Ex-cônjuge: alimentos vs pensão por morte INSS

PENSÃO ALIMENTÍCIA · PENSÃO POR MORTE

Ex-cônjuge pode acumular alimentos e pensão por morte do INSS?

Não há acumulação simultânea — e a explicação é simples: a obrigação de pagar pensão alimentícia cessa com a morte do alimentante, embora o débito alimentar transmita-se aos herdeiros até as forças da herança (CC, art. 1.700). O que ocorre, na prática, é uma conversão: o ex-cônjuge que recebia alimentos em vida do segurado falecido passa a ter direito à pensão por morte do INSS, com base no art. 76, § 2º, da Lei 8.213/1991. O valor da pensão por morte fica limitado ao montante dos alimentos, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Em outras palavras:

• Em vida do segurado: o ex-cônjuge recebe a pensão alimentícia conforme sentença/acordo de família;
• Após o óbito: cessa a obrigação alimentar e nasce o direito à pensão por morte do INSS, em valor não superior ao que recebia a título de alimentos;
• Em concorrência com outros dependentes (cônjuge atual, filhos): o ex-cônjuge entra no rateio da cota familiar (50% + 10% por dependente, conforme EC 103/2019).

Quando o ex-cônjuge tem direito à pensão por morte

O art. 76, § 2º, da Lei 8.213/1991 equipara o cônjuge divorciado ou separado (judicial ou de fato) ao cônjuge atual se ele recebia pensão alimentícia do segurado. A norma é clara: “O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.”

O entendimento se consolida em quatro hipóteses típicas reconhecidas pela jurisprudência:

Hipótese 1: alimentos em curso na data do óbito

Cenário mais simples e mais comum. Há sentença ou acordo homologado de alimentos vigente quando o segurado falece. A prova é processual — basta juntar a sentença, o cálculo atualizado e o recibo de descontos no contracheque/aposentadoria. Pensão por morte deferida automaticamente.

Hipótese 2: alimentos renunciados (Súmula 336/STJ)

É o tema mais delicado. Se no divórcio ou na separação a parte tiver “renunciado aos alimentos”, a renúncia não é absoluta — é condicionada à manutenção da auto-suficiência. Se o ex-cônjuge, posteriormente, demonstrar necessidade superveniente e a possibilidade do alimentante (em vida), pode pedir alimentos. Essa interpretação é a Súmula 336/STJ:

“A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.”
STJ · Súmula 336

A redação fala em “mulher” porque a súmula é antiga (2007), mas a jurisprudência aplica a tese a qualquer gênero. Em casos atuais, a Justiça analisa caso a caso a dependência econômica superveniente (perda de emprego, doença, idade avançada, ausência de outra fonte de renda).

Hipótese 3: alimentos pagos de fato, sem sentença

É a chamada dependência econômica de fato. Se o segurado, embora separado, mantinha o ex-cônjuge financeiramente (pagamento de aluguel, plano de saúde, transferências mensais), há possibilidade de equiparação. A prova é mais difícil — exige extratos bancários, comprovantes de pagamento, declarações de testemunhas, IR. A TNU consolidou nesse sentido a Súmula 64:

“O direito à pensão por morte do dependente equiparado ao cônjuge depende da comprovação da dependência econômica.”
TNU · Súmula 64

Hipótese 4: união estável dissolvida com alimentos

Aplica-se a mesma lógica do casamento. Companheiro(a) cuja união foi dissolvida e que recebia alimentos do ex-companheiro segurado tem direito à pensão por morte. A comprovação da união estável anterior pode ser feita com escritura pública, sentença declaratória ou prova testemunhal robusta — assunto que tratamos com mais profundidade no guia de união estável e pensão por morte.

Como funciona o rateio com cônjuge atual e filhos

Após a EC 103/2019, a pensão por morte segue a fórmula:

• Cota familiar: 50% do salário-de-benefício (ou da aposentadoria que o segurado recebia) — valor fixo, independentemente do número de dependentes;
• Cota individual: 10% por dependente, somando-se à cota familiar;
• Limite máximo: 100% (cota familiar 50% + 5 dependentes a 10% = 100%);
• Limite mínimo: salário mínimo nacional, quando a pensão for o único rendimento do dependente.

Quando o ex-cônjuge habilita-se em concorrência com cônjuge atual e filhos:

• O ex-cônjuge é tratado como 1 dependente dentro da fórmula;
• O valor que ele receberá não pode ser superior ao que recebia em alimentos — aplica-se o teto;
• Os demais dependentes seguem o rateio normal pela cota individual de 10%.

Exemplo prático: aposentadoria do segurado falecido = R$ 5.000. Ele deixou cônjuge atual, 1 filho menor de 21 anos e ex-cônjuge que recebia alimentos de R$ 800/mês.

Observe que o ex-cônjuge não recebe a pensão de alimentos “mais” a pensão por morte: a alimentação cessa e a pensão por morte (limitada ao valor dos alimentos) ocupa o lugar.

Documentos para a habilitação no INSS como ex-cônjuge dependente

Quando há sentença ou acordo de alimentos:

• Sentença ou acordo homologado de alimentos;
• Cálculo atualizado do que era pago (3 últimos contracheques/extratos do INSS com o desconto);
• Certidão de óbito do segurado;
• Certidão de casamento com averbação do divórcio (ou sentença declaratória de dissolução da união estável);
• Carta de concessão da aposentadoria do segurado (quando havia);
• Documento de identidade e CPF do ex-cônjuge.

Quando não há sentença (Súmula 336/STJ ou dependência de fato):

• Justificação administrativa ou ação judicial declaratória de dependência econômica superveniente;
• Extratos bancários comprovando transferências regulares;
• Comprovantes de pagamento de moradia, plano de saúde, escola dos filhos comuns;
• Declaração de Imposto de Renda do segurado em que conste o ex-cônjuge como dependente, se aplicável;
• Provas testemunhais (mínimo 2 testemunhas), idealmente em justificação administrativa no INSS ou em ação judicial.

Quando cessa a pensão por morte do ex-cônjuge

Aplicam-se as regras gerais de cessação da pensão por morte previstas no art. 77 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela EC 103 e pela Lei 13.846/2019:

• Vitalícia: se o ex-cônjuge tinha 44 anos ou mais na data do óbito do segurado;
• Por tempo determinado (3 a 20 anos): se tinha menos de 44 anos — tabela escalonada;
• 4 meses: se o casamento/união estável durou menos de 2 anos OU não havia 18 contribuições do segurado.

Importante: a contagem dos anos de casamento, para fins do critério de 2 anos, considera o tempo total de relação até a dissolução — não o tempo desde a separação até o óbito. Veja a tabela completa de duração da pensão por morte.

Ex-cônjuge sem alimentos pode usar os filhos para receber?

Não diretamente, mas existe um caminho indireto. O ex-cônjuge que tem a guarda de filhos comuns, ainda que não recebesse alimentos para si próprio, pode atuar como representante legal dos filhos menores. Os filhos, como dependentes preferenciais (CC, art. 1.829, c/c art. 16, Lei 8.213/91), recebem a pensão até 21 anos (ou enquanto durar a invalidez/deficiência grave).

Tecnicamente, quem recebe é o filho; o ex-cônjuge apenas administra a cota durante a menoridade. Para detalhes operacionais, ver a habilitação de dependentes na pensão por morte.

Pensão por morte negada ao ex-cônjuge: como recorrer

É uma das negativas mais comuns nas APS Digital. Os fundamentos da negativa costumam ser:

• Ausência de prova de alimentos vigentes na data do óbito;
• Renúncia expressa aos alimentos no divórcio (sem aplicar a Súmula 336);
• Concorrência com cônjuge atual, sem analisar a duplicidade legal autorizada pelo art. 76, § 2º.

O caminho é, em ordem:

1. Recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), no prazo de 30 dias da negativa;
2. Se mantida a negativa, ação judicial previdenciária com pedido de tutela de urgência para implantação imediata do benefício, fundamentada na Súmula 336/STJ ou na Súmula 64/TNU, conforme o caso.

Dra. Giulianna Soares

Autora · OAB/DF 51.239 · Atualizado em 29 de abril de 2026