Aposentadoria voluntária do servidor público — guia 2026 (RPPS)
- 62 / 65 anos idade mínima (mulher / homem) na regra permanente (EC 103, art. 10)
- 25 anos de contribuição como requisito mínimo da regra permanente
- 60% + 2% fórmula do cálculo: base da média mais 2% por ano excedente a 20
- 40 anos de contribuição para atingir 100% da média (provento “cheio” sem integralidade)
Quem pode pedir aposentadoria voluntária no RPPS?
Pode pedir aposentadoria voluntária no RPPS o servidor público efetivo da União, dos estados, do DF ou dos municípios que cumpra, simultaneamente, quatro requisitos da EC 103/2019: idade mínima de 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem), 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se aposentará. Sem os quatro, o pedido é indeferido.
O direito é exclusivo do titular de cargo efetivo. Quem ocupa apenas cargo em comissão, função temporária ou vínculo celetista em empresa estatal não está no RPPS e segue regras do RGPS (INSS). Servidor em estágio probatório já contribui para o RPPS, mas ainda não cumpre o requisito dos “5 anos no cargo” do art. 10 da EC 103, então não pode requerer a voluntária. O ingresso antes de 13/11/2019 abre alternativas: além da regra permanente, o servidor pode escolher uma das três transições da EC 103 ou invocar direito adquirido se completou os requisitos sob regras anteriores (EC 20/1998, EC 41/2003, EC 47/2005). Quem ingressou depois de 13/11/2019 só tem a regra permanente. Para o panorama das modalidades clássicas, veja o guia da aposentadoria do servidor público no RPPS; para entender o instituto do regime, RPPS — o que é.
“Art. 10. Até que entre em vigor lei complementar que discipline o §1º do art. 40 da Constituição Federal, o servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado, voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.”
Quais são as regras atuais (pós-EC 103/2019) da aposentadoria voluntária?
A regra atual da aposentadoria voluntária está no art. 10 da EC 103/2019 e exige idade 62/65, 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo de aposentadoria. São quatro tempos cumulativos: cumprir três e estar próximo do quarto não basta. Para atingir 100% da média no cálculo, é preciso 40 anos de contribuição (mulher: 35).
A regra permanente substituiu, para quem ingressou após 13/11/2019, o desenho anterior baseado em paridade e integralidade. Sai a remuneração do cargo como base; entra a média de todas as contribuições desde julho de 1994 (Lei 10.887/2004, art. 1º), aplicada o coeficiente de 60% + 2% por ano excedente. A idade mínima 62/65 é fixa e não diminui com tempo de contribuição extra — diferente do RGPS (INSS), onde até a EC 103 existia aposentadoria por tempo sem idade. No RPPS pós-2019, idade é sempre obrigatória. Quem ingressou antes de 13/11/2019 pode optar entre essa regra e uma das transições da EC 103 (com requisitos de idade menor mas pedágios e cálculos próprios), tema cobrado no spoke das regras de transição do servidor público. E quem já tinha cumprido todos os requisitos sob regra antiga antes de 13/11/2019 mantém o direito adquirido — leitura combinada com direito adquirido vs expectativa de direito.
Os quatro tempos: contribuição, serviço público, carreira e cargo
A confusão mais comum no balcão do RPPS é tratar os quatro tempos como se fossem o mesmo. Não são. Cada um tem definição própria e exige comprovação separada — a falta de um derruba todo o pedido, ainda que os outros três estejam folgadamente cumpridos.
Os quatro tempos cumulativos da aposentadoria voluntária — o que conta em cada um
Cada requisito tem definição autônoma. Ter um não dispensa o outro. A diferença está no escopo de tempo computável.
| Requisito | Mínimo (EC 103, art. 10) | O que conta | Prova típica |
|---|---|---|---|
| Tempo de contribuição | 25 anos | Toda contribuição previdenciária — RGPS (INSS) + RPPS (qualquer ente) + tempo militar averbado | CNIS + certidões de tempo (CTC) dos órgãos pelos quais passou |
| Tempo de serviço público | 10 anos | Tempo em cargo efetivo em qualquer esfera federativa (não conta INSS nem CC puro) | Ficha funcional e atos de nomeação/posse/exercício |
| Tempo na carreira (mesma carreira) | Não previsto no art. 10 (resquício pré-2019) | — | — |
| Tempo no cargo de aposentadoria | 5 anos | Tempo no cargo específico em que vai se aposentar — promoções na mesma carreira mantêm o cargo; mudança de cargo zera | Atos de progressão funcional e ficha de movimentação |
A “carreira” (presente nas regras pré-2019) não está mais no art. 10 da EC 103. Ficaram só “serviço público” e “cargo”. Para servidor que migrou entre cargos, contar bem o “tempo no cargo” exige ler a lei da carreira específica.
A armadilha clássica: servidor com 30 anos de contribuição no INSS que entrou por concurso e tem 5 anos no cargo não pode requerer a voluntária. Faltam os 10 anos no serviço público — esses só começam a contar depois da posse em cargo efetivo. A mesma armadilha em sentido inverso: servidor com 20 anos de serviço público e só 4 anos no cargo atual (porque foi promovido recentemente para cargo diferente) também não se enquadra. Tempo em cargo em comissão sem vínculo efetivo não conta como serviço público para esse requisito, conforme jurisprudência consolidada do TCU e do STJ. Para somar corretamente tempos entre regimes (servidor que veio do INSS), a CTC — averbação de tempo de contribuição é a peça central.
Como funciona o cálculo dos proventos (60% + 2% por ano excedente)
O cálculo dos proventos da aposentadoria voluntária pós-EC 103/2019 segue dois passos: primeiro, apurar a base de cálculo — a média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos monetariamente (Lei 10.887/2004, art. 1º). Depois, aplicar o coeficiente: 60% sobre essa média + 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos (mulher: 15 anos).
A combinação é restritiva. Apenas 40 anos de contribuição (mulher: 35) levam o coeficiente a 100% da média. Quem se aposenta com 25 anos de contribuição (mínimo) recebe 70% da média. Com 30 anos, 80%. Com 35 anos, 90%. Esse cálculo não preserva integralidade nem paridade: o servidor não leva a última remuneração do cargo, mas a média histórica do que contribuiu. Em carreiras com salário inicial baixo e teto alto (magistratura, MP, fiscal), a média costuma ser substancialmente menor que a remuneração final, e o coeficiente abaixo de 100% acentua o gap. Em carreiras de remuneração linear, a média se aproxima do líquido atual. Para servidores que veem o cálculo abaixo da expectativa, há dois ajustes legítimos: continuar trabalhando para aumentar o coeficiente (e receber abono de permanência no intervalo), ou optar por transição com cálculo diferente quando houver expectativa pré-2019, caminho aberto pelas regras de transição do servidor público.
Cálculo comparado em três carreiras — homem, 65 anos, 30 anos de contribuição em 2026
Simulação ilustrativa para evidenciar o efeito do coeficiente 60% + 2% sobre a média. Valores reais variam conforme histórico contributivo desde 07/1994, gratificações incorporadas e regime do ente federativo.
| Dimensão | Técnico judiciário (médio) | Analista federal | Magistrado |
|---|---|---|---|
| Remuneração líquida atual | R$ 8.000 | R$ 18.000 | R$ 35.000 |
| Média (Lei 10.887, desde 07/1994) | R$ 7.200 | R$ 15.300 | R$ 28.000 |
| Coeficiente (60% + 2% × 10 anos excedentes) | 80% | 80% | 80% |
| Provento estimado | R$ 5.760 | R$ 12.240 | R$ 22.400 |
| Provento vs remuneração atual | 72% | 68% | 64% |
Provento sem direito a paridade. Reajustes seguem o índice geral (Lei 11.738/2008 ou regra específica do ente). Carreiras com salário inicial muito abaixo do final (magistratura, MP) sofrem queda proporcional maior porque a média histórica é menor.
Quem mantém direito adquirido às regras antigas?
Mantém direito adquirido o servidor que, antes de 13/11/2019, já tinha cumprido todos os requisitos de aposentadoria sob qualquer regra anterior — EC 20/1998, EC 41/2003, EC 47/2005 ou regra originária do art. 40 antes dessas emendas. Esse servidor pode requerer hoje a aposentadoria sob a regra antiga e leva o cálculo dela, mesmo que tenha optado por continuar trabalhando.
O direito adquirido é a proteção mais forte do servidor próximo à aposentadoria. Está garantido pelo art. 3º da EC 103/2019 (“ficam assegurados a concessão da aposentadoria… a qualquer tempo, aos servidores que tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional”). Para invocar, é preciso provar que todos os requisitos da regra antiga estavam cumpridos em 13/11/2019 — idade, tempo de contribuição, tempo no serviço público, tempo no cargo e quaisquer pontos exigidos. Em muitos casos a vantagem é dramática: a EC 47/2005 (para quem ingressou no serviço público até 16/12/1998) preservava integralidade e paridade com requisitos relativamente baixos (95/85 pontos). Servidor que cumpriu esses requisitos em 2018, por exemplo, pode hoje requerer a aposentadoria pela EC 47/2005 e receber o equivalente à última remuneração com reajustes paritários — diferença que, ao longo de uma vida na inatividade, ultrapassa centenas de milhares de reais. A análise está detalhada em direito adquirido vs expectativa de direito.
Quais regras de transição se aplicam à voluntária?
Para o servidor que ingressou antes de 13/11/2019 mas ainda não tinha cumprido todos os requisitos naquela data, a EC 103/2019 desenhou três transições próprias para a aposentadoria voluntária: pedágio 100% (art. 4º §3º), pedágio 50% (art. 4º §2º) e idade mínima progressiva por pontos (art. 4º caput). A escolha entre elas exige simulação caso a caso.
A diferença fundamental entre a regra permanente do art. 10 e as transições do art. 4º está em três pontos. Primeiro, a idade mínima: a transição do pedágio 100% pede 57/60 anos (5 anos a menos); o pedágio 50% não tem idade mínima; a progressiva por pontos sobe gradualmente até atingir 62/65. Segundo, o tempo de contribuição: transições exigem 30/35 anos (e não 25), porque herdam o desenho pré-2019. Terceiro, o cálculo: para quem ingressou antes de 31/12/2003 e usa o pedágio 100%, há possibilidade de integralidade e paridade (art. 4º §5º) — algo que a regra permanente nunca oferece. Em compensação, a regra permanente pode ser a única opção viável para o servidor mais jovem ou para quem entrou no serviço público depois de 2019. O comparativo das transições está exposto em regras de transição do servidor público. Quem ainda não cumpre nenhuma das transições mas já cumpriu requisitos da permanente tem direito ao abono de permanência se optar por continuar trabalhando.
O que diz a jurisprudência (STF, STJ e TCU)?
A jurisprudência sobre aposentadoria voluntária pós-EC 103 está em construção, mas três decisões já balizam casos centrais. O STF Tema 1.012 discutiu a modulação da regra de cálculo dos proventos. O TCU, na Súmula 168 e em acórdãos correlatos, consolidou que cargo em comissão sem vínculo efetivo prévio não conta para o requisito “serviço público”. O STJ, em REsp 1.611.080/PR e outros, reafirmou a contagem de tempo recíproco entre RGPS e RPPS mediante CTC.
Decisões-chave — STF, STJ e TCU sobre a voluntária do servidor
| Tribunal | Identificador | O que decidiu | Status | Link |
|---|---|---|---|---|
| STF | Tema 1.012 (RE 1.276.977) | Modulação dos efeitos das regras de cálculo aplicáveis à aposentadoria do servidor pós-EC 103/2019. | Vigente | portal.stf.jus.br |
| STF | Tema 1.013 (RE 593.068) | Natureza indenizatória do abono de permanência: incide IRRF, não incide contribuição previdenciária — cumulável com a opção de não se aposentar. | Vigente | portal.stf.jus.br |
| STJ | REsp 1.611.080/PR | Reafirma a contagem recíproca de tempo entre RGPS e RPPS via CTC para o tempo de contribuição, sem prejuízo do requisito autônomo de “serviço público”. | Vigente | stj.jus.br |
| TCU | Súmula 168 e Acórdão 1.518/2024-Plenário | Cargo em comissão sem prévio vínculo efetivo não conta para o requisito “tempo no serviço público” da voluntária. Vincula o controle de legalidade na concessão. | Vigente | portal.tcu.gov.br |
Identificadores e ementas conferíveis nos portais oficiais. Acórdãos do TCU vinculam o controle externo da concessão; precedentes do STF e STJ vinculam o juiz da causa.
Como pedir a aposentadoria voluntária — 5 passos do requerimento administrativo
O pedido de aposentadoria voluntária é administrativo e tramita no órgão de origem do servidor (RH da unidade + setor previdenciário do ente federativo). Em regra, são cinco etapas entre a decisão de requerer e a publicação do ato de aposentadoria, com prazo médio de 60 a 180 dias dependendo da complexidade do tempo a apurar.
5 passos — do mapa de tempo ao ato publicado
- 1. Mapa de tempo de contribuição. Solicitar ao RH o levantamento completo do tempo — efetivo + averbações de outros entes + CTC do INSS quando houver — com simulação dos quatro requisitos do art. 10 (idade, contribuição, serviço público, cargo). É a etapa em que erros mais comuns aparecem.
- 2. Escolha da regra. Comparar regra permanente × transições da EC 103 × direito adquirido pré-2019. Em ingressos antes de 31/12/2003, conferir EC 47/2005 antes de tudo (integralidade + paridade).
- 3. Documentos e requerimento. Reunir os documentos da seção seguinte e protocolar o pedido administrativo, indicando expressamente a regra escolhida e a fundamentação legal (art. 10 EC 103, art. 4º §X, EC 41/2003 etc.).
- 4. Instrução pelo órgão. O RH conclui a apuração, anexa ficha funcional, CNIS e parecer técnico. O setor previdenciário emite parecer conclusivo sobre o enquadramento e o cálculo.
- 5. Publicação e controle externo. Ato de aposentadoria publicado no DOU/DODF. Para servidores federais, há registro pelo TCU (controle externo de legalidade); para estaduais e municipais, pelo TCE respectivo. Ato de aposentadoria recusado pode ser questionado judicialmente.
Quais documentos juntar ao pedido administrativo?
O pacote de documentos varia por ente federativo, mas há um núcleo padrão exigido em todos os RPPS. Reuni-los antes do protocolo evita devolução do pedido e acelera a tramitação.
- Pessoais: RG, CPF, título de eleitor, comprovante de residência atualizado.
- Funcionais: ficha funcional completa, ato de nomeação, posse e exercício no cargo atual; atos de progressão e movimentação.
- CNIS atualizado (extrato do INSS) — fundamental para quem teve tempo no RGPS antes do ingresso no serviço público.
- CTC do INSS (Certidão de Tempo de Contribuição) — quando houver tempo no RGPS a ser averbado no RPPS. Detalhes em CTC e averbação de tempo de contribuição.
- CTC de outros entes federativos — para servidor que passou por mais de um RPPS (federal, estadual, municipal).
- Tempo especial, se houver: PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), laudos médicos e atestados de exposição.
- Declaração de bens do servidor.
- Termo de opção pela regra (transição ou permanente), com fundamentação legal indicada.
- Procuração com poderes específicos se houver advogado constituído.
Caso Sr. Murilo, técnico do TJDFT — voluntária permanente em 2026
Caso prático — Sr. Murilo, técnico judiciário do TJDFT
Sr. Murilo, técnico judiciário do TJDFT, completou 65 anos em fevereiro de 2026. Sua trajetória contributiva soma 32 anos (12 no INSS como advogado autônomo na década de 90; 20 anos no TJDFT desde a posse em 2006). Tem 20 anos de serviço público — desde a posse no cargo efetivo — e 15 anos no cargo atual (foi promovido em 2011 e não trocou de cargo desde então). Ingressou no serviço público em 11/2006 — depois de 31/12/2003, portanto fora das transições EC 41/2003 e EC 47/2005. Ingressou antes de 13/11/2019, então pode optar entre a regra permanente do art. 10 EC 103 e uma das três transições.
Pediu administrativamente aposentadoria voluntária pela regra permanente: cumpre os quatro requisitos cumulativos. Cálculo dos proventos: coeficiente 60% + 2% × 12 anos excedentes a 20 = 84% da média da Lei 10.887/2004. Optou pela permanente porque a transição da idade progressiva exigia 103 pontos (homem, 2026) — ele tem 65 + 32 = 97 pontos, ainda insuficiente; e o pedágio 100% exigiria 30 anos de contribuição em 13/11/2019 (ele tinha 25), restando pedágio de 5 anos × 2 = 10 anos adicionais para se aposentar — caminho muito mais longo.
- Coeficiente sobre a média
- 84%
- Tempo de contribuição efetivo (RGPS + RPPS)
- 32 anos
- Provento estimado vs remuneração atual
- ~76%
Caso ilustrativo construído com base na rotina de planejamento previdenciário no escritório. Nomes e órgão alterados para preservar dados pessoais. Cada caso depende do histórico contributivo individual desde 07/1994, das gratificações incorporadas e do regime do ente federativo. Não constitui promessa de resultado nem garantia de cálculo idêntico em casos similares (OAB Provimento 205/2021).
Quando a aposentadoria voluntária NÃO se aplica?
Fronteiras: quando o pedido será negado mesmo com tempo cumprido
- Servidor com 25 anos de contribuição mas menos de 10 anos no serviço público. O tempo no INSS conta para a contribuição, mas não para o “serviço público” do art. 10. Faltando esse requisito, o pedido é indeferido — solução é continuar trabalhando até completar os 10 anos no cargo efetivo.
- Servidor com idade 62/65 mas só 4 anos no cargo atual. Promoção para cargo diferente zera a contagem do “tempo no cargo”. É preciso completar 5 anos no cargo de aposentadoria — sem isso, voluntária permanente é impossível, mesmo com excesso nos demais tempos.
- Comissionado puro (CC sem cargo efetivo prévio). Não está vinculado ao RPPS; contribui para o INSS (RGPS). Aposenta-se pelas regras gerais do RGPS, não pelas do servidor.
- Servidor em estágio probatório. Está no RPPS, mas ainda não completou os 5 anos no cargo e provavelmente nem os 10 de serviço público — não cumpre todos os tempos do art. 10. Pode requerer aposentadoria por incapacidade permanente se incapaz (regras próprias em aposentadoria por incapacidade permanente), mas não a voluntária.
- Servidor temporário ou celetista de estatal. Não é titular de cargo efetivo, portanto está no RGPS — fora das regras desta peça.
- Servidor que ainda não atingiu 25 anos de contribuição total. Mesmo cumprindo idade, serviço público e cargo, sem o tempo de contribuição mínimo (15 anos no RGPS para mulher / 20 para homem como parâmetro de comparação não se aplica aqui — no RPPS o mínimo é fixo em 25 anos para ambos pela regra permanente).
Perguntas frequentes (FAQ)
Qual a idade mínima para aposentadoria voluntária do servidor em 2026?
A idade mínima na regra permanente da EC 103/2019 (art. 10) é **62 anos para mulher** e **65 anos para homem**. Idades menores só aparecem nas transições do art. 4º (57/60 no pedágio 100%) ou em carreiras específicas como professor (-5 anos) e policial (LC 51/1985). Não há aposentadoria voluntária sem idade no RPPS pós-2019.Qual o tempo mínimo de contribuição para a voluntária do servidor?
**25 anos** de contribuição, conforme art. 10 da EC 103/2019. Tempo conta a soma de RGPS (INSS) + RPPS (qualquer ente) + tempo militar averbado. Mas o tempo de contribuição não dispensa os requisitos autônomos de **10 anos de serviço público** e **5 anos no cargo** — são cumulativos. Para 100% da média, são exigidos 40 anos de contribuição.Como é calculado o valor da aposentadoria voluntária pela regra permanente?
Calcula-se em duas etapas. Primeiro, apura-se a **média de 100% dos salários de contribuição desde julho/1994** (Lei 10.887/2004, art. 1º). Depois, aplica-se o coeficiente: **60% sobre a média + 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição** (mulher: 15). Para 100% da média, são necessários 40 anos de contribuição. Não há integralidade nem paridade.Servidor que veio do INSS precisa de 10 anos no cargo público mesmo já tendo 30 anos de contribuição?
Sim. O tempo no INSS conta para o requisito “tempo de contribuição” (25 anos), mas não para “tempo no serviço público” (10 anos). Esses 10 anos só começam a contar **a partir da posse em cargo efetivo no RPPS**. Servidor com 30 anos INSS + 5 anos no cargo público **não** se aposenta pela voluntária permanente: faltam os 10 anos no serviço público.Quem ingressou antes de 13/11/2019 deve escolher a regra permanente ou uma transição?
Depende do cálculo individual. A regra permanente exige 62/65 anos e 25 de contribuição com cálculo 60% + 2%. As transições da EC 103 reduzem idade (57/60 no pedágio 100%) ou dispensam idade (pedágio 50%), mas exigem 30/35 anos de contribuição e pedágio sobre o tempo faltante. Quem ingressou antes de 31/12/2003 deve ainda conferir [direito adquirido](/direito-adquirido-expectativa-reforma-administrativa-art-41/) e a EC 47/2005 (integralidade + paridade).Posso continuar trabalhando depois de cumprir os requisitos da voluntária?
Sim, e ainda há vantagem econômica. O servidor que cumpriu todos os requisitos da voluntária e opta por continuar em atividade tem direito ao **abono de permanência**, equivalente à contribuição previdenciária descontada (14% no servidor federal). O STF pacificou no Tema 1.013 a natureza indenizatória do abono. Detalhes e modelo de requerimento em [abono de permanência](/abono-de-permanencia/).Quanto tempo leva o pedido administrativo até a publicação do ato?
Em média, **60 a 180 dias** entre o protocolo e a publicação do ato no DOU/DODF, dependendo da complexidade do tempo a apurar e do volume de pedidos no órgão. Casos com averbações de outros entes ou CTC complexa podem ultrapassar esse prazo. Após a publicação, há ainda o controle externo de legalidade pelo TCU (federais) ou TCE (estaduais e municipais), que pode levar meses a anos.Conclusão — planejar a voluntária é decidir bem entre quatro caminhos
A aposentadoria voluntária do servidor público em 2026 não é mais uma porta única. É um cruzamento de quatro vias — regra permanente do art. 10, três transições da EC 103, transições antigas (EC 41/2003 e EC 47/2005) e direito adquirido — e a escolha entre elas afeta o cálculo do provento por décadas de inatividade. Quem entende a fundo cada uma planeja melhor; quem se apressa pela primeira opção apresentada pelo RH muitas vezes deixa dinheiro na mesa.
A regra de bolso útil: mapeie os quatro tempos (contribuição, serviço público, carreira/cargo) com precisão, compare a regra permanente com pelo menos uma transição antes de protocolar, e confirme se há direito adquirido dormente para quem ingressou antes de 2003. O cálculo numérico — 60% + 2% por ano excedente — é simples na fórmula e brutal nos efeitos: cada ano de contribuição vale 2% do provento perpetuamente. Continuar trabalhando para subir o coeficiente, recebendo abono de permanência, costuma ser a jogada financeira mais inteligente quando o servidor já cumpriu os mínimos.
Se você é servidor próximo da aposentadoria e quer entender qual regra paga mais no seu caso, agende uma análise com a equipe da Maria Teixeira Advogados. A Dra. Maria Teixeira atua em direito do servidor há mais de duas décadas e é fundadora da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF; integra também as comissões de Regime Próprio de Previdência Social e de Previdência Complementar da OAB/DF.
Aviso legal (OAB Provimento 205/2021): este conteúdo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica individualizada. Cada caso depende de análise específica do histórico contributivo do servidor, da carreira, do ente federativo e da regra eventualmente aplicável.
Dra. Giulianna Alves Soares
Direito Previdenciário
Advogada associada com atuação em direito do trabalho, família e sucessões. OAB/DF 51.239.
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