Salário-maternidade da doméstica: requisitos LC 150 e INSS

O que é o salário-maternidade da doméstica

O salário-maternidade é o benefício previdenciário pago durante o afastamento da empregada por 120 dias em razão do nascimento ou da adoção de filho. Para a doméstica com vínculo formal pela LC 150/2015, ele tem três características que diferem dos demais segurados:

• Sem carência: independentemente de quanto tempo está no emprego, basta a qualidade de segurada na data do parto.
• Pago pelo INSS: diferente da empregada CLT (em que o empregador adianta e depois compensa), no caso da doméstica é a Previdência que paga diretamente.
• Valor integral da remuneração: 100% do salário registrado no eSocial, incluindo média de variáveis dos últimos 12 meses.

Quem tem direito (e quem não)

Têm direito as seguradas obrigatórias da Previdência Social (Lei 8.213/91, art. 11) que se enquadrem em uma das hipóteses:

• Empregada doméstica com vínculo formal (LC 150), sem carência, valor da remuneração.
• Diarista que contribui como contribuinte individual (GPS 1163 ou 1007), sem carência após a decisão do STF (ADI 2.110/2.111, de 2024); basta manter a qualidade de segurada, e o valor é calculado conforme as contribuições.
• Microempreendedora individual (MEI) que eventualmente trabalha como doméstica em outro vínculo, soma-se contribuição.
• Segurada facultativa que optar, também sem carência após a decisão do STF (ADI 2.110/2.111, de 2024).
• Segurada desempregada em período de graça, desde que o parto ocorra no prazo e a qualidade de segurada esteja preservada.

Hipóteses cobertas além do parto

O salário-maternidade não é só do parto biológico. Cobre também:

• Adoção ou guarda judicial de criança até 12 anos (Lei 12.010/2009).
• Aborto não-criminoso: licença reduzida (2 semanas).
• Natimorto: 120 dias, mesmo benefício do parto.
• Falecimento da mãe: o pai ou cônjuge segurado pode receber o saldo dos 120 dias (Lei 12.873/2013).

Duração: por que são 120 dias e quando começa

A licença é de 120 dias (4 meses) garantidos pela CF/88, art. 7º, XVIII e estendidos à doméstica pela LC 150. A empregada pode iniciar a licença até 28 dias antes do parto ou no dia do parto. Em caso de complicação médica, o início pode ser antecipado.

Empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008) podem prorrogar para 180 dias, mas esse programa não se aplica ao empregador doméstico, o teto continua sendo 120 dias.

Quando pode começar

• Até 28 dias antes do parto: pedido com atestado médico que indica a data provável.
• No dia do parto: pedido com certidão de nascimento.
• Antecipação por complicação: pedido com atestado médico justificando a urgência.

Como é calculado o valor

Para a empregada doméstica com vínculo formal, o valor é igual à remuneração integral do mês, incluindo médias de horas extras, adicional noturno, comissões e gratificações habituais (Lei 8.213/91, art. 72). O cálculo é feito sobre o último salário-de-contribuição registrado no eSocial.

O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.

Para a diarista contribuinte individual, o cálculo segue regra diferente (Lei 8.213/91, art. 73, III):

• Soma dos 12 últimos salários de contribuição (podendo retroceder até 15 meses para encontrar 12 contribuições).
• Divide-se por 12 (média aritmética simples).
• Resultado é o valor mensal do salário-maternidade.
• Quem contribui pelo Plano Simplificado (GPS 1163, 11% sobre 1 salário mínimo) recebe o salário-maternidade no valor de 1 salário mínimo.
• Quem contribui pelo Plano Normal (GPS 1007, 20%) sobre valor superior recebe proporcionalmente, limitado ao teto INSS.

Exemplo prático

Suponha uma diarista que contribuiu 14 meses pelo Plano Normal (GPS 1007) com salário declarado de R$ 2.000,00 nos últimos 12 meses. O salário-maternidade mensal será exatamente R$ 2.000,00, pago por 120 dias. Se contribuiu pelo Plano Simplificado, recebe 1 salário mínimo (em 2026, R$ 1.621,00) por 120 dias.

Carência: doméstica formal vs diarista

Desde a decisão do STF (ADI 2.110/2.111, julgadas em 21/03/2024), a carência também deixou de ser exigida da contribuinte individual, da facultativa e da segurada especial. Hoje a diferença entre a doméstica formal e a diarista está apenas na forma de cálculo e na necessidade de manter a qualidade de segurada:

Antes da decisão do STF, exigia-se uma carência de 10 contribuições mensais da contribuinte individual, da facultativa e da segurada especial (Lei 8.213/91, art. 25, III), com redução proporcional no parto antecipado. O Supremo declarou essa exigência inconstitucional para essas categorias (ADI 2.110/2.111), com efeitos retroativos, e o INSS regulamentou a dispensa pela Portaria nº 188/2025. A doméstica formal, por ser segurada empregada, nunca esteve sujeita a essa carência.

Estabilidade da gestante doméstica

A doméstica gestante tem estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (CF/88, ADCT, art. 10, II, b, aplicável à doméstica desde a EC 72/2013 e LC 150/2015). A demissão sem justa causa nesse período é nula.

Pontos relevantes da estabilidade:

• Não importa se a empregadora sabia ou não da gravidez, a Súmula 244, I, do TST trata como objetiva a proteção.
• Vale também em contrato por prazo determinado (Súmula 244, III, do TST, alterada em 2012).
• Se houver demissão indevida, a doméstica pode pleitear reintegração ao emprego ou, se inviável, indenização equivalente aos salários e demais direitos do período de estabilidade.
• A renúncia à estabilidade pela gestante deve ser cercada de cautela; o art. 24 da LC 150/2015 trata da redução de jornada durante o aviso prévio, e a lei não condiciona o pedido de demissão da doméstica à homologação sindical.

Como pedir pelo Meu INSS: passo a passo

O pedido é feito 100% online pelo aplicativo ou site Meu INSS. Documentos exigidos:

• CPF e dados pessoais.
• Certidão de nascimento (após o parto) ou atestado médico (para iniciar antes do parto).
• Documento de identificação com foto.
• Comprovante de qualidade de segurada (CTPS / extrato CNIS).

Passos no Meu INSS

1. Acesse meu.inss.gov.br e entre com gov.br.
2. No menu “Novo Pedido”, busque “Salário-maternidade urbano”.
3. Preencha os dados do parto/adoção e anexe a certidão ou atestado.
4. Selecione a categoria correta: “Empregada doméstica” ou “Contribuinte individual”.
5. Confirme dados bancários para crédito (PIX ou conta).
6. Acompanhe o protocolo. O prazo legal é de até 45 dias para análise.

Se o INSS exigir comprovação adicional, a empregada pode solicitar prorrogação do prazo. O pagamento começa retroativo à data do início da licença comprovada.

Salário-maternidade da diarista: requisitos próprios

A diarista não tem vínculo formal e, por isso, depende de:

• Manter a qualidade de segurada, contribuir mensalmente como contribuinte individual via GPS 1163 (Plano Simplificado, 11%) ou GPS 1007 (Plano Normal, 20%).
• Não há mais carência para a contribuinte individual após a decisão do STF (ADI 2.110/2.111, de 2024); o que importa é estar com a qualidade de segurada preservada na data do parto.

O valor do benefício depende do plano escolhido, Simplificado paga 1 salário mínimo, Normal paga proporcional ao valor declarado. A diarista que pretende engravidar deve iniciar contribuição imediatamente e nunca interromper, sob pena de perder qualidade de segurada e, com isso, todo direito ao benefício.

Erros comuns que custam o benefício

• Achar que doméstica formal precisa de carência, não precisa. O eSocial registra a empregada e isso basta.
• Diarista deixar de contribuir e perder a qualidade de segurada, mesmo sem carência (STF, ADI 2.110/2.111, de 2024), quem não está com a qualidade de segurada preservada na data do parto tem o pedido indeferido.
• Pedir o benefício como “empregada CLT” sendo doméstica, pode atrasar o processo. Selecione corretamente “empregada doméstica” no Meu INSS.
• Demitir a empregada gestante achando que ela não sabia, a estabilidade é objetiva, não importa o conhecimento da empregadora. A demissão é nula e gera passivo trabalhista.
• Renunciar à estabilidade sem cautela durante a gravidez, a renúncia ao direito de estabilidade exige cuidado redobrado para evitar nulidade; o art. 24 da LC 150/2015 trata da redução de jornada no aviso prévio, não de homologação de demissão.
• Não anexar a certidão de nascimento, o pedido fica pendente. Anexe imediatamente após o parto, em alta resolução e legível.

Dr. Danylo Mateus

Direito Previdenciário

Sócio do escritório, Dr. Danylo Mateus é especialista em direito previdenciário, RPPS e revisões de aposentadoria. OAB/DF 62.890.

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