BPC/LOAS 2026: Requisitos, Valor e Como Solicitar

Os BPC LOAS requisitos em 2026 são dois: pertencer ao público beneficiário (idoso a partir de 65 anos ou pessoa com deficiência de longo prazo) e ter renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, ou seja, abaixo de R$ 405,25 (com o salário mínimo de R$ 1.621,00 vigente em 2026). O BPC/LOAS paga 1 salário mínimo mensal e não exige contribuição prévia ao INSS, porque é assistencial, não previdenciário.

Em 2025 e 2026, três normas mudaram o terreno: a Lei 15.157/2025 dispensa a reavaliação periódica em casos de impedimento permanente, o Decreto 12.534/2025 trouxe nova fórmula de cálculo da renda (12 meses ou último mês) e a Portaria Conjunta 14/2021 continua permitindo deduzir gastos com saúde do total da família. Não saber dessas mudanças tem feito muita gente perder o BPC ou ouvir um “não” no balcão quando, na prática, o direito existe.

Este guia foi atualizado por advogada inscrita na Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF, com base na Lei 8.742/93 (LOAS), no Decreto 6.214/07 (regulamento) e nas decisões mais recentes da Turma Nacional de Uniformização e do STJ sobre o Tema 173 e o Tema 185.

O que é o BPC/LOAS

Antes de detalhar os BPC LOAS requisitos, vale entender o que é o benefício. O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é o pagamento mensal de 1 salário mínimo garantido pela Constituição (art. 203, V) ao idoso de 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que comprove não ter meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido pela família. A regulamentação é a Lei 8.742/93, conhecida como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), com o Decreto 6.214/07 e, agora, o Decreto 12.534/2025. O gestor operacional é o INSS, mas a política é coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Base legal: CF/88 art. 203 e Lei 8.742/93

A Constituição prevê o benefício no capítulo da assistência social, deixando claro que não é aposentadoria. A LOAS detalha a renda per capita máxima, a composição familiar e o procedimento. O regulamento (Decreto 6.214/07) traz a operação prática, atualizado pelo Decreto 12.534, de 25 de junho de 2025, que reescreveu as regras de cálculo da renda e revogou a antiga exclusão automática do Bolsa Família.

Por que se chama BPC e LOAS ao mesmo tempo

Na lei o nome técnico é Benefício de Prestação Continuada. Como ele vem da Lei Orgânica da Assistência Social, o público costuma chamar de “BPC/LOAS” ou só “LOAS”. É o mesmo benefício. O INSS opera o pagamento porque foi designado pela LOAS como gestor, mas o recurso vem do Tesouro Nacional via Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, não do Fundo Previdenciário.

BPC NÃO é aposentadoria, diferenças críticas

Confundir BPC com aposentadoria custa caro. As diferenças centrais:

Quem tem direito a aposentadoria geralmente deve pedir aposentadoria, não BPC. O BPC entra quando faltou contribuição ou quando a deficiência impediu uma vida laboral contínua.

Quem tem direito ao BPC LOAS em 2026

Para cumprir os BPC LOAS requisitos em 2026, o requerente precisa atender, simultaneamente, ao requisito subjetivo (ser idoso ou PCD) e ao requisito econômico (renda familiar per capita até R$ 405,25, com possibilidade de dedução de despesas e flexibilização judicial).

BPC LOAS idoso: 65+ sem contribuição ao INSS

Esse é o ramo mais simples dos BPC LOAS requisitos. O idoso de 65 anos completos tem direito independentemente do sexo. Não precisa ter contribuído um único dia ao INSS. O que conta é a idade e a vulnerabilidade econômica da família. Esse é o ramo “BPC LOAS idoso” do benefício.

Caso prático. Dona Cleide, 67 anos, trabalhou a vida toda como diarista informal. Nunca recolheu INSS. Mora com a filha, que ganha R$ 1.500 e tem dois netos. Renda per capita: R$ 1.500 dividido por 4 pessoas = R$ 375. Como R$ 375 < R$ 405,25, dona Cleide tem direito ao BPC. Se a filha ganhasse R$ 1.700, a renda per capita seria R$ 425 e, sem outras deduções, o BPC seria negado, mas o gasto comprovado de R$ 80 por mês com remédios da hipertensão de dona Cleide pode ser deduzido, recolocando a família na faixa do benefício.

BPC LOAS deficiente: Pessoa com Deficiência (PCD)

No ramo PCD dos BPC LOAS requisitos, o conceito de deficiência vem do art. 20, §2º da LOAS combinado com a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão): pessoa com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, obstrui a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas.

Inclui, por exemplo: deficiência intelectual moderada/grave, deficiência física com mobilidade severamente reduzida, Transtorno do Espectro Autista (TEA) em níveis que produzam barreiras práticas, esquizofrenia, doenças neurodegenerativas (Alzheimer, Parkinson, ELA), pessoas vivendo com HIV/AIDS sintomática, entre outras.

O que conta como “deficiência de longo prazo”

A perícia médica do INSS avalia se há impedimento de longo prazo. A avaliação social, feita por assistente social do INSS, examina as barreiras concretas do dia a dia: moradia, transporte, escolaridade, acesso a tratamento.

TNU Tema 173, mínimo 2 anos de impedimento

A Turma Nacional de Uniformização firmou no Tema 173 que “longo prazo” para BPC significa impedimento de, no mínimo, 2 anos. Não se exige impedimento permanente, mas a duração estimada precisa alcançar esse piso. Em 13 de maio de 2026, a TNU reiterou que o BPC não é benefício por incapacidade laboral e exige impedimento de longo prazo, diferenciando-o do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e da aposentadoria por incapacidade permanente.

Quem tem um problema de saúde transitório (uma cirurgia em recuperação, por exemplo) não se enquadra no BPC, mas pode ter direito a benefício previdenciário se cumprir carência.

BPC LOAS requisitos econômicos: renda familiar per capita

Esse é o coração dos BPC LOAS requisitos e o ponto que mais negativa pedidos. O critério clássico é simples na fórmula e cheio de pegadinhas na aplicação. Renda per capita = soma das rendas de quem mora na casa, dividida pelo número de pessoas. Em 2026, o teto é R$ 405,25 (1/4 do salário mínimo de R$ 1.621,00).

Cálculo passo a passo da renda per capita

1. Identifique quem compõe o grupo familiar (cônjuge ou companheiro, pais, padrasto/madrasta, filhos solteiros até 21 anos, irmãos solteiros até 21 anos, enteados solteiros até 21 anos, todos que moram na mesma casa, art. 20, §1º da LOAS e art. 4º do Decreto 6.214/07).
2. Some todas as rendas brutas mensais (salários, aposentadorias, pensões, BPC de outro membro, Bolsa Família desde o Decreto 12.534/2025, alugueis recebidos, autônomos).
3. Subtraia as deduções permitidas (gastos comprovados com saúde do idoso ou PCD que não sejam cobertos pelo SUS, ver seção abaixo).
4. Divida pelo número de moradores.

Quem entra na composição familiar (Decreto 6.214/07 atualizado)

A composição familiar para fins de BPC obedece ao art. 20, §1º da LOAS, e considera apenas quem mora sob o mesmo teto:

• Cônjuge ou companheiro(a)
• Pais, padrasto e madrasta
• Filhos solteiros até 21 anos
• Irmãos solteiros até 21 anos
• Enteados solteiros até 21 anos

Não entram na composição: filhos casados que moram em outra casa, sobrinhos, primos, avós (a não ser que estejam sob guarda) e agregados sem vínculo legal.

O Cadastro Único (CadÚnico) atualizado é hoje o documento mais importante na análise. Divergência entre CadÚnico e Meu INSS é causa frequente de indeferimento. Quem tem alguém recebendo “bico” em casa precisa declarar, omitir gera indeferimento e, em revisão, devolução de valores.

🆕 Decreto 12.534/2025, Bolsa Família agora ENTRA no cálculo

Até 24 de junho de 2025, o valor do Bolsa Família era excluído do cálculo da renda per capita para fins de BPC. O Decreto 12.534/2025 revogou essa exclusão. A partir de 25 de junho de 2025, o Bolsa Família é computado como renda.

Caso prático. A família do Igor, 14 anos, autista nível 2, recebia Bolsa Família de R$ 600 e teve BPC concedido em 2023 calculando renda per capita SEM esse valor. Na revisão de 2026, o INSS recalculou incluindo o Bolsa e a per capita passou de R$ 380 para R$ 530, acima do teto. O benefício foi cessado. A advogada da família precisou provar gastos de R$ 200/mês com terapia ABA não-SUS para deduzir e recolocar a per capita em R$ 405, BPC mantido após recurso.

🆕 Nova regra Decreto 12.534/2025: 12 meses OU último mês

A grande proteção do Decreto 12.534/2025 está aqui. Para a verificação da renda, o INSS analisa a média dos últimos 12 meses OU o valor do último mês, prevalecendo o que for menor.

Por que isso importa: muita gente perde o BPC porque um mês teve renda alta (um filho conseguiu freela pontual, a aposentada vendeu um móvel, recebeu férias) e o INSS travou a análise nesse mês. Agora, se a média anual está dentro do limite, o benefício continua. E se a média anual é alta mas o último mês caiu (perdeu emprego, perdeu o “bico”), também há proteção.

1/4 não é absoluto: STJ Tema 185 admite flexibilização

Mesmo que a renda passe pouco de R$ 405,25, há jurisprudência consolidada que admite a concessão judicial. O STJ, no Tema 185 (REsp 1.112.557/MG, recurso repetitivo), firmou que o critério de 1/4 do salário mínimo é um indicativo objetivo, não uma trava absoluta. O juiz pode, ao examinar o caso, considerar gastos extraordinários, vulnerabilidade social, condições de moradia e ausência de rede de apoio.

A jurisprudência da TNU acompanha esse entendimento de flexibilização, a Súmula 11, que originalmente tratava do tema, foi cancelada em 2006, mas o STJ consolidou o critério via Tema 185, vinculante. Na prática: se o INSS negar administrativamente por renda, vale levar o caso ao Judiciário se houver vulnerabilidade comprovada.

Se você está enfrentando um indeferimento administrativo ou uma cessação de BPC e tem dúvida sobre como recorrer, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp para uma análise inicial do caso.

O que pode ser DEDUZIDO da renda

Dentro dos BPC LOAS requisitos, a dedução de gastos é uma das partes mais ignoradas pelos requerentes e que mais transforma “indeferimento” em “concedido”. A Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 14, de 7 de outubro de 2021, com atualizações pelo Decreto 12.534/2025, permite deduzir da renda bruta familiar os gastos contínuos, comprovados e necessários do idoso ou da pessoa com deficiência.

Gastos com saúde, medicamentos, fraldas, alimentos especiais

Entram na lista:

• Medicamentos de uso contínuo (não fornecidos pelo SUS), com receita e nota fiscal.
• Fraldas geriátricas ou pediátricas (com laudo de incontinência ou condição que justifique).
• Alimentos especiais com prescrição médica (dieta enteral, suplementos, fórmulas para fenilcetonúria, leites especiais).
• Tratamentos não cobertos pelo SUS (terapia ABA para autismo, fonoaudiologia, fisioterapia além do oferecido, equoterapia, hidroterapia).
• Consultas médicas e exames particulares quando o SUS não disponibiliza em tempo razoável.
• Próteses, órteses, cadeira de rodas, andador, bengala quando não fornecidos pelo SUAS.

Como comprovar (notas fiscais, receituários, laudos)

Para cada dedução pretendida, é preciso reunir:

1. Receita médica ou laudo prescrevendo o item.
2. Comprovação da inexistência no SUS ou da indisponibilidade em tempo razoável (declaração de farmácia popular, prints do Conecte SUS, declaração da UBS).
3. Notas fiscais dos últimos 12 meses (preferencialmente em nome do beneficiário ou de quem mora na casa).
4. Laudo do médico atestando que o gasto é contínuo e indispensável.

A documentação compõe o pedido inicial no Meu INSS ou é apresentada em recurso administrativo na Junta de Recursos do CRPS.

Exemplo prático: renda de R$ 500 → R$ 380 deduzindo fraldas

Dona Sebastiana, 72 anos, mora com a nora e dois netos. Renda total da casa: R$ 2.000 (salário da nora) ÷ 4 pessoas = R$ 500 per capita. Acima do teto de R$ 405,25, BPC negado. Reanálise: a família comprova R$ 480/mês em fraldas (dona Sebastiana é acamada) com nota fiscal de farmácia e laudo da geriatra. Dedução de R$ 480 ÷ 4 = R$ 120 per capita. Nova renda per capita: R$ 380. BPC concedido após recurso administrativo.

Lei 15.157/2025: dispensa de reavaliação periódica

Esta lei impactou diretamente a manutenção dos BPC LOAS requisitos para PCD. Em 1º de julho de 2025 foi publicada a Lei 15.157/2025, que altera a Lei 8.213/91 (aposentadoria por incapacidade permanente) e a Lei 8.742/93 (BPC). Para o BPC, a mudança é direta: fica dispensada a reavaliação periódica quando o laudo médico-pericial atesta que o impedimento é permanente, irreversível ou irrecuperável.

Quem se beneficia (impedimento permanente, irreversível ou irrecuperável)

A dispensa não é automática: depende da perícia inicial classificar o impedimento como permanente. Em geral, casos com prognóstico clínico irreversível, ausência de tratamento curativo e impacto funcional definitivo.

Doenças expressamente listadas

A lei trouxe rol nominativo para casos de presunção de impedimento permanente:

• HIV/AIDS (em fase sintomática)
• Doença de Alzheimer e outras demências
• Doença de Parkinson
• Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)

Pacientes com essas condições já entram, em regra, com presunção de impedimento permanente, o que dispensa a reavaliação periódica do BPC. Para AIDS, a lei agora exige que a perícia inclua médico infectologista, dando mais consistência técnica à avaliação.

O que muda na prática pro segurado

Antes da Lei 15.157/2025, qualquer beneficiário de BPC PCD podia ser chamado a cada 2 anos para nova perícia e nova avaliação social. Quem faltava perdia o benefício. Agora, quem está nas hipóteses de impedimento permanente fica dispensado dessa reavaliação periódica, salvo suspeita fundada de fraude ou erro.

Caso prático. Filipe, 28 anos, TEA nível 2 com impedimento social grave, recebia BPC desde 2018. Em 2024 foi convocado para reavaliação, perdeu prazo e teve o benefício suspenso. Recurso administrativo demorou 11 meses. Com a Lei 15.157/2025, casos como o de Filipe, com laudo de impedimento permanente confirmado, não passam mais por reavaliação rotineira. O risco de perder o BPC por falta de comparecimento à perícia caiu drasticamente.

Valor do BPC em 2026

Atendidos os BPC LOAS requisitos descritos acima, o valor do BPC equivale sempre a 1 salário mínimo nacional. Em 2026, o salário mínimo é R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025). Logo, o BPC paga R$ 1.621/mês.

Décimo terceiro NÃO existe no BPC

Diferente das aposentadorias, o BPC não tem 13º salário, conforme o art. 203 da CF/88 e a natureza assistencial do BPC (art. 20 caput da LOAS). O beneficiário recebe 12 parcelas iguais por ano. Tentativas legislativas de incluir 13º existem (PL 1.353/2019, entre outras), mas nada foi aprovado em definitivo até a presente data.

Reajuste anual

O reajuste do BPC acompanha o reajuste do salário mínimo, definido anualmente por decreto presidencial. Para 2026, o valor é R$ 1.621,00. Para 2025, o valor era R$ 1.621,00. Para 2024, R$ 1.412,00.

Como pedir BPC LOAS passo a passo

1. CadÚnico atualizado. Inscrição na família via CRAS, com dados dos últimos 24 meses.
2. Documentos pessoais. RG, CPF, comprovante de residência, laudos médicos (se PCD).
3. Pedido no Meu INSS. Online (meu.inss.gov.br) ou telefone 135. Não precisa ir à agência.
4. Avaliação biopsicossocial. Apenas para PCD. Médico + assistente social do INSS, agendada via Meu INSS.
5. Análise da renda. INSS cruza dados do CadÚnico, CNIS e Receita. Decreto 12.534/2025 disciplina o cálculo.
6. Concessão ou indeferimento. Resultado em até 90 dias. Se negado, cabe recurso administrativo (30 dias) ou ação judicial.

Conferidos os BPC LOAS requisitos da seção anterior, vem a parte operacional: como pedir BPC LOAS sem precisar pagar advogado pra entrada do pedido. A solicitação é gratuita e pode ser feita inteiramente pelo segurado, embora em casos negados a presença de profissional especializado eleve a chance de êxito em recurso ou judicial.

Etapa 1, CadÚnico atualizado no CRAS

Antes de qualquer pedido, atualize o Cadastro Único no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do seu bairro. Dados desatualizados são causa nº 1 de indeferimento. Em Brasília-DF, os CRAS estão distribuídos por todas as Regiões Administrativas, consulte o mapa no site da Secretaria de Desenvolvimento Social do DF.

Etapa 2, Pedido pelo Meu INSS, telefone 135 ou agência

Após atualização do CadÚnico, o requerimento pode ser feito:

• Meu INSS (app ou site oficial): opção “Novo Pedido” → “BPC” → escolher idoso ou PCD.
• Central 135 (atendimento telefônico gratuito, 7h às 22h, dias úteis).
• Agência do INSS (com agendamento prévio).

Etapa 3, Perícia médica (PCD) e avaliação social

Para PCD, o INSS marca:

1. Perícia médica, verifica o impedimento e a duração esperada.
2. Avaliação social, feita por assistente social do INSS, mede as barreiras concretas que a pessoa enfrenta.

Para idoso, em regra não há perícia médica, apenas verificação da idade e da renda.

Etapa 4, Aguardar decisão (até 90 dias)

O INSS tem prazo legal de 30 a 45 dias para análise, com tolerância prática de até 90 dias. Em caso de demora, há mandado de segurança disponível. A resposta vem pelo Meu INSS e por carta.

Documentos necessários (checklist completo)

• RG e CPF do requerente e de todos os membros da família
• Comprovante de residência atualizado
• Certidões de nascimento ou casamento de cada membro
• Comprovantes de renda (carteira de trabalho, contracheques, declaração de autônomo)
• CadÚnico atualizado no CRAS
• Laudos médicos detalhados (para PCD)
• Receitas e notas fiscais de medicamentos contínuos (se for pleitear dedução)
• Declaração de inexistência de bem na família (formulário do INSS)

BPC LOAS requisitos negados: o que fazer

O indeferimento administrativo do BPC é mais frequente do que parece, mesmo em famílias que atendem aos BPC LOAS requisitos. Os motivos mais comuns: renda per capita acima do teto sem considerar deduções, CadÚnico desatualizado, falta de comprovação documental do impedimento, divergência de endereço, ausência à perícia.

Recurso administrativo na JR (Junta de Recursos)

O prazo é de 30 dias corridos a partir da ciência da negativa. O recurso é dirigido à Junta de Recursos do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) e tramita pelo Meu INSS. Em segunda instância, às Câmaras de Julgamento (CaJ) do CRPS.

Ação judicial, competência da JEF (Justiça Federal)

Esgotado o administrativo ou diante de demora injustificada, cabe ação na Justiça Federal. O JEF (Juizado Especial Federal) é o foro preferencial quando o valor envolvido cabe nos 60 salários mínimos. Não precisa pagar custas. Tem prazo médio nacional de 12 a 18 meses para sentença. Em caso de concessão tardia, vale checar como funciona a escolha entre receber atrasados ou manter o benefício mais vantajoso, fixada no Tema 1.018 do STJ.

Em Brasília/DF, Vara Federal + TRF1

Em Brasília, o JEF funciona no SAUS Quadra 2 e a competência recursal é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Para servidores ou militares com peculiaridades, a discussão pode caminhar pelo TJDFT em ações específicas.

BPC LOAS e Bolsa Família: pode acumular?

Um dos pontos mais sensíveis dos BPC LOAS requisitos é o acúmulo. Sim, BPC LOAS e Bolsa Família podem ser recebidos simultaneamente pela mesma família. A Lei 14.601/2023 confirmou a compatibilidade entre os dois. Em famílias com pensão por morte acumulada, a regra muda, vale conferir caso a caso.

A regra atualizada (Decreto 12.534/2025)

A grande mudança é que, desde o Decreto 12.534/2025, o valor do Bolsa Família passa a integrar a renda familiar no cálculo da per capita para fins de BPC. Antes a regra era oposta: o Bolsa Família era expressamente excluído.

Como NÃO perder o BPC por receber Bolsa Família

Para preservar o direito ao BPC sendo beneficiário de Bolsa Família:

1. Mantenha o CadÚnico atualizado com todas as transferências recebidas.
2. Some o Bolsa Família na renda familiar e divida pela quantidade de moradores antes de pedir o BPC.
3. Se ultrapassar R$ 405,25, verifique deduções de saúde que possam recolocar a família na faixa.
4. Consulte advogado em caso de cessação por inclusão do Bolsa, a jurisprudência ainda está se firmando.

Revisão e cessação do BPC

Revisão de 2 em 2 anos, Lei 15.157/2025 dispensa em alguns casos

O BPC, como regra, é revisto de 2 em 2 anos para verificar se o beneficiário continua atendendo aos BPC LOAS requisitos (art. 21 da LOAS). A Lei 15.157/2025 dispensa essa revisão quando o impedimento for permanente, irreversível ou irrecuperável.

Quando o BPC cessa

O BPC cessa quando:

• A renda familiar per capita ultrapassa o teto e não há deduções suficientes.
• O idoso ou PCD passa a receber outro benefício previdenciário (aposentadoria, pensão, auxílio).
• O PCD recupera totalmente a capacidade laboral.
• Há óbito do beneficiário (não gera pensão por morte).
• Constata-se fraude ou erro material.

Como contestar cessação indevida

A cessação tem que vir motivada e com prazo de 30 dias para defesa. Cabe recurso administrativo na JR e, esgotado, ação judicial. Há também a possibilidade de mandado de segurança em casos de manifesta ilegalidade.

BPC LOAS requisitos para servidor público ou militar?

BPC é benefício ASSISTENCIAL (não previdenciário)

O BPC não exige vínculo previdenciário, mas acumula com proventos? Aqui há nuance.

Servidor público sem RPPS pode pedir

Servidor temporário, comissionado puro ou militar sem direito à pensão pode requerer BPC se idoso ou PCD e enquadrado na renda. Servidor efetivo aposentado pelo RPPS geralmente não se enquadra, pois recebe proventos próprios que excedem o limite. Para entender melhor o regime do servidor público (RPPS), vale a comparação com outras hipóteses previdenciárias.

BPC vs pensão por morte do servidor

A pensão por morte de servidor é benefício previdenciário, não acumula com BPC do mesmo titular. Pode acumular com BPC de outro membro da família que se enquadre individualmente.

Veja também o nosso guia completo de aposentadoria 2026 com os 7 tipos do INSS e RPPS, e o pillar de direito previdenciário com os principais benefícios.

Atendimento em Brasília-DF para casos de BPC LOAS requisitos

Quem está em Brasília, no DF Entorno ou em qualquer região do Brasil pode buscar análise inicial do caso de BPC LOAS, recurso administrativo ou ação judicial pelo WhatsApp (61) 99966-2324. O atendimento presencial acontece em Brasília (Asa Sul, SRTVS Q. 701) e o atendimento on-line cobre todo o país por videoconferência e procuração eletrônica.

Perguntas frequentes

Conclusão

Os BPC LOAS requisitos em 2026 mudaram em vários pontos práticos, mas o BPC valor 2026 continua sendo R$ 1.621/mês, sem contribuição prévia, para idoso 65+ ou PCD com renda per capita até R$ 405,25. As normas de 2025 (Lei 15.157 e Decreto 12.534) reorganizaram tanto a entrada quanto a manutenção do benefício, e ainda há decisões da TNU e do STJ que abrem caminho onde o INSS fecha. Quem tem direito, hoje, precisa entender as deduções de saúde, o cálculo dos 12 meses e a inclusão do Bolsa Família para não receber um “não” indevido.

Se você ou alguém da família está nessa situação, idoso de 65+ ou pessoa com deficiência, com renda apertada e dúvida sobre BPC, vale conversar com a nossa equipe pelo WhatsApp (61) 99966-2324. O atendimento inicial é online, em todo o Brasil, e presencial em Brasília. Conheça também o nosso pillar de direito previdenciário e o guia da aposentadoria por incapacidade permanente em 2026 para casos em que existe contribuição prévia.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a consulta a advogado(a) inscrito(a) na OAB. A divulgação respeita o Provimento 205/2021 do CFOAB sobre publicidade na advocacia.

Autora: Dra. Maria Teixeira (OAB/DF 28.518), sócia-fundadora do escritório, fundadora da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF e advogada com atuação focada em direito previdenciário e do servidor público desde 2005.

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Dra. Maria Teixeira

Fundadora da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF

Sócia-fundadora da Maria Teixeira Advogados, Dra. Maria atua há mais de 20 anos em direito previdenciário e do servidor público. OAB/DF 28.518.

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