Aposentadoria de Estrangeiro no Brasil: Direitos no INSS

O estrangeiro com residência legal que contribui para o INSS tem exatamente os mesmos direitos do segurado brasileiro. A Lei de Migração (Lei 13.445/2017, art. 4º, VIII) garante o acesso à previdência social sem discriminação por nacionalidade. O que pesa é a qualidade de segurado. E os acordos de totalização ainda permitem aproveitar o tempo de contribuição do país de origem.

Essa é a pergunta que o imigrante (e a multinacional que o contratou) costuma fazer primeiro. A resposta curta esconde quatro nuances que raramente aparecem juntas: as modalidades de filiação, o aproveitamento do tempo do país de origem, a isenção do trabalhador deslocado e a documentação migratória amarrada ao requerimento. Este guia faz parte do nosso direito previdenciário internacional, e costura tudo isso com base legal explícita.

Pontos-chave

• Estrangeiro residente que contribui tem os mesmos direitos do brasileiro (Lei 13.445/2017, art. 4º, VIII): o fator é a qualidade de segurado, não a nacionalidade.
• O tempo no país de origem só soma se houver acordo previdenciário em vigor (são 5 os principais: Mercosul, Ibero-Americano, Portugal, Japão e EUA); cada país paga sua parte proporcional (pro rata).
• Quem nunca contribuiu não se aposenta, mas idoso ou PcD de baixa renda pode acessar o BPC/LOAS (art. 203, V, CF), que é assistencial.

Estrangeiro tem direito à aposentadoria no Brasil?

Sim. O estrangeiro com residência legal que contribui para o INSS tem os mesmos direitos do segurado brasileiro. A Lei de Migração (Lei 13.445/2017, art. 4º, VIII) assegura o acesso à previdência social “sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória”. O fator determinante é a qualidade de segurado.

A mesma lei reforça isso nos princípios. O art. 3º, IX, fala em “igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares”. O inciso XI garante acesso igualitário a benefícios sociais e à seguridade social. Somado ao art. 5º da Constituição, que equipara brasileiros e estrangeiros residentes, o quadro é claro: quem contribui, tem direito.

Pela Lei de Migração (Lei 13.445/2017, art. 4º, VIII), ao migrante é assegurado “acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória”. A nacionalidade deixa de ser um filtro de acesso ao INSS.

O que determina o direito: residência legal e qualidade de segurado

O direito nasce de dois pilares, e nenhum deles é o passaporte. Primeiro, a residência legal no país. Segundo, estar filiado e em dia com as contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A Lei 8.213/91 trata o segurado estrangeiro e o brasileiro do mesmo modo na filiação e no rol de benefícios.

O mito de que “estrangeiro contribui à toa”

Já ouviu dizer que estrangeiro paga INSS e nunca recebe? Não é verdade. Cada recolhimento é registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), igual ao de qualquer segurado. Na nossa leitura, o receio de “contribuir à toa” nasce da confusão entre dois conceitos que nada têm a ver: cidadania e vínculo previdenciário. O que conta é o tempo de filiação ao RGPS, não onde a pessoa nasceu.

Como o estrangeiro se filia e contribui ao RGPS

O estrangeiro contribui em uma de três modalidades: empregado (desconto automático na carteira), contribuinte individual (autônomo, via GPS) ou facultativo. Em todas, cumpre os mesmos requisitos da Emenda Constitucional 103/2019. A filiação ao RGPS, segundo a Lei 8.213/91, decorre do exercício de atividade remunerada, e não da nacionalidade do trabalhador.

A regra é simples de enunciar e importante de acertar. A filiação obrigatória vale para quem trabalha com vínculo (empregado) ou por conta própria (contribuinte individual). Já o facultativo é quem não exerce atividade remunerada mas quer manter a qualidade de segurado. Escolher a modalidade errada gera lacunas no CNIS e atrasa o benefício.

A Lei 8.213/91 define filiação, qualidade de segurado e o rol de benefícios do RGPS sem distinguir nacionalidade. O segurado estrangeiro tem acesso aos mesmos benefícios do brasileiro: aposentadoria, pensão por morte e auxílios. Os acordos internacionais de previdência apenas aplicam essa lei ao conceder benefícios com tempo do exterior.

Empregado, contribuinte individual ou facultativo

Como saber qual é a sua? O imigrante com carteira assinada é empregado: o desconto sai automático na folha. Quem presta serviço por conta própria, sem vínculo, é contribuinte individual e recolhe pela Guia da Previdência Social (GPS). E quem está fora do mercado, mas quer continuar segurado, é facultativo. A modalidade define a alíquota e o registro no salário-de-contribuição.

Requisitos da aposentadoria pós-EC 103/2019

A Reforma da Previdência fixou idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres (art. 19 da EC 103/2019, que concretiza o piso do art. 201, §7º, I, da Constituição). O tempo mínimo de contribuição, porém, não é único: vale a carência de 180 contribuições (15 anos) para as mulheres e para quem já era filiado antes da reforma, enquanto o homem que se filiou após a EC 103/2019 precisa de 20 anos de contribuição (240 meses). Os requisitos detalhados estão no serviço de aposentadoria por idade do gov.br/INSS. Esses parâmetros valem para o segurado estrangeiro do mesmo jeito que para o brasileiro.

GPS, CNIS e salário-de-contribuição

O recolhimento mensal alimenta o CNIS, que é o histórico previdenciário de cada segurado. O contribuinte individual e o facultativo pagam pela GPS. O empregado tem o desconto retido pela empresa. Na nossa prática, o erro mais comum do imigrante autônomo é deixar de recolher a GPS por meses seguidos, o que rompe a qualidade de segurado e exige nova carência.

Tempo de contribuição no país de origem: quando conta no Brasil

O tempo contribuído no exterior só conta se o país de origem tiver acordo previdenciário com o Brasil. Pela totalização, os períodos somam para cumprir a carência e o tempo mínimo. Mas cada país paga proporcionalmente ao que recebeu (pro rata). Sem acordo, vale apenas o tempo recolhido no Brasil.

A lógica é parecida com a contagem recíproca interna, prevista no art. 201, §9º, da Constituição (com a redação da EC 103/2019). Na versão internacional, o INSS aplica a Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, que disciplina os procedimentos dos acordos. O Brasil mantém acordos como o do Mercosul (Decreto 5.722/2006), o Convênio Ibero-Americano (Decreto 8.358/2014), Portugal (Decreto 1.457/1995), Japão (Decreto 7.702/2012) e Estados Unidos (Decreto 9.422/2018).

A IN PRES/INSS 128/2022 disciplina os procedimentos dos acordos internacionais de Previdência Social. Pela totalização, períodos cumpridos em países signatários somam para a carência, mas cada país paga o benefício proporcional ao tempo nele contribuído. Decretos como o do Mercosul (5.722/2006) e o EUA (9.422/2018) promulgam esses acordos no Brasil.

Atenção a um erro frequente na internet. O Reino Unido não tem acordo previdenciário com o Brasil. Cabo Verde, Israel e a Convenção da CPLP estão apenas assinados, ainda não em vigor. Nesses casos, o tempo lá cumprido não totaliza. Para a relação completa de países e datas, veja a lista completa de países com acordo previdenciário com o Brasil.

O que é totalização e o benefício pro rata

Totalizar é somar os períodos de seguro de dois ou mais países para alcançar o requisito de carência ou tempo. O valor, porém, não é pago integral por um só país. Cada um calcula a sua parcela na proporção do tempo que recebeu. Por isso o resultado costuma ser dois pagamentos proporcionais, um de cada país signatário.

Formulários de ligação e a APS-AI

O requerimento com acordo tramita por meio dos formulários de ligação, que transportam os certificados de tempo entre os países. No Brasil, esse atendimento passa pela Agência de Previdência Social de Atendimento de Acordos Internacionais (APS-AI), o organismo de ligação do INSS. O pedido pode ser aberto pelo Meu INSS e direcionado a uma APS-AI para processar a totalização.

Previdenciário e assistencial: aposentadoria (INSS) versus BPC/LOAS

Quem contribuiu se aposenta: é benefício previdenciário. Quem nunca contribuiu, sendo idoso (65+) ou pessoa com deficiência de baixa renda, pode acessar o BPC/LOAS. Esse é assistencial, paga um salário mínimo e independe de contribuição, com base no art. 203, V, da Constituição. São naturezas jurídicas diferentes, e confundi-las custa o pedido.

A distinção importa porque muda toda a estratégia. A aposentadoria exige histórico de recolhimento ao INSS. O BPC, não: ele protege quem está em vulnerabilidade, independentemente de ter contribuído. No RE 587.970 (Tema 173, repercussão geral), o STF reconheceu, em 2017, o direito do estrangeiro residente ao benefício assistencial, desde que cumpridos os requisitos legais.

O BPC/LOAS tem base no art. 203, V, da Constituição: um salário mínimo mensal ao idoso (65+) ou à pessoa com deficiência cuja renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. É assistencial e independe de contribuição, diferente da aposentadoria, que é previdenciária e exige filiação ao RGPS.

Quando o BPC/LOAS se aplica ao estrangeiro residente

O BPC alcança o estrangeiro com residência legal que se enquadre nos critérios: ser idoso (65 anos ou mais) ou pessoa com deficiência, em situação de baixa renda. É preciso inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e renda familiar por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo. Não há exigência de contribuição prévia, porque o benefício é assistencial, não previdenciário.

Documentação do imigrante para dar entrada no benefício

Em regra, o imigrante precisa de CRNM (ou RNM), CPF, comprovante de residência, CNIS e CTPS, quando houver. Em pedidos com acordo internacional, soma-se o certificado de tempo de contribuição do país de origem (formulário de ligação). Os documentos estrangeiros devem ser apostilados (Apostila de Haia) e traduzidos por tradutor juramentado.

A Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) é o documento de identidade do imigrante regular, emitida pela Polícia Federal, e substituiu o antigo RNE. O regime de documentos da imigração vem da Lei 13.445/2017 e de seu regulamento, o Decreto 9.199/2017 (art. 58 e seguintes). Reunir tudo antes de protocolar evita exigências e a temida suspensão do processo.

Para requerer benefício no INSS, o imigrante apresenta a CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório) emitida pela Polícia Federal, CPF, comprovante de residência e CNIS. Em pedidos com acordo internacional, o certificado de tempo do país de origem precisa de apostilamento (Convenção da Apostila de Haia) e tradução juramentada para ter validade no Brasil.

Checklist de documentos para o requerimento:

• CRNM ou RNM (documento migratório, emitido pela Polícia Federal)
• CPF
• Comprovante de residência
• CNIS (extrato previdenciário)
• CTPS, quando houver vínculo de emprego
• Com acordo internacional: certificado de tempo do país de origem, apostilado e traduzido por tradutor juramentado

Documentos básicos: CRNM, CPF, comprovante de residência e CNIS/CTPS

São os documentos que comprovam identidade, regularidade migratória e histórico de contribuições. O CNIS demonstra o tempo recolhido no Brasil. A CTPS ajuda a reconstruir vínculos de emprego antigos. Sem a regularização migratória em dia, o INSS pode recusar o protocolo, porque a residência legal é pressuposto do acesso ao benefício.

Documentos do exterior: apostilamento e tradução juramentada

Documentos emitidos fora do Brasil não valem automaticamente aqui. Eles precisam de apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia (promulgada pelo Decreto 8.660/2016), no país de origem, e de tradução juramentada para o português. É o que dá fé pública ao certificado de tempo estrangeiro dentro do processo de totalização. Pular essa etapa é a causa mais comum de exigência no requerimento com acordo.

CDT e o trabalhador deslocado: a isenção que ninguém explica

O estrangeiro destacado temporariamente por empresa de um país signatário para trabalhar no Brasil pode permanecer vinculado à previdência de origem. Nesse período, fica isento de contribuir aqui, mediante o Certificado de Deslocamento Temporário (CDT) emitido pelo organismo de ligação. É um mecanismo geral dos acordos, e quase nenhum material da SERP o explica.

O CDT evita a dupla contribuição do expatriado. Sem ele, o trabalhador destacado pagaria previdência nos dois países ao mesmo tempo. O prazo de deslocamento varia conforme o texto de cada acordo, em geral por um período inicial prorrogável (no Mercosul, por exemplo, 12 meses prorrogáveis), e a operacionalização segue a IN PRES/INSS 128/2022. Para RH de multinacional e profissional transferido ao Brasil, esse é um ponto que costuma passar despercebido e tem impacto direto no custo da folha.

Imigrante que trabalha aqui versus aposentado estrangeiro que vem morar

São situações jurídicas distintas. Quem trabalhou e contribuiu no Brasil se aposenta pelo próprio INSS. Já o aposentado estrangeiro que só quer residir no país busca uma autorização de residência (visto de aposentado/pensionista), comprovando transferência mensal de renda. Isso é imigração, não INSS, e a confusão entre as duas vias é frequente.

A diferença é prática. O imigrante-trabalhador discute filiação, carência e totalização. O aposentado que vem morar discute visto e comprovação de renda transferida ao Brasil, com base na Lei 13.445/2017 e no Decreto 9.199/2017, que regulamenta as autorizações de residência. Se a aposentadoria vier do exterior, vale conferir a tributação sobre aposentadoria recebida do exterior, tema que tratamos à parte. E quem é brasileiro morando fora pode entender como receber a aposentadoria do INSS no exterior.

Quando procurar um advogado especialista

Casos com tempo no exterior, deslocamento temporário (CDT) ou documentação migratória complexa pedem análise individual. Um erro de modalidade de filiação ou de formulário de ligação pode atrasar ou suspender o benefício. A orientação técnica, no momento certo, evita exigências e indeferimentos por detalhes processuais. Vale lembrar que trabalho no exterior conta para a aposentadoria quando há acordo, ponto que tratamos em detalhe à parte.

Se você é imigrante, expatriado ou RH lidando com previdência de estrangeiros, podemos avaliar seu enquadramento na nossa atuação em direito previdenciário ou direto pelo contato com a equipe. O objetivo aqui é informar e orientar, com base na legislação vigente, nunca prometer um resultado.

Perguntas frequentes

Conclusão

O estrangeiro com residência legal que contribui ao INSS tem os mesmos direitos do segurado brasileiro, porque o que conta é a qualidade de segurado, não a nacionalidade (Lei 13.445/2017, art. 4º, VIII). A filiação se dá em três modalidades (empregado, contribuinte individual ou facultativo), todas sob os requisitos da EC 103/2019. Havendo acordo de totalização em vigor, o tempo do país de origem soma na carência, com cada país pagando a parcela proporcional (pro rata).

Na prática, três pontos decidem o caso: acertar a modalidade de filiação, conferir se o país de origem tem acordo e cuidar da documentação migratória (CRNM, apostilamento e tradução juramentada). O trabalhador deslocado com CDT e o aposentado estrangeiro que só vem morar seguem vias próprias, que não se confundem com o requerimento de aposentadoria. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado; cada caso exige análise individual.

Dra. Maria Teixeira

Fundadora da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF

Sócia-fundadora da Maria Teixeira Advogados, Dra. Maria atua há mais de 20 anos em direito previdenciário e do servidor público. OAB/DF 28.518.

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