União estável: prova testemunhal aceita pelo INSS

O que vale prova testemunhal para o INSS

Para o INSS reconhecer união estável e habilitar o(a) companheiro(a) como dependente em pensão por morte, é preciso comprovar três elementos cumulativos do art. 1.723 do Código Civil: convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família. A prova testemunhal entra exatamente para confirmar esses traços qualitativos: vida em comum aos olhos da comunidade, estabilidade afetiva, dependência emocional e financeira recíproca.

O problema é que, desde a Lei 13.846/2019, o art. 16, §5º, da Lei 8.213/91 passou a vedar expressamente a comprovação de união estável com base apenas em prova testemunhal. A justificação administrativa, instrumento histórico que permitia ao INSS ouvir testemunhas para suprir a falta de documentos, foi restringida e só pode ser admitida se acompanhada de início razoável de prova material contemporânea ao período declarado.

O resultado prático: a oitiva de testemunhas é complemento, não substituto. Sozinhas, as testemunhas servem para esclarecer dúvidas sobre documentos já existentes, nunca para criar a prova do zero.

A comprovação da união estável e da dependência econômica exige início de prova material contemporânea aos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

Por que a restrição surgiu em 2019

A reforma de 2019 nasceu da preocupação do INSS com fraudes em pensão por morte (companheiro(a) declarando união nunca existida ou união já extinta para se habilitar). A norma exige um lastro documental que torne a alegação verossímil antes de convocar testemunhas, transferindo o foco da palavra das testemunhas para o histórico documental concreto do casal.

Documentos aceitos como início de prova material

A IN INSS 128/2022, em seu art. 180, exige, para a comprovação de união estável e de dependência econômica, duas provas materiais contemporâneas dos fatos, sendo que pelo menos uma delas deve ter sido produzida em período não superior a 24 meses anterior ao fato gerador, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal. São documentos que dão verossimilhança à alegação de união estável. Não basta um só; são exigidos no mínimo dois documentos contemporâneos ao período declarado, em nome do casal ou que demonstrem a relação. Os mais aceitos:

• Certidão de nascimento de filho(a) em comum, prova-mãe, mas só funciona se houve filho(a);
• Certidão de casamento religioso sem efeito civil;
• Declaração de imposto de renda com o(a) companheiro(a) como dependente;
• Disposições testamentárias;
• Apólice de seguro em que conste o(a) parceiro(a) como beneficiário(a);
• Procuração ou fiança outorgada;
• Conta bancária conjunta;
• Contrato de locação ou compra de imóvel conjunto;
• Registro em associação, clube, plano de saúde, plano odontológico com o(a) companheiro(a) como dependente;
• Escritura de compra e venda de imóvel com ambos no polo comprador;
• Conta de consumo (energia, água, internet) em nome de um, com endereço comum, complementada por outra em nome do outro no mesmo endereço.

O INSS prefere documentos contemporâneos ao período da união, idealmente distribuídos no tempo: um do início, um do meio, um próximo ao óbito. Documentos todos do mesmo mês têm valor probatório menor.

Documentos que não funcionam sozinhos

Documentos elaborados após o óbito (declaração de vizinho assinada na semana da habilitação, por exemplo) ou produzidos com a finalidade exclusiva de instruir o processo são fragilizados. Da mesma forma, declarações de próprio punho, sem firma reconhecida e sem testemunhas presenciais, não substituem o histórico documental real do casal.

Como funciona a justificação administrativa hoje

A justificação administrativa (JA) está regulada nos arts. 567 a 571 da IN 128/2022 (Seção VI, Subseção I). Funciona assim:

1. O(a) requerente apresenta o pedido de pensão por morte com os documentos materiais e requer expressamente a JA;
2. Indica de 2 a 6 testemunhas (vizinhos, amigos, colegas de trabalho, sempre de fora do círculo familiar próximo);
3. O INSS designa data e local (Agência da Previdência Social ou videoconferência);
4. A oitiva é registrada em ata, assinada pelo servidor, requerente e testemunhas;
5. O processador da JA elabora parecer e o pedido segue para análise final.

Cada testemunha precisa conhecer o casal pessoalmente, ter convivido em momentos sociais ou familiares e ser capaz de localizar a relação no tempo (período aproximado de início, residências, eventos). Testemunhas que se limitam a frases genéricas (“eles eram um casal feliz”) acrescentam pouco; o servidor busca elementos concretos (festas, viagens, problemas de saúde compartilhados, decisões financeiras conjuntas).

Quem pode ser testemunha

Vizinhos próximos, colegas de trabalho do(a) falecido(a) ou do(a) sobrevivente, amigos do casal, profissionais de saúde, sacerdotes ou pastores que celebraram união religiosa. Filhos do casal não podem ser testemunhas na justificação administrativa: o art. 570, parágrafo único, da IN 128/2022 veda como testemunhas o cônjuge, o(a) companheiro(a), os ascendentes, os descendentes e os colaterais até o terceiro grau, além dos menores de 16 anos. As testemunhas devem ser pessoas de fora desse círculo (vizinhos, colegas de trabalho, amigos, sacerdotes).

O que acontece se você tiver só testemunhas

Se o pedido for instruído apenas com declaração de testemunhas, sem qualquer documento contemporâneo, o INSS tende a:

• Indeferir administrativamente, fundamentando no art. 16, §5º, da Lei 8.213/91 e na IN 128/2022;
• Remeter para recurso administrativo ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social), onde a decisão tende a ser mantida;
• Exigir judicialização, mas a Súmula 149 do STJ também restringe o reconhecimento exclusivamente testemunhal em matéria previdenciária por analogia ao tempo rural.

Em juízo, é possível contornar a regra demonstrando impossibilidade material de obter documentos: relações de mais de 30 anos em comunidades simples, casais que nunca compartilharam contas porque um deles era informal, viuvez de pessoas idosas em zona rural. Esses são casos atendidos por meio de produção antecipada de provas e robusta prova documental indireta (fotos, declarações de igreja, registros de associação).

Como organizar a prova: passo a passo prático

Antes de protocolar o pedido de pensão, recomenda-se:

1. Levantar todos os documentos contemporâneos: comece pelo IR, plano de saúde, contas bancárias, contratos. Junte cópias e originais (o INSS aceita digitalizado pelo Meu INSS);
2. Diversificar os tipos: um documento financeiro, um civil e um social ou relacional valem mais que três do mesmo tipo;
3. Cobrir o período: busque algo do início, do meio e dos últimos meses da relação;
4. Pré-selecionar 2 a 6 testemunhas que tenham informações concretas, estejam fora do círculo familiar próximo (descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro(a) são vedados) e estejam disponíveis para audiência;
5. Se houver escritura pública declaratória de união estável, anexá-la: é o documento mais robusto, mas não dispensa prova material complementar do período;
6. Se o vínculo era homoafetivo, verifique a peculiaridade de provas adicionais discutida no guia de pensão para união homoafetiva.

O que fazer se houver conflito com ex-cônjuge

Em casos em que ex-esposa(o) e companheira(o) disputam a pensão, o INSS faz rateio conforme detalhado no guia de rateio entre companheira e ex-esposa. A prova testemunhal e material da união estável precisa ser ainda mais robusta porque a parte litigante apresentará contraprovas (documentos do casamento anterior, declarações de terceiros).

Reconhecimento post mortem da união estável

Quando o INSS indefere por falta de prova ou exige decisão judicial, o caminho é a ação declaratória de união estável post mortem, ajuizada no juízo de família (vara cível ou de família, conforme comarca). Lá, a prova testemunhal tem mais espaço e o depoimento dos filhos do casal pode ser admitido como testemunha (com a ponderação de vínculo e interesse pelo juiz), mas continua exigindo princípio razoável de prova material, entendimento pacífico do STJ.

Reconhecida judicialmente a união, a sentença é levada de volta ao INSS para habilitação como dependente (art. 16, I, da Lei 8.213/91, c/c art. 76, §2º). A retroatividade dos efeitos financeiros depende do prazo do art. 74 da Lei 8.213/91, em regra contado da data do óbito, se requerida em até 180 dias (filhos menores de 16 anos) ou 90 dias (demais dependentes, inclusive o(a) companheiro(a)); consulte o guia de habilitação de dependentes.

Prazos relevantes

O pedido administrativo de pensão por morte deve respeitar os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91 para gerar efeitos retroativos à data do óbito. O reconhecimento judicial da união estável não tem prazo decadencial específico, mas a inércia prolongada pode prejudicar a prova (testemunhas falecem, documentos se perdem). Recomenda-se ajuizar a ação dentro de 2 anos do óbito quando houver dúvida documental.

Síntese prática para o(a) companheiro(a) sobrevivente

Prova testemunhal funciona, mas nunca sozinha. O INSS quer ver a vida material do casal documentada (IR, conta, plano de saúde, imóvel). As testemunhas vão dar contexto humano ao histórico documental. Sem esses dois documentos contemporâneos mínimos exigidos pela IN 128/2022, o pedido tende a ser indeferido na esfera administrativa, e o recurso ao CRPS, mantido.

Perguntas frequentes

Dra. Giulianna Soares

Direito Previdenciário

Advogada associada com atuação em direito do trabalho, família e sucessões. OAB/DF 51.239.

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