Perguntas frequentes

Depende do regime e do ano. Para quem entrou no mercado após a EC 103/2019 (regra permanente), a idade mínima é de 62 anos para mulher e 65 anos para homem, somada a 15 e 20 anos de contribuição, respectivamente.

Para quem já contribuía antes de 13/11/2019, há cinco regras de transição: pontos, idade progressiva, pedágio de 50%, pedágio de 100% e idade mínima progressiva. A melhor depende do seu tempo até a reforma, sexo e expectativa de continuar contribuindo.

Na prática: pedimos CNIS, simulamos todas as regras cabíveis e mostramos qual entrega maior RMI no seu caso. Nem sempre a que aposenta mais cedo é a que paga melhor.

A regra de pontos soma idade + tempo de contribuição. Em 2026 exige 92 pontos para mulher e 102 para homem, com tempo mínimo de 30 e 35 anos respectivamente. A pontuação sobe 1 ponto por ano até chegar em 100/105.

Ela é vantajosa para quem começou a contribuir cedo e tem tempo líquido alto — tipicamente bancários, servidores de empresas que admitem jovens, professores de rede privada. Quem começou tarde raramente alcança.

Tempo de atividade rural, em regime de economia familiar e antes de 1991, pode ser contado sem contribuição — mas exige início de prova material (documentos como notas de produtor, sindicato, escola rural) complementado por testemunhas.

Depois de 1991, o tempo só conta se houve contribuição ou se o segurado especial comprovar o exercício pela via administrativa (autodeclaração homologada pelo sindicato) ou judicial.

Para aposentadoria por idade rural, a idade mínima cai para 55 (mulher) e 60 (homem) com 15 anos de atividade rural — regra que não foi alterada pela EC 103.

Não automaticamente. O INSS pode convocar para perícia de revisão a qualquer tempo, salvo em hipóteses legais de dispensa: pessoas com 60 anos ou mais, ou beneficiários com 55 anos ou mais que já recebem há 15 anos.

Também há dispensa para doenças taxativamente listadas pela legislação (como neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, entre outras).

Depende de três coisas: data da concessão, regra usada no cálculo e salários de contribuição. As revisões mais comuns são: revisão da vida toda (para quem tem salários altos antes de 1994), revisão do teto (buraco negro e buraco verde), revisão por melhor benefício, revisão por reconhecimento de tempo especial.

Em regra, só vale pedir se o ganho mensal for relevante e houver diferença retroativa expressiva (respeitando a prescrição quinquenal). Fazemos cálculo antes de ajuizar — sem cálculo, revisão é loteria.

Sim, mas a EC 103/2019 criou redutor de acumulação: recebe-se integralmente o benefício mais vantajoso e, do outro, apenas um percentual que decresce conforme a faixa do salário mínimo (de 100% do 1º SM a 10% acima de 3 SMs).

A regra vale para pensão concedida após 13/11/2019. Pensões anteriores seguem a legislação da época — normalmente com acumulação integral.

O BPC paga 1 salário mínimo mensal para idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência de qualquer idade, em ambos os casos com renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo — critério que o STF já flexibilizou, admitindo prova de miserabilidade por outros meios.

Não é aposentadoria: não gera 13º, não gera pensão por morte e exige reavaliação periódica. É benefício assistencial — pago pelo INSS mas custeado pelo Tesouro.

O STF fixou prazo máximo de 45 dias (salvo exceções legais) para análise, contado da data do requerimento. Na prática, aposentadorias por idade saem em 30–60 dias; por tempo, em 60–120; aposentadoria por incapacidade depende da fila pericial e pode levar 3–6 meses.

Em caso de mora, cabe mandado de segurança para obrigar a conclusão. Fazemos isso rotineiramente quando o prazo estoura sem justificativa.

Sim, mas com desenho próprio. Para o servidor federal que ingressou antes de 13/11/2019, há duas regras de transição principais: a dos pontos (86/96 progredindo até 100/105) e a de idade mínima escalonada. Ambas somam requisitos de idade, tempo de contribuição, tempo no serviço público e tempo no cargo.

Para servidores estaduais e municipais, cada ente federativo precisou editar lei local adaptando a EC 103 ao seu RPPS. A regra exata varia por estado e município — sempre verificamos a legislação específica.

Mudou. A LC 51/1985 foi alterada pela LC 144/2014 e novamente pela EC 103/2019. Hoje, o policial federal, civil e penal tem aposentadoria voluntária aos 55 anos de idade, com 30 (homem) ou 25 (mulher) anos de contribuição, sendo pelo menos 20 em cargo policial de natureza estritamente policial.

Há regras de transição para quem ingressou antes da EC 103. O provento é calculado pela média, com percentual variável — não mais integralidade automática.

Só para quem ingressou no serviço público até 31/12/2003 e cumprir as regras de transição específicas (EC 41/2003 e EC 47/2005). Para esses, o provento é calculado pela última remuneração do cargo efetivo (integralidade) e é reajustado pelos mesmos índices dos servidores ativos (paridade).

Para quem entrou depois de 2003, o cálculo é pela média das contribuições e o reajuste segue o RGPS — sem paridade.

A regra geral é a proibição de acumulação. A Constituição autoriza apenas hipóteses específicas: (i) dois cargos de professor, (ii) um de professor com outro técnico ou científico, (iii) dois cargos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas. Em todos, exige-se compatibilidade de horários.

A acumulação irregular gera devolução ao erário e pode configurar improbidade. Se você foi notificado, é urgente responder com cuidado — há defesas possíveis, principalmente sobre compatibilidade e boa-fé.

Em regra, não conta em dobro automaticamente. A licença-prêmio não gozada pode, conforme o estatuto da carreira, ser: (i) convertida em pecúnia na aposentadoria, (ii) contada como tempo de serviço em dobro para aposentadoria (hipótese cada vez mais rara após as reformas), ou (iii) apenas perdida.

Nos regimes federais, a contagem em dobro foi extinta para quem ingressou após regras específicas. Servidores antigos podem ter direito adquirido — analisamos caso a caso.

Servidor que já cumpriu os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por continuar trabalhando tem direito ao abono — valor equivalente à contribuição previdenciária descontada, retornando como vantagem pecuniária.

Na prática, o servidor continua contribuindo normalmente, mas recebe de volta esse mesmo valor como abono. Dura até a efetiva aposentadoria ou até completar 75 anos (aposentadoria compulsória).

Na demissão sem justa causa por iniciativa do empregador, o empregado recebe: saldo de salário, aviso-prévio (trabalhado ou indenizado, proporcional ao tempo de serviço), 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, FGTS do mês + multa de 40% e acesso ao seguro-desemprego (se cumpridos os requisitos).

Na demissão em comum acordo (art. 484-A da CLT), os valores são reduzidos: metade do aviso-prévio, metade da multa do FGTS, mas libera saque de 80% do FGTS e exclui o seguro-desemprego.

Sim, desde que pactuado por acordo individual escrito (compensação em até 6 meses), acordo coletivo ou convenção coletiva (até 1 ano). Após a Reforma Trabalhista, até mesmo acordo tácito é admitido para compensação mensal.

Se o banco de horas não for quitado no prazo, as horas viram horas extras com adicional de 50% (ou o percentual da norma coletiva, se maior).

Três elementos principais: (i) conduta abusiva reiterada (não um episódio isolado), (ii) dano psíquico, moral ou à saúde, e (iii) nexo entre a conduta e o dano. A prova é construída com testemunhas, mensagens, laudos médicos, registros internos de RH e afastamentos.

Assédio pode gerar rescisão indireta (com todas as verbas da sem justa causa), dano moral e, em alguns casos, doença ocupacional com estabilidade. Quanto antes o empregado documentar, mais forte o caso.

Sim, desde a LC 150/2015 (Lei das Domésticas), que regulamentou a EC 72/2013. Doméstica tem todos os direitos da CLT: carteira assinada, jornada de 8h/44h, horas extras, 13º, férias + 1/3, FGTS obrigatório (com multa de 40% em demissão), aviso-prévio, seguro-desemprego e licença-maternidade.

Depois da Lei 13.429/2017 e do julgamento da ADPF 324 pelo STF, a terceirização é lícita para qualquer atividade, inclusive a finalística da empresa — desde que respeitadas as responsabilidades subsidiárias do tomador.

Isso não significa que toda pejotização é válida: se presentes os elementos do vínculo (pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação), o trabalhador pode pleitear reconhecimento de vínculo diretamente com o tomador, mesmo formalmente terceirizado ou PJ.

Rescisão tem várias parcelas que incidem sobre o salário base e a média de variáveis (comissões, gratificações habituais, horas extras). Uma estimativa rápida: saldo de salário + aviso-prévio (indenizado = 30 dias + 3 dias por ano trabalhado até o limite de 90 dias adicionais) + 13º proporcional + férias proporcionais + 1/3 + multa de 40% sobre todo o FGTS depositado.

O cálculo exato depende das variáveis. Temos planilha que roda em 5 minutos — normalmente descobrimos diferenças de 8% a 20% a mais do que o TRCT entregue pela empresa.

Tradicionalmente, o art. 193, §2º da CLT exige que o empregado opte por uma delas. Mas o TST tem decisões recentes permitindo a acumulação quando os agentes geradores são distintos e autônomos — tese ainda não pacificada.

O adicional de insalubridade é 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo (conforme grau) e o de periculosidade é 30% sobre o salário base. Em casos concretos, avaliamos qual é mais vantajoso e se há espaço para pleitear acumulação.

Aviso-prévio mínimo de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano completo de serviço no mesmo empregador, até o limite total de 90 dias (ou seja, até 60 dias de proporcionalidade). Vale tanto para aviso trabalhado quanto indenizado, e só se aplica na rescisão por iniciativa do empregador.

É possível quando: (i) há consenso entre o casal sobre todas as questões, (ii) não há filhos menores ou incapazes, (iii) ambos estão representados por advogado (podendo ser o mesmo para os dois). Se houver filhos menores, o divórcio é judicial — mesmo consensual.

Feito em cartório, sai no mesmo dia da assinatura da escritura. Mais rápido, mais barato e sem desgaste processual.

A guarda compartilhada é a regra legal desde a Lei 13.058/2014. O juiz só afasta quando um dos genitores declara que não deseja a guarda, ou quando se verifica inaptidão para o exercício (violência, abandono, risco para a criança).

Guarda compartilhada não significa tempo igual — significa decisão compartilhada sobre a vida do filho. A residência principal ainda é fixada na casa do genitor com melhores condições de rotina.

Não há tabela fixa. O cálculo segue o binômio necessidade × possibilidade: de um lado, as despesas reais do alimentando (escola, saúde, moradia, alimentação, lazer, cursos, transporte); de outro, a capacidade financeira do alimentante.

Na prática, tribunais fixam entre 15% e 30% dos rendimentos líquidos do alimentante para um filho; valores sobem quando há mais filhos ou despesas específicas. Pode ser em percentual da renda ou valor fixo, com revisão periódica.

Requisitos: (i) todos os herdeiros maiores e capazes, (ii) consenso quanto à partilha, (iii) ausência de testamento (ou testamento caduco ou registrado). Todas as partes precisam de advogado.

É feito em cartório por escritura pública. Muito mais rápido e barato que o judicial — mas qualquer divergência entre herdeiros inviabiliza e joga o caso para a Justiça.

São os descendentes (filhos, netos), ascendentes (pais, avós) e o cônjuge ou companheiro. Têm direito à legítima: metade do patrimônio que não pode ser afastada por testamento.

A outra metade (parte disponível) pode ser livremente destinada pelo testador a qualquer pessoa — inclusive a terceiros — desde que respeitadas formalidades legais.

Em regra, não. O filho é herdeiro necessário e tem direito à legítima (50% do patrimônio). A única forma de excluir é pela deserdação, cabível em hipóteses taxativamente listadas no Código Civil (atentado contra a vida, ofensa grave, relações ilícitas, abandono etc.) — e precisa ser comprovada em ação própria.

O que o testamento pode fazer é destinar a parte disponível (50%) para outras pessoas, impondo restrições à legítima (cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade) mediante justa causa declarada.

Sim. Desde o julgamento do STF em 2017 (RE 878.694 e RE 646.721), companheiro tem os mesmos direitos sucessórios do cônjuge — o art. 1.790 do CC, que diferenciava os dois, foi declarado inconstitucional.

Concorre com descendentes e ascendentes conforme o regime de bens aplicável (via de regra, comunhão parcial na união estável sem contrato). A prova da união estável, quando não formalizada, é feita por testemunhas, documentos comuns, fotos, contas compartilhadas.

Depende do regime de bens. Na comunhão parcial (regime padrão desde 1977, salvo pacto), partilham-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento — ficam fora os anteriores, heranças e doações. Na comunhão universal, tudo se comunica. Na separação total, cada um fica com o que está em seu nome.

Fora do regime, há regras sobre sub-rogação, valorização de bens particulares com recursos comuns e responsabilidade por dívidas — tipicamente as partes mais conflituosas do divórcio.

É uma reunião orientativa, com hora marcada. O advogado estuda os documentos apresentados, expõe as possibilidades normativas do caso, indica prazo, riscos e custos envolvidos. Saímos da reunião com um diagnóstico escrito — um documento com nossa leitura técnica.

Se você quiser contratar, seguimos com procuração e contrato de honorários. Se não quiser, fica com o diagnóstico e as recomendações.

Sim. Atendemos por videochamada (Google Meet ou Zoom) com a mesma profundidade do presencial. Documentos são trocados por canais seguros; procuração é assinada digitalmente (ICP-Brasil ou Gov.br Prata/Ouro). Também atendemos presencialmente em Brasília-DF — escritório principal.

PIX, transferência bancária, cartão de crédito (via link de pagamento, com parcelamento conforme operadora) e, em casos específicos, honorários de êxito. A forma e valor são definidos caso a caso conforme complexidade da demanda e a Tabela de Honorários da OAB/DF.

Discutimos honorários na primeira reunião, com transparência e por escrito no contrato.

Depende do tema. Em linhas gerais: documento de identidade, CPF, comprovante de residência e o material específico da causa — CNIS e extrato SINE (previdenciário), contracheques e ficha funcional (servidor), CTPS e TRCT (trabalhista), certidões e contratos (família). Pedimos uma lista personalizada por e-mail antes da reunião.

Sim. O escritório é sediado em Brasília-DF, mas atuamos em todo o território nacional — presencialmente no DF e entorno, e online para demais estados. Para ações judiciais em tribunais de outros estados, nos cadastramos localmente ou atuamos em parceria com advogados correspondentes devidamente credenciados.

Honorários são calculados caso a caso conforme a complexidade da demanda, o valor em discussão e o tempo estimado de tramitação — com referência na Tabela de Honorários da OAB/DF. Em algumas causas previdenciárias e trabalhistas, trabalhamos também com honorários de êxito (percentual sobre o ganho, se houver).

Custas e despesas processuais (distribuição, diligências, periciais) são pagas à parte e são de responsabilidade do cliente. Tudo é transparente no contrato.

Porque o Provimento 205/2021 do CFOAB veda a oferta de serviços gratuitos como forma de captação de clientela. A advocacia não pode concorrer por preço ou por "brinde" — concorre por técnica, reputação e confiança.

O que oferecemos é uma reunião orientativa, com honorário previamente combinado e dimensionado conforme a complexidade da consulta. É advocacia profissional, remunerada, com contrato e transparência.

Porque o Provimento 205 veda expressamente a divulgação de casos concretos, valores de condenações e resultados como forma de publicidade — seja direta (citando cliente) ou indireta (ostentação de "ganhos milionários").

Além disso, cada caso é único: o que funcionou para o cliente A pode não funcionar para o B. Publicar valores cria expectativa enganosa, o que também é vedado pelo Código de Ética.

Depoimentos e prints configuram captação indireta de clientela — vedada pelo Provimento 205. Mesmo com autorização do cliente, a exposição de resultados concretos gera expectativa inadequada em terceiros e quebra o sigilo profissional quando revela o tema tratado.

Preferimos comunicar por conteúdo técnico: artigos, FAQs como este, análise de decisões. É mais lento, mas é o que a OAB permite — e o que efetivamente constrói confiança profissional.

Permite: informar nome, OAB, áreas de atuação, formação, contato, artigos técnicos, análise de temas jurídicos, comunicação institucional sóbria e compatível com a discrição da advocacia.

Proíbe: promessa de resultado, captação de clientela, divulgação de valores de causas, depoimentos de clientes, comparação com concorrentes, oferta de serviços gratuitos como atrativo, merchandising, patrocínio comercial de conteúdos, uso de redes sociais com tom promocional ou sensacionalista.

É um regramento detalhado e, honestamente, restritivo — mas serve ao mesmo propósito: a advocacia não é commodity, é função essencial à Justiça.

Pelo site do Conselho Federal da OAB (cna.oab.org.br), no Cadastro Nacional dos Advogados. Basta informar nome, número ou seccional. Sempre recomendamos confirmar a inscrição antes de fechar contrato — é um passo simples que evita problemas graves.

Nossos números estão no rodapé de todas as páginas: OAB/DF 11.208, 52.114 e 68.437. Pode conferir.

Mantemos perfis institucionais no LinkedIn e Instagram com comunicação informativa — artigos, análise de decisões, avisos sobre mudanças legislativas. Não publicamos casos concretos, depoimentos, valores ou conteúdo promocional. É uma decisão editorial alinhada ao Provimento 205, não apenas a ele.

Acreditamos que, em advocacia, menos ruído é mais sinal. A decisão de contratar um escritório vem do diálogo direto, não de timeline.