Consulta no WhatsApp
Revisões

Como corrigir o CNIS sem advogado: passo a passo Meu INSS

Resposta direta Para corrigir o CNIS sem advogado, baixe o extrato no Meu INSS (Emitir Extrato de Contribuição, com conta gov.br de qualquer nível), identifique o erro e reúna documentos da época (CTPS, contracheques, ficha de registro). Ligue 135 para…

Atualizado em
  • 10/11/2026: restauradas as perguntas frequentes (10), já de acordo com a conferência de 06/11/2026: liberação do acerto pelo 135 e conta gov.br de qualquer nível; prazo geral de decisão da Lei 9.784/1999, art. 49; prova documental da época e Justificação Administrativa; contribuição em atraso do contribuinte individual (multa e juros, indenização do período decadente, carência); revisão com documento novo paga a partir do pedido (Decreto 3.048/1999, art. 347, § 4º). Incluído o Tema 1070 do STJ; links das Súmulas 149 e 242 do STJ atualizados.
  • 06/11/2026: indicadores do CNIS conferidos com a relação oficial (Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V); Meu INSS com conta gov.br de qualquer nível e liberação do acerto pelo 135; 45 dias como estimativa da Carta de Serviços; recurso ao CRPS também para o acerto sem benefício (Lei 8.213, art. 126, III); prova material contemporânea (art. 55, § 3º) e Justificação Administrativa; exclusão de contribuições que reduzam a média (EC 103, art. 26, § 6º).
  • 08/10/2026: links internos que apontavam para endereços inexistentes ou redirecionados passam a apontar direto para os artigos e páginas vigentes.
  • 06/10/2026: corrigida a seção sobre ação na Justiça Federal: não é preciso esperar a decisão do CRPS, basta o pedido negado pelo INSS (Tema 350/STF); recurso ao CRPS passou a constar como opcional, com ação cabível após a negativa (Tema 350/STF).

Resposta direta

Para corrigir o CNIS sem advogado, baixe o extrato no Meu INSS (Emitir Extrato de Contribuição, com conta gov.br de qualquer nível), identifique o erro e reúna documentos da época (CTPS, contracheques, ficha de registro). Ligue 135 para liberar o acerto de vínculos e remunerações e envie os documentos pelo Meu INSS, ou agende atendimento numa agência. É gratuito, cabe a qualquer momento e o INSS estima resposta em até 45 dias. Se negar, há recurso ao CRPS em 30 dias ou ação no Juizado Especial Federal, sem advogado no primeiro grau até 60 salários mínimos. Empresa extinta sem documentos e revisão de aposentadoria pedem análise mais cuidadosa; a revisão de benefício já concedido decai em 10 anos.

Em 30 segundos

  • Custo: o Acerto de Vínculos e Remunerações é gratuito, sem taxa de protocolo nem de análise.
  • Quem pode: qualquer segurado, a qualquer momento e mesmo sem pedido de benefício (IN PRES/INSS 128/2022, art. 12); pelo Meu INSS vale conta gov.br de qualquer nível, e há atendimento pelo 135 e nas agências.
  • Documentos: CTPS, contracheques, ficha de registro de empregados, termo de rescisão e extrato do FGTS, conforme o tipo de vínculo; a declaração da empresa vale quando faltam os demais.
  • Como pedir: ligue 135 para liberar o acerto e envie os documentos pelo Meu INSS; a IN PRES/INSS 128/2022 não fixa prazo próprio para a decisão; vale a regra geral de até 30 dias depois de concluída a instrução, prorrogáveis por igual período (Lei 9.784/1999, art. 49), a Carta de Serviços estima resposta em até 45 dias, e os prazos do INSS ficam suspensos enquanto houver exigência pendente.
  • Se negar: recurso ao CRPS em 30 dias, que é opcional: com a negativa do INSS já cabe ação na Justiça Federal (Tema 350/STF); se o INSS demorar sem decidir, cabe mandado de segurança.

Em resumo

  • O que é: o CNIS é o histórico oficial de vínculos, salários e recolhimentos que o INSS usa para reconhecer tempo e carência e calcular os benefícios previdenciários.
  • Quem pode corrigir: o próprio segurado, sem advogado, quando tem a prova documental do erro em mãos.
  • Como: pedindo o acerto de vínculos e remunerações (IN PRES/INSS 128/2022, art. 12): ligue 135 para liberar a função e envie os documentos pelo Meu INSS, ou agende atendimento numa agência.
  • Prazos: a correção do CNIS não tem prazo; a revisão de benefício concedido decai em 10 anos e parcelas atrasadas prescrevem em 5 anos.
  • Atenção: após a EC 103/2019, um salário baixo entra na média e pode reduzir o valor, sobretudo nos benefícios por incapacidade; nas aposentadorias programadas, a EC 103 (art. 26, § 6º) permite excluir da média as contribuições que reduzam o benefício. Simule antes de pedir o benefício.

45dias

Tempo de resposta estimado pela Carta de Serviços do INSS (até 45 dias corridos).

7passos

Etapas do Acerto pelo Meu INSS.

0custo

Pedido administrativo é gratuito.

10anos

Decadência para revisar benefício já concedido.

Conteúdo informativo. A análise concreta depende das circunstâncias individuais.

Por que vale a pena conferir o CNIS antes de pedir aposentadoria

O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é o histórico oficial que o INSS tem sobre cada trabalhador. Ele consolida três blocos: vínculos de trabalho (CLT, doméstica, autônomo, servidor, avulso), salários de contribuição mês a mês e recolhimentos efetivamente registrados. Toda concessão de aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou pensão por morte parte desse cadastro; no BPC, que parte do CadÚnico, o INSS também consulta o CNIS para conferir renda e vínculos da família.

Quando falta um vínculo, o tempo de contribuição volta menor, e o pedido pode ser indeferido por falta de carência. Quando um salário aparece abaixo do real, a Renda Mensal Inicial (RMI) sai rebaixada para o resto da vida do benefício. Por isso, antes de protocolar qualquer requerimento, é prudente baixar o extrato e ler linha a linha. Em muitos casos, a correção pode ser feita pelo próprio segurado, sem custo, sem ida à agência e sem precisar de advogado.

Prazos: decadência da revisão e prescrição quinquenal

A correção do CNIS em si não tem prazo decadencial, pode ser pedida a qualquer tempo, inclusive após a aposentadoria. Já a revisão de benefício concedido tem decadência de 10 anos contados do mês seguinte ao primeiro pagamento (art. 103 da Lei 8.213/1991). E parcelas em atraso há mais de 5 anos prescrevem (Súmula 85 do STJ).

Na prática: se você ainda não pediu o benefício, pode corrigir o CNIS quando quiser. Se já recebe e quer rever a RMI, conte 10 anos a partir do primeiro pagamento, e considere que os retroativos alcançam, no máximo, os últimos 5 anos; se a revisão depender de documento que não estava no processo de concessão, o INSS paga a diferença só a partir do pedido de revisão (Decreto 3.048/1999, art. 347, § 4º).

Quando o CNIS pode ser corrigido (presunção relativa)

A informação do CNIS tem presunção relativa de veracidade, conforme o art. 29-A da Lei 8.213/1991. Isso significa que, em regra, o INSS aceita o que está cadastrado, mas o segurado pode incluir vínculos ausentes ou retificar valores incorretos, desde que apresente prova documental robusta.

Quando se pede inclusão ou correção, o ônus da prova é do segurado: CTPS (Carteira de Trabalho), contracheques, ficha ou livro de registro de empregados, ficha financeira, cartão de ponto, termo de rescisão e extrato analítico do FGTS compõem o conjunto típico; a declaração do empregador com CNPJ entra quando faltam os demais. PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) servem quando o tema é atividade especial ou acidente. A GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, substituída pelo eSocial nos períodos mais recentes) é a fonte do que o empregador informou ao CNIS.

Quando dá pra resolver sozinho (e quando não dá)

O Acerto de Vínculos e Remunerações foi pensado para casos em que o segurado tem o documento na mão: CTPS legível, holerite, declaração da empresa, GPS quitada, extrato FGTS. Nesses cenários, o pedido administrativo costuma ser suficiente.

É razoável tentar sozinho quando:

  • Você tem CTPS com registro legível do vínculo que falta;
  • Tem holerites guardados que mostram o salário correto;
  • A empresa ainda existe e pode emitir declaração com CNPJ;
  • O erro é uma concomitância óbvia (mesmo vínculo aparece duas vezes);
  • É contribuinte individual e guardou as GPS já pagas que não aparecem no CNIS (pagar contribuições atrasadas é outro pedido: exige comprovar a atividade e, em regra, não conta para carência).

Já é hora de procurar um profissional quando:

  • A empresa fechou sem sucessor e você não tem holerites;
  • Foi doméstica antes de 2015 sem CTPS assinada;
  • O INSS já indeferiu uma vez por “documentação insuficiente”;
  • Vai ter que provar com testemunha (a Súmula 149 do STJ, aplicada também ao trabalho urbano, e o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 exigem início de prova material da época);
  • Já está aposentado e quer revisar a RMI (cálculo estratégico).

Antes de começar: conta gov.br e CPF em mãos

Para usar o Meu INSS basta uma conta gov.br de qualquer nível: o extrato do CNIS, o envio dos documentos do acerto e o recurso aceitam bronze, prata ou ouro. Os níveis prata e ouro trazem mais segurança e são exigidos em outros serviços do governo. Se quiser elevar a conta para prata, dá para fazer pelo reconhecimento facial no app gov.br (base da CNH) ou pelo internet banking de um banco credenciado (entre eles Caixa, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander, Sicoob e Sicredi).

Tenha em mãos: CPF, e-mail ativo, celular, e os documentos do erro (CTPS digitalizada, holerites em PDF, declaração da empresa, extrato FGTS). Imagens precisam estar legíveis, o INSS indefere quando o documento está borrado ou cortado.

Passo 1 · Baixar o extrato CNIS no Meu INSS

Sem o extrato, o pedido vai sem fundamento. Comece sempre por aqui.

  1. Acesse meu.inss.gov.br ou abra o app Meu INSS;
  2. Faça login com a conta gov.br;
  3. Em “Do que você precisa?”, digite CNIS e escolha “Emitir Extrato de Contribuição (CNIS)”, também chamado de Extrato Previdenciário; prefira o extrato de Relações Previdenciárias e Remunerações;
  4. Clique em “Baixar PDF” e salve em local seguro;
  5. Confira por bloco: vínculos, salários mês a mês, indicadores e benefícios anteriores.

Ao lado de cada vínculo, o PDF traz indicadores em sigla, como PEXT (vínculo com informação extemporânea), PREM-EXT (remuneração informada fora do prazo) e PDIV-DADOS-GFIP (divergência de dado cadastral na GFIP). Os indicadores de pendência podem impedir o uso do período até serem tratados. Para entender cada sigla, consulte a relação oficial de indicadores do CNIS (Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, Anexo V).

Passo 2 · Identificar o tipo de erro

Antes de protocolar qualquer coisa, separe o erro em uma das cinco categorias abaixo. O documento que serve para uma não serve para a outra.

  • Vínculo ausente: emprego que está na sua CTPS mas não aparece no CNIS;
  • Salário a menor: a empresa recolheu um valor menor do que o que está no holerite;
  • Competência sem remuneração: mês sem salário informado pelo empregador (por exemplo, suspensão do contrato, licença não remunerada ou afastamento por benefício); confira o motivo antes de pedir correção;
  • Concomitância indevida: o mesmo vínculo aparece duas vezes (erro de cadastro);
  • Indicador de pendência travando o cômputo: siglas como PEXT ou PREM-EXT marcam dados que só entram na contagem depois de comprovados.

Anote em uma folha: período, empresa, CNPJ, tipo de erro. Esse é o “mapa” do seu pedido.

Alguns indicadores oficiais do CNIS e o que documentar

A relação oficial está no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 e tem três tipos de indicador: de pendência (o dado precisa ser comprovado antes de ser usado), de alerta (aviso, sem bloqueio) e de acerto (registro de que o INSS já tratou o dado). A tabela traz alguns dos ligados ao acerto de vínculos e remunerações.

SiglaO que significaO que documentar
PEXT Pendência: vínculo com informação extemporânea (o empregador informou o vínculo, ou parte dele, fora do prazo legal) CTPS, contracheques da época, ficha de registro, termo de rescisão; para vínculos da Carteira de Trabalho Digital, declaração do empregador e do empregado com os documentos que a embasam
PREM-EXT Pendência: remuneração informada fora do prazo (contribuinte individual que presta serviço a empresa, desde 04/2003) Contrato, notas fiscais ou recibos do serviço e comprovante da retenção pelo tomador
PDIV-DADOS-GFIP Pendência: vínculo ou remuneração com divergência de dado cadastral do trabalhador na GFIP (nome ou NIT não batem) Documentos que provem que o vínculo ou a remuneração são seus (CTPS, contracheques, documentos pessoais)
PREM-FVIN / PREM-IVIN Pendência: remuneração depois do fim ou antes do início do vínculo (não é computada) Documento que mostre a data correta de saída ou de admissão (CTPS, termo de rescisão)
PSC-MEN-SM-EC103 Pendência: competência, desde 11/2019, com salário de contribuição abaixo do mínimo Ajuste pelo Meu INSS: complementação, utilização ou agrupamento (Decreto 3.048/1999, art. 19-E)
PEMP-CAD / PEMP-IDINV Pendência: empregador sem dados cadastrais ou com identificador inválido (comum em vínculos antigos) CTPS, ficha de registro ou outros documentos da época que comprovem a relação de trabalho
IEAN Alerta: exposição a agente nocivo informada pelo empregador (não converte o tempo sozinho e não bloqueia o vínculo) PPP e LTCAT, apresentados no pedido de aposentadoria
IREM-INDPEND Alerta: aviso de que alguma remuneração do vínculo tem indicador (abra o detalhamento para ver qual) Depende do indicador mostrado no detalhamento

Quando há indicador de pendência, aquele dado em geral só entra na contagem depois de comprovado; indicadores de alerta e de acerto não bloqueiam. Identificar a sigla e providenciar a prova certa é metade do caminho.

Passo 3 · Reunir os documentos certos para cada tipo de erro

O Acerto de Vínculos não é um pedido livre. É análise documental: sem o documento certo, o INSS abre exigência para você completar a prova e pode ouvir testemunhas em Justificação Administrativa, se houver início de prova material (IN PRES/INSS 128/2022, art. 22); se a exigência não for cumprida, o pedido é encerrado sem análise (e pode ser refeito), e se a prova apresentada não convencer, é indeferido. Cada vínculo tem um conjunto probatório próprio, misturar não funciona. Aqui está a lista mínima por tipo de vínculo:

  • Vínculo CLT ausente: CTPS com o registro legível, holerites do período, ficha ou livro de registro de empregados, extrato FGTS (baixe no app FGTS), TRCT se houve rescisão, contrato e, na falta deles, declaração da empresa com CNPJ;
  • Salário CLT a menor: contracheques mês a mês, ficha financeira do empregador, livro ou ficha de registro de empregados (com declaração da empresa) e anotações de aumento na CTPS; para períodos já no eSocial, contracheque com o número do recibo eletrônico;
  • Doméstica registrada após a LC 150/2015: CTPS, eSocial Doméstico ou DAE pagas;
  • Doméstica antes de 2015 sem CTPS: caso difícil, geralmente exige prova adicional e às vezes via judicial;
  • Contribuinte individual / autônomo (MEI, pró-labore): GPS pagas (no MEI, os DAS mensais e, se houver, a GPS de complementação), comprovantes bancários, contrato de prestação, NF, RPA, declaração do tomador; quem presta serviço a empresa desde 04/2003 tem a contribuição retida pelo contratante;
  • Avulso (portuário, estiva): declaração do OGMO, fichas e recibos de produção;
  • Rural / segurado especial (inclusive pescador): autodeclaração ratificada pelo INSS, com documentos como contrato de arrendamento, parceria ou comodato, bloco de notas do produtor, notas de venda e, no caso do pescador, o RGP (o segurado especial segue rito próprio, IN PRES/INSS 128/2022, arts. 115 a 117);
  • Concomitância indevida: CTPS dos dois vínculos e contracheques que confirmam (ou não) a sobreposição real;
  • Atividade especial: PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) atualizado e LTCAT, veja como obter o PPP da empresa.

Digitalize tudo em PDF, em ordem cronológica, com nome de arquivo claro (ex: “holerite-2018-03-empresa-x.pdf”). Se a empresa ainda existir e você não tiver alguns documentos, peça por escrito (e-mail ou protocolo no RH): a empresa é obrigada por lei a entregar o PPP e a informar ao empregado os valores recolhidos ao INSS, e você tem direito de acesso aos seus dados pessoais (LGPD, art. 18), o que alcança os dados da ficha de registro e da ficha financeira; declarações costumam ser emitidas mediante pedido formal. Quando o empregador desapareceu (massa falida, encerramento sem sucessor), você pode pedir o reconhecimento no próprio INSS, por Justificação Administrativa com início de prova material, ou numa ação na Justiça Federal; a sentença trabalhista também ajuda, mas só vale para o INSS se vier acompanhada de documentos da época (IN PRES/INSS 128/2022, art. 172; STJ, Tema 1188).

Passo 4 · Protocolar o Acerto no Meu INSS

Com tudo digitalizado:

  1. Ligue 135 e peça a liberação do acerto de vínculos e remunerações no Meu INSS (sem internet, peça pelo 135 o agendamento numa agência);
  2. Depois da liberação, entre no Meu INSS, abra “Atualizar dados cadastrais” e siga as instruções;
  3. Preencha a descrição técnica: empresa, CNPJ, período, tipo de erro. Seja objetivo, descreva o erro em duas a quatro linhas;
  4. Anexe os PDFs legíveis (cada documento é um arquivo separado);
  5. Confirme e guarde o número de protocolo que aparece na tela final.

Recomendação prática: tire um print da tela do protocolo. Em alguns casos, o número é a única forma de localizar o pedido depois.

Passo 5 · Acompanhar e responder exigências

A IN PRES/INSS 128/2022 (arts. 12 a 24) rege o acerto, mas não fixa prazo próprio para a decisão, de modo que vale a regra geral de até 30 dias depois de concluída a instrução, prorrogáveis por igual período (Lei 9.784/1999, art. 49); a Carta de Serviços do INSS estima a resposta do serviço em que os documentos são enviados em até 45 dias corridos. Acompanhe pelo botão “Consultar Pedidos” (antigo “Agendamentos/Solicitações”), no próprio app. Lá aparece o status: “Em análise”, “Em exigência”, “Concluído”.

Se aparecer “Em exigência”, o INSS está pedindo mais documentos ou esclarecimentos. Atenção ao prazo: são no mínimo 30 dias para responder, prorrogáveis a pedido. Ignorar a exigência leva à decisão com o que houver ou ao encerramento do pedido sem análise, que não admite recurso, mas pode ser refeito (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 566, 574 e 578). Quando o INSS estiver em exigência, o prazo de decisão fica suspenso até a sua resposta (IN PRES/INSS 128/2022, art. 566, § 9º, incluído em agosto de 2026).

Passo 6 · Se o pedido for deferido

Depois do aviso de deferimento, baixe um novo extrato CNIS e confira: o vínculo entrou no período correto? Os salários estão certos? Os indicadores que travavam saíram? Use também o simulador de aposentadoria do Meu INSS para ver como o tempo e os salários impactam o cálculo. Se ainda houver erro, dá para fazer um novo pedido pontual.

Passo 7 · Se o pedido for indeferido

Indeferimento administrativo não é ponto final. Existem três caminhos:

Recurso ao CRPS (30 dias)

Da decisão de indeferimento, o segurado tem 30 dias para recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), inclusive quando o acerto foi pedido sem requerimento de benefício (Lei 8.213/1991, art. 126, III). O recurso é gratuito, é instruído com novos documentos e é protocolado no próprio Meu INSS, pelo serviço “Apresentar Recurso Ordinário (Inicial)”. Não há prazo médio oficial divulgado; o Regimento Interno do CRPS (Portaria MPS nº 125/2026) fixa prazo máximo de 365 dias para o julgamento em cada instância.

Mandado de segurança por demora

Se o INSS estourar o prazo razoável sem decidir, cabe mandado de segurança contra a omissão administrativa, com pedido liminar. A competência é da Justiça Federal, em Brasília, distribuição na Seção Judiciária do DF (TRF1). O mandado de segurança não cabe no Juizado Especial Federal e exige advogado.

Ação na Justiça Federal

Não é preciso esperar a decisão do CRPS (Tema 350/STF): com o pedido de acerto negado pelo INSS, ou sem análise no prazo legal, já cabe ação ordinária de reconhecimento de tempo ou retificação de salários, com prova documental, testemunhal e às vezes pericial (perícia contábil, em divergência GFIP/CNIS). Aqui vale buscar orientação de um profissional, embora no Juizado Especial Federal (até 60 salários mínimos) a ação possa ser proposta sem advogado em primeiro grau. Atenção à prescrição quinquenal: em regra, só se recebem as parcelas dos 5 anos anteriores ao ajuizamento, mas esse prazo fica parado enquanto o pedido está em análise no INSS (Decreto 20.910/1932, art. 4º).

Cálculo pós-EC 103: quando um salário baixo pode reduzir a RMI

Aqui está um ponto que poucos sites mostram. Após a EC 103/2019, o cálculo do salário-de-benefício passou a considerar 100% dos salários de contribuição a partir de julho de 1994, sem o descarte dos 20% menores que existia antes.

Resultado: incluir um vínculo com salário baixo pode reduzir a média, e portanto a RMI, sobretudo nos benefícios por incapacidade e na pensão deles derivada, em que não há descarte. Nas aposentadorias programadas, porém, a própria EC 103 (art. 26, § 6º) permite excluir da média as contribuições que reduzam o valor, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição; o tempo excluído não conta para mais nada, nem para o acréscimo do percentual, nem para averbação em outro regime. Por isso, corrigir o CNIS em regra vale a pena: o cadastro completo protege carência, tempo e qualidade de segurado, e a decisão estratégica fica para o cálculo do benefício. Antes de pedir a aposentadoria, simule os cenários com e sem as contribuições mais baixas.

Acerto completo, cálculo estratégico: incluir é direito do segurado; o efeito no valor depende dos salários do vínculo e do tipo de benefício, e nas aposentadorias programadas as contribuições que reduzam a média podem ser excluídas do cálculo. Recomendação prática · equipe Maria Teixeira Advogados

Quando o caminho extrajudicial não resolve: hora de procurar um advogado

Há cinco sinais práticos de que o caso saiu da zona do “faz sozinho”:

  • O INSS já indeferiu uma vez por “documentação insuficiente”, o segundo pedido sem mudança de prova tem alta chance de mesma resposta;
  • A empresa fechou sem sucessor e você não tem o conjunto documental: o caso costuma exigir Justificação Administrativa no INSS ou ação na Justiça Federal, com início de prova material e testemunhas;
  • O vínculo é antigo (anos 80 e 90) sem CTPS ou com CTPS rasurada: depende de início de prova material da época, complementado por testemunhas;
  • Você já está aposentado e quer revisar a RMI, corrigir o CNIS pode aumentar ou, em alguns casos, diminuir a renda, conforme os salários incluídos e a regra de cálculo aplicada (após a EC 103/2019, a média usa 100% dos salários, com a possibilidade de excluir os que a reduzam nas aposentadorias programadas). É decisão estratégica;
  • O erro envolve cálculo previdenciário complexo, concomitância real entre RGPS e RPPS, conversão de tempo especial, contagem recíproca.

Em Brasília-DF, a Defensoria Pública da União atende gratuitamente quem se enquadra no critério de hipossuficiência e os Juizados Especiais Federais (JEFs) aceitam ação sem advogado em primeiro grau para causas até 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026; para recorrer, é preciso advogado), embora ter assistência técnica costume melhorar a estratégia probatória. Para os demais casos, o caminho é uma análise individual com profissional habilitado.

Tentar o Acerto pelo Meu INSS é um direito do segurado e, na maioria dos casos com documento em mãos, funciona. O que define o sucesso é o conjunto probatório, não quem protocola. Recomendação prática · equipe Maria Teixeira Advogados

Perguntas frequentes

Posso corrigir o CNIS sem ir à agência do INSS?

Sim. O acerto pode ser pedido a qualquer momento, mesmo sem requerimento de benefício (IN PRES/INSS 128/2022, art. 12). O caminho hoje é ligar 135 e pedir a liberação do acerto de vínculos e remunerações; depois, no Meu INSS, abrir “Atualizar dados cadastrais” e enviar os documentos digitalizados. Basta uma conta gov.br de qualquer nível (bronze, prata ou ouro). Quem preferir o atendimento presencial agenda uma agência pelo 135.

Quanto tempo o INSS demora para corrigir o CNIS?

A IN PRES/INSS 128/2022 não fixa prazo específico para a decisão do acerto; a regra geral do processo administrativo federal é de até 30 dias depois de concluída a instrução, prorrogáveis por igual período (Lei 9.784/1999, art. 49). A Carta de Serviços do INSS estima em até 45 dias corridos a resposta do serviço em que os documentos são enviados. Se o INSS abrir exigência (pedido de mais documentos), você tem no mínimo 30 dias para responder, prorrogáveis a pedido, e os prazos do INSS ficam suspensos nesse período (IN PRES/INSS 128/2022, art. 566, caput e §§ 2º e 9º, este incluído em agosto de 2026). Se o INSS demorar além do razoável sem decidir, cabe mandado de segurança na Justiça Federal, que não tramita no Juizado Especial Federal e exige advogado.

Quanto custa o pedido de Acerto de Vínculos?

O pedido é gratuito: o INSS não cobra taxa de protocolo nem de análise. Eventual custo é o de quem você decidir contratar, como um advogado em caso complexo ou numa ação judicial.

O salário registrado no CNIS está menor que o real. O que fazer?

Reúna os contracheques do período, a ficha financeira do empregador e, se houver, as anotações de aumento na CTPS ou a ficha de registro de empregados com declaração da empresa; para meses já informados pelo eSocial, o contracheque com o número do recibo eletrônico. Depois peça o acerto de remunerações (135 para liberar a função e envio dos documentos pelo Meu INSS). No emprego com carteira, quem desconta e recolhe a contribuição é a empresa, e a lei presume que o desconto foi feito (Lei 8.212/1991, arts. 30, I, e 33, § 5º): o empregado não perde o tempo nem o salário correto por falha do empregador, desde que comprove a remuneração.

O que significa o indicador PEXT no CNIS?

PEXT é um indicador de pendência: vínculo com informação extemporânea. Quer dizer que o empregador informou o vínculo, ou parte dele, ao CNIS fora do prazo legal (Decreto 3.048/1999, art. 19, §§ 2º e 3º). Enquanto a pendência não for tratada, o período em geral não entra na contagem. Para resolver, apresente documentos da época: CTPS, contracheques, ficha de registro de empregados, termo de rescisão ou extrato do FGTS; nos vínculos da Carteira de Trabalho Digital, a declaração do empregador e do empregado com os documentos que a embasam (Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V).

Tenho dois vínculos no mesmo período. É concomitância indevida?

Não, se forem dois empregos reais e simultâneos: nesse caso os salários de contribuição se somam, respeitado o teto do INSS (Lei 8.213/1991, art. 32; STJ, Tema 1070). Só há erro quando o mesmo vínculo, da mesma empresa, aparece duas vezes por falha de cadastro. Aí o pedido é de exclusão do registro duplicado, feita mediante declaração expressa do segurado (IN PRES/INSS 128/2022, art. 12, § 2º).

A empresa fechou. Como faço para corrigir o vínculo?

Se você tem documentos da época (CTPS, contracheques, ficha de registro, termo de rescisão, extrato do FGTS), peça o acerto normalmente: a empresa não precisa existir. Se a prova for incompleta, o INSS pode ouvir testemunhas em Justificação Administrativa, desde que haja início de prova material da época e prova oficial de que a empresa existiu no período (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 567 a 571). Ex-colegas servem como testemunhas, não como documento. Outro caminho é a ação na Justiça Federal. A sentença trabalhista ajuda, mas só vale para o INSS com documentos da época (IN PRES/INSS 128/2022, art. 172; STJ, Tema 1188); a ação trabalhista que busca só a anotação para fins de prova na Previdência não prescreve (CLT, art. 11, § 1º).

Posso pagar GPS atrasada para incluir período no CNIS?

Depende da categoria. Empregado com carteira não paga retroativo: quem desconta e recolhe é a empresa (Lei 8.212/1991, arts. 30, I, e 33, § 5º); o que se pede é o acerto do vínculo, com documentos. O contribuinte individual que trabalhou por conta própria pode recolher em atraso: no período ainda não alcançado pela decadência (em regra, cerca de cinco anos), com multa de mora e juros; no período mais antigo, por indenização, com juros e multa de 10% apenas para competências a partir de 14/10/1996 (Lei 8.212/1991, arts. 35 e 45-A; STJ, Tema 1103). Para período decadente ou anterior à inscrição, é preciso comprovar a atividade remunerada (Lei 8.212/1991, art. 45-A; Decreto 3.048/1999, art. 124). Contribuição em atraso de meses anteriores ao primeiro pagamento em dia não conta para carência, inclusive no MEI, que recolhe pelo DAS (Lei 8.213/1991, art. 27, II).

Já estou aposentado. Vale a pena corrigir o CNIS?

A correção do CNIS pode ser pedida a qualquer tempo, inclusive depois da aposentadoria. O que tem prazo é a revisão do valor: 10 anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (Lei 8.213/1991, art. 103; STJ, Tema 975), e as diferenças alcançam, no máximo, os últimos 5 anos (art. 103, parágrafo único; Súmula 85 do STJ); se a revisão depender de documento que não estava no processo de concessão, o INSS paga só a partir do pedido de revisão (Decreto 3.048/1999, art. 347, § 4º). Simule antes: pela EC 103/2019, um vínculo de salário baixo pode reduzir a média, sobretudo nos benefícios por incapacidade, embora nas aposentadorias programadas seja possível excluir as contribuições que reduzam o benefício, mantido o tempo mínimo de contribuição (art. 26, § 6º). A revisão pode aumentar ou, em alguns casos, diminuir a renda.

O INSS exige testemunha para reconhecer um vínculo?

Não. A regra é a prova documental da época: CTPS, contracheques, ficha de registro, extrato do FGTS (Decreto 3.048/1999, art. 19-B). Testemunha entra só quando os documentos são insuficientes, e nunca sozinha: a lei exige início de prova material contemporânea dos fatos, salvo força maior ou caso fortuito, como incêndio ou inundação que tenha atingido a empresa (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º; Decreto 3.048/1999, art. 143). É a lógica da Súmula 149 do STJ, editada para o trabalho rural e aplicada pelo tribunal, por analogia, também ao urbano. No INSS, ouvem-se de 2 a 6 testemunhas em Justificação Administrativa; cônjuge, companheiro e parentes até o terceiro grau não podem depor (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 22 e 567 a 570).

Jurisprudência relevante

Última conferência: 10 nov. 2026 (Tema 350 do STF: 6 nov. 2026).

TribunalTemaO que decideStatus
STFTema 350 (RE 631.240)
Repercussão geral
Para ir à Justiça é preciso pedir antes ao INSS (e ter a negativa ou a demora além do prazo legal), mas não esgotar a via administrativa: o recurso ao CRPS é opcional.Vigente
STJSúmula 149Prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar atividade rural; o STJ aplica a mesma lógica ao tempo urbano, hoje também no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.Vigente
STJSúmula 242Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.Vigente
STJTema 975
Repetitivo
A decadência de 10 anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 vale mesmo quando a questão não foi apreciada na concessão do benefício.Vigente
STJTema 1188
Repetitivo
A sentença trabalhista homologatória de acordo e a anotação na CTPS dela decorrente só valem como início de prova material se houver elementos contemporâneos dos fatos.Vigente
STJTema 1070
Repetitivo
Nas atividades concomitantes, o salário de contribuição é a soma de todas as contribuições do segurado, respeitado o teto previdenciário.Vigente
TNUSúmula 75A CTPS sem defeito formal tem presunção relativa de veracidade e prova tempo de serviço mesmo que o vínculo não conste no CNIS.Vigente
TNUSúmula 31Dava à anotação de sentença trabalhista homologatória valor de início de prova material; revogada em 22/11/2023 por incompatibilidade com o entendimento do STJ.Revogada
Dr. Danylo Mateus

Direito Previdenciário

Sócio do escritório, é especialista em direito previdenciário, RPPS e revisões de aposentadoria. OAB/DF 62.890.

Falar no WhatsApp

Sua dúvida merece resposta de um especialista.

Os artigos ajudam, mas cada caso é único. Fale com a gente para uma análise específica do seu.