Pontos-chave
- Marco constitucional: art. 5º, XXXVI da CF + art. 6º da LINDB definem direito adquirido como situação consolidada pelo cumprimento integral dos requisitos da lei vigente.
- Súmula 359 do STF: proventos de inatividade regulam-se pela lei vigente quando o servidor reuniu os requisitos, não pela do requerimento, base do tempus regit actum.
- Não há direito adquirido a regime jurídico (ADI 3.105/DF). Há direito adquirido a parcelas incorporadas, à estabilidade já consolidada e ao regime previdenciário do momento do cumprimento dos requisitos.
- Servidor por geração: ingresso pré-EC 20/1998, entre EC 20 e EC 41/2003, entre EC 41 e EC 103/2019, e pós-EC 103, cada janela tem regra de aposentadoria e nível de proteção próprios.
- Estabilidade do art. 41: parte da doutrina a vê como cláusula pétrea no núcleo essencial (art. 60, § 4º, IV), tese que o STF ainda não declarou expressamente. Avaliação periódica de desempenho (art. 41 §1º, III) depende de Lei Complementar e exige contraditório e ampla defesa.
Em resumo. Na Reforma Administrativa, a fronteira jurídica entre o que muda e o que não muda para o servidor está na distinção entre direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI) e expectativa de direito. O STF consolidou essa linha em precedentes-âncora, Súmula 359, ADI 3.105/DF (sobre a EC 41/2003), RE 661.256/Tema 503 e o Tema 41: não há direito adquirido a regime jurídico, há direito adquirido a parcelas e situações já consolidadas. Para parte da doutrina, a estabilidade do art. 41 da CF é cláusula pétrea no núcleo essencial (art. 60, § 4º, IV), tese ainda não declarada pelo STF; a operacionalização da perda por insuficiência de desempenho, já prevista no art. 41 §1º, III desde a EC 19/1998, pode ser disciplinada por Lei Complementar futura, desde que respeite contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Quem ingressou antes de marcos como EC 19/1998, EC 41/2003 ou EC 103/2019 e cumpriu requisitos antes da emenda protege regimes específicos. Este artigo organiza, em ordem prática, os três conceitos (adquirido, em formação, expectativa), as quatro gerações de servidor por janela de ingresso, a jurisprudência consolidada do STF e o que realmente está ou não em risco em uma Reforma Administrativa.
Base legal de partida
- Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
- Constituição Federal, art. 41, estabilidade do servidor concursado.
- Constituição Federal, art. 60 §4º, IV, cláusulas pétreas (direitos e garantias individuais).
- LINDB, Decreto-Lei 4.657/1942, art. 6º, definição de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
- Emenda Constitucional 103/2019, Reforma da Previdência: art. 3º (direito adquirido do servidor federal), arts. 4º e 20 (transições federais, com integralidade e paridade para ingresso até 31/12/2003 nos §§ 6º e 7º do art. 4º e §§ 2º e 3º do art. 20), art. 10 (regra permanente federal), art. 35, III e IV (revogação do art. 6º da EC 41 e do art. 3º da EC 47) e art. 36, II (vigência dessa revogação nos Estados, DF e Municípios só com lei de referendo).
- Constituição Federal, art. 41, § 1º, e art. 169, § 4º, hipóteses de perda do cargo do servidor estável; art. 21, XIII, Judiciário do DF organizado e mantido pela União.
- Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, e Emenda Constitucional 47/2005, arts. 2º e 3º, transições com integralidade e paridade (revogadas na União; aplicáveis no DF).
- Lei Complementar distrital 769/2008, arts. 20, 21, 43 e 46, aposentadoria do servidor do DF (IPREV-DF).
- Lei 12.618/2012, art. 1º, §§ 2º e 3º, inscrição automática e cancelável na Funpresp.
Identificação do direito adquirido em caso concreto exige análise da data de posse, do cumprimento dos requisitos e das parcelas já consolidadas.
Direito adquirido, expectativa e direito em formação: três conceitos, uma fronteira
O servidor que quer entender o que uma Reforma Administrativa pode e não pode atingir tem de partir da Constituição. O art. 5º, XXXVI da CF é categórico: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. O art. 6º da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942) define a tríade em texto explícito.
Em termos práticos, direito adquirido é a situação já consolidada pelo cumprimento integral dos requisitos da lei vigente no momento próprio. Não é promessa nem expectativa razoável, é situação incorporada ao patrimônio jurídico. Ato jurídico perfeito é o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (a posse, a portaria de incorporação de gratificação publicada em DOU, o ato de concessão de aposentadoria). Expectativa de direito é situação em curso, ainda não completada, pode ser alcançada por norma nova, em geral com regra de transição. A fronteira é o cumprimento dos requisitos, não a expectativa razoável e nem o tempo de serviço já decorrido.
A jurisprudência opera essa fronteira de forma consistente. Servidor que, em 12/11/2019, completou os requisitos para aposentadoria pela regra anterior tem direito adquirido a se aposentar por aquele regime, mesmo que peça o benefício anos depois (Súmula 359 STF). Servidor federal a quem, em 12/11/2019, ainda faltava um ano para o requisito tem expectativa de direito: foi alcançado pela EC 103/2019, mas amparado por uma das regras de transição (no DF, sem lei de referendo, as regras anteriores seguem aplicáveis). Para um panorama detalhado de como a EC 103 desenhou cada regra de transição do servidor federal, vale a leitura dedicada da reforma da previdência e suas transições.
Direito adquirido × Direito em formação × Expectativa de direito
A distinção é a chave para ler qualquer reforma do regime do servidor: o que está blindado, o que pode ser interrompido com proporcionalidade e o que pode ser alcançado integralmente pela norma nova.
| Critério | Direito adquirido | Direito em formação (período aquisitivo em curso) | Expectativa de direito |
|---|---|---|---|
| Status do requisito | Todos cumpridos antes da emenda | Parcialmente cumprido, período aberto | Nenhum requisito completo |
| Base normativa | CF art. 5º XXXVI + LINDB art. 6º §2º | Doutrina + jurisprudência sobre transição | LINDB art. 6º §2º (a contrario sensu) |
| Proteção | Plena, incorpora-se ao patrimônio jurídico | Variável, regra de transição costuma proporcionar contagem proporcional | Mínima, pode ser alcançada pela norma nova |
| Exemplo típico | Aposentadoria com requisitos fechados em 12/11/2019 | No DF, licença-servidor com 4 anos do quinquênio já cumpridos (LC distrital 840/2011, art. 139) | Próxima progressão funcional ainda não concedida |
| Efeito da reforma | Não atinge, pode ser exercido a qualquer tempo | Norma de transição costuma resguardar fração consolidada | Atinge integralmente, com vacatio e regra de transição se houver |
| Ônus probatório | Documental robusto (DOU, CTC, ficha financeira) | Documental + averbação formal | Reduzido, não há direito a provar |
A fronteira que separa o “adquirido” do “em formação” é o cumprimento integral dos requisitos da lei vigente no momento próprio. Sem essa virada, segue expectativa, ainda que o tempo decorrido seja substancial.
Art. 60 §4º, IV da CF: o limite ao próprio poder de reforma
Há um anteparo ainda mais profundo. O art. 60 §4º, IV da CF estabelece que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir […] os direitos e garantias individuais”. O direito adquirido (art. 5º, XXXVI) é direito individual fundamental, portanto cláusula pétrea. Nenhuma PEC pode aboli-lo, porque seria materialmente inconstitucional. Esse é o limite último contra retrocessos retroativos: a reforma pode mexer no regime para o futuro, não pode desfazer situações consolidadas no passado.
O art. 41 da CF e a estabilidade: o que a Constituição protege
O art. 41 da CF garante a estabilidade do servidor nomeado por concurso público após três anos de efetivo exercício. As hipóteses de perda do cargo do servidor estável são taxativas e alternativas (basta uma delas): as três do art. 41, § 1º (sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar) e a do art. 169, § 4º, sobre o limite de despesa com pessoal.
Parte da doutrina constitucional entende que a estabilidade do servidor, no seu núcleo essencial, é protegida pela cláusula pétrea do art. 60, § 4º, IV (o STF ainda não declarou isso expressamente, e a própria EC 19/1998 alterou as regras da estabilidade), porque a Administração Pública profissional, com servidores estáveis, é garantia institucional do princípio republicano e da impessoalidade (art. 37 CF). A estabilidade não é privilégio individual: é instrumento de proteção do interesse público contra perseguições, troca de governo e instrumentalização político-partidária da máquina pública.
Atenção ao recorte. Cláusula pétrea protege o núcleo essencial, não cada parágrafo. Emendas já fizeram ajustes acessórios: a EC 19/1998 ampliou de 2 para 3 anos o prazo para a estabilidade, e o STF aplica esse prazo trienal a todos os servidores. Da mesma forma, a regulamentação detalhada da avaliação periódica de desempenho (já prevista no art. 41 §1º, III da CF desde 1998) por Lei Complementar futura tende a ser considerada compatível com a Constituição, desde que respeite contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
Estabilidade não é “direito adquirido a regime jurídico”
A distinção é central e costuma confundir. O servidor estável tem direito adquirido à estabilidade, situação consolidada após o estágio probatório. Mas não tem direito adquirido a regime jurídico, ou seja, não pode invocar a Constituição para impedir mudanças prospectivas nas regras de avaliação, mobilidade, redesenho de carreira ou parâmetros de remuneração futura.
Essa linha foi consolidada pelo STF em ADI 3.105/DF (2004), que julgou constitucional a contribuição previdenciária dos inativos instituída pela EC 41/2003. O fundamento: não há direito adquirido a regime jurídico tributário. Reafirmada em precedentes posteriores, como o RE 587.371/DF (Tema 473, Rel. Min. Teori Zavascki, 2013), a tese de que o direito adquirido se exerce “sob a configuração com que o direito foi formado e adquirido e no regime jurídico no âmbito do qual se desenvolveu a relação jurídica correspondente” é hoje cânone constitucional.
O servidor por geração: quatro janelas de ingresso, quatro níveis de proteção
A pergunta operacional, em qualquer Reforma Administrativa, é simples: quando você ingressou no serviço público? A data de ingresso define qual EC era vigente, qual regime previdenciário se aplicou, e que conjunto de direitos pode ser invocado como adquirido. Quatro janelas organizam o quadro.
Servidor por geração de ingresso, quatro janelas, quatro níveis de proteção
A janela em que o servidor entrou no serviço público dita as regras de aposentadoria, a possibilidade de paridade e integralidade e o nível de proteção em uma reforma futura. Quadro síntese das quatro gerações.
| Critério | Pré-EC 20/1998 | EC 20/1998 → EC 41/2003 | EC 41/2003 → EC 103/2019 | Pós-EC 103/2019 |
|---|---|---|---|---|
| Janela de ingresso | até 16/12/1998 | 17/12/1998 a 31/12/2003 | 01/01/2004 a 12/11/2019 | a partir de 13/11/2019 |
| EC-base da aposentadoria | regra originária da CF/88 | EC 20/1998 (idade + tempo) | EC 41/2003 (art. 40 da CF, regra permanente, cálculo pela média), com as alterações da EC 47/2005 no texto permanente | União: EC 103/2019 (regra permanente do art. 10). DF: LC distrital 769/2008 |
| Integralidade dos proventos | União: só nas transições da EC 103 para ingresso até 31/12/2003 (art. 4º, § 6º, I, ou art. 20, § 2º, I). DF: art. 6º da EC 41 ou art. 3º da EC 47 | União: só nas transições da EC 103 (art. 4º, § 6º, I, ou art. 20, § 2º, I). DF e entes sem lei de referendo: art. 6º da EC 41 | Não, cálculo pela média (nenhuma regra da EC 41 ou da EC 47 alcança quem ingressou depois de 31/12/2003) | Não. União: média de 100% dos salários (EC 103, art. 26). DF: média das 80% maiores remunerações (LC 769, art. 46) |
| Paridade com ativos | União: só nas transições da EC 103 para ingresso até 31/12/2003 (art. 4º, § 7º, I, ou art. 20, § 3º, I). DF: nas regras do art. 6º da EC 41 e do art. 3º da EC 47 | União: só nas transições da EC 103 (art. 4º, § 7º, I, ou art. 20, § 3º, I). DF: art. 6º da EC 41, com paridade pelo art. 2º da EC 47 | Não | Não |
| Idade mínima | União: 62 (mulher) / 65 (homem) no art. 4º, § 6º, I, ou 57/60 com pedágio no art. 20. DF: 55/60 no art. 6º da EC 41, ou 55/60 reduzidos em 1 ano por ano de contribuição acima de 30/35 no art. 3º da EC 47 | União: 62/65 (art. 4º, § 6º, I) ou 57/60 com pedágio (art. 20). DF: 55 (mulher) / 60 (homem) no art. 6º da EC 41 | União: 57/62 somada a pontos (93/103 em 2026), 30/35 anos de contribuição, 20 de serviço público e 5 no cargo (art. 4º), ou 57/60 com pedágio de 100% (art. 20). DF: 55/60 com 30/35 de contribuição (LC 769, art. 20) | União: 62 (mulher) / 65 (homem). DF: 55 (mulher) / 60 (homem) (LC 769, art. 20) |
| Risco em reforma futura | Moderado: regra de transição não é direito adquirido e pode ser alterada por emenda, como fez a EC 103 na União | Moderado, pelo mesmo motivo | Variável, depende da fase do ciclo aquisitivo | Maior, regra permanente sujeita a mudanças prospectivas |
Cada janela tem mini-regras próprias e jurisprudência específica. O quadro acima é mapa de orientação, análise concreta exige conferência da data de posse exata, do regime aplicável ao ente (União, GDF, estados) e das parcelas já incorporadas. Para detalhamento dedicado, ver o pillar aposentadoria do servidor público, integralidade e paridade.
Três observações importam para a leitura correta da tabela. Primeira: integralidade significa proventos calculados pela última remuneração da atividade, não “100% do teto”, é o oposto do cálculo por média. Segunda: paridade é o reajuste vinculado aos ativos da mesma carreira, distinto de integralidade, embora as duas costumem aparecer juntas. Terceira: o servidor que ingressou em 1996 e ainda está em atividade em 2026 não tem “direito adquirido à integralidade e paridade na aposentadoria” e também não tem direito adquirido à regra de transição: sem os requisitos cumpridos, há só expectativa (STF, ADI 3.104 e Tema 41). Na União, a EC 103/2019 revogou a transição da EC 41 (art. 35, III) e deu a esse servidor novas transições com integralidade e paridade (art. 4º, § 6º, I, ou art. 20, § 2º, I); no DF, a regra da EC 41 segue aplicável porque não houve lei distrital de referendo (art. 36, II), e não por direito adquirido.
Precedente histórico: EC 41/2003 e a contribuição dos inativos
A EC 41/2003 tem valor didático único para qualquer discussão de Reforma Administrativa. Foi a Reforma da Previdência do servidor e enfrentou diretamente, em quatro frentes, a questão do direito adquirido. O desfecho no STF pavimentou a leitura que hoje se aplica à EC 103 e tende a se aplicar à PEC em curso.
Os pontos centrais. Quem se aposentou antes de 31/12/2003, data da publicação da EC 41, manteve direito adquirido pleno: integralidade dos proventos no valor da última remuneração e paridade com servidores ativos. Cálculo pela regra anterior. Quem ingressou no serviço público até 16/12/1998 (anterior à EC 20/1998) ganhou regra de transição mais benéfica (art. 6º da EC 41/2003 + art. 3º da EC 47/2005), com possibilidade de manter integralidade e paridade ao cumprir requisitos cumulativos: idade mínima, tempo de contribuição, tempo de carreira e tempo no cargo. Quem ingressou entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003 também recebeu transição com integralidade (art. 6º da EC 41), com paridade assegurada depois pelo art. 2º da EC 47/2005. E a contribuição dos inativos foi o ponto de fricção máxima: a ADI 3.105/DF declarou constitucional a cobrança, fixando que não há direito adquirido a regime jurídico tributário.
Da EC 41/2003 fica a lição que se repete em todas as reformas previdenciárias do servidor: quem cumpriu requisitos antes do marco temporal protege o regime; quem ingressou antes mas só completaria depois recebe regra de transição; quem ingressou depois é alcançado plenamente pelo novo regime. A lógica tende a se reproduzir em qualquer Reforma Administrativa que venha, mudar essa lógica exigiria não apenas uma PEC, mas o abalo de um precedente constitucional consolidado.
Quem ainda tem integralidade e paridade em 2026
Hoje a resposta depende do ente. Na União, a EC 103/2019 revogou o art. 6º da EC 41/2003 e o art. 3º da EC 47/2005 (art. 35, III e IV), mas manteve integralidade e paridade para quem ingressou até 31/12/2003 em duas transições: art. 4º, § 6º, I, e § 7º, I (62 anos, mulher, ou 65, homem, além dos demais requisitos do art. 4º) e art. 20, § 2º, I, e § 3º, I (57 anos, mulher, ou 60, homem, com pedágio de 100%). No DF, sem lei distrital de referendo (EC 103, art. 36, II), seguem as regras anteriores: o art. 6º da EC 41 para ingresso até 31/12/2003 (55 anos, mulher, ou 60, homem; 30/35 de contribuição; 20 de serviço público, 10 de carreira e 5 no cargo; paridade pelo art. 2º da EC 47) e o art. 3º da EC 47 só para ingresso até 16/12/1998 (30/35 de contribuição, 25 de serviço público, 15 de carreira e 5 no cargo, com a idade de 55/60 reduzida em 1 ano para cada ano de contribuição acima do mínimo). Esse direito alcança apenas a aposentadoria, não o servidor em atividade. Detalhamento técnico no pillar aposentadoria do servidor público, integralidade e paridade.
Precedente recente: EC 103/2019 e a data de corte 13/11/2019
A EC 103/2019 (Reforma da Previdência aprovada em 2019) estabeleceu o marco temporal mais relevante para servidores em atividade hoje: 13 de novembro de 2019. Quem em 12/11/2019 já havia completado todos os requisitos para aposentadoria pelo regime anterior tem direito adquirido, pode requerer benefício a qualquer tempo, pela regra antiga (Súmula 359 STF, art. 3º da EC 103, que trata do servidor federal). No DF, a EC 103 não mudou as regras de aposentadoria, que seguem na LC distrital 769/2008 (EC 103, art. 10, § 7º).
Para quem ainda não havia completado, a EC 103 desenhou regras de transição. No servidor federal, duas rotas: transição por pontos (art. 4º da EC, soma idade + tempo de contribuição em escalada anual, atualmente 93 mulher / 103 homem em 2026, sobe 1 ponto por ano, cumulada com idade mínima de 57/62 anos, 30/35 de contribuição, 20 de serviço público e 5 no cargo), pedágio 100% (art. 20 da EC, idade mínima fixa de 57 anos para a mulher / 60 anos para o homem mais período adicional de contribuição igual ao tempo que faltava em 13/11/2019). Dentro delas há uma camada própria para quem ingressou até 31/12/2003 com possibilidade de integralidade e paridade, regra do art. 4º, § 6º, I, e § 7º, I, com idade mínima de 62 anos (mulher) e 65 (homem), ou a do art. 20, § 2º, I, e § 3º, I, aos 57/60 anos com pedágio de 100%.
A lição da EC 103 é precisa: a expectativa de direito não é confiscada; é protegida por regra de transição. Quem está perto do requisito segue protegido em alguma rota. Na União, quem ingressou até 13/11/2019 pode usar as transições mesmo que ainda estivesse longe do requisito; quem ingressou depois segue a regra permanente. Em uma Reforma Administrativa futura, a lógica do vacatio constitucional + transição pode se repetir por segurança jurídica, mas não é garantida: o STF não reconhece direito adquirido a regra de transição (ADI 3.104), e a PEC 38/2025 prevê efeitos imediatos em alguns pontos.
Por que a “data de corte” importa para o direito adquirido
A data de corte (a data da promulgação da emenda) é o ponto temporal que separa três grupos de servidores em qualquer reforma:
- Grupo 1, direito adquirido pleno: cumpriu todos os requisitos antes da data. Pode exercer o direito a qualquer tempo, pela regra antiga.
- Grupo 2, expectativa protegida por transição: ingressou antes da data, mas só cumpriria depois. Tem regra de transição própria.
- Grupo 3, regime novo integral: ingressou depois da data. Cai na regra permanente reescrita.
Identificar em qual grupo o servidor se encaixa, por situação concreta, é trabalho técnico. Exige conferência da data de posse no DOU, do regime previdenciário aplicável ao ente (Plano de Seguridade do Servidor da União, IPREV-DF, regimes estaduais), das parcelas já incorporadas em portaria publicada e da fase do ciclo aquisitivo de cada benefício.
Parcelas incorporadas × parcelas em formação × expectativa
Para o servidor já em cargo, a Reforma se cruza com parcelas remuneratórias. A análise técnica organiza essas parcelas em três níveis, e cada nível tem proteção própria.
Parcelas já incorporadas, direito adquirido pleno. Anuênios, triênios, quinquênios já consolidados, gratificações específicas concedidas em portaria publicada em DOU, vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI) já transformadas em rubrica fixa, licença-prêmio convertida em pecúnia já recebida, abono de permanência já em pagamento, tudo isso é parcela já incorporada. Reforma posterior não pode reduzir o valor já recebido (irredutibilidade, CF, art. 37, XV), embora a lei possa mudar a forma de cálculo se preservar o total (STF, Tema 41). Exigem comprovação documental específica: portaria de concessão, ato em DOU, ficha financeira anual e contracheques.
Parcelas em formação, terreno cinzento. O período aquisitivo já iniciado mas ainda não concluído na data da promulgação é onde mora a maior controvérsia. A posição doutrinária majoritária separa duas hipóteses: (a) período aquisitivo já decorrido sem ato concessivo formal, exige requerimento administrativo para reconhecer e averbar antes da emenda promulgar; recomendação prática é averbar formalmente cada parcela elegível; (b) período aquisitivo em curso, pode ser interrompido pela emenda, com computação proporcional, conforme regra de transição.
Expectativa de direito, alcançada pela Reforma. Próxima progressão funcional ainda não concedida, próximo anuênio cujo ciclo se completaria depois, conversão de licença-prêmio em pecúnia ainda não requerida, eventual abono de permanência ainda não solicitado, são expectativas. Podem ser alcançadas pela Reforma. Não viram direito adquirido automaticamente, exigem cumprimento integral dos requisitos antes do marco temporal.
Jurisprudência consolidada do STF sobre direito adquirido em Reformas
Mais de seis décadas de jurisprudência, desde a Súmula 359 (1963), consolidaram um arcabouço previsível. A tabela abaixo organiza os precedentes-âncora que orientam a leitura técnica da PEC 38/2025 e de qualquer reforma futura do servidor.
| Tribunal | Identificador | Decisão | Status | Data | Link |
|---|---|---|---|---|---|
| STF | Súmula 359 | Proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos (tempus regit actum) | vigente | 13/12/1963 | stf.jus.br |
| STF | ADI 3.105/DF | Declarou constitucional a contribuição previdenciária dos inativos da EC 41/2003, não há direito adquirido a regime jurídico tributário | vigente | 18/08/2004 | stf.jus.br |
| STF | RE 587.371/DF (Tema 473) | Direito adquirido se exerce “sob a configuração com que o direito foi formado e adquirido e no regime jurídico no âmbito do qual se desenvolveu a relação correspondente” | vigente | 14/11/2013 | stf.jus.br |
| STF | RE 661.256 (Tema 503) | Não há direito à desaposentação no RGPS, só lei pode criar benefício; situação consolidada protegida, mas não há direito a refazer cálculo com contribuições posteriores | vigente | 27/10/2016, trânsito em 08/12/2020 | stf.jus.br |
| STF | ADI 6.279 | Uma das 13 ADIs contra a EC 103/2019 julgadas em conjunto, julgamento em que se discute também a contribuição de inativos e pensionistas (art. 149, § 1º-A, da CF); a vista foi devolvida em 23/10/2024 e o julgamento aguarda retomada, sem acórdão | em julgamento | vista devolvida em 23/10/2024 | stf.jus.br |
| STF | ADI 2.135/DF | Julgou improcedente a ação em 06/11/2024 e validou a EC 19/1998 na discussão sobre o Regime Jurídico Único (art. 39 da CF), com efeitos ex nunc | modulado | 06/11/2024 | stf.jus.br |
| STF | Súmula Vinculante 33 | Aplica ao servidor, no que couber, as regras do RGPS sobre aposentadoria especial por condições especiais prejudiciais à saúde (art. 40 §4º III da CF, Lei 8.213/91), até LC própria do RPPS | vigente | 09/04/2014 | stf.jus.br |
| STF | Tema 41 (RE 563.965) | “Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos”; a forma de cálculo de parcelas incorporadas pode mudar se o total for preservado | vigente | tese de repercussão geral | stf.jus.br |
| STF | ADI 3.104 | Servidores que não tinham completado os requisitos quando a EC 41/2003 entrou em vigor passaram a ser regidos pelo novo regime: não há direito adquirido a regra de transição | vigente | 26/09/2007 | stf.jus.br |
A leitura conjunta desses precedentes entrega cinco proposições estáveis para a análise da PEC 38/2025.
Primeira: cumpriu requisitos antes da promulgação → direito adquirido pleno, exercível a qualquer tempo. Segunda: está em curso aquisitivo → expectativa alcançável por regra de transição com proporcionalidade. Terceira: para parte da doutrina, a estabilidade do servidor concursado é cláusula pétrea no núcleo essencial e não pode ser extinta nem reduzida ao ponto de descaracterizar a função; o STF ainda não declarou isso expressamente. Quarta: não há direito adquirido a regime jurídico abstrato, regras de avaliação, mobilidade, parâmetros de remuneração futura e procedimento podem mudar prospectivamente. Quinta: mudanças que reduzam o valor já recebido, inclusive parcelas já incorporadas em portaria publicada, ofendem a irredutibilidade (CF, art. 37, XV); a forma de cálculo dessas parcelas pode mudar se o total for preservado (STF, Tema 41).
Em qual janela você se encaixa: fluxo de decisão
A análise técnica concreta parte de três dados em mãos: data de posse, regime do ente (União, GDF, estado) e fase do ciclo aquisitivo de cada benefício individualizado.
Fluxo de decisão, qual EC vigia, qual regra aplica, qual direito você tem
1. Qual a sua data de posse no serviço público?
- Até 16/12/1998 → vigia a CF/88 antes da EC 20. Regra geral originária. No DF, transições da EC 41 (art. 6º) e da EC 47 (art. 3º); na União, transições da EC 103 com integralidade e paridade (art. 4º, § 6º, I, ou art. 20, § 2º, I).
- Entre 17/12/1998 e 31/12/2003 → vigia EC 20/1998. Transição do art. 6º da EC 41, com integralidade e paridade, no DF; na União, transições da EC 103 (art. 4º, § 6º, I, ou art. 20, § 2º, I).
- Entre 01/01/2004 e 12/11/2019 → vigia EC 41/2003. Sem integralidade e sem paridade: cálculo pela média. Na União, transições da EC 103 (art. 4º, pontos e idade, ou art. 20, pedágio); no DF, regras permanentes da LC 769/2008.
- A partir de 13/11/2019 → na União, vigia a EC 103/2019. Regra permanente: 62 (mulher) / 65 (homem) + 25 anos contribuição + 10 serviço público + 5 no cargo. Sem integralidade nem paridade. No DF, LC distrital 769/2008 (55/60 anos, art. 20).
2. Você já cumpriu todos os requisitos de algum benefício até a data-marco da reforma?
- Sim → direito adquirido (CF art. 5º XXXVI + Súmula 359 STF). Pode pedir a qualquer tempo, pela regra antiga.
- Não → cai em regra de transição (se houver) ou na regra permanente.
3. Você é servidor federal, do GDF ou de estado?
- Federal → EC 103 vale diretamente desde 13/11/2019, inclusive para servidores do TJDFT, órgão mantido pela União (CF, art. 21, XIII).
- GDF → o DF não aprovou reforma das regras de aposentadoria: seguem a LC distrital 769/2008 e as transições da EC 41 e da EC 47, por falta de lei de referendo (EC 103, arts. 4º, § 9º, e 36, II).
- Estado → conferir se o ente aprovou lei própria para aplicar as regras da EC 103/2019 (arts. 4º, § 9º, e 36, II); sem essa lei, valem as regras anteriores.
4. Você tem parcelas remuneratórias específicas (anuênio, gratificação, VPNI)?
- Conferir cada parcela contra portaria de concessão em DOU + ficha financeira + contracheque. Parcela incorporada é direito adquirido pleno.
- Para período aquisitivo em curso: requerer averbação formal antes da emenda promulgar.
A simulação técnica é o ponto de partida. Sem ela, qualquer comparação entre rotas fica imprecisa, e a Reforma Administrativa frequentemente envolve combinações de regras (estabilidade, avaliação periódica, parcelas remuneratórias futuras, regime previdenciário) que exigem leitura cruzada.
Casos práticos: três cenários de gerações distintas
Os blocos abaixo ilustram como o direito adquirido se comporta em servidores de janelas distintas. Os nomes são fictícios.
Caso 1, Dona Helena, analista TJDFT, ingresso em 1995
- Quadro de ingresso
- Posse em 1995 (pré-EC 20/1998). Idade atual: 58 anos. 31 anos de serviço público em 2026. Servidora do TJDFT, órgão mantido pela União (CF, art. 21, XIII; Lei 11.416/2006): segue o regime próprio da União, não o IPREV-DF. Em 13/11/2019 tinha 51 anos e cerca de 24 anos de serviço público.
- Direito adquirido
- Não tinha os requisitos em 2019, então não há direito adquirido (EC 103, art. 3º; STF, Tema 41 e ADI 3.104). Para ela, o art. 6º da EC 41 e o art. 3º da EC 47 foram revogados em 13/11/2019 (EC 103, art. 35, III e IV). Integralidade e paridade só pelas transições para ingresso até 31/12/2003: art. 4º, § 6º, I, e § 7º, I (62 anos, com 30 de contribuição, 20 de serviço público, 5 no cargo e a pontuação do ano) ou art. 20, § 2º, I, e § 3º, I (57 anos, 30 de contribuição, 20 de serviço público, 5 no cargo e pedágio igual ao tempo que faltava em 13/11/2019). Contando só o tempo no TJDFT, a primeira rota fecha por volta de 2030, aos 62 anos (35 de contribuição e 97 pontos); a segunda exige pedágio de cerca de 5 a 6 anos e fecha por volta de 2030 ou 2031, conforme o mês da posse.
- Caminho técnico
- Análise da CTC para confirmar tempo de contribuição, de serviço público e no cargo. Tempo anterior averbado pode antecipar as duas rotas. Em paralelo, conferir parcelas (anuênio, VPNI) com base em portaria + ficha financeira.
Caso ilustrativo. Cada situação concreta exige análise técnica do termo de posse, da CTC, do regime do ente e das parcelas já incorporadas.
Caso 2, Sr. Carlos, técnico GDF, ingresso em 2010
- Quadro de ingresso
- Posse em 2010 (pós-EC 41/2003, pré-EC 103/2019). Idade atual: 49 anos. 16 anos de serviço público em 2026.
- Direito adquirido
- Não tem integralidade nem paridade (ingressou depois de 31/12/2003). Como o DF não referendou a EC 103 (art. 4º, § 9º, e art. 36, II), ele não cai nas transições da EC 103: segue a LC distrital 769/2008, com aposentadoria voluntária aos 60 anos de idade e 35 de contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo (art. 20), ou por idade aos 65, com proventos proporcionais (art. 21), e cálculo pela média das 80% maiores remunerações desde julho de 1994 (art. 46).
- Caminho técnico
- Projetar as regras da LC 769 com a CTC (idade, contribuição, serviço público e cargo). Acompanhar se o DF aprova lei própria de previdência, que pode mudar os requisitos de quem ainda não os cumpriu. Identificar parcelas incorporadas antes de eventual aprovação da PEC 38/2025 e averbar o que estiver pendente.
Caso ilustrativo. Servidor do regime próprio do DF (IPREV-DF) segue a LC distrital 769/2008, e não as regras de aposentadoria da EC 103 federal.
Caso 3, Dra. Júlia, auditora federal, ingresso em 2022
- Quadro de ingresso
- Posse em 2022 (pós-EC 103/2019). Idade atual: 35 anos. 4 anos de serviço público.
- Direito adquirido
- Sob a regra permanente da EC 103: 62 (mulher) + 25 contribuição + 10 serviço público + 5 no cargo. Cálculo por média de 100% dos salários. Sem integralidade nem paridade. Acima do teto do RGPS, o benefício fica limitado ao teto; a parcela superior pode ser complementada pela Funpresp, na qual ela é inscrita automaticamente ao entrar em exercício, podendo cancelar a inscrição a qualquer tempo (Lei 12.618/2012, art. 1º, §§ 2º e 3º).
- Caminho técnico
- A PEC da Reforma Administrativa (PEC 38/2025, aguardando despacho do Presidente da Câmara; último andamento em 20/07/2026) não altera as hipóteses de perda do cargo do art. 41, § 1º, mas tem efeitos imediatos em alguns pontos, como a extinção de verbas indenizatórias em desacordo com a Constituição, com vedação expressa de invocar direito adquirido (art. 6º, § 2º, da PEC). Avaliação periódica pode ser regulamentada por LC futura, com contraditório e ampla defesa.
Caso ilustrativo. Servidor da geração pós-EC 103 tem menor proteção retroativa, mas a estabilidade, uma vez adquirida, segue garantida pelo art. 41 da CF.
Quando NÃO há direito adquirido
Conhecer os cenários em que o direito adquirido não se configura evita decisão equivocada, e impede a invocação de tese sem base que enfraquece a defesa onde realmente havia proteção.
Quando NÃO há direito adquirido
- Requisitos não cumpridos integralmente até a data-marco. Faltava qualquer requisito (idade, tempo, carreira, cargo) na véspera da emenda → expectativa, não adquirido. Norma nova alcança, ainda que com transição.
- Expectativa de progressão funcional futura. “Eu trabalhei anos esperando essa promoção” não vira direito adquirido. Só vira ao se efetivar o ato concessivo formal.
- Parcela em formação sem averbação. Ciclo de anuênio iniciado mas não fechado, sem requerimento administrativo de reconhecimento, segue como expectativa até a portaria de concessão.
- Mudança prospectiva em regime jurídico abstrato. Regras de avaliação periódica, mobilidade, redesenho de carreira ou parâmetros remuneratórios futuros podem mudar, não há direito adquirido a regime (ADI 3.105/DF).
- Contribuição previdenciária dos inativos. Pacificado pelo STF em 2004: a Constituição autoriza, não viola direito adquirido (ADI 3.105/DF).
- “Direito adquirido” a não ser submetido à avaliação de desempenho. A hipótese do art. 41 §1º, III está na CF desde a EC 19/1998, depende de LC, mas é constitucionalmente prevista. Não há direito adquirido a evitá-la, desde que a LC respeite contraditório e ampla defesa.
A regra geral. Direito adquirido nasce do cumprimento integral dos requisitos da norma vigente, não da expectativa razoável, do tempo de espera ou do esforço investido. É distinção dura, mas é a que a CF e a Súmula 359 fixam.
Como provar direito adquirido quando precisa
A defesa do direito adquirido depende de prova documental robusta. Em qualquer disputa administrativa ou judicial, e historicamente isso virou litígio em todas as reformas anteriores, a Administração e o Judiciário exigem documentação específica.
A lista mínima envolve: prova da posse (termo de posse, portaria de nomeação publicada em DOU, ficha funcional); prova do tempo de serviço (Certidão de Tempo de Contribuição/CTC emitida pelo órgão, com data inicial, final, exclusões e acréscimos); prova de cumprimento de requisitos (para aposentadoria, CTC com averbações; para parcela específica, portaria de concessão); prova do regime aplicável (relevante quando há mudança de regime entre datas); fichas financeiras anuais (FF-1) com todas as parcelas pagas em cada mês; contracheques dos meses imediatamente anteriores ao marco temporal; e atos publicados em DOU quando a parcela foi instituída por norma de origem.
Recomendação técnica para o servidor em fase de tramitação de PEC: requerer averbação formal de tempo de serviço e de parcelas elegíveis sempre que houver período aquisitivo já decorrido. A averbação torna ato jurídico perfeito o que era até então situação de fato, e o ato jurídico perfeito está protegido pelo mesmo art. 5º, XXXVI da CF.
Estabilidade × vitaliciedade × efetividade: distinções importantes
Três termos próximos com sentido jurídico distinto, frequentemente confundidos no debate público.
Vitaliciedade é proteção mais robusta, prevista em hipóteses constitucionais específicas: magistrados, membros do Ministério Público, ministros do TCU. Perda do cargo só por sentença judicial transitada em julgado. Parte da doutrina a considera cláusula pétrea, por estar atrelada à independência judicial e à separação de poderes (arts. 95 e 128 da CF); a PEC 38/2025 propõe mudar essa garantia.
Estabilidade (art. 41 CF) é a proteção do servidor concursado civil em geral. Perda só nas três hipóteses do art. 41, § 1º, ou na do art. 169, § 4º. Parte da doutrina a considera cláusula pétrea no núcleo essencial; é a proteção que está no centro do debate da Reforma Administrativa.
Efetividade é a qualidade do servidor de carreira, nomeado em caráter efetivo (não em comissão nem temporário). Pode coincidir com estabilidade, mas são conceitos distintos: efetividade é a qualidade do vínculo desde a posse; estabilidade é a proteção desse vínculo após três anos de efetivo exercício.
A PEC 38/2025 não altera as hipóteses de perda do cargo do art. 41, § 1º (muda só os §§ 3º, 5º e 6º do artigo), mas toca a vitaliciedade: prevê a perda do cargo de juiz e de membro do Ministério Público por deliberação colegiada após processo administrativo (arts. 95, I-A, e 128, § 5º, na redação proposta). Também tem efeitos imediatos, como a extinção de verbas indenizatórias em desacordo com a Constituição, “vedada a invocação de direito adquirido” (art. 6º, § 2º), e deixa sem efeito pagamentos retroativos administrativos (art. 8º). Em 6 de outubro de 2026, a proposta aguardava despacho do Presidente da Câmara (último andamento em 20/07/2026). Pode aperfeiçoar a operacionalização da efetividade (avaliação periódica, mobilidade, redesenho de carreira) sem ferir cláusula pétrea, desde que respeite ampla defesa e contraditório, e desde que a Lei Complementar regulamentadora descreva critérios objetivos e devido processo.
Perguntas frequentes sobre direito adquirido na Reforma Administrativa
Qual a diferença entre direito adquirido e expectativa de direito?
Direito adquirido (CF art. 5º XXXVI + LINDB art. 6º) é situação já consolidada pelo cumprimento integral dos requisitos da lei vigente, incorpora-se ao patrimônio jurídico e não pode ser retirada por lei posterior. Expectativa de direito é situação em curso, ainda não completada, pode ser alcançada por norma nova, em geral com regra de transição. A fronteira é o cumprimento dos requisitos, não a “promessa” nem a expectativa razoável.
A Reforma Administrativa pode acabar com a estabilidade do servidor?
Para parte da doutrina, não no núcleo essencial: a estabilidade do art. 41 da CF seria cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV), tese que o STF ainda não declarou expressamente. A PEC 38/2025 não altera as hipóteses de perda do cargo do art. 41, § 1º. O que pode mudar é a operacionalização da perda por insuficiência de desempenho, hipótese já prevista no art. 41 §1º, III desde a EC 19/1998 mas ainda sem Lei Complementar regulamentadora. A regulamentação detalhada dessa hipótese, com garantias de contraditório e ampla defesa, tende a ser compatível com a Constituição.
Existe direito adquirido a regime jurídico?
Não. O STF consolidou em ADI 3.105/DF e em casos posteriores que não há direito adquirido a regime jurídico abstrato. O servidor tem direito adquirido a parcelas e situações já consolidadas (estabilidade após estágio probatório, anuênios incorporados, aposentadoria com requisitos cumpridos antes do marco temporal). Mas não pode invocar direito adquirido para impedir mudanças prospectivas em regras de avaliação, mobilidade ou desenho de carreira.
Quem ingressou antes de 2003 ou 1998 está totalmente protegido?
Não totalmente. Na União, a EC 103/2019 revogou as regras da EC 41 e da EC 47, mas manteve integralidade e paridade para quem ingressou até 31/12/2003 nas transições do art. 4º, § 6º, I, e do art. 20, § 2º, I, desde que cumpra os requisitos. No DF, as regras da EC 41 e da EC 47 seguem aplicáveis por falta de lei de referendo (EC 103, art. 36, II). Para a Reforma Administrativa em discussão, o servidor protege a estabilidade já adquirida e as parcelas já incorporadas, mas não o regime previdenciário da data da posse: regra de transição sem requisitos cumpridos é expectativa (STF, ADI 3.104). Mas pode ser alcançado por mudanças procedimentais (avaliação periódica, gatilhos fiscais) e por mexidas em parcelas remuneratórias futuras não consolidadas.
A Súmula 359 do STF se aplica à Reforma Administrativa?
A Súmula 359 trata especificamente de proventos de inatividade, fixa que se aplicam pela lei vigente ao tempo em que o servidor cumpriu os requisitos para aposentadoria. A lógica subjacente (direito adquirido se consolida com o cumprimento dos requisitos) é aplicável por analogia a outras parcelas e situações: anuênios, gratificações, abono de permanência. Para a Reforma Administrativa, a Súmula 359 não se aplica diretamente (porque trata de aposentadoria), mas a doutrina constitucional do direito adquirido a parcelas, derivada dela, é o anteparo central.
Como provar que tenho direito adquirido a uma parcela remuneratória?
Documentação é tudo. É preciso provar: (i) data da posse e regime aplicável; (ii) cumprimento integral dos requisitos da parcela na lei vigente, tempo de serviço, condição funcional, requisitos formais; (iii) ato concessivo formal da parcela, portaria publicada em DOU, com efeitos retroagidos ao momento do cumprimento; (iv) recebimento contínuo, fichas financeiras anuais e contracheques. Recomendação: requerer averbação formal de qualquer período aquisitivo já decorrido antes que a Reforma promulgue.
Cláusula pétrea protege tudo do servidor?
Não. Protege o núcleo essencial dos direitos individuais (art. 60 §4º, IV da CF). Para o servidor, isso inclui o direito adquirido (art. 5º, XXXVI) e, para parte da doutrina, o núcleo essencial da estabilidade; parcelas já incorporadas têm a proteção da irredutibilidade. Não protege o desenho específico de carreira, parâmetros de avaliação, regras de promoção, parcelas em formação ou expectativas futuras. A jurisprudência do STF aceita ajustes acessórios e regras de transição, desde que preservem o núcleo e respeitem contraditório e ampla defesa.
Pensão por morte do dependente também tem direito adquirido?
Sim, com lógica própria. Para pensão por morte, o regime aplicável é o do óbito do segurado, não o do requerimento da pensão pelo dependente. Servidor falecido antes da promulgação de reforma protege a pensão pelo regime anterior. O fato gerador é a morte, não o requerimento administrativo. Para tese aplicada no STJ, ver discussão dedicada da reforma da previdência e suas transições.
Conclusão: como ler uma Reforma Administrativa em 2026
A análise técnica de qualquer reforma do regime do servidor começa pela mesma pergunta operacional: qual era o seu quadro na véspera da emenda? Idade, tempo de serviço público apurado na CTC, regime previdenciário aplicável ao ente, parcelas já incorporadas em portaria publicada, fase do ciclo aquisitivo de cada direito. Com esses dados em mãos, cada servidor encaixa em uma das três posições: direito adquirido pleno, expectativa protegida por transição, ou regime permanente reescrito.
Vale registrar o que não muda, mesmo numa PEC tão ambiciosa quanto a que se desenha. A estabilidade já adquirida segue garantida pelo art. 41, e parte da doutrina a considera cláusula pétrea no núcleo essencial. Parcelas já incorporadas não podem ter o valor reduzido (irredutibilidade; STF, Tema 41). Aposentadorias já concedidas não podem ser desfeitas pela nova norma, embora possam sofrer efeitos gerais, como a contribuição de inativos que o STF admitiu na ADI 3.105. E quem cumpriu requisitos para algum benefício antes da emenda, mesmo que peça anos depois, tem direito adquirido (Súmula 359 STF).
Vale também registrar o que pode mudar. Regras prospectivas de avaliação periódica de desempenho, parâmetros futuros de remuneração, desenho de carreira, regulamentação da hipótese de perda por insuficiência (já prevista desde a EC 19/1998), gatilhos fiscais e instrumentos de mobilidade. Mudanças prospectivas com vacatio e transição são, em regra, constitucionais, desde que preservem o núcleo da estabilidade e respeitem contraditório, ampla defesa e devido processo.
Se você é servidor (federal, do GDF ou de outro ente), está em fase de aproximação da aposentadoria ou de avaliação de averbação de parcelas, e quer entender qual é exatamente sua janela e quais providências são prudentes durante a tramitação da PEC, fale com nossa equipe pelo WhatsApp (61) 99966-2324. A análise parte da CTC, da data de posse, da identificação de cada parcela e da projeção comparativa entre janelas, sem promessa de resultado, com base na Constituição e na jurisprudência do STF.
A Dra. Maria Teixeira (OAB/DF 28.518) é fundadora da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF e integra também as Comissões de Regime Próprio de Previdência Social e de Previdência Complementar. O escritório atua desde janeiro de 2010 em Brasília-DF e atende em todo o Brasil, presencial e online. A atuação em RPPS, União, GDF, estados, é um dos focos centrais da equipe.
Referências
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 5º, XXXVI, 21, XIII, 37, 40, 41, 60, § 4º, IV, e 169, § 4º. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 6 out. 2026.
- BRASIL. Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), art. 6º, definição de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 6 out. 2026.
- BRASIL. Emenda Constitucional 19/1998 (Reforma Administrativa), estabilidade após 3 anos e avaliação periódica de desempenho (art. 41, § 1º, III). Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 6 out. 2026.
- BRASIL. Emenda Constitucional 20/1998 (Reforma Previdenciária), recortes de regime do servidor; art. 3º, direito adquirido. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 6 out. 2026.
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- STF. Súmula Vinculante 33, aplicação ao servidor das regras de aposentadoria especial por condições especiais (art. 40, § 4º, III, da CF). Disponível em: stf.jus.br. Acesso em: 6 out. 2026.
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- BRASIL. Lei 12.618/2012 (Funpresp), art. 1º, §§ 2º e 3º. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 6 out. 2026.
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- DISTRITO FEDERAL. Lei Complementar 769/2008 (regime próprio do DF), arts. 20, 21, 43 e 46. Disponível em: sinj.df.gov.br. Acesso em: 6 out. 2026.
- DISTRITO FEDERAL. Lei Complementar 840/2011, arts. 88 e 139. Disponível em: sinj.df.gov.br. Acesso em: 6 out. 2026.
- IPREV-DF. Regras de aposentadoria voluntária. Disponível em: iprev.df.gov.br. Acesso em: 6 out. 2026.
- CÂMARA DOS DEPUTADOS. PEC 38/2025, inteiro teor e tramitação. Disponível em: camara.leg.br. Acesso em: 6 out. 2026.
- OAB/DF. Comissões de Direito Previdenciário e Seguridade Social, Regime Próprio de Previdência Social e Previdência Complementar. Disponível em: oabdf.org.br.
Este conteúdo é informativo e não substitui consulta jurídica individualizada. Em conformidade com o Provimento 205/2021 do CFOAB.
Dra. Maria Teixeira
Fundadora da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF
Sócia-fundadora da Maria Teixeira Advogados, Dra. Maria atua há mais de 20 anos em direito previdenciário e do servidor público. OAB/DF 28.518.
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