Resposta direta
O Pedido de Prorrogação (PP) do auxílio por incapacidade temporária (B31 ou B91) deve ser feito nos últimos 15 dias antes da Data de Cessação do Benefício (DCB), pelo Meu INSS, app ou telefone 135, conforme a IN 128/2022. O pedido não é automático: sem ele, o benefício cessa na DCB. Feito o pedido, o INSS agenda nova perícia se a espera for de até 30 dias; se for maior, prorroga o benefício por 30 dias sem perícia. Se negar, cabe recurso ao CRPS em 30 dias e ação judicial: no JEF, até 60 salários mínimos, para o B31; na Justiça Estadual, para o B91.
Em 30 segundos
- Prazo: abrir o PP só nos últimos 15 dias antes da DCB (art. 339, §3º, IN 128/2022).
- Como pedir: Meu INSS (site ou aplicativo) ou Central 135; a perícia é agendada quando a espera é de até 30 dias e, se for maior, o benefício é prorrogado por 30 dias sem perícia (no máximo duas vezes).
- Não é automático: sem o pedido formal, o benefício cessa na DCB mesmo com o segurado ainda incapaz.
- Documentos: documentos médicos atualizados (relatório com CID, atestados e exames) e carta de concessão.
- Se negar: recurso ao CRPS em 30 dias, novo requerimento depois de 30 dias da DCB ou da perícia (art. 346 da IN 128/2022; pela análise documental do Atestmed, só depois de 180 dias quando a prorrogação foi negada por parecer contrário à incapacidade: Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, art. 6º, V), ou ação judicial (JEF até 60 salários mínimos para o B31; Justiça Estadual para o B91).
Em resumo
- O que é: procedimento administrativo gratuito para manter o auxílio por incapacidade após a DCB.
- Quem pode pedir: segurado em gozo de B31 (auxílio-doença comum) ou B91 (acidentário) ainda incapaz, inclusive quando o benefício foi concedido por análise documental (Atestmed).
- Janela: os 15 dias que antecedem a DCB; fora dela, os caminhos são novo requerimento, recurso ao CRPS ou ação judicial.
- Base legal: Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º; arts. 335 a 347 da IN 128/2022; Portarias Conjuntas PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 49 e nº 50/2024.
Base legal
- Lei 8.213/1991 (arts. 25, 26, 59, 60, 62 e 101)
- Decreto 3.048/1999 (RPS), arts. 75, § 3º, 78 e 305
- IN PRES/INSS 128/2022 (arts. 335 a 347)
- Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS 49/2024, pedido de prorrogação
- Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS 50/2024, limite de duas prorrogações sem perícia
- STF, Tema 1.196 da repercussão geral (RE 1.347.526)
- Provimento CFOAB 205/2021
15dias
Janela para abrir o PP antes da DCB.
30dias
Prazo para Recurso ao CRPS após negativa.
12meses
Carência regra geral (art. 25, I).
60SM
Teto do JEF para ação direta.
Conteúdo informativo. A análise concreta depende do CNIS, da Carta de Concessão e do laudo da última perícia.
O que é o Pedido de Prorrogação (PP)
O Pedido de Prorrogação, ou PP, é o procedimento administrativo por meio do qual o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária (B31 auxílio-doença comum, B91 auxílio-doença acidentário) solicita ao INSS que mantenha o pagamento após a Data de Cessação do Benefício (DCB) originalmente estipulada na perícia que concedeu o benefício. Para entender como esse auxílio se encaixa no sistema completo, consulte o guia dos demais benefícios por incapacidade do INSS.
Ele está disciplinado no Capítulo III da IN 128/2022 (arts. 335 a 347), que regula o auxílio por incapacidade temporária. A data de cessação fixada de antemão, conhecida como “alta programada”, nasceu no Decreto 5.844/2006, que alterou o regulamento da Previdência, e passou para a lei com as Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, esta convertida na Lei 13.457/2017, que incluiu os §§ 8º e 9º no art. 60 da Lei 8.213/1991: sempre que possível, o ato de concessão fixa o prazo estimado de duração do benefício, e, se o segurado ainda estiver incapaz ao fim dele, cabe a ele pedir a prorrogação. O Supremo Tribunal Federal considerou essa regra constitucional no Tema 1.196 da repercussão geral (RE 1.347.526, sessão virtual encerrada em 12/09/2025, com trânsito em julgado em 02/10/2025).
É importante separar três figuras que costumam ser confundidas:
- Pedido de Prorrogação (PP), solicitado antes da DCB, dentro da janela de 15 dias.
- Novo requerimento, feito depois da cessação ou de uma negativa de prorrogação: em regra, só é aceito após 30 dias contados da DCB ou da data da perícia, conforme o caso (art. 346 da IN 128/2022); a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026 (art. 6º) abriu exceções: pela análise documental do Atestmed, o novo pedido pode ser feito já no dia seguinte à cessação, mas, se a prorrogação foi negada por parecer contrário à incapacidade, só depois de 180 dias; se a perícia reconhecer a mesma doença e fixar o início em até 60 dias da cessação, o INSS restabelece o benefício anterior (art. 347).
- Recurso Ordinário ao CRPS, recurso administrativo formal, em 30 dias, dirigido à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Prazo: a janela de 15 dias antes da DCB
A regra prática mais importante: o PP só pode ser aberto nos últimos 15 dias do benefício, contados de trás para frente a partir da DCB. Antes disso o pedido não é aceito; depois da DCB, perde-se a janela e restam outras vias (novo requerimento, recurso ou ação judicial).
Exemplo: DCB programada para 20/06/2026. A janela do PP se abre em 06/06/2026 e se encerra na própria DCB.
Esse prazo está fixado expressamente no art. 339, §3º, da IN 128/2022, na redação da IN PRES/INSS 212/2026 (“nos últimos quinze dias do benefício”). Fora da janela não cabe pedido de prorrogação: restam o novo requerimento, o recurso ao CRPS ou a ação judicial, cada um com fluxo próprio.
E se o INSS não definiu DCB na concessão?
Em alguns casos, sobretudo benefícios concedidos via decisão judicial ou perícia que não fixou alta programada, o segurado fica sem DCB visível na carta. Nesses cenários, a Lei 8.213/1991 (art. 60, § 9º) fixa a cessação em 120 dias, contados da data de concessão ou de reativação do benefício, exceto se o segurado pedir a prorrogação ao INSS; para o benefício concedido ou restabelecido por decisão judicial, a regra está repetida no art. 344 da IN 128/2022. Para a TNU (Tema 246), quando o ato de concessão não indica o prazo de recuperação, os 120 dias contam da efetiva implantação ou do restabelecimento do benefício no sistema do INSS.
Como pedir a prorrogação passo a passo
O PP é 100% administrativo e gratuito. Os três canais oficiais:
- Meu INSS (web ou app), login com a conta gov.br (o serviço aceita os níveis bronze, prata e ouro), em “Benefício por Incapacidade”, escolhendo o serviço de prorrogação.
- Central 135, atendimento humano, segunda a sábado das 7h às 22h.
- Atendimento presencial, se necessário, com agendamento pelo 135 ou numa unidade que tenha acordo com o INSS na região.
Feito o pedido, o que acontece depende da fila da perícia (Portarias Conjuntas PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 49 e nº 50/2024): se a espera for de até 30 dias, o INSS agenda a nova perícia médica e o benefício segue sendo pago até a data do exame; se a espera for maior que 30 dias, o benefício é prorrogado por 30 dias, sem perícia, com nova DCB. Essa prorrogação sem perícia só pode ocorrer duas vezes por segurado, salvo restabelecimento ou reativação por decisão judicial (nº 50/2024). O exame pode ser presencial ou, onde a agência oferecer o serviço, por telemedicina, com o segurado presente na agência do INSS.
Documentos para levar à perícia da prorrogação
- Documento oficial com foto e CPF.
- Carta de concessão do benefício (com NB e DCB).
- Relatório médico atualizado com CID, descrição clínica, prognóstico e indicação de continuidade do afastamento.
- Atestados anteriores e exames complementares (RM, TC, eletroneuromiografia, laudos psiquiátricos etc.).
- Receituários e prescrições em vigor.
- Em caso de B91: CAT, PPP, LTCAT, para reforçar nexo ocupacional.
Conduta na perícia da prorrogação
A perícia da prorrogação tende a ser mais objetiva que a primeira: o perito já tem o laudo anterior e checa, basicamente, se a incapacidade persiste. Três pontos práticos:
- Levar o laudo de continuidade escrito pelo médico assistente, não apenas atestado de comparecimento.
- Se houver agravamento (nova cirurgia, nova medicação, nova internação), destacar isso por escrito no atestado.
- Em quadros psiquiátricos (CID F32, F33, F41, F43, F90), levar carta do psiquiatra com avaliação atual de funcionalidade.
O que acontece após a perícia
Três cenários:
- Prorrogação concedida, o INSS estipula nova DCB e o pagamento segue sem solução de continuidade.
- Transformação em aposentadoria por incapacidade permanente (B32 ou, se acidentária, B92), quando o perito reconhece que a incapacidade já é permanente: o próprio pedido de prorrogação permite avaliar a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) ou a concessão de auxílio-acidente.
- Prorrogação negada, começam os caminhos de defesa.
Se a prorrogação for negada: o que fazer
Há quatro caminhos legítimos, que podem ser combinados:
- Novo requerimento depois de 30 dias da DCB ou da perícia (art. 346 da IN 128/2022), com documentação médica reforçada (pela análise documental do Atestmed, o novo pedido só é aceito 180 dias depois da cessação quando a prorrogação foi negada por parecer contrário à incapacidade: Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, art. 6º, V); se for a mesma doença e o início for fixado em até 60 dias da cessação, o INSS restabelece o benefício anterior (art. 347).
- Recurso Ordinário ao CRPS em até 30 dias, a Junta de Recursos ouve antes a Perícia Médica Federal, e o segurado pode requerer perícia médica até a inclusão do processo em pauta, feita por perito diverso do que fez o exame (Regimento Interno do CRPS, arts. 71, § 1º, e 89, § 4º; Decreto 3.048/1999, art. 78, § 7º); se o parecer médico confirmar a cessação, a decisão pode ser monocrática (art. 110, II), e em matéria exclusivamente médica a decisão da Junta é definitiva na via administrativa (art. 89, §§ 2º e 3º).
- Novo NB, se houver agravamento: respeitado o intervalo de 30 dias do art. 346, nada impede pedido de novo benefício com data de início posterior à cessação; no benefício acidentário, o agravamento da lesão permite pedir a reabertura (art. 345 da IN 128/2022). Se a incapacidade vier de doença diferente da que gerou o benefício, o próprio pedido de prorrogação é transformado em requerimento de novo benefício (art. 340).
- Ação judicial (para o B31, na Justiça Federal, com JEF até 60 salários mínimos; para o B91, na Justiça Estadual), em que a perícia é feita por perito nomeado pelo juiz e cabe pedido de tutela de urgência para restabelecer o benefício.
Sobre a perícia judicial: a Súmula 47 da TNU firma que, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Esse é um vetor importante de argumentação quando o INSS nega prorrogação alegando “incapacidade parcial”.
Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017.
Na prática, a cessação do benefício na data fixada, sem nova perícia, é válida, e a defesa do segurado que continua incapaz é pedir a prorrogação dentro do prazo. A Turma Nacional de Uniformização já decidia assim no Tema 164, com uma garantia: feito o pedido de prorrogação, o pagamento é mantido até a realização da perícia.
B31, B91 e o auxílio-acidente (B36 ou B94)
Quando a perícia identifica que o segurado se recuperou parcialmente, mas restaram sequelas que reduzem a capacidade para a atividade habitual, o resultado não é a prorrogação, e sim a concessão de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, quando a sequela decorre de acidente: B94, se o acidente for do trabalho; B36, se for de outra natureza. Essa concessão pode ser avaliada no próprio pedido de prorrogação. O auxílio-acidente é indenizatório, pode ser recebido junto com o salário e é pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até o óbito: não acumula com aposentadoria (art. 86, §§ 1º a 3º).
Em quadros acidentários, vale pedir expressamente a avaliação do auxílio-acidente, que também tem serviço próprio no Meu INSS. Veja nossa análise específica em Auxílio-doença B91 vs B31: diferenças e direitos.
Erros comuns que levam à negativa indevida
- Levar atestado em vez de laudo: atestado curto (“paciente apresenta CID M51 e necessita afastamento”) raramente convence a perícia. O laudo deve descrever o quadro, justificar a incapacidade laboral e indicar prognóstico.
- Não incluir exames complementares: sem prova material, o perito tende a entender que houve recuperação.
- Faltar à perícia agendada: falta sem justificativa enseja a suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91; art. 343 da IN 128/2022).
- Pedir prorrogação fora da janela: perde-se o canal específico e cai em fluxos mais demorados.
- Não juntar PPP/CAT em casos B91: sem documentação ocupacional, o INSS pode deixar de reconhecer o nexo com o trabalho e tratar o benefício como B31, o que afasta a estabilidade de 12 meses do art. 118.
Perguntas práticas que recebemos no WhatsApp
O escritório atende muitas dúvidas recorrentes em Brasília-DF e por canal online. As mais frequentes envolvem:
- Trabalhei mesmo com benefício ativo, perco o direito ao PP? Possivelmente sim: o benefício pode ser cancelado a partir da data do retorno à atividade, com devolução do que foi recebido indevidamente (art. 60, § 6º, da Lei 8.213/91; art. 342 da IN 128/2022), e, se a atividade for diversa da que gerou o benefício, a perícia verifica a incapacidade para cada uma (art. 60, § 7º). Há defesa quando o retorno foi só uma tentativa frustrada e a incapacidade persistia: a TNU admite o benefício no período trabalhado, se comprovada a incapacidade (Súmula 72).
- Posso pedir PP de B91 mesmo após mudar de emprego? Sim: a prorrogação mantém o mesmo benefício, com a espécie acidentária fixada na concessão. Mas, se você começou a trabalhar na nova empresa durante o benefício, a perícia verifica a incapacidade para cada atividade (Lei 8.213/91, art. 60, § 7º; IN 128/2022, art. 342, parágrafo único), e o retorno ao trabalho pode levar ao cancelamento (art. 60, § 6º).
- Tenho que ter carência? Para B31, sim (12 contribuições, art. 25, I, Lei 8.213/91). Para B91, não (carência dispensada, art. 26, II).
- O perito disse “está apto” mesmo eu não estando, como provar? Recurso ao CRPS com novos exames e ação judicial. A perícia judicial é independente da administrativa.
Atendimento em Brasília-DF e online
O escritório Maria Teixeira Advogados, com sede no Plano Piloto (Brasília-DF) e atendimento 100% online em todo o Brasil, atua em casos de prorrogação, novo requerimento, recurso ao CRPS e ações na Justiça Federal, especialmente no JEF da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde já tramitamos centenas de processos previdenciários.
A análise inicial inclui leitura da carta de concessão, do CNIS e do histórico da perícia, com identificação do canal mais adequado (pedido de prorrogação, novo requerimento, recurso ao CRPS ou ação judicial).
Perguntas frequentes
Em quantos dias antes da DCB posso pedir a prorrogação?
A janela é de 15 dias antes da Data de Cessação do Benefício (DCB), conforme o art. 339, §3º, da IN 128/2022. Antes disso, o pedido não é aceito; depois, o segurado precisa recorrer a outras vias (novo requerimento, recurso ao CRPS ou ação judicial).
A prorrogação é automática se eu ainda estiver incapacitado?
Não. O segurado precisa solicitar formalmente o PP pelos canais Meu INSS, app ou telefone 135. Se a espera pela perícia for de até 30 dias, o INSS agenda o exame, que avaliará se a incapacidade persiste; se for maior, o benefício é prorrogado por 30 dias sem perícia (Portarias Conjuntas PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 49 e nº 50/2024), no máximo duas vezes (nº 50/2024). Se o segurado não pedir nada, o benefício cessa na DCB independentemente do quadro clínico.
Perdi o prazo dos 15 dias. Ainda dá para fazer alguma coisa?
Sim. Com o benefício cessado, é possível apresentar Recurso Ordinário ao CRPS em até 30 dias da ciência da decisão, fazer novo requerimento, inclusive em caso de agravamento (pela análise documental do Atestmed, já a partir do dia seguinte à cessação, conforme a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, art. 6º; com perícia, depois de 30 dias da DCB, conforme o art. 346 da IN 128/2022), ou ajuizar ação: na Justiça Federal para o B31, sobretudo no JEF, que aceita causas de até 60 salários mínimos, e na Justiça Estadual para o B91.
Preciso de advogado para pedir prorrogação?
Não para abrir o PP, o procedimento administrativo é gratuito e direto pelo Meu INSS. Mas a presença de advogado faz diferença quando há histórico de negativas, perícias contraditórias, B91 com nexo questionado pelo INSS, ou quando se discute conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A ação do B91 corre na Justiça Estadual, fora dos juizados (Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º). No JEF, que julga o B31 e os demais benefícios não acidentários, a lei permite propor a ação sem advogado em causas de até 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 10; STF, ADI 3.168), mas o advogado é obrigatório para recorrer da sentença (Lei 9.099/1995, art. 41, § 2º).
Se a prorrogação for negada, posso voltar ao trabalho?
Tecnicamente, o INSS “atestou” a recuperação. Se o segurado realmente está incapaz, o ideal é manter o atestado médico do médico assistente, apresentar à empresa (que pode encaminhar ao convênio ou contestar) e, em paralelo, recorrer ao CRPS ou ajuizar ação. Voltar ao trabalho mesmo incapaz pode agravar o quadro. Quem precisou trabalhar enquanto esperava a decisão não perde, só por isso, o direito ao benefício do período: o STJ (Tema 1.013) reconheceu o recebimento conjunto do salário e do benefício concedido na Justiça, entre o indeferimento administrativo e a implantação; a incapacidade naquele período, porém, terá de ser comprovada na perícia judicial (TNU, Súmula 72).
Quantas vezes posso pedir prorrogação?
Não há limite legal para as prorrogações decididas em perícia: enquanto o exame confirmar a incapacidade, o benefício pode ser sucessivamente prorrogado. O limite existe só para a prorrogação de 30 dias sem perícia, que pode ocorrer duas vezes por segurado (Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 50/2024). Em quadros prolongados, a perícia pode encaminhar o segurado à reabilitação profissional ou concluir pela aposentadoria por incapacidade permanente (Lei 8.213/1991, art. 62).
A teleperícia (perícia por vídeo) vale para prorrogação?
A lei admite a perícia por telemedicina (Lei 8.213/1991, art. 60, § 11-A), e a norma do Atestmed já menciona prorrogação deferida em exame feito por telemedicina (Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, art. 6º, IV). Mas a regulamentação da teleperícia (Portaria Conjunta DPMF/INSS nº 19/2026) lista expressamente só a perícia médica inicial e as avaliações do BPC, deixando outros serviços a critério do Departamento de Perícia Médica Federal, e nenhuma norma limita a teleperícia a certas doenças ou garante ao segurado trocá-la pela perícia presencial. Na teleperícia, o segurado vai a uma agência do INSS, assina um termo de consentimento e é atendido pelo perito a distância. Vale o que constar do agendamento no Meu INSS.
Referências
- Lei nº 8.213/1991, Planos de Benefícios da Previdência Social (arts. 25, 26, 59, 60, 62, 86, 101 e 118)
- Decreto nº 3.048/1999, Regulamento da Previdência Social
- IN PRES/INSS nº 128/2022 (arts. 335 a 347; art. 339, § 3º; arts. 340, 342, 343, 344, 346 e 347)
- Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 49, de 4 de julho de 2024, operacionalização do pedido de prorrogação
- Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 50, de 30 de agosto de 2024 (publicada como nº 49 e retificada no DOU de 04/09/2024), limite de duas prorrogações sem perícia
- Lei nº 10.259/2001, Juizados Especiais Federais (teto de 60 salários mínimos, art. 3º; representação, art. 10)
- Lei nº 13.457/2017, prazo estimado de duração do auxílio (art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213)
- Decreto nº 5.844/2006, origem da data de cessação fixada pela perícia (revogado pelo Decreto nº 10.554/2020)
- IN PRES/INSS nº 212/2026, nova redação do art. 339, § 3º, da IN 128
- Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, análise documental (arts. 5º e 6º)
- Portaria Conjunta DPMF/INSS nº 19/2026, perícia por telemedicina
- STF, Tema 1.196 da repercussão geral (RE 1.347.526), prazo estimado de duração do auxílio
- STF, ADI 3.168, atuação sem advogado nos Juizados Especiais Federais cíveis
- STJ, Tema Repetitivo 1.013, trabalho no período entre a negativa e a implantação do benefício
- STJ, Súmulas 15 (competência da Justiça Estadual no acidente do trabalho) e 507 (auxílio-acidente e aposentadoria)
- TNU, Tema 164, DCB e pedido de prorrogação
- TNU, Tema 246, contagem do prazo de 120 dias
- TNU, Súmula 72, benefício no período em que o segurado incapaz trabalhou
- Constituição Federal, art. 109, I
- Lei nº 9.099/1995, art. 41, § 2º
- Regimento Interno do CRPS (Portaria MPS nº 125/2026), arts. 71, 89 e 110
- Portal gov.br, serviço Solicitar Perícia de Prorrogação e Transformação de Espécie
- INSS, Solicitação de prorrogação
- Súmula 47 da TNU, incapacidade parcial e condições pessoais
- Provimento CFOAB nº 205/2021, publicidade na advocacia
Acesso em: 12 nov. 2026, para todas as fontes da lista. Todas as fontes são públicas e oficiais.
