Menor sob guarda: pensão por morte após Lei 15.108/2025

PREVIDENCIÁRIO · HABILITAÇÃO DE DEPENDENTES

A controvérsia histórica: 1997 a 2025

Por quase três décadas, a inclusão do menor sob guarda entre os dependentes do INSS oscilou entre exclusão legal e reconhecimento judicial. Em sua redação original, o art. 16 da Lei 8.213/1991 equiparava o menor sob guarda a filho para fins previdenciários. Em 1997, a Lei 9.528 retirou essa equiparação expressa, deixando apenas enteado e tutelado como equiparados.

O movimento legislativo gerou injustiça evidente: avós, tios e padrinhos que assumiam judicialmente a guarda de uma criança — muitas vezes em razão de morte, abandono ou incapacidade dos pais — deixaram de poder formalizar essa criança como dependente do INSS, ainda que ela vivesse exclusivamente sob seus cuidados. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 33, §3º) sempre garantiu, contudo, que “a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários”.

A jurisprudência antes da Lei 15.108/2025

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 732, fixou tese protetiva: “o menor sob guarda tem direito ao benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica” — aplicando o ECA com primazia sobre a redação restritiva da Lei 8.213. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 732 RG, reconheceu a repercussão geral e confirmou a leitura constitucional protetiva.

Mesmo com esse entendimento, na via administrativa o INSS continuou indeferindo pedidos — o que obrigava as famílias a buscar o Judiciário. Na prática, ganhar o direito implicava custo emocional e financeiro adicional para crianças e adolescentes em situação de fragilidade.

O que mudou com a Lei 15.108/2025

Em 2025, o Congresso aprovou e o Executivo sancionou a Lei 15.108/2025, que repôs no texto do art. 16 da Lei 8.213 a equiparação expressa do menor sob guarda a filho, na classe I de dependentes [CONFIRMAR redação exata pós-publicação]. A intenção legislativa, declarada nos pareceres da relatoria, foi:

• Eliminar a divergência entre lei e jurisprudência;
• Evitar judicialização desnecessária e sobrecarga da Justiça Federal;
• Fortalecer o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (CRFB, art. 227).

Na prática, a partir da vigência da Lei 15.108/2025, o INSS passa a reconhecer administrativamente o menor sob guarda como dependente, sem a necessidade de ação judicial — desde que cumpridos os requisitos materiais que detalhamos adiante.

Vigência e direito intertemporal: e os óbitos anteriores?

A questão delicada: óbitos do segurado-guardião anteriores à Lei 15.108/2025 seguem a regra antiga ou se beneficiam da nova lei?

A jurisprudência majoritária aplica a regra do tempus regit actum (a lei do tempo do fato, em regra, é a que rege o benefício). Significa que, para óbitos antes da vigência da Lei 15.108/2025, o INSS pode formalmente seguir negando administrativamente — mas há fortes argumentos para aplicar a nova lei como norma interpretativa, especialmente quando o óbito é recente. Em ações ajuizadas antes da publicação da Lei 15.108/2025, segue válida a tese do Tema 732 STJ. Em pedidos administrativos pós-vigência, a nova lei se aplica diretamente.

Requisitos materiais para habilitação do menor sob guarda

Mesmo com a equiparação legal expressa, a habilitação não é automática. O menor sob guarda precisa cumprir três requisitos cumulativos:

1. Guarda formalizada por decisão judicial (ECA, art. 33). Termo de guarda emitido por Vara da Infância e Juventude ou Vara de Família, com cópia da sentença ou decisão que deferiu;
2. Dependência econômica em relação ao guardião segurado. Provas documentais de que o segurado custeava as despesas do menor (residência, escola, saúde, alimentação);
3. Idade compatível: regra geral, menor de 21 anos. Exceção: invalidez ou deficiência, que permite pensão vitalícia (Lei 13.135/2015).

Guarda de fato não basta — precisa ser judicial

Ponto crítico: a guarda de fato (situação em que avós ou tios cuidam da criança sem termo judicial) não é suficiente para habilitação no INSS. A Lei 15.108/2025 e o ECA exigem termo judicial. Famílias que têm guarda de fato precisam, antes do óbito do guardião (ou logo depois), formalizar a guarda na Vara competente.

O caminho mais ágil é o pedido de guarda no juízo da Infância (ou de Família, conforme organização local). Em comarcas do DF, o procedimento padrão dura entre 2 e 6 meses. Quando há urgência (óbito iminente do guardião), cabe pedir guarda provisória liminarmente.

Documentos para comprovar dependência econômica

O conjunto probatório deve demonstrar que o menor vivia sob a responsabilidade financeira do segurado-guardião. Ferramentas úteis:

• Termo de guarda judicial (essencial e insubstituível);
• Comprovantes de matrícula escolar pagos pelo guardião (boletos, recibos, contracheque com desconto);
• Plano de saúde ou plano odontológico em que o menor seja beneficiário pago pelo guardião;
• Declarações de imposto de renda do guardião com o menor como dependente;
• Comprovantes de residência comum (mesmo endereço para guardião e menor);
• Receitas médicas, exames, tratamentos pagos pelo guardião;
• Compras escolares (uniforme, material) com nota fiscal em nome do guardião;
• Declarações de testemunhas (vizinhos, professores, médicos da família).

Pela Lei 13.846/2019, a prova exclusivamente testemunhal não basta — é exigido pelo menos um indício documental, complementado por testemunhas. O ideal é reunir 3 a 5 documentos contemporâneos ao período da guarda.

Duração da pensão para o menor sob guarda

A pensão para o menor sob guarda obedece à mesma tabela aplicada ao filho biológico, conforme a Lei 13.135/2015. Em síntese:

A universidade não prorroga a pensão para o INSS — vale a regra estrita dos 21 anos. Algumas previdências estaduais ou de servidores em regimes próprios mantêm a regra dos 24 anos para universitários, mas isso não vale para o INSS geral.

Passo a passo para habilitar menor sob guarda

Roteiro prático para famílias que perderam o segurado-guardião e precisam habilitar o menor sob guarda na pensão:

1. Reunir o termo de guarda judicial. Se houver apenas guarda de fato, ajuizar imediatamente o pedido de guarda na Vara competente, com pedido de antecipação de tutela quando há urgência;
2. Reunir comprovantes de dependência econômica (3 a 5 documentos contemporâneos);
3. Acessar o Meu INSS e solicitar “Pensão por Morte”; selecionar o vínculo “menor sob guarda equiparado a filho”;
4. Acompanhar o cumprimento de exigências — o INSS pode pedir documentos complementares;
5. Caso negado, recorrer ao CRPS (30 dias) ou ajuizar ação na Justiça Federal — ver no guia de habilitação de dependentes os caminhos detalhados.

Para óbitos pós-Lei 15.108/2025, a tendência é que o pedido administrativo seja deferido sem maiores percalços, desde que documentação esteja sólida.

Acumulação com outros benefícios e pensões

Tema frequente nas dúvidas das famílias: o menor sob guarda pode acumular pensão por morte do guardião com pensão de seu pai ou mãe biológicos, caso ambos sejam segurados falecidos? E com BPC?

• Pensão por morte de guardião + pensão por morte de pai/mãe biológico: em tese, possível, desde que comprovada dependência em ambos. A EC 103/2019 instituiu regra de acumulação com redutores quando há mais de uma pensão;
• Pensão por morte + BPC: incompatíveis — o BPC é assistencial e exige inexistência de outra renda no grupo familiar superior a 1/4 do salário-mínimo per capita;
• Pensão por morte + pensão alimentícia do pai biológico vivo: compatíveis, mas a pensão alimentícia segue sua própria lógica (Código Civil, art. 1.694).

Orientação final para guardiões e famílias

A Lei 15.108/2025 trouxe segurança jurídica que faltava ao instituto. Para o futuro, três recomendações práticas:

1. Formalize a guarda judicialmente assim que assumir os cuidados de uma criança ou adolescente. Termos verbais e arranjos informais não bastam para o INSS;
2. Cadastre o menor como dependente no Meu INSS em vida. A inclusão administrativa em vida do guardião reduz drasticamente o risco de exigência ou indeferimento futuro;
3. Mantenha documentação organizada: declarações de IR, planos de saúde, comprovantes de mensalidade escolar, contas em endereço comum — o conjunto convergente é o que sustenta a habilitação.

Dra. Giulianna Soares

Autora · OAB/DF 51.239 · Atualizado em 29 de abril de 2026