Em 30 segundos
- Pode acumular: aposentadoria, pensão por morte e pensões militares federais são acumuláveis entre si.
- Como calcula: o benefício maior fica integral; o segundo recebe 100% até 1 salário mínimo e redutor de 60%, 40%, 20% e 10% nas faixas acima.
- Data-corte: o redutor só atinge fato gerador (óbito ou DER) a partir de 13/11/2019.
- Fora da regra: BPC/LOAS é assistencial e não acumula; cotas de dependentes da mesma pensão também ficam fora.
- Erros do INSS: reduzir o benefício maior, usar salário mínimo antigo ou somar percentuais por faixa justificam revisão.
Em resumo
- Quem tem direito: beneficiário que acumula aposentadoria com pensão por morte ou com pensão militar federal.
- O que muda: o art. 24 da EC 103/2019 impôs redutor escalonado sobre o benefício secundário, calibrado pelo salário mínimo.
- Faixas: 100% até 1 SM, 60% de 1 a 2 SMs, 40% de 2 a 3 SMs, 20% de 3 a 4 SMs e 10% acima de 4 SMs.
- Direito adquirido: fato gerador anterior a 13/11/2019 mantém os dois benefícios integrais.
- Fora do redutor: BPC/LOAS, auxílio-acidente e cotas internas da mesma pensão.
100%
Faixa até 1 salário mínimo do benefício secundário (integral).
5faixas
Percentuais escalonados: 100%, 60%, 40%, 20% e 10%.
R$ 1.6212026
Salário mínimo que calibra as faixas (Decreto 12.797/2025).
13/112019
Data-corte do redutor: antes disso há direito adquirido.
Conteúdo informativo. A análise concreta depende das circunstâncias individuais.
Como funciona o redutor da EC 103/2019 na acumulação
O art. 24 da EC 103/2019 criou uma regra única para quem acumula benefícios previdenciários: o beneficiário recebe integral o benefício de maior valor e, sobre o segundo, aplica-se uma tabela calibrada pelo salário mínimo. O primeiro salário mínimo do benefício secundário é pago integral (100%); o redutor de 60%, 40%, 20% e 10% incide apenas sobre as parcelas que excederem 1, 2, 3 e 4 SMs. O redutor não é cumulativo entre faixas: cada parcela do benefício secundário é multiplicada pelo percentual da faixa em que se encontra.
A regra vale para qualquer combinação entre aposentadoria, pensão por morte e pensões militares federais (incluindo estaduais e do DF). Benefícios assistenciais (BPC/LOAS) ficam de fora, ponto retomado adiante. Para entender quem entra na conta como dependente, consulte o spoke quem tem direito (Classes I, II e III).
Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime ou com pensões decorrentes das atividades militares, ou de pensão por morte com aposentadoria.
A tabela escalonada: integral até 1 SM e 60%, 40%, 20% e 10% sobre o excedente
A tabela do art. 24 funciona em faixas sobre o salário mínimo (R$ 1.621 em 2026, conforme Decreto 12.797/2025): 100% (integral) sobre a parcela até 1 SM; 60% sobre o que exceder 1 SM até 2 SMs; 40% entre 2 e 3 SMs; 20% entre 3 e 4 SMs; e 10% sobre o que exceder 4 SMs. O redutor incide apenas sobre o benefício secundário: o principal segue integral.
| Faixa do benefício secundário | Valor da faixa em 2026 (R$) | % pago |
|---|---|---|
| Até 1 SM | até R$ 1.621,00 | 100% (integral) |
| De 1 a 2 SMs | R$ 1.621,00 a R$ 3.242,00 | 60% |
| De 2 a 3 SMs | R$ 3.242,00 a R$ 4.863,00 | 40% |
| De 3 a 4 SMs | R$ 4.863,00 a R$ 6.484,00 | 20% |
| Acima de 4 SMs | acima de R$ 6.484,00 | 10% |
O cálculo é feito sobre o valor bruto mensal de cada benefício, antes de descontos. Para entender como se chega ao valor base da pensão (cota familiar 50% mais 10% por dependente), veja o spoke como calcular o valor base da pensão.
Passo a passo para calcular o redutor
- Identifique os dois benefícios e seus valores brutos mensais.
- Defina o principal (o de maior valor, pago integral) e o secundário (o de menor valor, sobre o qual incide o redutor).
- Divida o benefício secundário nas faixas do salário mínimo: até 1 SM, de 1 a 2 SMs, de 2 a 3 SMs, de 3 a 4 SMs e acima de 4 SMs.
- Aplique o percentual de cada faixa apenas sobre a parcela que cabe nela: 100%, depois 60%, 40%, 20% e 10%.
- Some as parcelas para chegar ao valor reduzido e adicione o benefício principal integral para obter a renda total.
Exemplo 1: pensão maior que aposentadoria
Maria, em janeiro de 2026, recebe aposentadoria do INSS de R$ 4.000,00 e é habilitada como pensionista do cônjuge falecido com pensão de R$ 6.000,00. Como a pensão é o benefício mais vantajoso, ela é paga integral. A aposentadoria entra como secundária e sofre o redutor:
- Faixa 1 (até R$ 1.621): integral, 100% × R$ 1.621,00 = R$ 1.621,00;
- Faixa 2 (parcela que excede 1 SM até 2 SMs, R$ 1.621): 60% × R$ 1.621,00 = R$ 972,60;
- Faixa 3 (parcela que excede 2 SMs, R$ 758 do total R$ 4.000): 40% × R$ 758,00 = R$ 303,20;
- Aposentadoria reduzida: R$ 2.896,80.
Renda total mensal (pensão integral mais aposentadoria reduzida) = R$ 6.000,00 + R$ 2.896,80 = R$ 8.896,80.
Exemplo 2: aposentadoria maior que pensão
João recebe aposentadoria do INSS de R$ 8.000,00 (próximo do teto RGPS). Após o falecimento da esposa segurada, é habilitado como pensionista de uma pensão de R$ 2.000,00. Aqui a aposentadoria é o benefício mais vantajoso e segue integral. A pensão entra como secundária:
- Faixa 1 (até R$ 1.621): integral, 100% × R$ 1.621,00 = R$ 1.621,00;
- Faixa 2 (parcela que excede 1 SM, R$ 379): 60% × R$ 379,00 = R$ 227,40;
- Pensão reduzida: R$ 1.848,40.
Renda total = R$ 8.000,00 + R$ 1.848,40 = R$ 9.848,40. Note que a pensão foi reduzida em cerca de 7,6%: é justamente para esse cenário que vale a pena rever se a habilitação foi feita corretamente.
Exemplo 3: pensão militar federal mais aposentadoria do INSS
Lúcia recebe pensão militar federal do esposo falecido de R$ 5.000,00. Em 2026 protocola aposentadoria por idade do INSS, com renda mensal inicial de R$ 3.500,00. O art. 24, §1º, II e III, da EC 103/2019 admite expressamente a acumulação com pensões militares (arts. 42 e 142 da CF), aplicando-se a elas o redutor escalonado do §2º. A pensão militar é a mais vantajosa e segue integral. A aposentadoria do INSS é a secundária:
- Faixa 1 (até R$ 1.621): integral, 100% × R$ 1.621 = R$ 1.621,00;
- Faixa 2 (parcela que excede 1 SM até 2 SMs, R$ 1.621): 60% × R$ 1.621 = R$ 972,60;
- Faixa 3 (parcela que excede 2 SMs, R$ 258): 40% × R$ 258 = R$ 103,20;
- Aposentadoria reduzida: R$ 2.696,80.
Renda total = R$ 5.000,00 + R$ 2.696,80 = R$ 7.696,80.
Como os três exemplos se comparam
O benefício maior fica sempre integral; só o secundário sofre o redutor.
| Cenário | Exemplo 1 (pensão maior) | Exemplo 2 (aposentadoria maior) | Exemplo 3 (pensão militar) |
|---|---|---|---|
| Benefício principal (integral) | Pensão R$ 6.000,00 | Aposentadoria R$ 8.000,00 | Pensão militar R$ 5.000,00 |
| Benefício secundário (bruto) | Aposentadoria R$ 4.000,00 | Pensão R$ 2.000,00 | Aposentadoria R$ 3.500,00 |
| Secundário após redutor | R$ 2.896,80 | R$ 1.848,40 | R$ 2.696,80 |
| Renda total mensal | R$ 8.896,80 | R$ 9.848,40 | R$ 7.696,80 |
Direito adquirido para fato gerador anterior a 13/11/2019
O redutor escalonado não retroage. Quem já recebia pensão e aposentadoria com fato gerador anterior a 13 de novembro de 2019, data da promulgação da EC 103/2019, mantém os dois benefícios integrais. O fato gerador da pensão por morte é a data do óbito do segurado; o da aposentadoria é a DER (data de entrada do requerimento) ou, em alguns casos, a data em que se reuniram os requisitos. Quando qualquer um dos dois é anterior a 13/11/2019, o regime antigo se aplica.
A consequência prática: vale a pena conferir o histórico documental antes de aceitar a aplicação do redutor. Em situações de fronteira (óbito em outubro de 2019 com DER em janeiro de 2020, por exemplo), a discussão administrativa ou judicial costuma sustentar a integralidade.
BPC/LOAS, RPPS e outros casos fora do redutor
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) tem natureza assistencial, não previdenciária. A acumulação entre BPC e pensão por morte é juridicamente impossível: quem recebe um precisa optar pelo outro, sem redutor escalonado, porque o art. 24 da EC 103/2019 só atinge benefícios do RGPS, dos RPPS e das pensões militares. Auxílio-acidente, por outro lado, integra a remuneração para fins de cálculo de aposentadoria e segue regra própria.
No Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, o art. 24 também se aplica, mas com particularidades quando há acumulação de proventos no mesmo ente federado, tema mais detalhado no pillar Servidor Público / RPPS. Cotas de dependentes que rateiam a mesma pensão por morte (art. 77 da Lei 8.213/91) também ficam fora do redutor: ali o que existe é divisão interna do mesmo benefício, não acumulação de benefícios distintos.
Constitucionalidade do art. 24 da EC 103/2019 no STF
A constitucionalidade do art. 24 da EC 103/2019 é objeto de questionamento no STF. As entidades autoras argumentam que o redutor viola a coisa julgada e o direito adquirido em situações específicas. Até a presente data, o Supremo ainda não fixou tese de mérito sobre o tema; permanece a aplicação do redutor pelo INSS.
Trata-se de matéria ainda em discussão no Supremo, sem tese vinculante consolidada até a presente data. Enquanto não houver decisão definitiva, a via judicial individual permanece cabível para quem entender prejuízo concreto, especialmente em casos de fato gerador de fronteira.
Erros comuns do INSS na acumulação
Os erros mais frequentes que chegam para revisão administrativa e judicial são previsíveis e, em sua maioria, derivam do próprio fluxo automatizado do INSS. Identificá-los é o primeiro passo para corrigir o valor:
- Tratar como principal o benefício de menor valor (aplicando o redutor sobre o de maior renda), o que viola o art. 24, caput;
- Usar o salário mínimo de ano anterior na tabela em vez do vigente (em 2026, R$ 1.621);
- Não reconhecer fato gerador anterior a 13/11/2019, que pode justificar integralidade dos dois;
- Aplicar redutor sobre BPC/LOAS, que está fora do art. 24;
- Não atualizar a tabela após reajuste anual do salário mínimo (em janeiro);
- Calcular faixas de forma cumulativa (somar percentuais) em vez de marginais (cada parcela na sua faixa).
Cada um desses pontos pode justificar revisão administrativa (via Meu INSS) ou ação judicial, especialmente quando a diferença mensal supera 10% do valor recebido.
Cuidado com o cálculo cumulativo
O erro mais caro é somar os percentuais das faixas ou aplicar o redutor sobre o benefício maior. O redutor é marginal: cada parcela do benefício secundário entra na sua própria faixa, e só o benefício de menor valor é reduzido. Confira a carta de concessão antes de aceitar o valor.
Quem se aposentou ou recebia pensão antes de 13/11/2019 entra no redutor?
Não. O redutor do art. 24 da EC 103/2019 não retroage. Quem já recebia pensão e aposentadoria com fato gerador anterior a 13 de novembro de 2019 mantém os dois benefícios integrais, com direito adquirido. Em casos de fato gerador de fronteira (óbito ou DER em torno da data), vale conferir as datas precisas.
A regra de redutor se aplica a qualquer combinação de benefícios?
Não. O art. 24 só atinge benefícios do RGPS, dos RPPS e das pensões militares federais (incluindo estaduais e do DF). Benefícios assistenciais como BPC/LOAS estão fora: quem recebe um precisa optar pelo outro, sem redutor escalonado.
O cálculo é feito sobre o valor bruto ou líquido?
Sobre o valor bruto mensal de cada benefício, antes de descontos previdenciários, IR ou empréstimos consignados. O redutor incide na renda bruta; o líquido decorre apenas dos descontos legais aplicados ao valor bruto resultante.
Pensão militar federal acumulada com aposentadoria do INSS entra no art. 24?
Sim. O art. 24, §1º (incisos I a III), da EC 103/2019 admite a acumulação com pensões militares federais (arts. 42 e 142 da CF), e o §2º aplica a elas o redutor escalonado. O dependente de militar que depois requer aposentadoria do INSS terá o segundo benefício calculado pelo redutor do §2º: integral (100%) até 1 SM e 60%, 40%, 20% e 10% sobre as faixas que excederem 1, 2, 3 e 4 SMs, respectivamente.
O STF já decidiu se o redutor é constitucional?
A constitucionalidade do art. 24 é questionada no STF, mas a matéria ainda está em discussão, sem tese vinculante consolidada até a presente data. Em decisões correlatas, o Supremo tem sinalizado compatibilidade do redutor com a Constituição desde que respeitada a data de 13/11/2019 como divisor temporal. Enquanto não há decisão definitiva, o INSS continua aplicando a regra e a via judicial individual permanece cabível.
Quem decide qual é o benefício “mais vantajoso”?
A lei obriga o INSS a tratar como principal o benefício de maior valor bruto mensal, mesmo que o segurado prefira o contrário. Quando os dois valores são próximos (diferença menor que 10%), uma simulação técnica antes da habilitação ajuda a confirmar qual configuração resulta em renda líquida mais alta após o redutor.
Dra. Maria Teixeira
Fundadora da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF
Sócia-fundadora da Maria Teixeira Advogados, Dra. Maria atua há mais de 20 anos em direito previdenciário e do servidor público. OAB/DF 28.518.
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