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CAT: prazo, quem emite e modelo da comunicação em 2026

Resposta direta A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o registro oficial do art. 22 da Lei 8.213/1991: a empresa tem até o primeiro dia útil seguinte ao acidente para emitir, e a comunicação é imediata em caso de…

Atualizado em
  • 18/11/2026: fact-check completo. Desde 10/01/2022 o empregador doméstico registra a CAT pelo eSocial, como o MEI que tem empregado; o CATWeb e o Meu INSS ficam para o segurado especial e para quem registra na omissão do empregador, e o contribuinte individual não tem CAT. São 3 os tipos de CAT (inicial, reabertura e comunicação de óbito); trajeto e doença são tipos de acidente. B31 e B91 têm o mesmo cálculo (91%, sem fator previdenciário) e a mesma decadência; a diferença de valor está na aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, de 100% da média. O B31 também dispensa carência em acidente de qualquer natureza e nas doenças da lista. A ação regressiva é do INSS, por negligência com as normas de segurança. Corrigidos o dia do acidente do art. 23, o CID obrigatório, o FAP e o acidente em serviço do servidor do GDF; incluídos o foro da ação acidentária no DF e o modelo oficial da Portaria SEPRT/ME 4.334/2021.
  • 16/11/2026: correção pontual. A estabilidade de 12 meses do art. 118 da Lei 8.213/91 conta da cessação do auxílio acidentário, não do retorno ao trabalho. Na FAQ do burnout, o código da CID-11 é o QD85; o Brasil segue na CID-10, em que o burnout é o Z73.0.

Resposta direta

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o registro oficial do art. 22 da Lei 8.213/1991: a empresa tem até o primeiro dia útil seguinte ao acidente para emitir, e a comunicação é imediata em caso de morte. Na omissão patronal, o trabalhador, o sindicato, o médico ou um dependente podem registrá-la. Em 2026 o empregador, inclusive o doméstico, emite a CAT pelo eSocial (evento S-2210); o CATWeb e o Meu INSS ficam para o segurado especial e para quem registra na omissão do empregador.

Em 30 segundos

  • Prazo da empresa: até o primeiro dia útil seguinte ao acidente; em caso de morte, comunicação imediata (art. 22, caput).
  • Quem pode emitir: na omissão da empresa, o próprio acidentado, dependentes, sindicato, médico assistente ou autoridade pública (art. 22, §2º).
  • Por que importa: a CAT registra o acidente no INSS e serve de prova documental para o auxílio acidentário (B91), que leva à estabilidade de 12 meses do art. 118 e ao FGTS durante o afastamento.
  • Como pedir em 2026: eSocial (evento S-2210) para todo empregador, inclusive o doméstico e o MEI que tem empregado; CATWeb ou Meu INSS para o segurado especial e para o trabalhador, dependente, sindicato, médico ou autoridade pública quando o empregador não emite.
  • Se a empresa recusar: cabe CAT médica, CAT pelo trabalhador ou pedido com base no NTEP do art. 21-A.

Em resumo

  • O que é: registro oficial do acidente de trabalho ou doença ocupacional junto ao INSS, previsto no art. 22 da Lei 8.213/1991.
  • Quem emite: a empresa em regra; na omissão, trabalhador, dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública.
  • Prazo: primeiro dia útil seguinte ao acidente; comunicação imediata em caso de morte.
  • Para que serve: comunica o acidente ao INSS e serve de prova; se a perícia reconhecer a natureza acidentária, o benefício é acidentário (B91 ou B92), e no B91 o FGTS segue sendo depositado e, após a cessação, vem a estabilidade do art. 118.
  • Mesmo sem CAT: o NTEP do art. 21-A permite ao INSS reconhecer o nexo de ofício.

1dia útil

Prazo de emissão pela empresa (art. 22, caput).

3tipos

CAT inicial, de reabertura e de comunicação de óbito.

15dias

Pagos pela empresa ao empregado; o B91 começa no 16º dia (no doméstico, desde o início da incapacidade).

12meses

Estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 8.213/91.

Conteúdo informativo. A análise concreta depende das circunstâncias individuais.

O que é a CAT e por que ela é decisiva no INSS

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento oficial, hoje, eletrônico, pelo qual o empregador (ou, na omissão, o próprio trabalhador, o sindicato, o médico ou um dependente) registra junto ao INSS a ocorrência de um acidente do trabalho ou de uma doença ocupacional. Ela é o ponto de partida para que o trabalhador seja reconhecido como segurado em situação de acidente de trabalho e tenha direito ao auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91), à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (B92), à estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/91 e a outros direitos correlatos.

A CAT está prevista no art. 22 da Lei 8.213/1991 e regulamentada pelos arts. 336 a 339 do Decreto 3.048/1999. Sem a CAT, ou sem prova equivalente do nexo entre a doença/lesão e o trabalho, o INSS tende a conceder o benefício como auxílio comum (B31), em vez do acidentário (B91). A diferença não é apenas burocrática: muda FGTS durante o afastamento, estabilidade no emprego e o foro de uma ação contra o INSS, que no acidente do trabalho é a Justiça Estadual (CF, art. 109, I; Súmula 15 do STJ). O prazo de decadência para pedir revisão é o mesmo nos dois casos: 10 anos (art. 103 da Lei 8.213/91). A CAT é a porta de entrada para os benefícios por incapacidade na espécie acidentária.

CAT, NTEP e nexo técnico

Mesmo sem CAT, o reconhecimento do caráter acidentário pode vir pelo Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), instituído pelo art. 21-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.430/2006. O NTEP cruza a atividade econômica da empresa (CNAE) com a Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e, havendo correlação, o INSS presume nexo de ofício. Ainda assim, a CAT continua sendo o caminho mais seguro: ela documenta a ocorrência no momento do acidente e dispensa a discussão sobre presunção em fase recursal.

Quem pode emitir a CAT em 2026

A regra geral é que a empresa emite. O art. 22, §2º, da Lei 8.213/91 estabelece, contudo, um sistema de legitimação subsidiária: na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato da categoria, o médico que prestou assistência ou qualquer autoridade pública.

  • Empregador (CLT, doméstico, rural), obrigatório, prazo de 1 dia útil seguinte ao acidente; em caso de óbito, comunicação imediata.
  • Trabalhador acidentado ou seus dependentes, sem prazo legal, mas quanto mais próximo do fato, melhor para a prova.
  • Sindicato da categoria, atua principalmente quando há recusa do empregador.
  • Médico que atendeu, emite “CAT médica” diretamente no portal, pelo CRM.
  • Autoridade pública (magistrados, membros do Ministério Público, prefeitos, delegados de polícia, diretores de hospitais oficiais e servidores públicos investidos de função, entre outros; IN PRES/INSS 128/2022, art. 351, § 5º), na omissão da empresa.

O empregado não perde o direito ao benefício acidentário porque a empresa deixou de emitir. O sistema é desenhado justamente para evitar que a omissão patronal prejudique o segurado.

Prazo de emissão e consequências do atraso

A redação literal do art. 22, caput, da Lei 8.213/1991 é direta:

“A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.”

O art. 286 do Decreto 3.048/1999 regulamenta a multa, hoje aplicada pelo INSS via fiscalização e podendo ser sucessivamente aumentada nas reincidências. Para o trabalhador, o efeito mais grave do atraso não é a multa, é o questionamento do nexo: quanto mais tempo passa entre o acidente e o registro, mais difícil produzir prova robusta de que a lesão veio do trabalho.

Doenças ocupacionais: qual é o “dia do acidente”

Para doenças do trabalho (LER/DORT, perda auditiva, transtornos mentais relacionados ao trabalho, doenças respiratórias), o art. 23 da Lei 8.213/91 considera “dia do acidente” a data do início da incapacidade para a atividade habitual, o dia da segregação compulsória ou o dia do diagnóstico, valendo o que ocorrer primeiro. Isso é crítico em quadros de burnout e transtornos de ansiedade ocupacional, em que o trabalhador frequentemente só percebe a relação com o trabalho meses depois do início dos sintomas.

Os 3 tipos de CAT em 2026

O formulário oficial da CAT tem dois campos de classificação: o tipo de CAT, conforme a finalidade (inicial, reabertura ou comunicação de óbito), e o tipo de acidente (típico, doença ou trajeto). Trajeto e doença ocupacional não são tipos de CAT: são comunicados por uma CAT inicial, com o tipo de acidente correspondente (Portaria SEPRT/ME 4.334/2021, Anexo; leiaute do evento S-2210 do eSocial). O tipo de CAT correto importa porque a CAT de reabertura e a de comunicação de óbito ficam vinculadas à CAT anterior do mesmo acidente ou doença e trazem os dados do acidente inicial (no eSocial, o vínculo é feito pelo número do recibo da CAT anterior); já o caráter acidentário é definido pela perícia médica federal, e não pelo tipo de CAT escolhido.

Tipo Quando emitir Efeito previdenciário
CAT inicial Primeira comunicação do acidente ou doença ocupacional Inicia o vínculo do segurado com o evento acidentário
CAT de reabertura Reinício de tratamento ou afastamento por agravamento da mesma lesão Mantém o nexo com a CAT inicial, não cria novo evento
CAT de comunicação de óbito Morte decorrente do acidente ou da doença, ocorrida depois da CAT inicial ou de reabertura (a morte imediata é informada na própria CAT inicial, com a indicação de óbito) Permite pensão por morte acidentária aos dependentes
Acidente de trajeto (tipo de acidente, comunicado por CAT inicial) Acidente entre residência e local de trabalho ou vice-versa Equiparado a acidente de trabalho pelo art. 21, IV, “d”
Doença ocupacional (tipo de acidente, comunicada por CAT inicial) LER/DORT, PAIR, transtorno mental, doença respiratória, etc. Reconhece doença equiparada a acidente (art. 20)

Modelo 2026: eSocial S-2210 e CATWeb

Desde a fase de segurança e saúde no trabalho do eSocial, que começou em 13/10/2021 para as maiores empresas e em 10/01/2022 para a maioria dos empregadores, inclusive o doméstico, a emissão da CAT pelo empregador deixou de ser feita no CATWeb (o empregador só volta a ele para a reabertura ou a comunicação de óbito de acidente anterior à sua obrigatoriedade no eSocial) e passou a ocorrer dentro do sistema, pelo evento S-2210, Comunicação de Acidente de Trabalho. O modelo oficial da CAT, com os campos que o eSocial e o CATWeb pedem, é o formulário do Anexo da Portaria SEPRT/ME 4.334/2021, em vigor desde 8 de junho de 2021, quando a CAT passou a ser cadastrada só em meio eletrônico. O empregador preenche dados do acidentado (CPF, matrícula), do acidente (data, hora, local, parte do corpo atingida, agente causador) e do atestado médico, com o CID, que é obrigatório, e transmite ao governo.

O empregador doméstico registra a CAT no próprio eSocial do Simples Doméstico, na tela de gestão dos empregados, e o MEI que tem empregado registra a do empregado no eSocial, módulo Web Geral. O CATWeb, portal do INSS, e o aplicativo Meu INSS servem ao segurado especial e a quem registra na omissão do empregador (o próprio trabalhador, dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública). Para o contribuinte individual, categoria do MEI em relação a si mesmo, a CAT não é obrigatória: o formulário oficial só prevê empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, e no eSocial a empresa contratante só pode informar o acidente dele de forma facultativa. No eSocial, o número da CAT é o número do recibo do evento; guarde-o, porque ele identifica a CAT de origem numa futura reabertura.

Dados que não podem faltar na CAT

  • Identificação do acidentado: CPF, NIS, data de nascimento, função na empresa.
  • Data, hora e local do acidente: o local geralmente é o setor (ex.: “linha 03 da unidade fabril”).
  • Descrição da situação geradora: o que estava sendo feito quando o acidente ocorreu, descrição factual, sem juízo de valor.
  • Agente causador: máquina, ferramenta, queda, esforço repetitivo, agente químico ou biológico, etc.
  • Parte do corpo atingida e natureza da lesão (fratura, contusão, entorse, queimadura, transtorno mental, etc.).
  • CID-10 do atestado médico: é campo obrigatório da CAT, que traz os dados do atendimento, do diagnóstico e do médico, com o CRM.
  • Testemunhas: o formulário oficial da CAT não tem campo para elas, mas vale anotar nome e contato de quem presenciou o acidente, para a prova do nexo.

Quando a empresa se recusa a emitir

É comum, em acidentes de trajeto, doenças ocupacionais e quadros mentais, a empresa simplesmente não emitir a CAT, seja por entender que não houve nexo, seja por temer o FAP (Fator Acidentário de Prevenção), que pode reduzir em até 50% ou aumentar em até 100% a alíquota do seguro de acidente do trabalho da empresa, conforme o desempenho dela em acidentes em relação à sua atividade econômica, medido pelos registros de acidentes e pelos benefícios de natureza acidentária (Decreto 3.048/1999, art. 202-A). Nesse cenário, o trabalhador tem três caminhos:

  1. CAT médica, o próprio médico assistente (do SUS, plano ou particular) emite a CAT no CATWeb informando o CRM. É o caminho mais limpo, porque cria registro independente do empregador.
  2. CAT pelo trabalhador ou dependente, feita pelo Meu INSS ou pelo CATWeb, com os dados do atestado médico. Quem emite deve entregar cópia da CAT ao acidentado, ao sindicato e à empresa (IN PRES/INSS 128/2022, art. 350, § 1º).
  3. CAT pelo sindicato, útil quando há retaliação ou pressão. A entidade sindical tem legitimidade ativa pelo art. 22, §2º.

Se nenhum desses caminhos foi percorrido, ainda resta uma alternativa importante: o NTEP do art. 21-A, que a perícia aplica de ofício quando a correlação entre o CNAE da empresa e o CID-10 da doença consta da Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999; por isso, vale apontar essa correlação no pedido do auxílio. A perícia médica federal pode reconhecer o caráter acidentário sem CAT. Com o NTEP, o nexo é presumido e só deixa de valer se ficar demonstrado que ele não existe, prova que em regra cabe à empresa; sem o NTEP, o nexo depende de prova técnica do caso, e vale levar laudos e exames que liguem a doença ao trabalho (art. 21-A, §§ 1º e 2º; Decreto 3.048/1999, art. 337).

O que a CAT garante ao trabalhador

Reconhecido o caráter acidentário, o segurado passa a ter direitos próprios da espécie acidentária, alguns sem equivalente no benefício comum (B31), e o reconhecimento tem efeitos também para a empresa:

  • Auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91), com manutenção do recolhimento ao FGTS pelo empregador durante o afastamento (art. 15, §5º, da Lei 8.036/1990). O valor é o mesmo do auxílio comum: 91% do salário de benefício, sem fator previdenciário nos dois (arts. 29, II, e 61 da Lei 8.213/91).
  • Estabilidade acidentária (art. 118 da Lei 8.213/91), 12 meses contados da cessação do auxílio acidentário (B91). Dispensa nesse período só por justa causa.
  • Aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (B92), quando a perícia conclui pela incapacidade definitiva e total para o trabalho, com 100% da média; na aposentadoria por incapacidade comum, o valor parte de 60% da média, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos (15, para a mulher), quando a incapacidade começou a partir de 14/11/2019 (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º).
  • Pensão por morte acidentária aos dependentes, com regras próprias.
  • Dispensa de carência: o B91 não exige as 12 contribuições prévias. O B31 também não exige quando a incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza, mesmo fora do trabalho, ou de doença grave da lista oficial que surgiu depois da filiação ao RGPS; nos demais casos, exige (arts. 25, I, e 26, II, da Lei 8.213/91).
  • Efeito para a empresa: o reconhecimento do acidente pode levar o INSS a ajuizar ação regressiva contra os responsáveis, quando houver negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho (art. 120, I, da Lei 8.213/91). Essa ação é do INSS, e não do segurado, que conserva a própria ação de indenização contra o empregador por dolo ou culpa (CF, art. 7º, XXVIII).

Erros comuns que descaracterizam a CAT

No dia a dia das ações administrativas e judiciais previdenciárias, alguns padrões se repetem:

  • CAT emitida fora do prazo sem justificativa, atrasos longos sem documento médico que acompanhe o intervalo enfraquecem a prova do nexo; a lei não cria presunção contra o trabalhador, e a perícia avalia o nexo caso a caso.
  • Descrição genérica (“sentiu dor durante o expediente”) sem indicação do agente causador, dificulta vincular a lesão ao trabalho.
  • CAT como “trajeto” quando o acidente ocorreu durante deslocamento a serviço, descaracteriza o art. 21, IV, “c” (acidente em serviço, não trajeto).
  • CID-10 ausente ou errado: o código é obrigatório e o eSocial não aceita a CAT sem ele; dado errado se corrige por retificação do evento, e não por CAT de reabertura, que é para reinício de tratamento ou afastamento por agravamento.
  • CAT de reabertura sendo tratada como inicial, gera duplicidade no sistema e atrasa o benefício.

CAT em Brasília e DF: especificidades

Para o trabalhador no Distrito Federal, a CAT segue exatamente o procedimento federal, não há regulamentação local específica do INSS. Se o INSS negar o caráter acidentário, a ação vai à Justiça do DF, na Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal, que tem competência exclusiva para as ações acidentárias contra o INSS (CF, art. 109, I; Súmula 15 do STJ; Resolução 4/2008 do Tribunal Pleno do TJDFT, art. 7º). A CAT não é protocolada nas Agências da Previdência Social (APS): desde 2021, o registro é só eletrônico, pelo eSocial ou pelo sistema de CAT do INSS (Portaria SEPRT/ME 4.334/2021, art. 2º). Para o servidor efetivo do GDF, vinculado ao regime próprio, o acidente em serviço não é comunicado ao INSS por CAT: o servidor abre um processo no SEI, a Comissão de Investigação de Acidente em Serviço do órgão de lotação apura o caso e a Junta Médica de Acidente em Serviço da Subsaúde, na Secretaria de Economia do DF, avalia o nexo. O Iprev/DF, que gere o regime próprio, cuida dos benefícios que o acidente pode gerar, como a aposentadoria por incapacidade e a pensão (LC distrital 769/2008). Já quem ocupa só cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público é segurado do INSS (CF, art. 40, § 13) e usa a CAT.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para a empresa emitir a CAT?

Até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, conforme o art. 22 da Lei 8.213/1991. Em caso de morte, a comunicação é imediata. O descumprimento gera multa pelo INSS, com base no art. 286 do Decreto 3.048/1999, sucessivamente aumentada em reincidências. A multa não se aplica quando o nexo vem do NTEP (art. 22, § 5º, da Lei 8.213/91). A CAT que a própria empresa entrega fora do prazo, mas antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, afasta a multa; a CAT registrada na omissão dela pelo trabalhador ou por outro legitimado não a afasta (IN PRES/INSS 128/2022, art. 351, §§ 6º e 7º). Para o trabalhador, o efeito mais grave é o questionamento do nexo, e não a multa.

A empresa não emitiu a CAT. Eu perdi o direito ao auxílio acidentário?

Não. O art. 22, §2º, da Lei 8.213/91 prevê emissão subsidiária pelo próprio trabalhador, dependentes, sindicato, médico assistente ou autoridade pública. Além disso, o art. 21-A da mesma lei (NTEP) permite que o INSS reconheça o nexo de ofício a partir da correlação entre o CNAE da empresa e o CID-10 da doença, mesmo sem CAT.

Como fica a CAT do empregado doméstico e do MEI?

O empregador doméstico registra a CAT do empregado no próprio eSocial do Simples Doméstico, envio que é obrigatório desde 10/01/2022; se ele não registrar, o próprio empregado pode fazê-lo pelo CATWeb (portal do INSS) ou pelo aplicativo Meu INSS. O MEI que tem empregado registra a CAT desse empregado no eSocial, módulo Web Geral. Já o MEI, em relação a si mesmo, é contribuinte individual, categoria para a qual a CAT não é obrigatória: o formulário oficial não a prevê, e a empresa que contrata o MEI só pode informar o acidente no eSocial de forma facultativa. O formulário pede, entre outros dados, CPF, descrição do acidente, agente causador e os dados do atestado médico, com o CID-10.

Doença ocupacional como burnout exige CAT?

Sim. O art. 20 da Lei 8.213/91 equipara doenças do trabalho a acidente de trabalho, e o art. 23 considera “dia do acidente” a data do início da incapacidade para a atividade habitual, o dia da segregação compulsória ou o dia do diagnóstico, o que ocorrer primeiro. Para burnout (Z73.0 na CID-10, usada no Brasil; QD85 na CID-11), a CAT é o caminho recomendado para garantir benefício acidentário (B91) e estabilidade do art. 118.

Acidente de trajeto ainda gera CAT após a Reforma Trabalhista?

Sim. O acidente de trajeto continua equiparado a acidente de trabalho pelo art. 21, IV, “d”, da Lei 8.213/91. A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) tirou da jornada o tempo de deslocamento entre a residência e o posto de trabalho, na ida e na volta (CLT, art. 58, § 2º), mas não mexeu na equiparação previdenciária. A MP 905/2019 chegou a revogar a alínea “d”, mas foi revogada pela MP 955/2020; como essa revogação vigorou de 12/11/2019 até a MP 955, de 20/04/2020, o acidente de trajeto ocorrido nesse intervalo exige análise específica. CAT obrigatória, B91 cabível e estabilidade do art. 118 mantida.

CAT é obrigatória mesmo se eu não me afastei do trabalho?

Sim. A obrigação do art. 22 não depende de afastamento. Mesmo em acidentes sem incapacidade, uma queda sem fratura, um corte tratado no ambulatório, a CAT é exigida. A finalidade é estatística e de proteção: registra o evento para fins do FAP, do nexo epidemiológico (art. 21-A) e de eventual agravamento futuro que justifique reabertura.

Existe prazo final para o trabalhador emitir CAT depois do acidente?

Não há prazo legal expresso para a CAT emitida pelo trabalhador, dependentes, sindicato ou médico, diferentemente da empresa, que tem o prazo do art. 22. Mas, na prática, quanto mais tempo passar entre o acidente/diagnóstico e o registro, mais frágil se torna a prova do nexo. Recomenda-se emitir nos primeiros 60 dias e instruir com toda a documentação médica disponível.

Dr. Danylo Mateus

Direito Previdenciário

Sócio do escritório, é especialista em direito previdenciário, RPPS e revisões de aposentadoria. OAB/DF 62.890.

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