Isenção de imposto de renda por cardiopatia grave e stent

Quem fez uma angioplastia com stent e recebe aposentadoria, reforma ou pensão costuma ouvir que “stent dá isenção”. Não é bem assim, e também não é o contrário. A isenção de imposto de renda por cardiopatia grave está no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e olha para a doença, não para o procedimento: o que decide é o enquadramento da doença do coração no laudo médico.

Quem tem stent tem direito à isenção de imposto de renda?

Depende da doença que levou ao stent, não do stent. A lei isenta os proventos de quem tem “cardiopatia grave”, “com base em conclusão da medicina especializada”, e não cita procedimento nenhum: nem stent, nem angioplastia, nem ponte de safena, nem marca-passo.

Essa lista de doenças é fechada. O STJ decidiu, no Tema 250 (REsp 1.116.620/BA), que o rol do art. 6º, XIV, é taxativo, ou seja, a isenção vale só para as situações que a lei enumera. A cardiopatia grave está entre elas, e a Lei 9.250/1995 acrescentou à lista a fibrose cística (veja a lista das doenças que dão isenção de IR). Por isso a pergunta certa é se a doença do coração que levou ao stent se enquadra como cardiopatia grave.

O stent é tratamento, não diagnóstico

A referência técnica sobre o tema é a II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave, da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC). Ela trata a angioplastia, a cirurgia e os demais procedimentos como parte do tratamento e é direta: “nunca devemos achar, de antemão, que pacientes submetidos a quaisquer das intervenções mencionadas têm a condição médico-pericial de Cardiopatia Grave”. A diretriz lembra também que a cada intervenção corresponde uma doença cardiovascular importante por trás, e é essa doença que a perícia avalia.

A mesma diretriz distingue a “gravidade de uma cardiopatia” da “Cardiopatia Grave, uma entidade médico-pericial”. Em outras palavras, uma doença pode ser séria e, ainda assim, não preencher os critérios da perícia. A classificação de doenças segue a mesma lógica: na CID-10, o código Z95.5 (“presença de implante e enxerto de angioplastia coronária”) só registra que existe um stent; não diz nada sobre a gravidade da doença.

Quando a doença por trás do stent costuma ser enquadrada como grave

Para a cardiopatia isquêmica, a doença das artérias coronárias que leva à angioplastia, a diretriz lista os achados que pesam na avaliação pericial. Entre eles:

• fração de ejeção abaixo de 40% no ecocardiograma em repouso ou no cateterismo;
• lesão do tronco da coronária esquerda acima de 50%;
• lesões moderadas a importantes em três vasos, ou lesões acima de 70% em um ou dois vasos com grande área do músculo cardíaco em risco;
• angina classes III e IV da Canadian Cardiovascular Society, apesar do tratamento máximo adequadamente usado;
• arritmias graves associadas ao quadro de angina, principalmente as ventriculares;
• no infarto, sinais de insuficiência cardíaca, choque cardiogênico, arritmia ventricular maligna, complicações mecânicas ou infarto anterior extenso.

A diretriz diz que, em algumas condições, um item isolado pode bastar (o exemplo dado é a fração de ejeção abaixo de 0,35), mas que, na grande maioria dos casos, a avaliação é conjunta. E achados fortuitos em exames, por si só, não são suficientes. Quem avalia é o cardiologista que acompanha você e o perito; a lista serve para entender o que costuma pesar na perícia, não para autoavaliação.

O ponto central para quem fez stent vem logo depois. Segundo a diretriz, quando o tratamento adequado (clínico, intervencionista ou cirúrgico) melhorar ou abolir essas alterações, “o conceito de gravidade deve ser reconsiderado e reavaliado”. Mas o critério de gravidade se mantém se a fração de ejeção continuar abaixo de 40%, se a área de necrose (a parte do músculo cardíaco atingida pelo infarto) passar de 20% ou se houver arritmias malignas. É aqui que entra a Súmula 627 do STJ, explicada mais abaixo.

O que é considerado cardiopatia grave para a isenção de imposto de renda?

A lei não define. Ela manda reconhecer a cardiopatia grave “com base em conclusão da medicina especializada”, e a referência técnica publicada para isso é a diretriz da SBC.

A diretriz analisa a gravidade em vários grupos de doença: cardiopatia isquêmica, cardiopatia hipertensiva, miocardiopatias, valvopatias, cardiopatias congênitas, arritmias, pericardiopatias, doenças da aorta e cor pulmonale crônico. Para cada grupo, ela indica os achados de exame que costumam caracterizar a gravidade.

Cardiopatia grave tem CID?

Não existe um CID único que dê a isenção. O modelo de laudo pericial da Receita Federal pede, entre outros campos, o nome da moléstia como está na lei (“Cardiopatia grave”), o CID da doença correspondente, a data em que ela foi contraída ou diagnosticada e a fundamentação médica, com a identificação do serviço médico oficial e do médico que assina.

O CID descreve a doença de base, por exemplo a doença isquêmica crônica do coração (código I25, com subdivisões como I25.2, infarto antigo do miocárdio, e I25.5, miocardiopatia isquêmica) ou a insuficiência cardíaca (I50), conforme a CID-10 publicada pelo DATASUS. A escolha do código é do médico.

Fiz o stent e melhorei. Perco a isenção?

Não, se a cardiopatia grave foi caracterizada. A Súmula 627 do STJ afasta a exigência de sintomas atuais e de volta da doença:

O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Em 2020, a Primeira Turma do STJ aplicou a súmula a um aposentado que teve cardiopatia grave durante anos e obteve sucesso no tratamento depois de uma cirurgia feita em 2016. O tribunal regional havia negado a isenção por entender que a doença precisava ser atual; o STJ reformou a decisão (REsp 1.836.364). Em outro caso de cardiopatia grave, a Segunda Turma afirmou que a isenção independe da contemporaneidade dos sintomas e dispensou a reavaliação pericial periódica (RMS 57.058, citado na página especial do STJ sobre a isenção por doença grave).

A súmula vale tanto para conceder quanto para manter a isenção. Quem teve a cardiopatia grave comprovada, ainda que antes do stent, não precisa demonstrar sintomas atuais; precisa demonstrar que a cardiopatia grave existiu.

Há dois limites. O primeiro: a súmula protege quem teve a cardiopatia grave caracterizada, e não transforma em grave um quadro que nunca foi. O segundo: a via administrativa pode resistir. A Lei 9.250/1995, art. 30, § 1º, prevê prazo de validade do laudo no caso de “moléstias passíveis de controle”, e a diretriz da SBC fala em reavaliar a gravidade depois do tratamento. A Receita Federal, porém, segue o Ato Declaratório PGFN nº 5/2016: a isenção não exige sintomas atuais, laudo com prazo de validade nem recidiva da doença, e esse prazo não precisa mais constar do laudo (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 237). Se, mesmo assim, houver corte ou negativa, a discussão costuma ir para a Justiça, onde vale o entendimento do STJ descrito acima.

Quem pode pedir: aposentado, pensionista e militar reformado

A isenção alcança os proventos de aposentadoria e de reforma (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV) e a pensão (art. 6º, XXI), mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria, da reforma ou da concessão da pensão. Vale para quem recebe do INSS, do regime próprio do servidor público (RPPS) e para o militar reformado. O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), art. 35, § 4º, III, estende a isenção à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, e o STJ aplica a isenção à complementação paga por fundo de previdência privada (REsp 1.507.320, também citado na página especial do tribunal).

Na pensão, a lei só exclui a moléstia profissional; o pensionista com cardiopatia grave tem direito à isenção. Para o militar da reserva remunerada, que ainda não foi reformado, a Receita Federal já estende a isenção, com base no Ato Declaratório PGFN nº 1/2018 (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 239). Mesmo assim, o tema chegou ao STJ por pedidos de uniformização vindos de Rondônia: em junho de 2026, o tribunal levou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.462, que vai definir se a isenção abrange esses proventos ou se fica restrita à aposentadoria e à reforma.

E quem ainda está trabalhando?

O salário continua tributado. O STJ fixou, no Tema 1.037 (REsp 1.814.919/DF e REsp 1.836.091/PI), que a isenção não se aplica aos rendimentos de quem tem doença grave e está em atividade. O aposentado que continua trabalhando tem as duas rendas tratadas de forma separada: os proventos da aposentadoria podem ser isentos; o salário, não.

Como pedir a isenção de imposto de renda por cardiopatia grave

Na fonte pagadora, com laudo de serviço médico oficial

O pedido vai a quem paga o benefício. Para aposentadoria ou pensão do INSS, o serviço “Solicitar isenção do imposto de renda” é feito pelo Meu INSS, com documentos médicos (atestado, laudo ou relatório), e o INSS pode chamar para perícia médica. O servidor aposentado e o militar pedem ao órgão ou à unidade gestora do regime que paga os proventos (na União, aposentados e pensionistas de órgãos extintos fazem o pedido ao DECIPEX, pelo gov.br); quem recebe complementação, à entidade de previdência complementar que paga o benefício.

Na via administrativa, a lei exige que a doença seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Lei 9.250/1995, art. 30), e a Receita Federal publica o modelo desse laudo.

Documentos que costumam sustentar o laudo

A escolha de exames é do médico, e não há aqui nenhuma recomendação nesse sentido. Nos pedidos ligados ao stent, o laudo costuma se apoiar em documentos que já existem no histórico do paciente:

• relatório do cardiologista que acompanha você, com o histórico da doença;
• laudo do cateterismo (cineangiocoronariografia) feito antes do stent, que mostra a extensão das lesões;
• relatório da angioplastia;
• ecocardiogramas, com a fração de ejeção;
• relatórios de internação, se houve infarto.

O exame de antes do stent importa porque é ele que registra a gravidade que o tratamento pode ter melhorado. Somado à Súmula 627, é esse documento que permite discutir a isenção mesmo quando a perícia, feita depois do tratamento, encontra o coração em melhor estado.

Se a perícia negar

Na Justiça, o laudo oficial deixa de ser obrigatório: pela Súmula 598 do STJ, ele é dispensável “desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. O juiz pode, ainda assim, determinar uma perícia no processo, porque cabe a ele definir as provas necessárias ao julgamento (CPC, art. 370).

Também não é preciso pedir antes na via administrativa para entrar com a ação. Ao julgar o Tema 1.373 de repercussão geral, em fevereiro de 2025, o STF reafirmou sua jurisprudência com esta tese:

O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo.

Repetição do indébito é o nome técnico do pedido de devolução do imposto pago sem ser devido. Para entender esse caminho, veja como funciona a ação judicial para recuperar o IR pago a mais.

Desde quando vale a isenção e quanto dá para recuperar

O Regulamento do Imposto de Renda, art. 35, § 4º, I, fixa o início da isenção: o mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, se a doença já existia; o mês do laudo oficial, se a doença veio depois; ou a data em que a doença foi contraída, quando o laudo a identifica. Para o STJ, o termo inicial é a data do diagnóstico, e não a da emissão do laudo oficial (AREsp 1.156.742, na página especial do STJ). Por isso a data registrada no laudo faz diferença.

O imposto pago a mais pode ser pedido de volta em até 5 anos (CTN, art. 168). No REsp 1.836.364, o STJ indicou que, na ação, esse prazo começa a contar da declaração de ajuste anual, e não de cada retenção mensal na fonte. Os detalhes estão nos guias sobre a restituição do IR retroativo por doença grave e sobre o prazo de 5 anos para pedir a restituição.

Perguntas frequentes

Próximos passos

1. Reúna os documentos médicos, os de antes e os de depois do stent, e os informes de rendimentos do benefício dos últimos anos.
2. Peça a isenção a quem paga o benefício: Meu INSS, órgão ou unidade gestora do regime próprio, órgão pagador do militar ou entidade de previdência complementar.
3. Se a resposta for negativa, ou se houver imposto já pago a recuperar, avalie a via judicial, que não depende de pedido administrativo anterior.

O tempo de resposta varia conforme a fonte pagadora e a via escolhida, e cada caso depende do que os documentos médicos mostram. Para quem quer entender como funciona o atendimento, o escritório mantém uma página dedicada à isenção de imposto de renda por doença grave.

Se você se identificou com a situação descrita neste artigo, a equipe da Maria Teixeira Advogados pode analisar o seu caso específico. Entre em contato para uma orientação personalizada.

Dra. Maria Teixeira

Fundadora da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF

Sócia-fundadora da Maria Teixeira Advogados, Dra. Maria atua há mais de 20 anos em direito previdenciário e do servidor público. OAB/DF 28.518.

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