CAT: prazo, quem emite e modelo da comunicação em 2026

O que é a CAT e por que ela é decisiva no INSS

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento oficial, hoje, eletrônico, pelo qual o empregador (ou, na omissão, o próprio trabalhador, o sindicato, o médico ou um dependente) registra junto ao INSS a ocorrência de um acidente do trabalho ou de uma doença ocupacional. Ela é o ponto de partida para que o trabalhador seja reconhecido como segurado em situação de acidente de trabalho e tenha direito ao auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91), à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (B92), à estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/91 e a outros direitos correlatos.

A CAT está prevista no art. 22 da Lei 8.213/1991 e regulamentada pelos arts. 336 a 339 do Decreto 3.048/1999. Sem a CAT, ou sem prova equivalente do nexo entre a doença/lesão e o trabalho, o INSS tende a conceder o benefício como auxílio comum (B31), em vez do acidentário (B91). A diferença não é apenas burocrática: muda FGTS durante o afastamento, estabilidade no emprego e prazo decadencial para revisão.

CAT, NTEP e nexo técnico

Mesmo sem CAT, o reconhecimento do caráter acidentário pode vir pelo Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), instituído pelo art. 21-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.430/2006. O NTEP cruza a atividade econômica da empresa (CNAE) com a Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e, havendo correlação, o INSS presume nexo de ofício. Ainda assim, a CAT continua sendo o caminho mais seguro: ela documenta a ocorrência no momento do acidente e dispensa a discussão sobre presunção em fase recursal.

Quem pode emitir a CAT em 2026

A regra geral é que a empresa emite. O art. 22, §2º, da Lei 8.213/91 estabelece, contudo, um sistema de legitimação subsidiária: na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato da categoria, o médico que prestou assistência ou qualquer autoridade pública.

• Empregador (CLT, doméstico, rural), obrigatório, prazo de 1 dia útil seguinte ao acidente; em caso de óbito, comunicação imediata.
• Trabalhador acidentado ou seus dependentes, sem prazo legal, mas quanto mais próximo do fato, melhor para a prova.
• Sindicato da categoria, atua principalmente quando há recusa do empregador.
• Médico que atendeu, emite “CAT médica” diretamente no portal, pelo CRM.
• Autoridade pública (Ministério Público do Trabalho, auditor-fiscal, perito), registra no curso de fiscalização ou inquérito.

O empregado não perde o direito ao benefício acidentário porque a empresa deixou de emitir. O sistema é desenhado justamente para evitar que a omissão patronal prejudique o segurado.

Prazo de emissão e consequências do atraso

A redação literal do art. 22, caput, da Lei 8.213/1991 é direta:

“A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.”

O art. 286 do Decreto 3.048/1999 regulamenta a multa, hoje aplicada pelo INSS via fiscalização e podendo ser sucessivamente aumentada nas reincidências. Para o trabalhador, o efeito mais grave do atraso não é a multa, é o questionamento do nexo: quanto mais tempo passa entre o acidente e o registro, mais difícil produzir prova robusta de que a lesão veio do trabalho.

Doenças ocupacionais: o “dia do acidente” é o do diagnóstico

Para doenças do trabalho (LER/DORT, perda auditiva, transtornos mentais relacionados ao trabalho, doenças respiratórias), o art. 23 da Lei 8.213/91 equipara o “dia do acidente” ao dia do diagnóstico, ao do início da incapacidade ou ao do afastamento, o que ocorrer primeiro. Isso é crítico em quadros de burnout e transtornos de ansiedade ocupacional, em que o trabalhador frequentemente só percebe a relação com o trabalho meses depois do início dos sintomas.

Os 5 tipos de CAT em 2026

O sistema do INSS categoriza a CAT em cinco tipos, conforme a finalidade. A escolha incorreta atrasa o processamento e pode descaracterizar o benefício acidentário.

Modelo 2026: eSocial S-2210 e CATWeb

Desde a consolidação do eSocial em 2022, a emissão da CAT pelo empregador formal deixou de ser feita no antigo formulário em papel e passou a ocorrer dentro do sistema, pelo evento S-2210, Comunicação de Acidente de Trabalho. O empregador preenche dados do acidentado (CPF, matrícula), do acidente (data, hora, local, parte do corpo atingida, agente causador, CID-10 quando houver) e transmite ao governo.

Para públicos não cobertos pelo eSocial, empregado doméstico registrado no Simples Doméstico, microempreendedor individual (MEI), contribuinte individual filiado e segurado especial, a emissão é feita pelo CATWeb, portal do INSS, ou pelo aplicativo Meu INSS. O sistema gera comprovante com número de protocolo e o trabalhador deve guardá-lo: ele é exigido em qualquer pedido administrativo ou recursal posterior.

Dados que não podem faltar na CAT

• Identificação do acidentado: CPF, NIS, data de nascimento, função na empresa.
• Data, hora e local do acidente: o local geralmente é o setor (ex.: “linha 03 da unidade fabril”).
• Descrição da situação geradora: o que estava sendo feito quando o acidente ocorreu, descrição factual, sem juízo de valor.
• Agente causador: máquina, ferramenta, queda, esforço repetitivo, agente químico ou biológico, etc.
• Parte do corpo atingida e natureza da lesão (fratura, contusão, entorse, queimadura, transtorno mental, etc.).
• CID-10 (se houver atendimento médico e diagnóstico no momento da emissão).
• Testemunhas: quando possível, dois nomes com identificação.

Quando a empresa se recusa a emitir

É comum, em acidentes de trajeto, doenças ocupacionais e quadros mentais, a empresa simplesmente não emitir a CAT, seja por entender que não houve nexo, seja por temer o FAP (Fator Acidentário de Prevenção), que aumenta a alíquota patronal a partir do número de CATs emitidas. Nesse cenário, o trabalhador tem três caminhos:

1. CAT médica, o próprio médico assistente (do SUS, plano ou particular) emite a CAT no CATWeb informando o CRM. É o caminho mais limpo, porque cria registro independente do empregador.
2. CAT pelo trabalhador ou dependente, feita pelo Meu INSS ou pelo CATWeb, anexando atestado, exames e laudo. A empresa será notificada do registro.
3. CAT pelo sindicato, útil quando há retaliação ou pressão. A entidade sindical tem legitimidade ativa pelo art. 22, §2º.

Se nenhum desses caminhos foi percorrido, ainda resta uma alternativa importante: solicitar ao INSS, no momento do pedido do auxílio, a aplicação do NTEP do art. 21-A, com base na correlação entre o CNAE da empresa e o CID-10 da doença. A perícia médica federal pode reconhecer o caráter acidentário sem CAT, embora exija prova robusta.

O que a CAT garante ao trabalhador

Reconhecido o caráter acidentário, o segurado passa a ter um conjunto de direitos que não existem no benefício comum (B31):

• Auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91), 91% do salário-de-benefício, sem fator previdenciário, com manutenção do recolhimento ao FGTS pelo empregador durante o afastamento (art. 15, §5º, da Lei 8.036/1990).
• Estabilidade acidentária (art. 118 da Lei 8.213/91), 12 meses contados do retorno ao trabalho. Dispensa nesse período só por justa causa.
• Aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (B92), quando a perícia conclui pela incapacidade definitiva e total para o trabalho.
• Pensão por morte acidentária aos dependentes, com regras próprias.
• Não cômputo de carência, diferentemente do B31, o B91 dispensa as 12 contribuições prévias.
• Possibilidade de ação regressiva acidentária do INSS contra a empresa em caso de culpa ou dolo.

Erros comuns que descaracterizam a CAT

No dia a dia das ações administrativas e judiciais previdenciárias, alguns padrões se repetem:

• CAT emitida fora do prazo sem justificativa, atrasos longos sem documento médico que acompanhe o intervalo geram presunção de quebra de nexo.
• Descrição genérica (“sentiu dor durante o expediente”) sem indicação do agente causador, dificulta vincular a lesão ao trabalho.
• CAT como “trajeto” quando o acidente ocorreu durante deslocamento a serviço, descaracteriza o art. 21, IV, “c” (acidente em serviço, não trajeto).
• Ausência de CID-10 em CAT inicial, exige reabertura ou complementação posterior.
• CAT de reabertura sendo tratada como inicial, gera duplicidade no sistema e atrasa o benefício.

CAT em Brasília e DF: especificidades

Para o trabalhador no Distrito Federal, a CAT segue exatamente o procedimento federal, não há regulamentação local específica do INSS. As Agências da Previdência Social (APS) de Brasília (Plano Piloto, Taguatinga, Ceilândia, Gama, Sobradinho) processam pedidos a partir do número de protocolo gerado pelo eSocial ou CATWeb. Para servidores públicos do DF (RPPS distrital), a comunicação de acidente em serviço segue regulamento próprio do Iprev/DF e não usa o sistema federal, o que costuma gerar confusão em servidores cedidos. [CONFIRMAR, confirmar regulamento atual do Iprev/DF para acidente em serviço de servidor distrital]

Dr. Danylo Mateus

Direito Previdenciário

Sócio do escritório, Dr. Danylo Mateus é especialista em direito previdenciário, RPPS e revisões de aposentadoria. OAB/DF 62.890.

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