Resposta direta
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o registro oficial do art. 22 da Lei 8.213/1991: a empresa tem até o primeiro dia útil seguinte ao acidente para emitir, e a comunicação é imediata em caso de morte. Na omissão patronal, o trabalhador, o sindicato, o médico ou um dependente podem registrá-la. Em 2026 o empregador, inclusive o doméstico, emite a CAT pelo eSocial (evento S-2210); o CATWeb e o Meu INSS ficam para o segurado especial e para quem registra na omissão do empregador.
Em 30 segundos
- Prazo da empresa: até o primeiro dia útil seguinte ao acidente; em caso de morte, comunicação imediata (art. 22, caput).
- Quem pode emitir: na omissão da empresa, o próprio acidentado, dependentes, sindicato, médico assistente ou autoridade pública (art. 22, §2º).
- Por que importa: a CAT registra o acidente no INSS e serve de prova documental para o auxílio acidentário (B91), que leva à estabilidade de 12 meses do art. 118 e ao FGTS durante o afastamento.
- Como pedir em 2026: eSocial (evento S-2210) para todo empregador, inclusive o doméstico e o MEI que tem empregado; CATWeb ou Meu INSS para o segurado especial e para o trabalhador, dependente, sindicato, médico ou autoridade pública quando o empregador não emite.
- Se a empresa recusar: cabe CAT médica, CAT pelo trabalhador ou pedido com base no NTEP do art. 21-A.
Em resumo
- O que é: registro oficial do acidente de trabalho ou doença ocupacional junto ao INSS, previsto no art. 22 da Lei 8.213/1991.
- Quem emite: a empresa em regra; na omissão, trabalhador, dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública.
- Prazo: primeiro dia útil seguinte ao acidente; comunicação imediata em caso de morte.
- Para que serve: comunica o acidente ao INSS e serve de prova; se a perícia reconhecer a natureza acidentária, o benefício é acidentário (B91 ou B92), e no B91 o FGTS segue sendo depositado e, após a cessação, vem a estabilidade do art. 118.
- Mesmo sem CAT: o NTEP do art. 21-A permite ao INSS reconhecer o nexo de ofício.
Base legal
1dia útil
Prazo de emissão pela empresa (art. 22, caput).
3tipos
CAT inicial, de reabertura e de comunicação de óbito.
15dias
Pagos pela empresa ao empregado; o B91 começa no 16º dia (no doméstico, desde o início da incapacidade).
12meses
Estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 8.213/91.
Conteúdo informativo. A análise concreta depende das circunstâncias individuais.
O que é a CAT e por que ela é decisiva no INSS
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento oficial, hoje, eletrônico, pelo qual o empregador (ou, na omissão, o próprio trabalhador, o sindicato, o médico ou um dependente) registra junto ao INSS a ocorrência de um acidente do trabalho ou de uma doença ocupacional. Ela é o ponto de partida para que o trabalhador seja reconhecido como segurado em situação de acidente de trabalho e tenha direito ao auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91), à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (B92), à estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/91 e a outros direitos correlatos.
A CAT está prevista no art. 22 da Lei 8.213/1991 e regulamentada pelos arts. 336 a 339 do Decreto 3.048/1999. Sem a CAT, ou sem prova equivalente do nexo entre a doença/lesão e o trabalho, o INSS tende a conceder o benefício como auxílio comum (B31), em vez do acidentário (B91). A diferença não é apenas burocrática: muda FGTS durante o afastamento, estabilidade no emprego e o foro de uma ação contra o INSS, que no acidente do trabalho é a Justiça Estadual (CF, art. 109, I; Súmula 15 do STJ). O prazo de decadência para pedir revisão é o mesmo nos dois casos: 10 anos (art. 103 da Lei 8.213/91). A CAT é a porta de entrada para os benefícios por incapacidade na espécie acidentária.
CAT, NTEP e nexo técnico
Mesmo sem CAT, o reconhecimento do caráter acidentário pode vir pelo Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), instituído pelo art. 21-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.430/2006. O NTEP cruza a atividade econômica da empresa (CNAE) com a Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e, havendo correlação, o INSS presume nexo de ofício. Ainda assim, a CAT continua sendo o caminho mais seguro: ela documenta a ocorrência no momento do acidente e dispensa a discussão sobre presunção em fase recursal.
Quem pode emitir a CAT em 2026
A regra geral é que a empresa emite. O art. 22, §2º, da Lei 8.213/91 estabelece, contudo, um sistema de legitimação subsidiária: na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato da categoria, o médico que prestou assistência ou qualquer autoridade pública.
- Empregador (CLT, doméstico, rural), obrigatório, prazo de 1 dia útil seguinte ao acidente; em caso de óbito, comunicação imediata.
- Trabalhador acidentado ou seus dependentes, sem prazo legal, mas quanto mais próximo do fato, melhor para a prova.
- Sindicato da categoria, atua principalmente quando há recusa do empregador.
- Médico que atendeu, emite “CAT médica” diretamente no portal, pelo CRM.
- Autoridade pública (magistrados, membros do Ministério Público, prefeitos, delegados de polícia, diretores de hospitais oficiais e servidores públicos investidos de função, entre outros; IN PRES/INSS 128/2022, art. 351, § 5º), na omissão da empresa.
O empregado não perde o direito ao benefício acidentário porque a empresa deixou de emitir. O sistema é desenhado justamente para evitar que a omissão patronal prejudique o segurado.
Prazo de emissão e consequências do atraso
A redação literal do art. 22, caput, da Lei 8.213/1991 é direta:
“A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.”
O art. 286 do Decreto 3.048/1999 regulamenta a multa, hoje aplicada pelo INSS via fiscalização e podendo ser sucessivamente aumentada nas reincidências. Para o trabalhador, o efeito mais grave do atraso não é a multa, é o questionamento do nexo: quanto mais tempo passa entre o acidente e o registro, mais difícil produzir prova robusta de que a lesão veio do trabalho.
Doenças ocupacionais: qual é o “dia do acidente”
Para doenças do trabalho (LER/DORT, perda auditiva, transtornos mentais relacionados ao trabalho, doenças respiratórias), o art. 23 da Lei 8.213/91 considera “dia do acidente” a data do início da incapacidade para a atividade habitual, o dia da segregação compulsória ou o dia do diagnóstico, valendo o que ocorrer primeiro. Isso é crítico em quadros de burnout e transtornos de ansiedade ocupacional, em que o trabalhador frequentemente só percebe a relação com o trabalho meses depois do início dos sintomas.
Os 3 tipos de CAT em 2026
O formulário oficial da CAT tem dois campos de classificação: o tipo de CAT, conforme a finalidade (inicial, reabertura ou comunicação de óbito), e o tipo de acidente (típico, doença ou trajeto). Trajeto e doença ocupacional não são tipos de CAT: são comunicados por uma CAT inicial, com o tipo de acidente correspondente (Portaria SEPRT/ME 4.334/2021, Anexo; leiaute do evento S-2210 do eSocial). O tipo de CAT correto importa porque a CAT de reabertura e a de comunicação de óbito ficam vinculadas à CAT anterior do mesmo acidente ou doença e trazem os dados do acidente inicial (no eSocial, o vínculo é feito pelo número do recibo da CAT anterior); já o caráter acidentário é definido pela perícia médica federal, e não pelo tipo de CAT escolhido.
| Tipo | Quando emitir | Efeito previdenciário |
|---|---|---|
| CAT inicial | Primeira comunicação do acidente ou doença ocupacional | Inicia o vínculo do segurado com o evento acidentário |
| CAT de reabertura | Reinício de tratamento ou afastamento por agravamento da mesma lesão | Mantém o nexo com a CAT inicial, não cria novo evento |
| CAT de comunicação de óbito | Morte decorrente do acidente ou da doença, ocorrida depois da CAT inicial ou de reabertura (a morte imediata é informada na própria CAT inicial, com a indicação de óbito) | Permite pensão por morte acidentária aos dependentes |
| Acidente de trajeto (tipo de acidente, comunicado por CAT inicial) | Acidente entre residência e local de trabalho ou vice-versa | Equiparado a acidente de trabalho pelo art. 21, IV, “d” |
| Doença ocupacional (tipo de acidente, comunicada por CAT inicial) | LER/DORT, PAIR, transtorno mental, doença respiratória, etc. | Reconhece doença equiparada a acidente (art. 20) |
Modelo 2026: eSocial S-2210 e CATWeb
Desde a fase de segurança e saúde no trabalho do eSocial, que começou em 13/10/2021 para as maiores empresas e em 10/01/2022 para a maioria dos empregadores, inclusive o doméstico, a emissão da CAT pelo empregador deixou de ser feita no CATWeb (o empregador só volta a ele para a reabertura ou a comunicação de óbito de acidente anterior à sua obrigatoriedade no eSocial) e passou a ocorrer dentro do sistema, pelo evento S-2210, Comunicação de Acidente de Trabalho. O modelo oficial da CAT, com os campos que o eSocial e o CATWeb pedem, é o formulário do Anexo da Portaria SEPRT/ME 4.334/2021, em vigor desde 8 de junho de 2021, quando a CAT passou a ser cadastrada só em meio eletrônico. O empregador preenche dados do acidentado (CPF, matrícula), do acidente (data, hora, local, parte do corpo atingida, agente causador) e do atestado médico, com o CID, que é obrigatório, e transmite ao governo.
O empregador doméstico registra a CAT no próprio eSocial do Simples Doméstico, na tela de gestão dos empregados, e o MEI que tem empregado registra a do empregado no eSocial, módulo Web Geral. O CATWeb, portal do INSS, e o aplicativo Meu INSS servem ao segurado especial e a quem registra na omissão do empregador (o próprio trabalhador, dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública). Para o contribuinte individual, categoria do MEI em relação a si mesmo, a CAT não é obrigatória: o formulário oficial só prevê empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, e no eSocial a empresa contratante só pode informar o acidente dele de forma facultativa. No eSocial, o número da CAT é o número do recibo do evento; guarde-o, porque ele identifica a CAT de origem numa futura reabertura.
Dados que não podem faltar na CAT
- Identificação do acidentado: CPF, NIS, data de nascimento, função na empresa.
- Data, hora e local do acidente: o local geralmente é o setor (ex.: “linha 03 da unidade fabril”).
- Descrição da situação geradora: o que estava sendo feito quando o acidente ocorreu, descrição factual, sem juízo de valor.
- Agente causador: máquina, ferramenta, queda, esforço repetitivo, agente químico ou biológico, etc.
- Parte do corpo atingida e natureza da lesão (fratura, contusão, entorse, queimadura, transtorno mental, etc.).
- CID-10 do atestado médico: é campo obrigatório da CAT, que traz os dados do atendimento, do diagnóstico e do médico, com o CRM.
- Testemunhas: o formulário oficial da CAT não tem campo para elas, mas vale anotar nome e contato de quem presenciou o acidente, para a prova do nexo.
Quando a empresa se recusa a emitir
É comum, em acidentes de trajeto, doenças ocupacionais e quadros mentais, a empresa simplesmente não emitir a CAT, seja por entender que não houve nexo, seja por temer o FAP (Fator Acidentário de Prevenção), que pode reduzir em até 50% ou aumentar em até 100% a alíquota do seguro de acidente do trabalho da empresa, conforme o desempenho dela em acidentes em relação à sua atividade econômica, medido pelos registros de acidentes e pelos benefícios de natureza acidentária (Decreto 3.048/1999, art. 202-A). Nesse cenário, o trabalhador tem três caminhos:
- CAT médica, o próprio médico assistente (do SUS, plano ou particular) emite a CAT no CATWeb informando o CRM. É o caminho mais limpo, porque cria registro independente do empregador.
- CAT pelo trabalhador ou dependente, feita pelo Meu INSS ou pelo CATWeb, com os dados do atestado médico. Quem emite deve entregar cópia da CAT ao acidentado, ao sindicato e à empresa (IN PRES/INSS 128/2022, art. 350, § 1º).
- CAT pelo sindicato, útil quando há retaliação ou pressão. A entidade sindical tem legitimidade ativa pelo art. 22, §2º.
Se nenhum desses caminhos foi percorrido, ainda resta uma alternativa importante: o NTEP do art. 21-A, que a perícia aplica de ofício quando a correlação entre o CNAE da empresa e o CID-10 da doença consta da Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999; por isso, vale apontar essa correlação no pedido do auxílio. A perícia médica federal pode reconhecer o caráter acidentário sem CAT. Com o NTEP, o nexo é presumido e só deixa de valer se ficar demonstrado que ele não existe, prova que em regra cabe à empresa; sem o NTEP, o nexo depende de prova técnica do caso, e vale levar laudos e exames que liguem a doença ao trabalho (art. 21-A, §§ 1º e 2º; Decreto 3.048/1999, art. 337).
O que a CAT garante ao trabalhador
Reconhecido o caráter acidentário, o segurado passa a ter direitos próprios da espécie acidentária, alguns sem equivalente no benefício comum (B31), e o reconhecimento tem efeitos também para a empresa:
- Auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91), com manutenção do recolhimento ao FGTS pelo empregador durante o afastamento (art. 15, §5º, da Lei 8.036/1990). O valor é o mesmo do auxílio comum: 91% do salário de benefício, sem fator previdenciário nos dois (arts. 29, II, e 61 da Lei 8.213/91).
- Estabilidade acidentária (art. 118 da Lei 8.213/91), 12 meses contados da cessação do auxílio acidentário (B91). Dispensa nesse período só por justa causa.
- Aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (B92), quando a perícia conclui pela incapacidade definitiva e total para o trabalho, com 100% da média; na aposentadoria por incapacidade comum, o valor parte de 60% da média, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos (15, para a mulher), quando a incapacidade começou a partir de 14/11/2019 (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º).
- Pensão por morte acidentária aos dependentes, com regras próprias.
- Dispensa de carência: o B91 não exige as 12 contribuições prévias. O B31 também não exige quando a incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza, mesmo fora do trabalho, ou de doença grave da lista oficial que surgiu depois da filiação ao RGPS; nos demais casos, exige (arts. 25, I, e 26, II, da Lei 8.213/91).
- Efeito para a empresa: o reconhecimento do acidente pode levar o INSS a ajuizar ação regressiva contra os responsáveis, quando houver negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho (art. 120, I, da Lei 8.213/91). Essa ação é do INSS, e não do segurado, que conserva a própria ação de indenização contra o empregador por dolo ou culpa (CF, art. 7º, XXVIII).
Erros comuns que descaracterizam a CAT
No dia a dia das ações administrativas e judiciais previdenciárias, alguns padrões se repetem:
- CAT emitida fora do prazo sem justificativa, atrasos longos sem documento médico que acompanhe o intervalo enfraquecem a prova do nexo; a lei não cria presunção contra o trabalhador, e a perícia avalia o nexo caso a caso.
- Descrição genérica (“sentiu dor durante o expediente”) sem indicação do agente causador, dificulta vincular a lesão ao trabalho.
- CAT como “trajeto” quando o acidente ocorreu durante deslocamento a serviço, descaracteriza o art. 21, IV, “c” (acidente em serviço, não trajeto).
- CID-10 ausente ou errado: o código é obrigatório e o eSocial não aceita a CAT sem ele; dado errado se corrige por retificação do evento, e não por CAT de reabertura, que é para reinício de tratamento ou afastamento por agravamento.
- CAT de reabertura sendo tratada como inicial, gera duplicidade no sistema e atrasa o benefício.
CAT em Brasília e DF: especificidades
Para o trabalhador no Distrito Federal, a CAT segue exatamente o procedimento federal, não há regulamentação local específica do INSS. Se o INSS negar o caráter acidentário, a ação vai à Justiça do DF, na Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal, que tem competência exclusiva para as ações acidentárias contra o INSS (CF, art. 109, I; Súmula 15 do STJ; Resolução 4/2008 do Tribunal Pleno do TJDFT, art. 7º). A CAT não é protocolada nas Agências da Previdência Social (APS): desde 2021, o registro é só eletrônico, pelo eSocial ou pelo sistema de CAT do INSS (Portaria SEPRT/ME 4.334/2021, art. 2º). Para o servidor efetivo do GDF, vinculado ao regime próprio, o acidente em serviço não é comunicado ao INSS por CAT: o servidor abre um processo no SEI, a Comissão de Investigação de Acidente em Serviço do órgão de lotação apura o caso e a Junta Médica de Acidente em Serviço da Subsaúde, na Secretaria de Economia do DF, avalia o nexo. O Iprev/DF, que gere o regime próprio, cuida dos benefícios que o acidente pode gerar, como a aposentadoria por incapacidade e a pensão (LC distrital 769/2008). Já quem ocupa só cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público é segurado do INSS (CF, art. 40, § 13) e usa a CAT.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para a empresa emitir a CAT?
Até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, conforme o art. 22 da Lei 8.213/1991. Em caso de morte, a comunicação é imediata. O descumprimento gera multa pelo INSS, com base no art. 286 do Decreto 3.048/1999, sucessivamente aumentada em reincidências. A multa não se aplica quando o nexo vem do NTEP (art. 22, § 5º, da Lei 8.213/91). A CAT que a própria empresa entrega fora do prazo, mas antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, afasta a multa; a CAT registrada na omissão dela pelo trabalhador ou por outro legitimado não a afasta (IN PRES/INSS 128/2022, art. 351, §§ 6º e 7º). Para o trabalhador, o efeito mais grave é o questionamento do nexo, e não a multa.
A empresa não emitiu a CAT. Eu perdi o direito ao auxílio acidentário?
Não. O art. 22, §2º, da Lei 8.213/91 prevê emissão subsidiária pelo próprio trabalhador, dependentes, sindicato, médico assistente ou autoridade pública. Além disso, o art. 21-A da mesma lei (NTEP) permite que o INSS reconheça o nexo de ofício a partir da correlação entre o CNAE da empresa e o CID-10 da doença, mesmo sem CAT.
Como fica a CAT do empregado doméstico e do MEI?
O empregador doméstico registra a CAT do empregado no próprio eSocial do Simples Doméstico, envio que é obrigatório desde 10/01/2022; se ele não registrar, o próprio empregado pode fazê-lo pelo CATWeb (portal do INSS) ou pelo aplicativo Meu INSS. O MEI que tem empregado registra a CAT desse empregado no eSocial, módulo Web Geral. Já o MEI, em relação a si mesmo, é contribuinte individual, categoria para a qual a CAT não é obrigatória: o formulário oficial não a prevê, e a empresa que contrata o MEI só pode informar o acidente no eSocial de forma facultativa. O formulário pede, entre outros dados, CPF, descrição do acidente, agente causador e os dados do atestado médico, com o CID-10.
Doença ocupacional como burnout exige CAT?
Sim. O art. 20 da Lei 8.213/91 equipara doenças do trabalho a acidente de trabalho, e o art. 23 considera “dia do acidente” a data do início da incapacidade para a atividade habitual, o dia da segregação compulsória ou o dia do diagnóstico, o que ocorrer primeiro. Para burnout (Z73.0 na CID-10, usada no Brasil; QD85 na CID-11), a CAT é o caminho recomendado para garantir benefício acidentário (B91) e estabilidade do art. 118.
Acidente de trajeto ainda gera CAT após a Reforma Trabalhista?
Sim. O acidente de trajeto continua equiparado a acidente de trabalho pelo art. 21, IV, “d”, da Lei 8.213/91. A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) tirou da jornada o tempo de deslocamento entre a residência e o posto de trabalho, na ida e na volta (CLT, art. 58, § 2º), mas não mexeu na equiparação previdenciária. A MP 905/2019 chegou a revogar a alínea “d”, mas foi revogada pela MP 955/2020; como essa revogação vigorou de 12/11/2019 até a MP 955, de 20/04/2020, o acidente de trajeto ocorrido nesse intervalo exige análise específica. CAT obrigatória, B91 cabível e estabilidade do art. 118 mantida.
CAT é obrigatória mesmo se eu não me afastei do trabalho?
Sim. A obrigação do art. 22 não depende de afastamento. Mesmo em acidentes sem incapacidade, uma queda sem fratura, um corte tratado no ambulatório, a CAT é exigida. A finalidade é estatística e de proteção: registra o evento para fins do FAP, do nexo epidemiológico (art. 21-A) e de eventual agravamento futuro que justifique reabertura.
Existe prazo final para o trabalhador emitir CAT depois do acidente?
Não há prazo legal expresso para a CAT emitida pelo trabalhador, dependentes, sindicato ou médico, diferentemente da empresa, que tem o prazo do art. 22. Mas, na prática, quanto mais tempo passar entre o acidente/diagnóstico e o registro, mais frágil se torna a prova do nexo. Recomenda-se emitir nos primeiros 60 dias e instruir com toda a documentação médica disponível.
Referências
- Lei nº 8.213/1991, art. 22 (CAT, prazo e legitimação subsidiária; caput com redação da LC 150/2015)
- Lei nº 8.213/1991, art. 19 (conceito de acidente do trabalho)
- Lei nº 8.213/1991, art. 20 (doença profissional e do trabalho equiparadas)
- Lei nº 8.213/1991, art. 21, IV, “c” (viagem a serviço) e “d” (trajeto)
- Lei nº 8.213/1991, art. 21-A (NTEP, incluído pela Lei 11.430/2006)
- Lei nº 8.213/1991, art. 23 (dia do acidente em doença ocupacional)
- Lei nº 8.213/1991, art. 60 (auxílio por incapacidade a contar do 16º dia)
- Lei nº 8.213/1991, art. 118 (estabilidade acidentária de 12 meses)
- Decreto nº 3.048/1999, art. 286 (multa por não comunicação)
- Decreto nº 3.048/1999, arts. 336 a 339 (comunicação do acidente, caracterização técnica e fiscalização)
- Lei nº 8.036/1990, art. 15, §5º (FGTS na licença por acidente do trabalho)
- Lei nº 11.430/2006 (instituiu o NTEP, art. 21-A da Lei 8.213/91)
- Lei Complementar nº 150/2015 (nova redação do art. 22 da Lei 8.213/91)
- Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)
- eSocial, evento S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho)
- Lei nº 8.213/1991, art. 26, II (dispensa de carência no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e nas doenças da lista)
- Lei nº 8.213/1991, arts. 29, II, e 61 (mesmo cálculo no auxílio comum e no acidentário)
- Lei nº 8.213/1991, art. 103 (decadência de 10 anos para revisão, igual nas duas espécies)
- Lei nº 8.213/1991, art. 120 (ação regressiva do INSS)
- Medida Provisória nº 905/2019, arts. 51, XIX, b, e 53, III (revogação temporária do acidente de trajeto)
- Medida Provisória nº 955/2020 (revogação da MP 905/2019)
- Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 26 (valor da aposentadoria por incapacidade permanente)
- Decreto nº 3.048/1999, art. 202-A (Fator Acidentário de Prevenção)
- Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, arts. 345 e 348 a 351 (CAT no INSS)
- Portaria SEPRT/ME nº 4.334/2021 (CAT só eletrônica e modelo oficial do formulário)
- Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71/2021 (cronograma do eSocial; S-2210 do empregador doméstico desde 10/01/2022)
- eSocial, Manual do Empregador Doméstico, item 6 (CAT do doméstico)
- eSocial, Manual Web do MEI, item 6 (CAT do empregado do MEI)
- eSocial, leiautes da versão S-1.3, evento S-2210 (tipo de CAT e tipo de acidente)
- Manual de Orientação do eSocial S-1.3, evento S-2210 (CID obrigatório na CAT)
- Constituição Federal, art. 109, I (ação acidentária fora da Justiça Federal) e art. 40, § 13 (regime geral para quem ocupa só cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público)
- Súmula 15/STJ (competência da Justiça Estadual em litígios de acidente do trabalho)
- TJDFT, Resolução 4/2008 do Tribunal Pleno, art. 7º (Vara de Ações Previdenciárias do DF)
- Lei Complementar distrital nº 769/2008, art. 6º (regime próprio do DF, gerido pelo Iprev/DF)
- Secretaria de Economia do DF, Segurança e Saúde no Trabalho (acidente em serviço do servidor distrital)
Acesso em: 18 nov. 2026. Todas as fontes são públicas e oficiais.
