde conferir a DCB do seu benefício
Três fontes:
- Carta de concessão: emitida na concessão do benefício; traz a DIB e, quando fixada, a DCB, além das informações necessárias ao pedido de prorrogação (Decreto 3.048/1999, art. 78, §3º).
- Meu INSS → “Meus Benefícios” → selecionar o NB → “Detalhes”. Mostra DIB, DCB e situação atual.
- Histórico de Crédito (HISCRE) e Extrato de Pagamentos: mostram a parcela final programada.
Como prorrogar: o PP nos 15 dias finais
O Pedido de Prorrogação (PP) é o canal correto para evitar a cessação. Detalhes do procedimento e dicas práticas estão no nosso guia Auxílio-doença: prorrogação e prazos. Em síntese:
- Janela de 15 dias antes da DCB (art. 339, §3º, IN PRES/INSS 128/2022).
- Canais: Meu INSS, app, telefone 135.
- Se a espera pela perícia for de até 30 dias, o INSS agenda o exame; se passar de 30 dias, o benefício é prorrogado por 30 dias sem perícia, com nova DCB, no máximo duas vezes por segurado (Portarias Conjuntas PRES/INSS/SRGPS/MPS 49/2024 e 50/2024).
- Se confirmada a manutenção da incapacidade, o INSS estipula nova DCB. Para a TNU, quem pede a prorrogação no prazo tem garantia de pagamento até a perícia (Tema 164).
Cessou, e agora?
Se a DCB venceu sem prorrogação (ou com prorrogação negada), há quatro caminhos:
- Novo requerimento: o prazo de espera depende do caso. A IN 128/2022 (art. 346) fala em 30 dias da DCB, mas a Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026 (art. 6º) passou a admitir o novo pedido já no dia seguinte ao da cessação em vários casos e só depois de 180 dias quando a prorrogação foi negada por parecer contrário à incapacidade. Se a perícia reconhecer a mesma doença e fixar o início em até 60 dias da cessação, o INSS restabelece o benefício anterior (art. 347).
- Recurso Ordinário ao CRPS em até 30 dias, vide Como contestar a negativa do INSS.
- Reabertura do benefício acidentário (B91): cabe quando o tratamento recomeça ou há novo afastamento por agravamento da lesão do acidente ou da doença ocupacional (art. 345 da IN 128/2022).
- Ação judicial: no benefício comum (B31), na Justiça Federal, com o JEF para causas até 60 salários mínimos e possibilidade de tutela antecipada para restabelecimento imediato; no acidentário (B91), na Justiça Estadual, porque a Constituição exclui as causas de acidente do trabalho da competência federal (art. 109, I).
Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017.
Crítica aos critérios da Copes
Na Copes, o prazo do benefício é pré-estimado pelo perito, já na perícia, conforme o quadro do segurado. Hoje, na análise documental (Atestmed), a Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026 prevê que o Departamento de Perícia Médica Federal emita orientações técnicas com os tempos médios de afastamento por CID e permite ao perito fixar duração diferente da indicada na documentação médica (art. 4º, §§3º e 4º). O problema é que a média estatística não reflete a realidade clínica individual.
Casos comuns em que a DCB fixada se mostra incompatível com o quadro:
- Quadros psiquiátricos crônicos (CID F32 recorrente, F33, F41) com DCB curta para o tempo de tratamento.
- Lombalgias com hérnia discal não tratada cirurgicamente, com DCB que não cobre o tratamento conservador.
- Pós-operatórios complexos (cirurgias bariátricas, ortopédicas amplas) com DCB inferior ao protocolo médico.
- Doenças degenerativas (Parkinson, esclerose múltipla) tratadas como temporárias.
Em todos esses casos, o caminho correto é provar documentalmente que a média estatística não se aplica ao caso concreto.
DCB em sentenças judiciais
Quando o auxílio é concedido por sentença, o juiz pode:
- Fixar DCB expressa: comum em casos com prognóstico claro (60, 120 ou 180 dias). Quando a sentença adota o prazo estimado pelo perito judicial, ele conta da data do exame, garantidos pelo menos 30 dias desde a implantação para o pedido de prorrogação (TNU, Tema 246).
- Não fixar DCB: aplica-se a regra supletiva de 120 dias (art. 60, §9º), contados da efetiva implantação ou do restabelecimento do benefício (TNU, Tema 246).
- Encaminhar à reabilitação profissional: quando a incapacidade para a atividade habitual é permanente, a sentença pode determinar o encaminhamento do segurado para análise de elegibilidade à reabilitação (TNU, Tema 177), e o benefício é mantido até a reabilitação ou a aposentadoria (art. 62, §1º, da Lei 8.213/91).
A alta programada dos §§8º e 9º do art. 60 vale só para o auxílio por incapacidade temporária. Por isso, não é cabível DCB (alta programada) em sentença que conceda aposentadoria por incapacidade permanente (B32/B92), pois os arts. 43, §4º, 47 e 101 da Lei 8.213/91 já regulam a convocação para perícia e a cessação por recuperação. Esse é um ponto importante a ser observado em sentenças que misturam B31 com pedido subsidiário de B32. Mesmo o benefício por incapacidade concedido por decisão judicial transitada em julgado pode ser cancelado pelo INSS na via administrativa, desde que haja devido processo legal com perícia médica: é a tese do Tema 1.157 do STJ, julgado em 07/05/2026 e ainda sem trânsito em julgado.
DCB no auxílio acidentário (B91)
A regra é a mesma: alta programada com janela de 15 dias para PP. Mas há um efeito específico do B91: a estabilidade de 12 meses prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 conta-se a partir da cessação efetiva do benefício, não da DCB programada que foi prorrogada. Detalhes em Auxílio-doença B91 vs B31 e NTEP.
Aposentadoria por incapacidade permanente: existe DCB?
Não. A aposentadoria por incapacidade permanente (B32/B92) não tem DCB programada. Ela só cessa por:
- Recuperação constatada em perícia periódica de reavaliação (art. 101, Lei 8.213/91), com as regras do art. 47 (cessação imediata ou mensalidade de recuperação).
- Falecimento do segurado.
- Retorno voluntário ao trabalho, que cancela a aposentadoria a partir da data do retorno (art. 46, Lei 8.213/91).
É justamente por isso que a conversão de B31 em B32 (vide aposentadoria por invalidez vs auxílio-doença) traz mais segurança: encerra-se a roleta da DCB.
Erros comuns sobre DCB
- Achar que a perícia liga avisando: não liga. O segurado precisa controlar a DCB e abrir o PP por iniciativa própria.
- Confundir DCB com DIB: DIB é a data de início, DCB é a data de cessação programada.
- Confundir DCB com data da próxima perícia: não são iguais. A janela de 15 dias é para fazer o pedido; a perícia de prorrogação é agendada depois e pode nem ocorrer, se o INSS prorrogar o benefício por 30 dias sem exame.
- Pedir prorrogação muito cedo: o sistema bloqueia. Tem que ser nos últimos 15 dias.
- Ignorar a DCB tácita: em benefícios concedidos por sentença sem fixação de prazo, os 120 dias correm igual, contados da implantação.
Atendimento em Brasília-DF e online
O escritório Maria Teixeira Advogados, com sede no Plano Piloto e atendimento online em todo o Brasil, atua em casos de cessação indevida de auxílio-doença, pedidos de prorrogação, recursos administrativos e ações no JEF da Seção Judiciária do DF (causas até 60 salários mínimos), com pedidos de tutela antecipada para restabelecimento imediato em situações de urgência clínica.
Jurisprudência relevante
Última conferência: 12 nov. 2026.
| Tribunal | Tema | O que decide | Status |
|---|---|---|---|
| TNU | Tema 246 | Termo inicial da contagem da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente (art. 60, §9º, Lei 8.213/91). | Vigente |
| TNU | Tema 164 | Benefício concedido, reativado ou prorrogado depois da MP 767/2017 deve ter DCB fixada, sem necessidade de nova perícia para cessar; o segurado pode pedir a prorrogação, com garantia de pagamento até a perícia. | Vigente |
| TNU | Tema 177 | Na incapacidade parcial e permanente, a sentença pode encaminhar o segurado para análise de elegibilidade à reabilitação profissional; não cabe condenar previamente à aposentadoria condicionada ao insucesso da reabilitação. | Vigente |
| STJ | Tema 1.157 | O INSS pode cancelar na via administrativa benefício por incapacidade concedido por decisão judicial transitada em julgado, desde que observe o devido processo legal, com perícia médica. | Julgado em 07/05/2026, sem trânsito |
| TNU | Súmula 47 | Reconhecida incapacidade parcial, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado. | Vigente |
| TNU | Súmula 53 | Não há direito a auxílio-doença nem a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade é preexistente ao reingresso do segurado no RGPS. | Vigente |
| STF | Tema 1.196 | A estipulação de prazo estimado para o auxílio-doença (art. 60, §§8º e 9º, Lei 8.213/91) não viola os arts. 62 e 246 da Constituição, e a DCB automática, administrativa ou judicial, é válida; se a incapacidade persistir, cabe ao segurado pedir a prorrogação. | Vigente |
Perguntas frequentes
Como descubro a DCB do meu benefício?
No Meu INSS, em “Meus Benefícios”, clicando no NB e abrindo “Detalhes”, aparece a DIB e a DCB. Também consta na carta de concessão enviada após a perícia favorável e no Histórico de Crédito (HISCRE). Em caso de dúvida, telefone 135.
O INSS não fixou DCB na minha carta de concessão. O que vale?
Aplica-se a DCB tácita: 120 dias contados da concessão ou da reativação do benefício, conforme o art. 60, §9º da Lei 8.213/91 (a TNU conta o prazo da efetiva implantação: Tema 246). Mesmo sem aviso, o benefício cessa nesse prazo se não houver pedido de prorrogação nos 15 dias finais.
A DCB pode ser questionada na Justiça?
Sim. A própria fixação da DCB pode ser objeto de impugnação quando o prazo é incompatível com o quadro clínico. Mais comum, porém, é questionar a cessação efetiva (após esgotada a DCB) com base em laudos que demonstrem a manutenção da incapacidade. A alta programada em si é válida: o STF decidiu, no Tema 1.196, que a lei pode estipular prazo estimado para o benefício, cabendo ao segurado pedir a prorrogação.
Aposentadoria por invalidez tem DCB?
Não. A aposentadoria por incapacidade permanente (B32/B92) não tem alta programada. Ela cessa por recuperação constatada em perícia de reavaliação (art. 101, Lei 8.213/91), com as regras do art. 47 (cessação imediata ou mensalidade de recuperação), pelo retorno voluntário ao trabalho (art. 46) ou pelo falecimento do segurado. É justamente por isso que a conversão de B31 em B32 traz mais segurança ao segurado em quadro permanente.
Trabalhar antes da DCB cessa o benefício?
Pode cessar. O segurado que, durante o auxílio, exerce atividade que lhe garanta a subsistência pode ter o benefício cancelado a partir do retorno, mesmo antes da DCB programada (art. 60, §6º da Lei 8.213/91), com cobrança do que foi recebido indevidamente (art. 342 da IN 128/2022). Se a atividade for diferente da que gerou o benefício, a perícia verifica a incapacidade para cada uma delas (art. 60, §7º). Situação diferente é a de quem trabalhou enquanto esperava a implantação de benefício concedido na Justiça: nesse período, o STJ admite o recebimento do benefício retroativo junto com a renda do trabalho (Tema 1.013).
Esqueci da DCB e o benefício cessou. Ainda dá para reativar?
Sim. Há três caminhos: (1) Recurso Ordinário ao CRPS em até 30 dias da ciência da decisão; (2) novo requerimento, com prazo de espera que varia conforme o caso (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 6º), com restabelecimento do benefício anterior se a perícia reconhecer a mesma doença e fixar o início em até 60 dias da cessação (arts. 346 e 347 da IN 128/2022); (3) ação judicial (na Justiça Federal ou, se o benefício for acidentário, na Justiça Estadual), sem prazo administrativo, observada a prescrição quinquenal das parcelas. Em casos urgentes, a via judicial com tutela antecipada é a mais rápida para restabelecer o pagamento.
Sentença judicial pode fixar DCB?
Em auxílio por incapacidade temporária (B31/B91), sim: a lei manda que o ato de concessão, judicial ou administrativo, fixe sempre que possível o prazo estimado do benefício (art. 60, §8º), e o juiz pode ainda encaminhar o segurado à análise de reabilitação profissional (TNU, Tema 177). Em aposentadoria por incapacidade permanente (B32/B92), não cabe DCB em sentença: a alta programada do art. 60 é própria do auxílio temporário, e a cessação por recuperação já está disciplinada nos arts. 43, §4º, 47 e 101 da Lei 8.213/91. Sem fixação, aplica-se a DCB tácita de 120 dias para benefícios temporários.
Referências
- Lei nº 8.213/1991, Planos de Benefícios da Previdência Social (arts. 47, 59, 60 §§6º, 8º e 9º, 62, 101 e 118)
- Lei nº 13.457/2017, incluiu os §§8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 (alta programada)
- Decreto nº 3.048/1999, Regulamento da Previdência Social
- IN PRES/INSS nº 128/2022 (arts. 339 a 347; art. 339 §3º, janela de 15 dias; art. 344, cessação em 120 dias; arts. 346 e 347, novo requerimento)
- Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 49/2024, operacionalização do pedido de prorrogação (perícia em até 30 dias de espera ou prorrogação de 30 dias sem exame)
- Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 50/2024 (publicada como nº 49 e retificada no DOU de 04/09/2024), limite de duas prorrogações sem perícia
- Súmula 47 da TNU, incapacidade parcial e condições pessoais e sociais
- Súmula 53 da TNU, incapacidade preexistente ao reingresso no RGPS
- TNU, Tema 246 (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204), termo inicial da contagem da DCB do auxílio-doença judicial
- STF, Tema 1.196 (RE 1.347.526), constitucionalidade do prazo estimado do auxílio-doença, trânsito em julgado em 02/10/2025
- TNU, Tema 164 (PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305), DCB, revisão administrativa e pedido de prorrogação
- TNU, Tema 177 (PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500), sentença e reabilitação profissional
- STJ, Tema 1.157 (REsp 1.985.189/SP e REsp 1.985.190/SP), cancelamento administrativo de benefício judicial
- STJ, Tema 1.013 (REsp 1.786.590/SP e REsp 1.788.700/SP), benefício retroativo e trabalho no período de espera
- Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026 (Atestmed: arts. 3º a 6º), com as Portarias Conjuntas nº 14 e nº 43/2026 (limite de 90 dias)
- Decreto nº 5.844/2006, primeira previsão do prazo estimado no Regulamento (revogado)
- Ministério da Previdência Social, Informe de Previdência Social, maio de 2006 (Cobertura Previdenciária Estimada, Copes, iniciada no segundo semestre de 2005)
- INSS, Benefícios concedidos ou reativados por decisão judicial
- Constituição Federal, art. 109, I (competência nas causas de acidente do trabalho)
- Provimento CFOAB nº 205/2021, publicidade na advocacia
Acesso em: 12 nov. 2026. Todas as fontes são públicas e oficiais.
