Resposta direta
A pensão por morte do servidor da SES-DF é benefício do RPPS-DF, gerido pelo IPREV-DF e regulado pela LC Distrital 769/2008, com pensão calculada pelo art. 29 da mesma lei: a totalidade dos proventos do aposentado (ou da remuneração do cargo efetivo, se o servidor estava em atividade) até o teto do RGPS (R$ 8.475,55 em 2026), mais 70% da parte que exceder esse teto. O piso é 1 salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) para o valor global da pensão (LC 769/2008, art. 99). A pensão é devida desde a data do óbito e pode ser requerida a qualquer tempo, mas prescrevem as parcelas com mais de 5 anos (LC 769/2008, arts. 29, § 2º, e 32). Têm direito o cônjuge, o companheiro em união estável e os filhos menores de 21 anos ou inválidos, e a pensão do cônjuge e do companheiro é vitalícia, sem a tabela por idade do INSS; pais e irmão só recebem na falta deles e se tinham pensão alimentícia do servidor (arts. 12 e 30-A).
Em 30 segundos
- Valor: totalidade dos proventos (ou da remuneração do cargo, se o servidor estava em atividade) até o teto do RGPS, mais 70% do que exceder o teto, rateada entre os dependentes habilitados; piso de 1 salário mínimo para o valor global da pensão, antes do rateio entre os dependentes (LC 769/2008, art. 99).
- Quem tem direito: cônjuge, companheiro(a) em união estável, filhos menores de 21 anos ou inválidos; pais e irmão só se não houver cônjuge, companheiro ou filho com direito e se recebiam pensão alimentícia do servidor. A pensão do cônjuge, do companheiro e do ex-cônjuge com pensão alimentícia é vitalícia, sem a tabela de duração por idade do INSS.
- Como pedir: se o servidor estava em atividade, na própria SES-DF; se era aposentado, com agendamento pelo Agenda DF e atendimento presencial no IPREV-DF (SCS Quadra 09, Torre B), com certidão de óbito, certidões civis, documento de identidade e comprovantes.
- Prazo: não há prazo fixo; a pensão é devida desde o óbito e prescrevem só as parcelas com mais de 5 anos. Se o dependente não estava inscrito pelo servidor e só se inscreve mais de 30 dias após o óbito, os efeitos contam do protocolo.
- Se negar: em união estável sem prova documental forte, ação declaratória na Justiça do DF; a sentença serve de prova, mas os efeitos financeiros dependem da data da inscrição e da habilitação no IPREV-DF.
Em resumo
- O que é: benefício do RPPS-DF pago pelo IPREV-DF aos dependentes do servidor efetivo da SES-DF falecido em atividade ou já aposentado.
- Base legal: art. 40, § 7º, da CRFB; LC Distrital 769/2008 (arts. 12 a 16 e 29 a 33, com as alterações das LC 818/2009 e 840/2011, que acrescentou os arts. 30-A a 30-D); art. 24 da EC 103/2019 para a acumulação.
- Cálculo: totalidade dos proventos ou da remuneração do cargo até o teto do RGPS, mais 70% do excedente (LC 769/2008, art. 29), rateada entre os habilitados; a lei distrital não prevê valor diferente para morte por acidente em serviço.
- Ponto crítico: a comprovação de união estável e a concomitância de cônjuge e companheira concentram a maior parte da judicialização.
- Prazo: pedido a qualquer tempo, com pensão devida desde o óbito; prescrevem as parcelas com mais de 5 anos, e a prescrição não corre contra o menor de 16 anos.
Base legal
- CRFB, art. 40, §7º (pensão por morte do servidor)
- LC Distrital 769/2008, arts. 3º, 12 a 16 e 29 a 33 (IPREV-DF, dependentes, cálculo e prazos da pensão)
- EC 103/2019, art. 24 (redutor na acumulação de benefícios)
- EC 103/2019, art. 23, § 8º (a cota familiar federal não se aplica ao DF enquanto a lei local não mudar)
- LC Distrital 769/2008, art. 61, na redação da LC 970/2020 (contribuição do pensionista)
- Código Civil, arts. 198, I, e 1.723, § 1º (prescrição contra incapazes; união estável de pessoa separada de fato)
70%
Da parte que excede o teto do RGPS, somada ao valor até o teto.
100%
Da pensão para o pensionista único habilitado.
21anos
Idade limite dos filhos não inválidos (LC 769/2008).
5anos
Prescrição das parcelas; o pedido pode ser feito a qualquer tempo.
Conteúdo informativo. A análise concreta depende das circunstâncias individuais.
Quem tem direito à pensão do servidor da SES-DF
A SES-DF (Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal) é um dos órgãos com maior número de servidores efetivos do GDF: médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêuticos, dentistas, agentes comunitários e equipe administrativa. Quando um servidor efetivo da SES-DF falece (em atividade ou já aposentado), seus dependentes podem requerer pensão por morte ao IPREV-DF, conforme art. 40, § 7º, da CRFB e LC Distrital 769/2008, a lei que reorganizou o RPPS-DF e criou o IPREV-DF (art. 3º).
Este guia trata do servidor efetivo. Quem só ocupava cargo em comissão, contrato temporário ou emprego público (celetista) na SES-DF é segurado do RGPS (CRFB, art. 40, § 13; LC 769/2008, art. 1º, § 1º): a pensão dos dependentes é pedida ao INSS, pelas regras da Lei 8.213/1991.
Os dependentes preferenciais (art. 12, IV, da LC 769/2008) são os listados abaixo; a dependência econômica do cônjuge e dos filhos é presumida (art. 12, § 1º):
- Cônjuge: comprovado por certidão de casamento;
- Companheiro(a): em união estável (entre homem e mulher ou homoafetiva: a LC 769/2008 equipara os parceiros homoafetivos a companheiros, art. 12, § 4º, e o STF reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar na ADI 4.277/2011), comprovada no IPREV-DF por pelo menos 3 documentos, como escritura pública, declaração conjunta, contas comuns ou certidão de filhos comuns; na ação judicial, o início de prova material pode ser somado a testemunhas;
- Filhos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos em qualquer idade (invalidez preexistente ao óbito);
- Enteado e menor sob tutela, equiparados a filho mediante declaração escrita do servidor (feita em vida), prova de dependência econômica e de que o menor não tem bens suficientes para o próprio sustento e educação; para o tutelado, também o termo de tutela (LC 769/2008, art. 13).
Pais e irmão só entram quando não há cônjuge, companheiro ou filho com direito (art. 12, § 2º). Além de comprovar a dependência econômica (art. 12, § 1º), precisam ter recebido pensão alimentícia do servidor: a mãe ou o pai, com pensão vitalícia; o irmão, com pensão temporária até os 21 anos, salvo invalidez (art. 30-A, I, d, e II, c).
Quanto tempo dura a pensão no DF: a do cônjuge, a do companheiro e a do ex-cônjuge ou ex-companheiro que recebia pensão alimentícia é vitalícia, sem limite por idade do pensionista nem tempo mínimo de casamento ou de união na LC 769/2008 (art. 30-A, I). O DF não adotou a tabela de duração por idade nem a regra dos 4 meses que valem para o INSS e para o servidor federal (Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, V; Lei 8.112/1990, art. 222, VII). A do filho, do enteado e do menor sob tutela é temporária: vai até os 21 anos ou enquanto durar a invalidez (art. 30-A, II). O ex-cônjuge com pensão alimentícia recebe cota proporcional ao valor dos alimentos (art. 30-B, § 2º), e perde o direito o dependente condenado por crime doloso que causou a morte do servidor (art. 33, regra própria do DF; no INSS a regra é outra e alcança também a tentativa de homicídio, Lei 8.213/1991, art. 74, § 1º).
Valor da pensão: proventos até o teto do RGPS mais 70% do excedente
A cota familiar de 50% mais 10 pontos por dependente do art. 23 da EC 103/2019 vale só para o RGPS e para o servidor federal. O § 8º do mesmo artigo manda aplicar às pensões dos servidores do DF as normas anteriores à reforma enquanto a lei local não mudar, e o DF não mudou as regras de pensão (a LC 970/2020 alterou só as alíquotas). Por isso, para óbitos a partir de 20/02/2004, vale o art. 29 da LC 769/2008:
- Até o teto do RGPS (R$ 8.475,55 em 2026): a pensão corresponde a 100% dos proventos do aposentado ou da remuneração do cargo efetivo do servidor em atividade;
- Acima do teto: soma-se 70% da parcela que exceder esse limite.
A pensão por morte, conferida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido a partir de 20 de fevereiro de 2004, data de publicação da Medida Provisória nº 167, que originou a Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, corresponderá: I – à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite;
O valor da pensão é um só, qualquer que seja o número de dependentes, e é rateado entre os habilitados (art. 30-B). Havendo um único pensionista habilitado, ele recebe a pensão inteira (art. 30-B, § 1º, I). Exemplos para óbito de servidor aposentado em 2026 (vale o teto da data do óbito, art. 29, § 2º):
| Proventos do aposentado | Valor da pensão | Cálculo |
|---|---|---|
| R$ 5.000,00 | R$ 5.000,00 | abaixo do teto: 100% dos proventos |
| R$ 10.475,55 | R$ 9.875,55 | R$ 8.475,55 + 70% de R$ 2.000,00 |
| R$ 15.475,55 | R$ 13.375,55 | R$ 8.475,55 + 70% de R$ 7.000,00 |
Quando um pensionista perde a condição (por exemplo, o filho que completa 21 anos), a cota dele só reverte para ascendente, descendente ou irmão que também seja pensionista do mesmo servidor (art. 30-C). A regra federal de cotas que encolhem quando um dependente sai não se aplica ao DF: aqui, quando há um único pensionista habilitado, ele recebe a pensão inteira, sem queda para 60%. Dúvidas sobre o valor concedido podem ser examinadas na revisão da pensão por morte no RPPS.
O pensionista também recebe o abono anual (13º), proporcional aos meses de pensão no ano e calculado sobre o valor de dezembro ou do mês em que o benefício cessar (LC 769/2008, art. 35, na redação da LC 922/2016).
Servidor em atividade vs. servidor aposentado
O cálculo varia conforme o falecimento ocorra em atividade ou após aposentadoria:
- Servidor já aposentado: a base é a totalidade dos proventos recebidos na data anterior ao óbito, até o teto do RGPS, mais 70% do excedente (art. 29, I). A pensão igual aos proventos, sem o corte de 70% acima do teto, só vale para óbitos anteriores a 20/02/2004; a paridade da pensão depende de hipóteses específicas, como a do art. 3º, parágrafo único, da EC 47/2005 (revogado para a União pela EC 103/2019, art. 35, IV, e ainda aplicável no DF pela mesma falta de lei distrital de referendo, art. 36, II).
- Servidor em atividade: a base é a totalidade da remuneração do cargo efetivo na data anterior ao óbito, até o teto do RGPS, mais 70% do excedente (art. 29, II). Não entram as parcelas pagas pelo local de trabalho, por função de confiança ou cargo em comissão, nem o abono de permanência (art. 29, § 1º). Mesmo que o servidor já tivesse cumprido os requisitos da aposentadoria integral do art. 6º da EC 41/2003 (60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, ou 55 e 30, se mulher, com 20 anos de serviço público, 10 de carreira e 5 no cargo; dispositivo revogado para a União pela EC 103/2019, art. 35, III, e ainda aplicável no DF porque, para estados, DF e municípios, a revogação depende de lei local que a referende, art. 36, II, não editada até 06/11/2026), a lei distrital calcula a pensão de quem faleceu em atividade pela remuneração do cargo, sem simular a aposentadoria.
Morte por acidente em serviço ou doença profissional não muda o valor da pensão no DF: a Lei Orgânica do DF (art. 41, § 5º) assegura a pensão “qualquer que seja a causa mortis”, e o art. 29 da LC 769/2008 não distingue a causa do óbito. A pensão de 100% do art. 23 da EC 103/2019 é outra regra: está no § 2º, vale só para o RGPS e a União e beneficia o dependente inválido ou com deficiência, até o teto do RGPS.
União estável: como provar para o IPREV-DF
A maior fonte de litígios em pensão SES-DF é a comprovação de união estável. O IPREV-DF exige pelo menos 3 documentos que comprovem a união; a escritura de união estável precisa ser anterior ao óbito. Entre as provas aceitas:
- Declaração de união estável em cartório (escritura pública), formalizada em vida pelo casal;
- Certidão de nascimento de filho comum: um dos documentos de maior peso na prática;
- Comprovantes de endereço comum em nome dos dois (contas, cartões, correspondência);
- Declaração de imposto de renda em que um aparece como dependente do outro;
- Plano de saúde, seguro ou conta conjunta;
- Outros documentos que demonstrem a vida em comum (a lista do IPREV-DF é exemplificativa e aceita quaisquer documentos que levem à convicção do fato).
No IPREV-DF a prova é documental: depoimentos de testemunhas (parentes, vizinhos, colegas de trabalho) entram na ação judicial, somados ao início de prova material. Se os documentos não atingem o mínimo de 3 provas materiais, o IPREV-DF pode pedir complementação (Manual de Pensões, item 3.2) e, se ela não vier, nega a habilitação; nesse caso o caminho é a ação declaratória de união estável post mortem na Justiça do DF (Vara de Família; o Juizado Especial não julga ações de estado, conforme o art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/1995). Reconhecida a união, a sentença vale como prova para o pedido administrativo, mas os efeitos financeiros dependem da data da inscrição e da habilitação (LC 769/2008, arts. 16, § 4º, e 29, § 6º). Por isso convém protocolar o pedido no IPREV-DF logo após o óbito, mesmo com a ação em andamento.
Filhos: idade limite, invalidez e estudante universitário
Filhos não inválidos perdem a pensão aos 21 anos completos, sem prorrogação para estudante universitário: a LC 769/2008 encerra a pensão do filho não inválido aos 21 anos ou pela emancipação (art. 14, III), e o STJ (Tema 643, julgado em 12/06/2013) também recusou estender a pensão do RGPS ao universitário. A invalidez tem 2 cenários:
- Invalidez preexistente ao óbito: o filho mantém a pensão enquanto durar a invalidez, sem limite de idade (na prática, pode ser vitalícia), desde que a invalidez seja anterior ao óbito do servidor e comprovada por inspeção médica oficial (LC 769/2008, arts. 14, IV, 16, § 1º, e 30-A, II, a);
- Invalidez posterior: o filho que fica inválido depois dos 21 anos ou depois do óbito do servidor não tem direito à pensão. O IPREV-DF exige laudo que comprove que a invalidez ocorreu antes do óbito e antes dos 21 anos do filho (LC 769/2008, arts. 14, III, e 30-A, II, a).
O guia da aposentadoria do servidor federal pela EC 103/2019 explica as regras federais; para o servidor do DF, aposentadorias e pensões seguem a LC 769/2008 enquanto a lei local não adotar as regras da reforma (EC 103/2019, arts. 4º, § 9º, e 23, § 8º).
Acumulação de pensão com aposentadoria
O art. 24 da EC 103 limitou drasticamente a acumulação de benefícios. Se o cônjuge ou o companheiro do servidor da SES-DF já tem aposentadoria (do mesmo ou de outro regime, inclusive do INSS) e passa a receber a pensão por morte, aplica-se um redutor escalonado sobre o benefício menos vantajoso (art. 24, §§ 1º e 2º); o mesmo vale se ele acumular essa pensão com outra pensão de cônjuge ou companheiro paga por outro regime. A regra não alcança, por exemplo, a pensão recebida pelos pais do servidor. As faixas do redutor:
- 100% da parte que não excede 1 salário mínimo;
- 60% da parte entre 1 e 2 salários mínimos;
- 40% da parte entre 2 e 3 salários mínimos;
- 20% da parte entre 3 e 4 salários mínimos;
- 10% da parte acima de 4 salários mínimos.
A EC 103 assegura o valor integral do benefício mais vantajoso (na prática, o de maior valor) e aplica o redutor sobre o outro (art. 24, § 2º); a Declaração de acumulação de benefícios que o IPREV-DF exige no requerimento fala em escolha do valor integral do benefício mais vantajoso (Manual de Pensões, Anexo IV). Vale simular para conferir o cálculo do IPREV-DF e, se um dos benefícios mudar, pedir a revisão a qualquer tempo (art. 24, § 3º). O art. 24 vale para o RPPS-DF desde a publicação da EC 103 (art. 36, III). As restrições não se aplicam quando o direito aos dois benefícios foi adquirido antes de 13/11/2019 (art. 24, § 4º), e a LC 769/2008 veda receber mais de duas pensões de regime próprio, ressalvado o direito de opção (art. 30-D).
Prazos: quando pedir e o que se perde por demora
O pedido de pensão por morte ao IPREV-DF não tem prazo decadencial: a pensão pode ser requerida a qualquer tempo e é devida desde o óbito, com prescrição das parcelas de mais de 5 anos (LC 769/2008, arts. 29, § 2º, e 32). A data do pedido só pesa nestas situações:
- Inscrição feita pelo dependente mais de 30 dias após o óbito: se o servidor não o havia inscrito, os efeitos contam da data do protocolo do requerimento (art. 16, § 4º);
- Habilitação posterior: quem se habilita depois de a pensão já ter sido concedida a outro dependente recebe a partir da habilitação (art. 29, § 6º);
- Menores e incapazes: a prescrição não corre contra o menor de 16 anos (art. 198, I, do Código Civil). Os prazos de 90 e 180 dias citados em textos sobre o INSS e o servidor federal (Lei 8.213, art. 74; Lei 8.112, art. 219) não se aplicam ao RPPS-DF;
- Prescrição quinquenal: o pagamento atrasado alcança só as parcelas dos 5 anos anteriores ao requerimento (art. 32).
Quem demora pode perder parcelas: pela prescrição de 5 anos e, se o dependente não estava inscrito pelo servidor, pela regra dos 30 dias do art. 16, § 4º. Por isso convém protocolar o pedido logo após o óbito, de preferência nos primeiros 30 dias, mesmo que algum documento precise ser juntado depois.
Documentação para o requerimento
Se o servidor faleceu em atividade, o pedido é feito no órgão de origem (a própria SES-DF); se já era aposentado, o dependente agenda pelo Agenda DF (agenda.df.gov.br) e é atendido no IPREV-DF, no SCS Quadra 09, Torre B, 1º andar, Edifício Parque Cidade Corporate. Documentos essenciais:
- Certidão de óbito (original ou cópia autenticada);
- Certidão de casamento atualizada, expedida após o óbito e com a averbação do óbito (cônjuge); para o ex-cônjuge com pensão alimentícia ou para o companheiro que já foi casado, certidão com a averbação da separação ou do divórcio; para o companheiro, escritura pública ou sentença de união estável;
- RG, CPF e comprovante de residência de todos os dependentes;
- Certidão de nascimento dos filhos menores ou inválidos;
- Para filho inválido: exames e laudo médico atualizados com CID que comprovem que a invalidez começou antes do óbito e antes dos 21 anos; o processo segue para a perícia médica oficial do GDF (Subsaúde);
- Último contracheque do servidor falecido (demonstrativo de pagamento do mês anterior ao óbito) e, se o dependente já recebe ou vai receber outro benefício previdenciário, o contracheque ou a declaração desse benefício, com data de início, valor e órgão pagador;
- Conta bancária no Banco de Brasília (BRB) para crédito da pensão;
- Quando aplicável: comprovação da pensão alimentícia, no caso de ex-cônjuge, ex-companheiro, pai, mãe ou irmão, e da dependência econômica, no caso de pai, mãe ou irmão; se o servidor estava em atividade, as informações cadastrais e funcionais que o RH da SES-DF junta ao processo (Manual de Pensões do IPREV-DF, item 3.2); e os formulários do IPREV-DF (Requerimento de Pensão por Óbito e Declaração de acumulação de benefícios, um de cada por dependente).
O atendimento presencial no IPREV-DF, de segunda a sexta, das 9h às 17h, depende de agendamento pelo Agenda DF; a página oficial não prevê pedido de pensão pelo portal on-line. Em casos complexos (união estável sem documentação, filhos de duas relações, dependente com aposentadoria prévia), é prudente buscar análise documental antes de protocolar.
Duas famílias: a concomitância de cônjuge e companheira
Cenário recorrente na SES-DF: o servidor era casado formalmente (com separação de fato há anos) e mantinha união estável paralela com outra pessoa, com filhos em comum. Ao óbito, surgem dois pedidos concorrentes.
O STF (RE 1.045.273, Tema 529, julgado em dezembro de 2020, acórdão publicado em 09/04/2021) fixou que a preexistência de casamento ou de união estável impede o reconhecimento de novo vínculo no mesmo período, inclusive para fins previdenciários, as chamadas “famílias paralelas”. A exceção é a pessoa casada que já estava separada de fato (art. 1.723, § 1º, do Código Civil): a separação de fato basta, sem precisar ser formalizada. No Tema 526, o STF também negou pensão a quem manteve, por longo período, união com pessoa casada (concubinato), o que limita teses baseadas na boa-fé da segunda relação.
No IPREV-DF, cada dependente se habilita, e a concessão não é adiada por falta de habilitação de outro possível dependente (LC 769/2008, art. 29, §§ 3º e 4º); quem se habilita depois recebe a partir da habilitação (§ 6º), e a decisão que exclui beneficiário ou reduz a pensão exige prévia ciência, ampla defesa e contraditório (art. 32, parágrafo único; Lei 9.784/1999, aplicada ao DF pela Lei distrital 2.834/2001), ou seja, as duas partes são ouvidas antes da decisão administrativa. A LC 769/2008 tem ainda regras próprias para esse conflito: se o cônjuge se habilita, o IPREV-DF não pode conceder pensão vitalícia ao companheiro (art. 30-A, parágrafo único, I), e só o cônjuge declarado ausente deixa de excluir o companheiro (art. 29, § 5º). Quando o casamento já estava desfeito de fato, a união estável pode ser reconhecida (Código Civil, art. 1.723, § 1º; STF, Tema 529), mas isso depende de prova da separação de fato, em regra discutida em juízo. O caminho certo é a ação de reconhecimento de união estável post mortem combinada com pedido de habilitação à pensão. O escritório atua frequentemente nesses casos em Brasília, pois o requerimento administrativo isolado não resolve.
Cenários que exigem ação judicial
Três situações em que o pedido administrativo no IPREV-DF é insuficiente e a judicialização vira inevitável:
- União estável sem documentação suficiente: a ação declaratória de união estável passa a ser o caminho, antes ou em paralelo ao pedido administrativo;
- Concomitância de cônjuge e companheira quando é preciso provar a separação de fato do casamento antes da união estável;
- Filho inválido cuja invalidez anterior ao óbito e aos 21 anos não foi reconhecida na perícia oficial: ação para reconhecer a condição de dependente;
Em qualquer cenário, recomenda-se análise técnica antes do requerimento administrativo. Protocolar com documentação fraca tende a gerar indeferimento que dificulta o caminho judicial posterior.
Jurisprudência relevante
Última conferência: 6 nov. 2026.
| Tribunal | Tema | O que decide | Status |
|---|---|---|---|
| STF | ADI 4.277 (2011) | Reconhece a união homoafetiva como entidade familiar, garantindo ao companheiro(a) os mesmos direitos do cônjuge, inclusive a pensão por morte. | Vigente |
| STF | Tema 529 / RE 1.045.273 | A preexistência de casamento ou de união estável impede o reconhecimento de novo vínculo no mesmo período, inclusive para pensão; ressalva a pessoa separada de fato (art. 1.723, § 1º, do Código Civil). Julgado em 18/12/2020. | Vigente |
| STF | Tema 526 Repercussão geral | Nega pensão por morte a quem manteve, por longo período e com aparência familiar, união com pessoa casada (concubinato). Julgado em 02/08/2021 (sessão virtual), trânsito em julgado em 02/04/2022. | Vigente |
| STJ | Tema 643 Repetitivo | Não prorroga a pensão por morte do RGPS até 24 anos para o filho universitário. Julgado em 12/06/2013. | Vigente |
Qual o valor da pensão por morte do servidor da SES-DF?
Pelo art. 29 da LC Distrital 769/2008, a pensão corresponde à totalidade dos proventos do aposentado (ou da remuneração do cargo efetivo, se o servidor estava em atividade) até o teto do RGPS (R$ 8.475,55 em 2026), mais 70% da parcela que exceder esse teto, rateada entre os dependentes habilitados. A cota de 50% mais 10 pontos do art. 23 da EC 103/2019 vale para o RGPS e a União, não para o DF, e a lei distrital não prevê valor maior para morte em serviço.
Companheira sem casamento formal tem direito à pensão SES-DF?
Sim, desde que comprove a união estável durante a vigência (e especialmente no momento do óbito) com pelo menos 3 documentos, como escritura pública, certidão de filhos comuns, declaração de IR como dependente ou conta conjunta; na ação judicial, o início de prova material pode ser somado a testemunhas. Quando a documentação não basta, o caminho é a ação declaratória de união estável post mortem, antes ou em paralelo ao pedido administrativo, e a sentença vale como prova no IPREV-DF.
Filho universitário recebe pensão até quando no DF?
Até completar 21 anos. No regime da LC 769/2008, que rege os servidores civis como os da SES-DF, não há prorrogação para estudante universitário: a pensão do filho não inválido cessa aos 21 anos ou pela emancipação (art. 14, III), e o STJ (Tema 643) também recusou essa extensão no RGPS. A regra de 24 anos para o universitário existe no RPPS-DF só para a Polícia Civil, pela LC 1067/2026 (art. 26). Filho inválido por causa preexistente ao óbito mantém a pensão enquanto durar a invalidez, sem limite de idade (na prática, pode ser vitalícia).
Posso receber pensão da SES-DF e minha aposentadoria do INSS ao mesmo tempo?
Sim, mas com redutor escalonado do art. 24 da EC 103/2019. Você recebe integralmente o benefício mais vantajoso (em regra, o de maior valor) e, no outro, aplica-se o redutor (100% até 1 SM, 60% entre 1 e 2 SM, 40% entre 2 e 3 SM, 20% entre 3 e 4 SM e 10% acima de 4 SM). Vale simular para conferir o cálculo do IPREV-DF e pedir a revisão se um dos benefícios mudar (art. 24, § 3º). O redutor vale para a pensão deixada por cônjuge ou companheiro e não se aplica se o direito aos dois benefícios foi adquirido antes de 13/11/2019 (art. 24, § 4º).
Quanto tempo demora o IPREV-DF para conceder a pensão?
O IPREV-DF informa prazo de resposta de 30 dias, mas o tempo de análise depende de cada caso. Pedidos com união estável, dependente inválido (que passa pela perícia oficial) ou disputa entre cônjuge e companheira tendem a exigir mais documentos e mais tempo.
A pensão SES-DF é calculada sobre o valor bruto ou líquido?
Sobre o valor bruto da aposentadoria. Calculada a pensão pelo art. 29 da LC 769/2008, o valor resultante sofre os descontos legais: imposto de renda na fonte pela tabela progressiva, com a parcela isenta de R$ 1.903,98 por mês (R$ 24.751,74 por ano, contando o 13º) a partir do mês em que o pensionista completa 65 anos (Lei 7.713/1988, art. 6º, XV) e, desde janeiro de 2026, a redução que zera o imposto mensal para rendimentos tributáveis até R$ 5.000,00 e diminui até R$ 7.350,00 (Lei 9.250/1995, art. 3º-A, incluído pela Lei 15.270/2025); e contribuição previdenciária do pensionista (isenta até 1 salário mínimo, 11% de 1 salário mínimo até o teto do RGPS e 14% acima dele, conforme o art. 61 da LC 769/2008, na redação da LC 970/2020, cuja constitucionalidade o STF confirmou no RE 1.483.401). Com doença incapacitante, a contribuição só incide sobre o que exceder o dobro do teto do RGPS (art. 61, § 1º), e a base é o valor total da pensão, rateada entre os pensionistas (§ 2º).
Pais idosos do servidor falecido podem receber pensão SES-DF?
Apenas se não houver cônjuge, companheiro ou filho com direito à pensão (art. 12, § 2º, da LC 769/2008) e se recebiam pensão alimentícia do servidor (art. 30-A, I, d). Nesse caso, a mãe ou o pai têm pensão vitalícia, mas precisam comprovar também a dependência econômica (art. 12, § 1º).
Referências
- CRFB, art. 40, §7º (pensão por morte do servidor)
- LC Distrital nº 769/2008, arts. 1º, 3º, 12 a 16, 29 a 33, 35, 61 e 99 (segurados, IPREV-DF, dependentes, cálculo, duração, termo inicial e prescrição da pensão; abono anual; contribuição do pensionista; piso)
- EC 103/2019, art. 23, § 8º, e art. 36, III (pensão federal não se aplica ao DF sem lei local; art. 24 vale para todos os entes)
- EC 103/2019, art. 24 (redutor escalonado na acumulação de benefícios)
- Lei nº 8.213/1991, arts. 74 e 77 (prazos e duração da pensão no RGPS, citados só para comparação)
- Lei nº 8.112/1990, arts. 219 e 222 (prazos e duração da pensão do servidor federal, citados só para comparação)
- LC Distrital nº 970/2020 (alíquotas do RPPS-DF; mantém o plano de benefícios)
- STF, ADI 4.277 (união homoafetiva como entidade familiar, j. 05/05/2011)
- STF, Tema 529 / RE 1.045.273 (julgado em 18/12/2020: casamento ou união estável anterior impede novo vínculo no mesmo período, salvo separação de fato)
- Decreto nº 12.797/2025 (salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026)
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 (teto do RGPS de R$ 8.475,55 em 2026)
- EC 41/2003, art. 6º (requisitos da aposentadoria integral; revogado para a União pela EC 103/2019, art. 35, III, e aplicável no DF até lei distrital de referendo, art. 36, II)
- EC 47/2005, art. 3º, parágrafo único (paridade da pensão; mesma ressalva de vigência da EC 41)
- Código Civil, arts. 198, I, e 1.723, § 1º
- Lei nº 11.697/2008, art. 27 (competência da Vara de Família no DF)
- Lei nº 9.099/1995, art. 3º, § 2º (ações de estado fora do Juizado Especial)
- STF, Tema 526 / RE 883.168 (rel. Min. Dias Toffoli, j. 02/08/2021: concubinato não gera pensão por morte)
- STJ, Tema 643 (REsp 1.369.832/SP, j. 12/06/2013: pensão do RGPS não se estende ao universitário até 24 anos)
- Lei nº 9.784/1999, arts. 38 e 50 (defesa e motivação no processo administrativo)
- Lei Distrital nº 2.834/2001 (aplica a Lei 9.784/1999 aos processos administrativos do DF)
- LC Distrital nº 1.067/2026, art. 26 (pensão na Polícia Civil do DF, com filho universitário até 24 anos)
- Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XV (parcela isenta de IR a partir dos 65 anos)
- Lei nº 15.270/2025 (redução do IR mensal a partir de 2026)
- IPREV-DF, Pensão por Morte (atendimento, documentos e endereço)
- IPREV-DF, Manual de Procedimentos para Instrução de Processos de Pensões
Acesso em 6 nov. 2026. Todas as fontes são públicas e oficiais.
