Família e Sucessões

O Código de Processo Civil, art. 611, fixa prazo de 2 meses a partir do óbito para a abertura do inventário, podendo o juiz prorrogar de ofício ou a requerimento. Não cumprir não invalida a partilha, mas costuma gerar multa estadual sobre o ITCMD — em São Paulo, por exemplo, a alíquota cresce 10% em até 180 dias e 20% após esse prazo (Lei estadual 10.705/2000); em outros estados a regra varia.

O inventário pode ser extrajudicial (escritura pública em cartório, Lei 11.441/2007) quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem em acordo, e não houver testamento — ou judicial nos demais casos. Há ainda o arrolamento sumário (CPC art. 659), mais ágil para acervos modestos.

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Não. Guarda compartilhada, definida no Código Civil, art. 1.583, §1º, com redação da Lei 13.058/2014, é o compartilhamento das responsabilidades e decisões importantes sobre o filho — escola, saúde, viagens, religião — entre ambos os genitores, mesmo morando em casas diferentes. Não se confunde com guarda alternada, em que a criança alterna semanalmente o lar.

Na prática, costuma haver residência principal com um dos pais (chamada de "lar de referência") e convivência ampla, regular e equilibrada com o outro. O STJ firmou que a guarda compartilhada é a regra mesmo entre pais que residem em cidades diferentes, ressalvado o caso em que um dos genitores não a deseje ou seja considerado inapto.

Cada arranjo deve ser desenhado conforme a rotina, idade e melhor interesse da criança — princípio do art. 227 da CF.

Não. Não existe percentual legal fixo. O Código Civil, art. 1.694, estabelece o binômio necessidade do alimentando × possibilidade do alimentante; o art. 1.695 reforça que a pensão deve atender a quem dela necessite e ser razoável a quem deve pagá-la. O percentual de 30% é apenas parâmetro recorrente da jurisprudência — não regra legal.

Os tribunais costumam fixar entre 15% e 35% do rendimento líquido do alimentante (descontados INSS e IR), variando conforme número de filhos, despesas comprovadas, situação econômica, custos médicos ou educacionais especiais. Para alimentantes autônomos ou sem renda formal, o valor pode ser arbitrado em fração do salário mínimo. A pensão pode ser revista a qualquer tempo (art. 1.699 CC) com prova de mudança nas condições de qualquer das partes.

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Depende do objetivo e do patrimônio. O testamento (Código Civil, arts. 1.857 a 1.990) só produz efeitos após a morte e permite dispor de até 50% do patrimônio (parte disponível) — os outros 50% são legítima dos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes, cônjuge), nos termos dos arts. 1.789 e 1.846. Útil para distribuir a parte disponível, nomear inventariante e regular vontades específicas.

A doação em vida (CC art. 538 e seguintes) antecipa a transmissão e pode reduzir custos de inventário, mas exige recolhimento de ITCMD, respeito à legítima e, em geral, cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade ou usufruto para preservar o doador. Doação a herdeiro necessário se considera adiantamento da legítima e deve ser "colacionada" no inventário (art. 2.002).

Em famílias com patrimônio relevante, união estável, filhos de relações distintas ou empresas, o desenho conjunto de testamento + doação + holding é frequentemente o mais eficiente. Avalie com orientação técnica.