Aposentadoria por invalidez x auxílio-doença permanente: B31, B32, B91 e B92

Ponto de partida: o nome mudou em 2019

A pergunta “aposentadoria por invalidez vs auxílio-doença permanente” carrega duas imprecisões terminológicas que vale corrigir antes de qualquer comparação:

• “Aposentadoria por invalidez” é o nome antigo. Desde a EC 103/2019 (art. 26), a nomenclatura oficial passou a ser aposentadoria por incapacidade permanente. Os códigos no INSS são B32 (origem previdenciária) e B92 (origem acidentária).
• “Auxílio-doença permanente” é uma contradição em termos. O auxílio por incapacidade temporária (B31 previdenciário e B91 acidentário) pressupõe, por definição legal (art. 59 da Lei 8.213/91), incapacidade temporária e suscetível de recuperação. Quando a incapacidade se mostra definitiva, o caminho legal não é “manter o auxílio para sempre”, e sim converter em B32/B92.

Esclarecida a nomenclatura, vamos à comparação real. Para o panorama de todas as espécies, vale conferir o guia dos benefícios por incapacidade do INSS.

Incapacidade temporária vs incapacidade permanente

A linha divisória está no prognóstico:

• Incapacidade temporária (B31/B91): segurado está incapaz para sua atividade habitual, mas a perícia entende que pode recuperar a capacidade laboral, com ou sem reabilitação.
• Incapacidade permanente (B32/B92): perícia constata que o segurado não tem mais condições de retorno ao trabalho habitual e que a reabilitação para outra atividade também é inviável. É o requisito do art. 42, caput, da Lei 8.213/91.

Note que a incapacidade parcial e definitiva (segurado não pode mais voltar ao trabalho habitual mas pode ser reabilitado) tipicamente leva à aposentadoria por incapacidade permanente quando inviável a reabilitação, conforme jurisprudência consolidada da TNU (Súmula 47).

Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

Quadro comparativo: B31, B32, B91 e B92

* Para B32 a partir de 13/11/2019 aplica-se a regra do art. 26, §2º da EC 103/2019: 60% da média mais 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição (homem) ou 15 anos (mulher), salvo no caso de incapacidade decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, situação em que vale 100% da média (EC 103/2019, art. 26, §3º, II).

Quando o auxílio (B31/B91) é convertido em aposentadoria (B32/B92)

A conversão pode ocorrer de duas formas:

1. Por decisão do INSS: durante uma perícia de prorrogação ou em perícia periódica, o perito identifica que a incapacidade é definitiva e que a reabilitação é inviável. O sistema converte o NB e altera o código do benefício.
2. Por decisão judicial: em ação na Justiça Federal, o juiz, com base no laudo pericial e nas condições pessoais e sociais do segurado (Súmula 47/TNU), determina a conversão.

O art. 42, §1º da Lei 8.213/91 traz o requisito central: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando o segurado é considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A reabilitação aqui não é qualquer atividade, exige-se compatibilidade com idade, escolaridade e contexto socioeconômico, conforme jurisprudência pacífica.

O acréscimo de 25% (Grande Invalidez)

Previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, é uma majoração de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente quando o segurado necessita da assistência permanente de outra pessoa para atividades essenciais (alimentar-se, vestir-se, locomover-se, higiene pessoal). O Decreto 3.048/99 traz o rol exemplificativo no Anexo I (cegueira total, paralisias graves, perda de membros etc.), mas o STJ admite outras hipóteses comprovadas pericialmente.

Importante: o STF no Tema 1.095 (RE 1.221.446) firmou que o adicional de 25% se aplica exclusivamente à aposentadoria por incapacidade permanente, não cabe para outras aposentadorias (o STJ, no Tema 982, havia decidido o contrário, mas foi superado pelo STF), embora haja debates legislativos sobre extensão.

Reavaliação periódica e o “pente-fino”

O art. 101 da Lei 8.213/91 obriga o segurado em B32/B92 (e também em B31/B91) a se submeter, quando convocado, a perícia periódica de reavaliação. A periodicidade típica é a cada 2 anos, com algumas exceções (segurados com mais de 60 anos, hipóteses do art. 101, §§1º e 2º).

A não comparecimento sem justificativa cessa o benefício. Se o segurado for considerado recuperado, há regras específicas de transição:

• Recuperação total em até 5 anos: cessação imediata.
• Recuperação total após 5 anos: redução gradual em 6 meses (art. 47, II, “a”).
• Recuperação parcial ou capacidade para outra atividade: manutenção do benefício por 18 meses, escalonada em valor integral (6 meses), redução de 50% (6 meses) e redução de 75% (6 meses), ao fim dos quais cessa (art. 47, II, “a”, “b” e “c”).

Cálculo: o que muda no valor

Para benefícios previdenciários (B31 e B32) requeridos a partir de 13/11/2019:

• B31: 91% do salário-de-benefício (média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde 07/1994, sem o “descarte dos 20% menores” da regra antiga).
• B32: 60% da média mais 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição (homem) ou 15 anos (mulher).

Para benefícios acidentários (B91 e B92):

• B91: 91% do salário-de-benefício.
• B92: 100% da média, sem o redutor do art. 26, §2º da EC 103, por força do art. 26, §3º, II da própria EC 103/2019.

É comum vermos cartas de concessão com erro de enquadramento (B92 calculado como B32, por exemplo). A revisão administrativa ou judicial nesses casos costuma trazer ganhos relevantes, sempre observado o prazo decadencial de 10 anos do art. 103 da Lei 8.213/91.

Efeitos sobre o contrato de trabalho

Tanto B31/B91 quanto B32/B92 suspendem o contrato de trabalho, não rompem. O empregador não pode demitir o segurado durante o afastamento (salvo justa causa). A diferença prática:

• No B91, a Lei 8.213/91 (art. 118) garante estabilidade de 12 meses após a alta, vedando dispensa imotivada nesse período.
• Na B92 (acidentária), mesmo havendo afastamento permanente, persistem efeitos sobre FGTS (depósitos durante o afastamento por acidente do trabalho, art. 28, III, do Decreto 99.684/90 combinado com o art. 15, §5º da Lei 8.036/90) e sobre o cômputo de tempo de serviço para outras finalidades.

Veja análise detalhada da estabilidade em Auxílio-doença B91 vs B31: diferenças e direitos.

Reabilitação profissional e o ponto crítico

Antes de converter o benefício temporário em permanente, o INSS pode encaminhar o segurado para o programa de reabilitação profissional (art. 89, Lei 8.213/91). É um direito, mas, na prática, virou uma etapa de barganha: o INSS oferece reabilitação para evitar conceder B32/B92.

A análise da viabilidade da reabilitação deve considerar:

• Idade do segurado.
• Escolaridade e qualificação.
• Tipo de incapacidade e CIDs envolvidos.
• Mercado de trabalho regional.

Na prática judicial em Brasília-DF (TRF1, JEF/DF), tem-se aceitado que o segurado com mais de 55 anos, baixa escolaridade e atividade braçal, é insuscetível de reabilitação real, ainda que o INSS insista no programa.

Erros frequentes na transição B31 para B32

• Aceitar a “alta para reabilitação” sem laudo do médico assistente que ateste a inviabilidade.
• Deixar de juntar exames que mostrem progressão ou cronicidade.
• Voltar ao trabalho em função adaptada por curto período, pode ser interpretado pelo INSS como recuperação.
• Perder a janela do PP (15 dias antes da DCB) e cair em fluxos mais demorados, leia Auxílio-doença: prorrogação e prazos.
• Não pedir o adicional de 25% (art. 45) quando a condição clínica justifica.

Atendimento em Brasília-DF e online

O escritório Maria Teixeira Advogados, com sede no Plano Piloto e atendimento 100% online em todo o país, atua em casos de revisão de B31/B32, conversão em B92 acidentário, recursos ao CRPS e ações na Justiça Federal, JEF da Seção Judiciária do DF (causas de até 60 salários mínimos).

Dr. Danylo Mateus

Direito Previdenciário

Sócio do escritório, Dr. Danylo Mateus é especialista em direito previdenciário, RPPS e revisões de aposentadoria. OAB/DF 62.890.

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