Cotas atrasadas e partilha entre herdeiros: como dividir benefício previdenciário

O que são cotas atrasadas previdenciárias e sua natureza hereditária

Quando o segurado falece tendo deixado uma ação judicial revisional procedente em curso, ou quando, após o óbito, os dependentes ou sucessores propõem ação revisional com base no Tema 1057 do STJ, os valores atrasados que vierem a ser pagos pelo INSS exigem destino jurídico específico. Não se confundem com a pensão por morte e não são distribuídos pelo INSS aos dependentes habilitados. Pelo contrário: integram o patrimônio do falecido e seguem a regra sucessória do Código Civil.

O fundamento dogmático é o art. 1.784 do Código Civil:

Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

O direito ao recebimento dos atrasados nasceu na vida do segurado, ainda que a procedência da ação venha após o óbito. Logo, é direito patrimonial, transmite por herança e partilha-se entre os herdeiros, não entre dependentes previdenciários.

A distinção crítica: cotas atrasadas vs cotas-parte da pensão por morte

Confundir as duas categorias é o erro mais frequente em famílias que recebem o pagamento. A diferença decisiva é a seguinte:

Cotas-parte da pensão por morte

São o benefício mensal que o INSS passa a pagar após o óbito, distribuído entre dependentes habilitados (art. 16 da Lei 8.213/91 e art. 76):

• Distribuídos pelo próprio INSS, em conta de cada dependente;
• Beneficiários: cônjuge ou companheiro, filhos menores ou inválidos, pais e demais dependentes na ordem do art. 16;
• Filhos maiores e capazes não recebem, pois perderam a condição de dependentes;
• Não passam por inventário;
• Não há ITCMD.

Cotas atrasadas (de ação revisional procedente)

São os valores resultantes da revisão da renda mensal, isto é, diferenças retroativas que o falecido teria direito a receber em vida e que só foram apuradas e pagas depois do óbito:

• Pagos em parcela única ou através de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório;
• Beneficiários: todos os herdeiros na ordem do art. 1.829 do CC, inclusive filhos maiores e capazes;
• Passam por inventário ou alvará da Lei 6.858/80, conforme o caso;
• ITCMD incide em regra (com particularidades por estado).

Em outras palavras: o filho maior e capaz, que não recebe a pensão por morte, tem direito a quinhão nos atrasados da revisão. E o dependente habilitado, que recebe a pensão por morte, também participa da partilha dos atrasados, mas como cônjuge ou descendente, não como dependente previdenciário.

Legitimidade dos sucessores: o Tema 1057 do STJ

Antes de discutir a partilha, é preciso saber quem pode propor ou prosseguir a ação revisional. A questão foi resolvida pela Primeira Seção do STJ no Tema 1057 (REsp 1.856.967-ES, julgado em 23/06/2021), que fixou quatro teses:

1. O art. 112 da Lei 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;
2. Os pensionistas têm legitimidade ativa para pleitear a revisão do benefício derivado (pensão por morte);
3. Não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial, os pensionistas podem postular a revisão da aposentadoria do instituidor;
4. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor são partes legítimas para pleitear a revisão do benefício original.

O entendimento é claro: primeiro, os pensionistas habilitados; na falta deles, os herdeiros. Essa ordem reproduz o art. 112 da Lei 8.213/91 e o art. 1º da Lei 6.858/80. A obtenção dos atrasados pela via correta, e por quem tem legitimidade, evita o indeferimento da ação por ilegitimidade ativa.

Dois caminhos para partilhar os atrasados

Recebido o valor da ação revisional procedente, há duas vias possíveis para distribuir entre os herdeiros, conforme exista ou não outros bens no espólio.

Caminho 1: Alvará judicial da Lei 6.858/80 (sem outros bens)

Se o falecido não deixou outros bens, nem imóveis, nem veículos, nem investimentos relevantes, e os atrasados couberem no limite das 500 ORTNs previsto no art. 2º da Lei 6.858/80 (atualizado pelo MVR ou índice equivalente), cabe alvará judicial simples. Detalhamento completo do procedimento no guia do alvará judicial Lei 6.858/80. Vantagens:

• Procedimento de jurisdição voluntária (sem litígio);
• Não exige nomeação de inventariante;
• Sem ITCMD em regra;
• Tempo médio de 30 a 90 dias;
• Custas reduzidas.

Caminho 2: Arrolamento sumário (CPC art. 659) ou inventário pleno

Quando há outros bens ou os atrasados ultrapassam o limite, a partilha precisa ser feita por arrolamento sumário ou inventário judicial ou extrajudicial. O art. 659 do CPC dispõe:

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.

Já o art. 660 do CPC detalha o procedimento, exigindo apenas que os herdeiros: requeiram a nomeação do inventariante, declarem títulos hereditários e bens, e atribuam valor aos bens para fins de partilha. Não se exige avaliação (art. 661), salvo se credor do espólio impugnar a estimativa.

Vantagens do arrolamento sumário sobre o inventário pleno:

• Procedimento simplificado, sem avaliação de bens;
• Independe do valor do espólio: o critério é a capacidade dos herdeiros e o consenso, não o valor;
• Não condiciona a homologação ao prévio recolhimento do ITCMD (entendimento do STJ no julgamento do Tema 1074).

Quando há herdeiro menor, incapaz ou disputa sobre a partilha, o caminho é o inventário judicial pleno, com Ministério Público, avaliação e curador especial conforme o caso.

A ordem da sucessão legítima: art. 1.829 do CC

Sem testamento, os atrasados são partilhados na ordem do art. 1.829 do Código Civil:

1. Descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado em comunhão universal, separação obrigatória ou comunhão parcial sem bens particulares;
2. Ascendentes em concorrência com o cônjuge;
3. Cônjuge sobrevivente;
4. Colaterais até o 4º grau (irmãos, sobrinhos, tios, primos).

Pela regra do art. 1.835 do CC, “na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau“. Ou seja, filhos vivos dividem em partes iguais; netos só herdam por estirpe (representando filho pré-morto).

Exemplo prático de partilha

Exemplo didático para ilustrar a aplicação:

• Falecido deixou cônjuge (casado em comunhão parcial, sem bens particulares) e 2 filhos vivos;
• Ação revisional procedente após o óbito gerou atrasados de R$ 60.000 (RPV);
• Cônjuge sobrevivente não concorre nesse regime (CC art. 1.829, I, parte final): só os 2 filhos partilham;
• Resultado: cada filho recebe R$ 30.000;
• Cônjuge sobrevivente continua recebendo a pensão por morte mensal do INSS, que não se confunde com os atrasados.

Esse exemplo é meramente ilustrativo: cada caso depende do regime de bens, da existência de bens particulares, da legislação estadual de ITCMD e das circunstâncias documentais.

Prazo de 2 meses para abrir inventário (CPC art. 611) e a multa estadual sobre ITCMD

O art. 611 do CPC determina:

O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

O descumprimento gera consequência tributária prática: quase todas as legislações estaduais de ITCMD preveem multa sobre o imposto quando a abertura do inventário extrapola o prazo legal, tipicamente 10% do imposto devido. No DF, o ITCMD é regido pela Lei distrital 3.804/2006 (a multa de 20% por abertura de inventário fora do prazo, do antigo art. 11-A, foi revogada pela Lei distrital 5.549/2015; conferir a regra de multa vigente no caso concreto). Em São Paulo, pelo art. 21 da Lei 10.705/2000. Cada estado tem sua tabela.

Esse prazo se aplica à partilha por arrolamento sumário ou inventário pleno. Não se aplica ao alvará da Lei 6.858/80, que tem natureza diferente. Mas atenção: se houver concorrência de bens (por exemplo, atrasados mais um imóvel), o caminho é o arrolamento, e o prazo de 2 meses corre.

ITCMD sobre cotas atrasadas: quando incide

Quando os atrasados são partilhados pela via do arrolamento sumário ou inventário pleno, o ITCMD incide: integram o monte partilhável e são tributados pelo estado do domicílio do falecido. As alíquotas variam conforme a legislação estadual, em geral entre 2% e 8%, com algumas faixas progressivas. No DF, a alíquota é progressiva: 4% até R$ 1 milhão, 5% sobre a parcela de R$ 1 milhão a R$ 2 milhões e 6% sobre a parcela acima de R$ 2 milhões, conforme o art. 9º da Lei distrital 3.804/2006 (redação da Lei distrital 5.549/2015).

Quando os atrasados são pagos pela via do alvará da Lei 6.858/80, sem outros bens, a interpretação dominante é de que não há ITCMD, porque os valores não integram o espólio comum. Mas a aplicação concreta depende da legislação estadual: alguns estados pretendem cobrar mesmo nessa hipótese, e essa pretensão deve ser analisada caso a caso.

Quando há disputa entre herdeiros e dependentes

Cenário comum: pensionista habilitado (cônjuge sobrevivente) recebe os atrasados em sua conta porque a ação corria em nome dele ou dela após habilitação processual, e os filhos maiores reclamam o quinhão. Nessa situação:

• Os filhos maiores têm legitimidade para exigir a partilha: o pensionista que recebeu não pode reter integralmente;
• O caminho é a ação de cobrança ou de partilha contra o pensionista;
• O Tema 1057 do STJ não dispensa a partilha: apenas estabelece que pensionistas e sucessores podem propor a revisão; quem fica com o dinheiro depende da lei civil.

Em situações de litígio entre interessados, o caminho da jurisdição voluntária se fecha: é necessário inventário litigioso. Assistência jurídica desde o início evita essa escalada. O cuidado documental e procedimental também aparece em outros temas correlatos, como na habilitação de dependentes e na própria recuperação dos resíduos do INSS.

Checklist prático para receber e partilhar atrasados pós-óbito

1. Identificar a natureza: os atrasados são da revisão de benefício do falecido, não da pensão por morte;
2. Verificar habilitação no INSS: dependentes habilitados têm preferência (Tema 1057 STJ e art. 112 Lei 8.213/91);
3. Mapear o patrimônio: existem outros bens? Imóveis, veículos, investimentos?
4. Escolher a via: alvará Lei 6.858/80 (sem outros bens, dentro do limite) ou arrolamento sumário (CPC art. 659);
5. Abrir o procedimento dentro de 2 meses (CPC art. 611) para evitar multa de ITCMD estadual;
6. Listar todos os herdeiros pela ordem do art. 1.829 CC;
7. Apurar ITCMD conforme legislação estadual aplicável;
8. Acompanhar o pagamento via RPV ou precatório, a depender do valor.

Dra. Giulianna Soares

Direito Previdenciário

Advogada associada com atuação em direito do trabalho, família e sucessões. OAB/DF 51.239.

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