Aposentadoria do servidor federal pós EC 103/2019: regras atuais

A aposentadoria do servidor federal pós EC 103/2019 é hoje uma das matérias mais complexas do direito do servidor público, justamente porque convivem, num mesmo órgão, pessoas sujeitas a pelo menos cinco regimes diferentes de aposentadoria, dependendo de quando ingressaram no serviço e de qual regra de transição optam por seguir. Este guia organiza o cenário atual, com base na Emenda Constitucional nº 103/2019, na Lei nº 8.112/1990 e nas decisões do Supremo Tribunal Federal que têm balizado a aplicação da reforma.

O que mudou com a EC 103/2019 para o servidor federal

A EC 103/2019, promulgada em 12 de novembro de 2019, reformulou o Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPS-União) e alterou o regime de aposentadoria de todos os servidores federais estatutários. As mudanças mais sensíveis foram a fixação de idade mínima geral de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens (com idades próprias para professor, policial, atividade especial e servidor com deficiência), a extinção da integralidade e da paridade como regra para novos aposentados e a unificação do cálculo pelo sistema de médias, em linha com o Regime Geral (RGPS).

Para quem ingressou após 13 de novembro de 2019, a aposentadoria voluntária antes dos 62/65 anos ficou restrita às categorias com requisitos próprios: professor (57/60 anos, art. 10, § 2º, III), policial e agente federal penitenciário ou socioeducativo (55 anos, art. 10, § 2º, I, com redução de três anos para a mulher por liminar do STF referendada na ADI 7.727), atividade com exposição a agentes nocivos (60 anos, art. 10, § 2º, II) e servidor com deficiência (art. 22, na forma da LC 142/2013). A aposentadoria por incapacidade permanente e a compulsória aos 75 anos não são voluntárias. Quem já era servidor em 13/11/2019 pode optar entre a regra permanente nova e as regras de transição que se aplicam ao seu caso, e essa escolha tem impacto financeiro direto, que explicamos a seguir.

Para entender como essas mudanças interagem com a transposição de carreira e a preservação da integralidade/paridade, vale revisar nosso artigo sobre transposição de carreira e integralidade/paridade no serviço público. Se a sua dúvida for sobre o regime geral (INSS), a entrada correta é o hub de direito previdenciário.

A quem a reforma se aplica

A EC 103/2019 aplica-se, por vinculação direta, a todos os servidores federais titulares de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional da União, incluindo membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e do Tribunal de Contas, estes últimos com algumas particularidades. Ela não se aplica automaticamente a servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios: cada ente federativo precisou (ou ainda precisa) editar emenda à sua própria Constituição ou Lei Orgânica para reproduzir, total ou parcialmente, as regras da EC 103. Antes de usar este guia, portanto, confira se o seu vínculo é efetivamente federal.

Regra geral (permanente): quem ingressou após 13/11/2019

Para o servidor federal que ingressou no serviço público após 13 de novembro de 2019, a aposentadoria voluntária comum passou a exigir o preenchimento cumulativo de cinco requisitos. A idade mínima é de 62 anos para mulher e 65 anos para homem. Além disso, são necessários 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria, é a chamada “regra dos 62/65 + 25 + 10 + 5”.

Requisitos cumulativos da aposentadoria voluntária comum do servidor federal pela regra permanente: idade mínima 62 (mulher) ou 65 (homem), 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.

Esses requisitos estão no art. 10 da EC 103/2019 combinado com a nova redação do art. 40 da Constituição Federal. Quando a Constituição fala em “efetivo exercício no serviço público”, ela abrange tempo prestado em qualquer ente federativo (União, Estados, DF ou Municípios) em cargo efetivo, o que é relevante para servidores que migraram entre carreiras.

Professor e policial: idades diferenciadas

Duas categorias preservam idades reduzidas na regra permanente. Professores com exercício exclusivo de magistério na educação básica têm a idade mínima rebaixada em cinco anos (57 anos para mulher e 60 anos para homem), desde que comprovem 25 anos de contribuição em efetivo magistério. Policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, penais federais e agentes socioeducativos federais seguem regras específicas da Lei Complementar 51/1985 e de leis subsequentes, com idade mínima diferente e regime de tempo de contribuição próprio. Pela regra permanente, o policial federal se aposenta aos 55 anos, com 30 anos de contribuição e 25 de exercício na carreira (EC 103, art. 10, § 2º, I); para a policial mulher, liminar do STF referendada na ADI 7.727 manda aplicar redução de três anos nesses prazos até que o Congresso edite nova norma.

Regras de transição: as quatro regras da EC 103 para quem já era servidor em 13/11/2019

O servidor federal que ingressou até 13 de novembro de 2019 conta com quatro regras de transição alternativas à regra permanente: duas gerais, abertas a qualquer servidor (pontos e pedágio de 100%), e duas de categoria (atividade especial e policial). A escolha não é automática, cabe ao servidor simular cada opção e escolher a mais vantajosa no momento do requerimento. Nenhuma das transições é obrigatória: também é possível ficar na regra permanente se ela for mais favorável em algum caso específico.

As quatro regras estão nos arts. 4º (pontos), 20 (pedágio de 100%), 21 (atividade especial) e 5º (policial) da EC 103/2019. Quem já tinha cumprido todos os requisitos de uma regra anterior até 13/11/2019 tem, além delas, o direito adquirido do art. 3º. Passemos às transições, uma a uma.

1) Transição por pontos (art. 4º, EC 103)

A transição por pontos soma a idade do servidor com o tempo de contribuição: atingido o somatório exigido, cumpridos os demais requisitos, pode haver aposentadoria. O somatório começou em 86 pontos (mulher) e 96 pontos (homem) em 2019, e sobe 1 ponto por ano até o teto de 100 (mulher) em 2033 e 105 (homem) em 2028.

Exigências adicionais: 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 anos (homem), 20 anos de serviço público, 5 anos no cargo e idade mínima de 57 anos (mulher) ou 62 anos (homem) a partir de 1º/01/2022 (art. 4º, §1º, da EC 103). Antes disso, em 2019, o caput exigia 56 anos (mulher) e 61 anos (homem). Quem ingressou até 31/12/2003 e se aposenta por esta regra aos 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem), ou aos 57/60 no caso do professor, recebe a totalidade da remuneração do cargo, com paridade (art. 4º, §§ 6º, I, e 7º, I); nos demais casos, o provento é de 60% da média mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos (art. 4º, § 6º, II).

2) Pedágio de 100% (art. 20, EC 103)

Quem estava a menos tempo de se aposentar em 13/11/2019 pode optar pelo pedágio de 100%. A regra exige 57 anos (mulher) ou 60 anos (homem) de idade, 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) de contribuição, 20 anos de serviço público, 5 anos no cargo e o cumprimento de um pedágio: o servidor deve contribuir por período equivalente a 100% do tempo que faltava, em 13/11/2019, para atingir os 30 ou 35 anos de contribuição.

É a regra que mais preserva o cálculo antigo, porque dá direito à integralidade e paridade se o servidor ingressou no serviço público até 31/12/2003. Para quem ingressou depois, o provento é de 100% da média, sem o percentual de 60% + 2% (art. 26, § 3º, I). É especialmente relevante para servidores mais antigos próximos da aposentadoria em 2019.

3) Atividade especial: pontos e tempo de exposição (art. 21, EC 103)

Aplicada ao servidor que ingressou até 13/11/2019 e exerceu atividade com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, vedado o enquadramento por categoria profissional ou ocupação. Não há idade mínima: a soma da idade com o tempo de contribuição deve chegar a 66, 76 ou 86 pontos, com 15, 20 ou 25 anos de efetiva exposição, respectivamente, além de 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo. O cálculo segue a média de todo o período contributivo: 60% mais 2 pontos percentuais por ano que exceder 20 anos de contribuição (15 anos, na hipótese de 15 anos de exposição), sem integralidade nem paridade (art. 26, §§ 2º, IV, e 5º).

É uma transição de categoria: só serve a quem comprova a exposição (PPP e LTCAT, tratados mais adiante). Quem ingressou a partir de 01/01/2004 não tem transição própria e escolhe entre pontos e pedágio de 100% (ou, se for o caso, as transições de categoria), sempre com provento pela média; a comparação entre as regras está no guia das regras de transição do servidor público na EC 103.

4) Policial e agente federal penitenciário ou socioeducativo (art. 5º, EC 103)

Os policiais da União (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e polícias da Câmara dos Deputados e do Senado) e os agentes federais penitenciários ou socioeducativos que ingressaram na carreira até 13/11/2019 podem se aposentar na forma da Lei Complementar 51/1985, com idade mínima de 55 anos, ou aos 52 anos (mulher) e 53 anos (homem) se cumprirem período adicional de contribuição igual ao tempo que faltava, em 13/11/2019, para o tempo exigido pela LC 51/1985 (art. 5º, caput e § 3º). A expressão “para ambos os sexos” do caput está suspensa por liminar do STF referendada na ADI 7.727, que manda aplicar redução de três anos aos prazos da policial mulher até que o Congresso edite nova norma. Os demais servidores não usam esta regra; o cálculo do benefício nas outras regras está na seção seguinte.

Integralidade e média remuneratória: o cálculo do benefício

A integralidade (aposentadoria igual à última remuneração no cargo) só permanece para o servidor federal que ingressou no serviço público até 31/12/2003 e se aposenta pelo pedágio de 100% (art. 20, § 2º, I) ou pela regra de pontos com 62/65 anos (art. 4º, § 6º, I) da EC 103/2019, ou para quem já tinha cumprido, até 13/11/2019, todos os requisitos das regras dos arts. 3º e 6º da EC 41/2003 ou do art. 3º da EC 47/2005 (direito adquirido). O art. 6º da EC 41/2003 e o art. 3º da EC 47/2005 foram revogados para a União pela EC 103/2019 (art. 35, III e IV) e não se abrem a quem não tinha cumprido os requisitos naquela data. Nos demais casos, o valor segue a média das remunerações contributivas do servidor desde julho de 1994 (ou desde a filiação, se posterior): no pedágio de 100% sem integralidade, o provento é de 100% da média (art. 26, § 3º, I); na regra permanente, na regra de pontos sem integralidade e na especial do art. 21, aplica-se a fórmula de 60% + 2% ao ano de contribuição excedente aos 20 anos (art. 26, § 2º).

Exemplo prático. Servidora federal que ingressou em 2005 se aposenta em 2026 pela regra de pontos (art. 4º), com 30 anos de contribuição e média remuneratória de R$ 10.000. O cálculo é: 60% + (30-20) x 2% = 60% + 20% = 80%. O provento inicial é R$ 8.000 (se ela cumprisse também o pedágio de 100% do art. 20, seria de 100% da média, R$ 10.000), limitado ao teto do serviço público e, para quem ingressou a partir de 2013 no órgão com Funpresp ativa, sujeito também ao teto do RGPS para a parcela obrigatória, com complementação facultativa via fundo. Consulte no Planalto a Lei 12.618/2012, que criou o regime de previdência complementar federal.

Quem tinha direito adquirido até 13/11/2019

O art. 3º da EC 103/2019 preserva o direito adquirido: quem, até 13/11/2019, já tinha completado todos os requisitos para aposentadoria pelas regras anteriores (incluindo integralidade e paridade pelas ECs 20/1998, 41/2003 ou 47/2005) pode requerer a aposentadoria a qualquer tempo, sob aquelas regras, ainda que se aposente hoje. O direito adquirido é protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição e, para o servidor federal, pelo próprio art. 3º da EC 103/2019; a Súmula 359 do STF fixa que os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários. Se você se aposentou por invalidez e tem dúvida sobre tempo privado não computado, vale a leitura sobre revisão da aposentadoria por invalidez no RPPS via CTC.

Paridade e reajuste pelo INPC: quando se mantém

A paridade, reajuste dos proventos pelos mesmos índices e nas mesmas datas dos servidores da ativa, é um direito distinto da integralidade, mas que caminha junto com ela nas regras de transição. A paridade permanece para quem ingressou no serviço público até 31/12/2003 e se aposenta pelo pedágio de 100% (art. 20, § 3º, I) ou pela regra de pontos com integralidade (art. 4º, § 7º, I) da EC 103, com reajuste na forma do art. 7º da EC 41/2003, que segue em vigor. Pelas regras do art. 6º da EC 41/2003 e do art. 3º da EC 47/2005, revogadas para a União em 13/11/2019 (EC 103, art. 35, III e IV), só se aposenta com paridade quem já tinha cumprido todos os requisitos até essa data.

Para todos os demais, os proventos do RPPS passam a ser reajustados pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do RGPS, atualmente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo IBGE. A distinção prática é importante: em anos em que o governo concede aumento real aos servidores ativos, o aposentado com paridade o recebe; o aposentado sem paridade fica com o INPC.

Para aprofundar a matéria do direito adquirido e das ECs 41/2003 e 47/2005, leia o artigo do escritório sobre transposição de carreira e integralidade/paridade. É leitura complementar obrigatória para quem ingressou no serviço público entre 1998 e 2003.

Aposentadoria especial do servidor federal: Súmula Vinculante 33 e Tema 942 do STF

A aposentadoria especial, prevista no art. 40, §4º-C, da Constituição, é devida ao servidor que exerceu atividade com exposição efetiva a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para esses casos, enquanto não editada a lei complementar específica, o Supremo Tribunal Federal já firmou na Súmula Vinculante 33 que se aplicam ao servidor público, no que couber, as regras do RGPS sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, III, da Constituição, hoje lidas em conjunto com o art. 57 da Lei 8.213/1991 e com os requisitos de idade da EC 103/2019.

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, §4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Em complemento, o STF, no Tema 942 (RE 1.014.286), tratou da conversão de tempo especial em comum do servidor público: até a EC 103/2019, a conversão segue as normas do RGPS (Lei 8.213/1991); depois dela, obedece à lei complementar de cada ente (art. 40, § 4º-C, da Constituição), e na União a EC 103 veda a conversão (art. 10, § 3º). São, portanto, dois precedentes distintos: a Súmula Vinculante 33 garante a regra material (aplicação das normas do RGPS sobre especial até a lei complementar) e o Tema 942 cuida da conversão do tempo especial.

Isso significa, na prática: pela regra permanente, o servidor federal com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde se aposenta aos 60 anos, com 25 anos de efetiva exposição e contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo (EC 103, art. 10, § 2º, II). Quem ingressou até 13/11/2019 pode usar a transição do art. 21, que permite a aposentadoria especial com 15, 20 ou 25 anos de efetiva exposição, conforme o agente nocivo, combinados com 66, 76 ou 86 pontos e sem idade mínima, salvo se houver direito adquirido até 13/11/2019. O critério é a exposição ao agente nocivo, vedado o enquadramento por categoria profissional. O procedimento administrativo exige PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho), emitidos pelo órgão empregador.

Para o servidor público com Transtorno do Espectro Autista (TEA), não existe aposentadoria especial própria. A Lei 12.764/2012 (art. 1º, § 2º) considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência, o que dá acesso à aposentadoria do servidor com deficiência (EC 103, art. 22, na forma da LC 142/2013). O horário especial, sem compensação, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, vem do art. 98, § 2º, da Lei 8.112/1990, e o § 3º o estende ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Veja o artigo do escritório sobre aposentadoria e horário especial do servidor público com TEA.

Abono de permanência: continuar trabalhando após preencher requisitos

Quem preenche os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por continuar em atividade faz jus ao abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, da Constituição (redação da EC 103/2019) e, para o servidor federal, no art. 8º da EC 103/2019 (transições), no art. 10, § 5º (regra permanente) e no art. 3º, § 3º (direito adquirido pelas regras anteriores), pago junto com a remuneração. Para o servidor federal, o abono é equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária (a Constituição o limita, para todos os entes, ao valor da contribuição), o que torna a permanência financeiramente neutra. Muitos servidores federais usam o abono como ponte entre a data da aposentadoria possível e um momento mais vantajoso (por exemplo, a progressão na carreira ou a mudança de teto).

Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o caráter remuneratório do abono no julgamento do Tema 1.233 (recurso repetitivo), fixando tese vinculante de que o abono de permanência integra a base de cálculo do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias do servidor público. Os recursos julgados em 11/06/2025 (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR) tratam de servidores federais, regidos pela Lei 8.112/1990; para servidores estaduais e municipais, a tese orienta, mas a inclusão depende do estatuto local. Para quem recebeu sem a inclusão, a revisão alcança as parcelas não prescritas, em regra as dos últimos cinco anos.

O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).

Documentos para protocolar o pedido de aposentadoria

A solicitação de aposentadoria no serviço público federal costuma ser protocolada no setor de gestão de pessoas do órgão de lotação do servidor, pelo sistema SIGEPE (Sistema de Gestão de Pessoas) ou equivalente. Em regra, percorre estas etapas:

1. Apresente requerimento formal indicando a regra de aposentadoria pretendida (permanente, transição por pontos, pedágio de 100%, entre outras).
2. Reúna a certidão de tempo de contribuição do RGPS (CTC), se houver tempo privado a ser averbado.
3. Solicite a certidão de tempo de serviço público federal emitida pelo próprio órgão.
4. Junte cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.
5. Anexe PPP e LTCAT, em caso de aposentadoria especial.
6. Apresente laudo médico pericial, em caso de aposentadoria por invalidez permanente.
7. Inclua declaração de acumulação de cargos, quando aplicável.
8. Preencha o formulário de opção por regra de transição, quando for o caso.

Antes de protocolar, simule cada regra. A diferença de valor entre uma regra de transição e outra pode passar de 30% no provento inicial, e rever a escolha depois do ato concessório costuma ser difícil.

Erros comuns e como evitar

Nos atendimentos do escritório em Brasília, alguns erros recorrentes aparecem em aposentadorias de servidores federais e podem comprometer o valor do benefício ou retardar a concessão. Os mais comuns são:

• Escolher a regra errada de transição. Em muitos casos, o servidor presume que a regra “mais antiga” preserva integralidade e acaba escolhendo um caminho que paga menos. O correto é simular as transições a que o servidor tem acesso (pontos, pedágio de 100% e, conforme a categoria, especial ou policial) e a regra permanente antes do protocolo.
• Não averbar tempo privado pela CTC. Servidores que tiveram vínculos CLT antes de entrar no serviço público precisam solicitar Certidão de Tempo de Contribuição ao INSS e averbá-la no órgão, isso pode encurtar a transição em vários anos.
• Confundir “tempo de contribuição” com “tempo no cargo”. A regra exige 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria, quem mudou de cargo recentemente por concurso pode não cumprir esse requisito imediato.
• Perder o abono de permanência por atraso. O abono é devido desde o dia em que o servidor cumpriu os requisitos para aposentadoria. Pedidos atrasados podem gerar perda de retroativos, porque o ente pode resistir a pagar parcelas anteriores ao requerimento.
• Não impugnar o PPP incompleto. Na especial, muitos órgãos emitem PPP que omite períodos de exposição ou indica EPI eficaz quando não havia. Esse detalhe técnico determina se a aposentadoria especial será concedida ou negada.

Casos com qualquer desses pontos costumam se beneficiar de análise técnica prévia. Em Brasília, a Maria Teixeira Advogados faz essa análise no escritório de atendimento, de forma presencial ou online, antes que o servidor bata o protocolo.

Dra. Maria Teixeira

Fundadora da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF

Sócia-fundadora da Maria Teixeira Advogados, Dra. Maria atua há mais de 20 anos em direito previdenciário e do servidor público. OAB/DF 28.518.

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