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Idade mínima da aposentadoria do servidor público (EC 103)
Aposentadoria do Servidor Publico (RPPS)

Idade mínima da aposentadoria do servidor público (EC 103)

Qual a idade mínima para aposentadoria de servidor público? Na União, 62 anos (mulher) e 65 (homem) pós-EC 103/2019, além das regras de transição do RPPS.

Por Dra. Maria Teixeira 13 jun 2026 15 min de leitura
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