Imposto de Renda
Isenção de Imposto de Renda por doença grave: 16 doenças, procedimento e restituição
Aposentado ou pensionista com doença grave tem isenção de IR pela Lei 7.713/88. As 16 doenças do art. 6º XIV e a fibrose cística, como pedir, Súmula 598 e restituição de 5 anos.
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