Seguro-Defeso do Pescador Artesanal: Quem Tem Direito e Como Pedir em 2026

Todo ano, em regiões de rio, lago e litoral, milhares de pescadores param de pescar por lei durante alguns meses para que os peixes possam se reproduzir. Esse período é o defeso, e como ele impede a única fonte de renda de quem vive da pesca artesanal, a lei garante um benefício de substituição: o seguro-defeso. Muita gente confunde o benefício com uma bolsa ou com um favor do governo, mas ele é um direito de natureza previdenciária, uma modalidade de seguro-desemprego, com regras claras de quem entra e de quem fica de fora, e pode ser negado por falhas simples de cadastro.

Este guia explica, em linguagem direta, quem tem direito ao seguro-defeso, quanto ele paga, quem faz o pagamento hoje e como pedir em 2026. Ele integra a nossa série sobre os benefícios da família e do trabalhador do INSS, cuja visão geral você encontra no guia dos auxílios, e parte da experiência da Dra. Maria Teixeira, fundadora da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF, a primeira do tipo e modelo para outras seccionais. Cada afirmação está ancorada na lei, que você confere nos links ao longo do texto.

O que é o seguro-defeso

O seguro-defeso é uma espécie de seguro-desemprego criada para o pescador profissional artesanal. Em determinadas épocas do ano, o poder público proíbe a pesca de certas espécies para proteger o período de reprodução, o chamado defeso. Como o pescador artesanal vive exclusivamente da atividade, essa proibição interrompe a renda dele por completo. Para compensar essa parada obrigatória, a lei assegura o pagamento de uma quantia mensal enquanto durar o defeso.

O benefício está previsto na Lei nº 10.779/2003, que instituiu o seguro-desemprego durante o defeso ao pescador artesanal. O período de proibição varia conforme a espécie, a bacia e a região. A Lei nº 10.779/2003 diz que o defeso é o fixado pelo Ibama (art. 1º, § 2º), e hoje, pelo Decreto nº 8.424/2015, na redação do Decreto nº 12.527/2025, as normas de defeso são editadas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O ICMBio não fixa defeso. O pescador recebe uma parcela por mês de defeso, até o limite de cinco parcelas (salvo prorrogação excepcional de até dois meses autorizada pelo Codefat), e não recebe mais de um seguro-defeso no mesmo ano por defesos de espécies distintas (Lei nº 10.779/2003, art. 1º, §§ 5º e 8º, combinado com a Lei nº 7.998/1990, art. 4º, caput e § 5º).

O pescador artesanal […] desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.

Quem tem direito ao seguro-defeso

O seguro-defeso não é para quem pesca por lazer ou de vez em quando. Ele alcança o pescador devidamente registrado que faz da pesca artesanal a profissão habitual e não tem outra fonte de renda além dela. A lei exige um conjunto de requisitos simultâneos: se um deles falha, o pedido é indeferido.

Um ponto decisivo é a fonte de renda. Quem tem carteira assinada em outra função, é titular de empresa ativa ou recebe outro benefício incompatível costuma perder o direito, porque a lei entende que o seguro-defeso substitui uma renda que ficou suspensa, não complementa outras. Guardar as notas fiscais de venda do pescado e os comprovantes de contribuição ajuda a demonstrar que a pesca é, de fato, o meio de vida.

Valor e por quanto tempo o seguro-defeso é pago

O valor do seguro-defeso é de um salário mínimo por mês de defeso, o que corresponde a R$ 1.621,00 em 2026. Não há cálculo de média nem variação por tempo de contribuição: todo pescador que preenche os requisitos recebe o mesmo valor. O benefício é pago em parcelas mensais, uma para cada mês em que a pesca está proibida naquela região e para aquela espécie, até o limite de cinco parcelas e de um seguro-defeso por ano.

Como o número de parcelas acompanha o calendário de defeso, ele não é fixo em todo o país: em um exemplo hipotético, o defeso pode durar três meses em uma bacia e quatro ou cinco em outra. O seguro-defeso é um benefício sazonal, que existe apenas durante a vedação da pesca e cessa quando o defeso termina e a atividade pode ser retomada.

Quem opera o seguro-defeso: do INSS de volta ao Ministério do Trabalho

O seguro-defeso já trocou de gestor mais de uma vez. Até 2015, era requerido e operacionalizado pelo Ministério do Trabalho, como as demais modalidades de seguro-desemprego. Entre abril de 2015 e outubro de 2025, quem passou a receber o requerimento, analisar os requisitos e habilitar o pescador foi o INSS, embora o pagamento sempre tenha saído do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Desde 1º de novembro de 2025, a gestão voltou para o Ministério do Trabalho e Emprego, por força da Medida Provisória nº 1.323/2025, convertida na Lei nº 15.399, de 4 de maio de 2026 (publicada no Diário Oficial da União em 5 de maio de 2026); a Lei nº 15.265/2025, no art. 37, também incorporou essas regras à Lei nº 10.779/2003. É o Ministério do Trabalho quem hoje recebe e processa os requerimentos e habilita os beneficiários.

Essa mudança tem um efeito prático no dia a dia do pescador: o requerimento deixou de ser feito pelo Meu INSS e passou a ser feito pelos canais do Ministério do Trabalho, o aplicativo Carteira de Trabalho Digital e o Portal Emprega Brasil. É por esses canais que o pedido é acompanhado e que se pede a revisão quando o caso é negado, como você verá adiante. Vale uma ressalva: os requerimentos de defesos que ocorreram enquanto o INSS era o gestor, entre 2015 e outubro de 2025, continuam a ser tratados junto ao próprio INSS.

Seguro-defeso e a aposentadoria do pescador

O pescador artesanal, em regra, é enquadrado como segurado especial da Previdência, a mesma categoria do trabalhador rural em regime de economia familiar. Isso significa que ele contribui de forma diferenciada e tem direito, além do seguro-defeso, a benefícios como a aposentadoria por idade do segurado especial, o salário-maternidade da pescadora e os benefícios por incapacidade, desde que comprove o exercício da atividade pesqueira.

Essa ligação importa porque a documentação que comprova a pesca artesanal serve tanto para o seguro-defeso quanto para a futura aposentadoria. O RGP, as notas fiscais de venda do pescado e os comprovantes de contribuição formam o histórico que o Ministério do Trabalho confere no seguro-defeso e que o INSS confere na aposentadoria, e quem organiza tudo desde cedo protege os dois direitos. A lógica de comprovação é muito parecida com a do guia sobre a aposentadoria rural do segurado especial, que detalha quais provas o INSS costuma aceitar.

Como pedir o seguro-defeso em 2026

O pedido do seguro-defeso é feito pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo Portal Emprega Brasil, a partir de 30 dias antes do início do defeso da sua região e até o último dia dele (Decreto nº 8.424/2015, art. 4º). O pedido feito nesse prazo garante o pagamento desde o início do defeso. O sistema cruza automaticamente os dados do RGP, dos vínculos de trabalho e de outros benefícios, e é nesse cruzamento que podem aparecer pendências. Por isso, antes de solicitar, o ideal é conferir se o registro de pescador está ativo e atualizado e se não há vínculos ou benefícios que possam gerar bloqueio.

Tenha em mãos o documento com CPF, o número e a situação do RGP e os comprovantes de que a pesca é a sua atividade e a sua renda: notas fiscais de venda do pescado de pelo menos 6 dos 12 meses anteriores ao defeso (ou comprovantes de contribuição mensal, se vendeu a pessoa física), comprovante de residência em município abrangido pelo defeso ou limítrofe a ele, inscrição no CadÚnico, registro biométrico e o relatório anual da atividade pesqueira (Lei nº 10.779/2003, art. 1º, §§ 10 e 11, e art. 2º, § 2º, II, e § 12). Guardar esses documentos ano a ano faz diferença, porque a lei exige a comprovação do exercício da pesca no período que antecede o defeso, e a falta dela leva ao indeferimento.

Seguro-defeso negado: motivos comuns e como recorrer

Entre as causas de negativa do seguro-defeso estão: RGP irregular, vencido ou fora do período mínimo de registro; outra fonte de renda ou vínculo de emprego no cadastro; recebimento de benefício incompatível; e falta de comprovação do exercício habitual da pesca. Quando o problema é de documentação ou de cadastro, e não de mérito, ele pode ser resolvido.

Quando o benefício é negado, há duas frentes. Na via administrativa, cabe pedido de revisão (recurso), gratuito, feito pelos próprios canais do Ministério do Trabalho, o Portal Emprega Brasil ou o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, dentro do prazo contado da ciência da decisão, apresentando a justificativa e os documentos que enfrentam o motivo da negativa (por exemplo, a regularização do RGP ou a prova de que a renda apontada não existe mais). Também é possível levar o caso à Justiça, sem necessidade de esgotar antes a via administrativa. Nos defesos até outubro de 2025, que continuam com o INSS, vale o recurso ao INSS, com o rito descrito no guia sobre como recorrer de um benefício negado.

Quando procurar um advogado previdenciário

Pedidos simples, com RGP em dia e documentação organizada, costumam correr direto pelos canais do Ministério do Trabalho. A orientação jurídica passa a ser útil quando o benefício é negado apesar de o pescador cumprir os requisitos, quando o Ministério do Trabalho (ou o INSS, nos defesos até outubro de 2025) aponta uma renda ou um vínculo que não corresponde à realidade, quando o RGP tem pendências de regularização, ou quando a comprovação do exercício da pesca é frágil e precisa ser reforçada antes de recorrer.

O escritório Maria Teixeira Advogados atua exclusivamente com direito previdenciário e da seguridade social, área em que a Dra. Maria Teixeira fundou a comissão pioneira na OAB/DF, e atende pescadores de todo o Brasil de forma remota. Se o seu seguro-defeso foi negado ou você tem dúvida sobre os requisitos, a consulta previdenciária online ajuda a definir o melhor caminho, com transparência sobre riscos e sem promessa de resultado.

Perguntas frequentes

Dra. Maria Teixeira

Fundadora da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF

Sócia-fundadora da Maria Teixeira Advogados, Dra. Maria atua há mais de 20 anos em direito previdenciário e do servidor público. OAB/DF 28.518.

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