Você sabe quais são as Doenças Graves que podem dar direito a isenção de Imposto de Renda?

Segundo o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e o art. 35, II, b, do Decreto 9.580/2018, podem ensejar isenção de IR sobre proventos de aposentadoria ou reforma: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação, AIDS e fibrose cística (mucoviscidose).

Não. A isenção de Imposto de Renda da Lei 7.713/1988 alcança apenas os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Quem ainda está em atividade, mesmo portador de uma das doenças listadas, não tem direito à isenção sobre o salário pelo art. 6º, XIV. Ainda assim, conforme o caso, pode haver outras hipóteses de tratamento tributário ou afastamento por incapacidade — exige análise técnica.

Sim. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a lista do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é taxativa, ou seja, somente as doenças expressamente previstas dão direito à isenção. Outras patologias graves, mesmo gravíssimas, não autorizam a isenção via essa hipótese legal.

Não. Para aposentados e pensionistas do INSS, o pedido é feito no próprio INSS, com submissão a perícia médica. Para servidores públicos federais, estaduais e municipais e para militares, o requerimento ocorre no respectivo órgão de origem. A Receita Federal entra apenas na restituição do IR pago indevidamente, em regra via processo judicial.

Quem tinha direito à isenção e continuou pagando IR sobre os proventos pode pleitear a restituição. O período retroativo é, em regra, limitado a cinco anos contados da data do requerimento administrativo ou da propositura da ação judicial, conforme Súmula 85 do STJ. A restituição costuma demandar ação judicial — recomenda-se análise por advogado especializado.

A comprovação é feita por laudo médico oficial emitido por serviço médico do órgão pagador (INSS, RPPS ou Forças Armadas), quando possível, com identificação do CID. Em caso de negativa administrativa, laudos médicos particulares também podem ser apresentados em ação judicial; a perícia é etapa central da análise.