Sou Aposentado(a), Posso Receber Pensão por Morte? Acumulação em 2026

Como funciona o redutor da EC 103/2019 na acumulação

O art. 24 da EC 103/2019 criou uma regra única para quem acumula benefícios previdenciários: o beneficiário recebe integral o benefício de maior valor e, sobre o segundo, aplica-se uma tabela calibrada pelo salário mínimo. O primeiro salário mínimo do benefício secundário é pago integral (100%); o redutor de 60%, 40%, 20% e 10% incide apenas sobre as parcelas que excederem 1, 2, 3 e 4 SMs. O redutor não é cumulativo entre faixas: cada parcela do benefício secundário é multiplicada pelo percentual da faixa em que se encontra.

A regra vale para qualquer combinação entre aposentadoria, pensão por morte e pensões militares federais (incluindo estaduais e do DF). Benefícios assistenciais (BPC/LOAS) ficam de fora, ponto retomado adiante. Para entender quem entra na conta como dependente, consulte o spoke quem tem direito (Classes I, II e III).

Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime ou com pensões decorrentes das atividades militares, ou de pensão por morte com aposentadoria.

A tabela escalonada: integral até 1 SM e 60%, 40%, 20% e 10% sobre o excedente

A tabela do art. 24 funciona em faixas sobre o salário mínimo (R$ 1.621 em 2026, conforme Decreto 12.797/2025): 100% (integral) sobre a parcela até 1 SM; 60% sobre o que exceder 1 SM até 2 SMs; 40% entre 2 e 3 SMs; 20% entre 3 e 4 SMs; e 10% sobre o que exceder 4 SMs. O redutor incide apenas sobre o benefício secundário: o principal segue integral.

O cálculo é feito sobre o valor bruto mensal de cada benefício, antes de descontos. Para entender como se chega ao valor base da pensão (cota familiar 50% mais 10% por dependente), veja o spoke como calcular o valor base da pensão.

Passo a passo para calcular o redutor

1. Identifique os dois benefícios e seus valores brutos mensais.
2. Defina o principal (o de maior valor, pago integral) e o secundário (o de menor valor, sobre o qual incide o redutor).
3. Divida o benefício secundário nas faixas do salário mínimo: até 1 SM, de 1 a 2 SMs, de 2 a 3 SMs, de 3 a 4 SMs e acima de 4 SMs.
4. Aplique o percentual de cada faixa apenas sobre a parcela que cabe nela: 100%, depois 60%, 40%, 20% e 10%.
5. Some as parcelas para chegar ao valor reduzido e adicione o benefício principal integral para obter a renda total.

Exemplo 1: pensão maior que aposentadoria

Maria, em janeiro de 2026, recebe aposentadoria do INSS de R$ 4.000,00 e é habilitada como pensionista do cônjuge falecido com pensão de R$ 6.000,00. Como a pensão é o benefício mais vantajoso, ela é paga integral. A aposentadoria entra como secundária e sofre o redutor:

• Faixa 1 (até R$ 1.621): integral, 100% × R$ 1.621,00 = R$ 1.621,00;
• Faixa 2 (parcela que excede 1 SM até 2 SMs, R$ 1.621): 60% × R$ 1.621,00 = R$ 972,60;
• Faixa 3 (parcela que excede 2 SMs, R$ 758 do total R$ 4.000): 40% × R$ 758,00 = R$ 303,20;
• Aposentadoria reduzida: R$ 2.896,80.

Renda total mensal (pensão integral mais aposentadoria reduzida) = R$ 6.000,00 + R$ 2.896,80 = R$ 8.896,80.

Exemplo 2: aposentadoria maior que pensão

João recebe aposentadoria do INSS de R$ 8.000,00 (próximo do teto RGPS). Após o falecimento da esposa segurada, é habilitado como pensionista de uma pensão de R$ 2.000,00. Aqui a aposentadoria é o benefício mais vantajoso e segue integral. A pensão entra como secundária:

• Faixa 1 (até R$ 1.621): integral, 100% × R$ 1.621,00 = R$ 1.621,00;
• Faixa 2 (parcela que excede 1 SM, R$ 379): 60% × R$ 379,00 = R$ 227,40;
• Pensão reduzida: R$ 1.848,40.

Renda total = R$ 8.000,00 + R$ 1.848,40 = R$ 9.848,40. Note que a pensão foi reduzida em cerca de 7,6%: é justamente para esse cenário que vale a pena rever se a habilitação foi feita corretamente.

Exemplo 3: pensão militar federal mais aposentadoria do INSS

Lúcia recebe pensão militar federal do esposo falecido de R$ 5.000,00. Em 2026 protocola aposentadoria por idade do INSS, com renda mensal inicial de R$ 3.500,00. O art. 24, §1º, II e III, da EC 103/2019 admite expressamente a acumulação com pensões militares (arts. 42 e 142 da CF), aplicando-se a elas o redutor escalonado do §2º. A pensão militar é a mais vantajosa e segue integral. A aposentadoria do INSS é a secundária:

• Faixa 1 (até R$ 1.621): integral, 100% × R$ 1.621 = R$ 1.621,00;
• Faixa 2 (parcela que excede 1 SM até 2 SMs, R$ 1.621): 60% × R$ 1.621 = R$ 972,60;
• Faixa 3 (parcela que excede 2 SMs, R$ 258): 40% × R$ 258 = R$ 103,20;
• Aposentadoria reduzida: R$ 2.696,80.

Renda total = R$ 5.000,00 + R$ 2.696,80 = R$ 7.696,80.

Quem recebe pensão por morte pode se aposentar?

Sim. Receber pensão por morte não impede ninguém de trabalhar, continuar contribuindo e se aposentar depois. A pensão é paga ao dependente por causa do falecimento do segurado, e quem exerce atividade remunerada segue como segurado obrigatório da Previdência (art. 11 da Lei 8.213/1991), somando tempo de contribuição para a própria aposentadoria.

A dúvida costuma nascer do art. 124 da Lei 8.213/1991, que lista as combinações proibidas: mais de uma aposentadoria, aposentadoria e auxílio-doença, mais de um auxílio-acidente, mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvada a opção pela mais vantajosa, entre outras. Aposentadoria com pensão por morte não está nessa lista, ou seja, a acumulação é permitida. O que muda é o valor: quando a aposentadoria é concedida, entra em cena o art. 24 da EC 103/2019 e o benefício de menor valor passa a sofrer o redutor escalonado.

Exemplo: a pensionista recebe pensão por morte de R$ 2.000,00 e se aposenta em 2026 com R$ 3.500,00. A aposentadoria, por ser o benefício maior, é paga integral (R$ 3.500,00). A pensão vira o benefício secundário: R$ 1.621,00 integrais na primeira faixa, mais 60% dos R$ 379,00 que excedem 1 salário mínimo (R$ 227,40), o que resulta em R$ 1.848,40. A renda somada fica em R$ 5.348,40, e não nos R$ 5.500,00 dos dois benefícios integrais.

A ordem cronológica não importa. Vale o mesmo raciocínio no caso mais comum, o de quem já era aposentado e depois se habilita como pensionista: no ato da habilitação o INSS pede que o beneficiário manifeste expressamente a opção pelo benefício mais vantajoso, que segue integral, e o redutor recai sobre o outro, seja ele a pensão ou a aposentadoria (art. 167-A, § 5º, II, do Decreto 3.048/1999).

Direito adquirido para fato gerador anterior a 13/11/2019

O redutor escalonado não retroage. Quem já recebia pensão e aposentadoria com fato gerador anterior a 13 de novembro de 2019, data da publicação da EC 103/2019, mantém os dois benefícios integrais. O fato gerador da pensão por morte é a data do óbito do segurado; o da aposentadoria é a DER (data de entrada do requerimento) ou, em alguns casos, a data em que se reuniram os requisitos. Quando qualquer um dos dois é anterior a 13/11/2019, o regime antigo se aplica.

A consequência prática: vale a pena conferir o histórico documental antes de aceitar a aplicação do redutor. Em situações de fronteira (óbito em outubro de 2019 com DER em janeiro de 2020, por exemplo), a discussão administrativa ou judicial costuma sustentar a integralidade.

BPC/LOAS, RPPS e outros casos fora do redutor

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) tem natureza assistencial, não previdenciária. A acumulação entre BPC e pensão por morte é juridicamente impossível: quem recebe um precisa optar pelo outro, sem redutor escalonado, porque o art. 24 da EC 103/2019 só atinge benefícios do RGPS, dos RPPS e das pensões militares. Auxílio-acidente, por outro lado, integra a remuneração para fins de cálculo de aposentadoria e segue regra própria.

No Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, o art. 24 também se aplica, mas com particularidades quando há acumulação de proventos no mesmo ente federado, tema mais detalhado no pillar Servidor Público / RPPS. Cotas de dependentes que rateiam a mesma pensão por morte (art. 77 da Lei 8.213/91) também ficam fora do redutor: ali o que existe é divisão interna do mesmo benefício, não acumulação de benefícios distintos.

Pensão por morte, BPC/LOAS e Bolsa Família: dá para acumular?

Com o BPC/LOAS, não. A pensão por morte é benefício previdenciário, e o art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993 (LOAS), na redação da Lei 14.601/2023, proíbe acumular o BPC com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, ressalvados a assistência médica, a pensão especial de natureza indenizatória e as transferências de renda previstas na Constituição. Quem já recebe um e passa a ter direito ao outro precisa optar. Aqui não há redutor escalonado: a escolha é por um benefício inteiro, porque o art. 24 da EC 103/2019 alcança apenas benefícios previdenciários.

Existe ainda a barreira da renda. O BPC exige renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º, da LOAS, na redação da Lei 14.176/2021), o que dá R$ 405,25 em 2026. A pensão por morte recebida por qualquer integrante da família entra nessa conta e costuma, sozinha, tirar o grupo familiar do critério. A própria LOAS admite que o regulamento amplie esse limite para até 1/2 salário mínimo (art. 20, § 11-A), então vale conferir a regra vigente na data do requerimento.

Com o Bolsa Família, a lógica é outra. O Bolsa Família não é benefício previdenciário nem o BPC: é programa de transferência de renda com regras próprias, hoje na Lei 14.601/2023. Não existe vedação legal de receber pensão por morte e Bolsa Família ao mesmo tempo, mas a pensão conta como rendimento no cálculo da renda familiar mensal (art. 4º, II, que deixa de fora da conta apenas os benefícios eventuais, as verbas indenizatórias, as transferências de renda assistenciais e o que o regulamento indicar). Como o programa é dirigido a famílias com renda por pessoa de até R$ 218,00 (art. 5º, II), na prática a pensão costuma desenquadrar a família, ainda que a lei preveja permanência temporária de quem ultrapassa o limite (art. 6º).

Um detalhe pouco conhecido: desde a Lei 14.601/2023 o BPC deixou de ser incompatível com os programas constitucionais de transferência de renda, mas o valor do BPC compõe a renda familiar por pessoa do Bolsa Família (art. 4º, § 2º), o que na prática limita bastante a soma. Os valores e critérios do programa são revistos periodicamente, então confirme o limite vigente antes de decidir por um caminho ou outro.

Constitucionalidade do art. 24 da EC 103/2019 no STF

A constitucionalidade do art. 24 da EC 103/2019 é objeto de questionamento no STF. As entidades autoras argumentam que o redutor viola a coisa julgada e o direito adquirido em situações específicas. Até a presente data, o Supremo ainda não fixou tese de mérito sobre o tema; permanece a aplicação do redutor pelo INSS.

Trata-se de matéria ainda em discussão no Supremo, sem tese vinculante consolidada até a presente data. Enquanto não houver decisão definitiva, a via judicial individual permanece cabível para quem entender prejuízo concreto, especialmente em casos de fato gerador de fronteira.

Erros comuns do INSS na acumulação

Os erros mais frequentes que chegam para revisão administrativa e judicial são previsíveis e, em sua maioria, derivam do próprio fluxo automatizado do INSS. Identificá-los é o primeiro passo para corrigir o valor:

• Tratar como principal o benefício de menor valor (aplicando o redutor sobre o de maior renda), o que viola o art. 24, caput;
• Usar o salário mínimo de ano anterior na tabela em vez do vigente (em 2026, R$ 1.621);
• Não reconhecer fato gerador anterior a 13/11/2019, que pode justificar integralidade dos dois;
• Aplicar redutor sobre BPC/LOAS, que está fora do art. 24;
• Não atualizar a tabela após reajuste anual do salário mínimo (em janeiro);
• Calcular faixas de forma cumulativa (somar percentuais) em vez de marginais (cada parcela na sua faixa).

Cada um desses pontos pode justificar revisão administrativa (via Meu INSS) ou ação judicial, especialmente quando a diferença mensal supera 10% do valor recebido.

Para o panorama completo do benefício, de quem tem direito ao passo a passo do requerimento, veja o guia completo da pensão por morte no INSS.

Dra. Maria Teixeira

Fundadora da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF

Sócia-fundadora da Maria Teixeira Advogados, Dra. Maria atua há mais de 20 anos em direito previdenciário e do servidor público. OAB/DF 28.518.

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