Auxilio-doenca prorrogacao: como pedir antes da DCB

PREVIDENCIÁRIO · BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O que é o Pedido de Prorrogação (PP)

O Pedido de Prorrogação, ou PP, é o procedimento administrativo por meio do qual o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária (B31 auxílio-doença comum, B91 auxílio-doença acidentário) solicita ao INSS que mantenha o pagamento após a Data de Cessação do Benefício (DCB) originalmente estipulada na perícia que concedeu o benefício.

Ele está disciplinado nos arts. 304 a 311 da IN 128/2022 e na Portaria Conjunta 7/2017 (MDS/MP/INSS), que instituíram o sistema de “alta programada” (DCB) — o INSS define previamente uma data em que o segurado deve estar recuperado ou, caso ainda esteja incapaz, formalizar o pedido de continuidade do pagamento.

É importante separar três figuras que costumam ser confundidas:

• Pedido de Prorrogação (PP) — solicitado antes da DCB, dentro da janela de 15 dias.
• Pedido de Reconsideração (PR) — solicitado depois da cessação ou de uma negativa de prorrogação, em até 30 dias.
• Recurso Ordinário ao CRPS — recurso administrativo formal, em 30 dias, dirigido à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Prazo: a janela de 15 dias antes da DCB

A regra prática mais importante: o PP só pode ser aberto nos últimos 15 dias do benefício, contados de trás para frente a partir da DCB. Se o segurado tentar antes, o sistema bloqueia; se tentar depois, perde a janela e cai em outras hipóteses (PR, recurso, novo NB).

Exemplo: DCB programada para 20/06/2026. A janela do PP se abre em 06/06/2026 e se encerra na própria DCB.

Esse prazo está fixado expressamente no art. 304 da IN 128/2022 e na Portaria Conjunta 7/2017. Pedidos fora da janela são tratados como Reconsideração ou recurso, com fluxo distinto.

E se o INSS não definiu DCB na concessão?

Em alguns casos — sobretudo benefícios concedidos via decisão judicial ou perícia que não fixou alta programada — o segurado fica sem DCB visível na carta. Nesses cenários, a Portaria Conjunta 7/2017 fixa DCB tácita de 120 dias contados da data de início do benefício, salvo decisão judicial em contrário.

Como pedir a prorrogação passo a passo

O PP é 100% administrativo e gratuito. Os três canais oficiais:

1. Meu INSS (web ou app) — login com gov.br nível prata ou ouro, em “Novo Pedido” → “Pedir Prorrogação”.
2. Central 135 — atendimento humano, segunda a sábado das 7h às 22h.
3. App INSS — fluxo idêntico ao Meu INSS web.

O sistema confirmará a abertura do pedido e agendará automaticamente a nova perícia médica em uma das Agências da Previdência Social (APS) próximas ao endereço cadastrado, ou em modalidade telepericial (telemedicina), conforme disponibilidade local e CID.

Documentos para levar à perícia da prorrogação

• Documento oficial com foto + CPF.
• Carta de concessão do benefício (com NB e DCB).
• Laudo médico recente (até 30 dias) com CID-10, descrição clínica, prognóstico e indicação de continuidade do afastamento.
• Atestados anteriores e exames complementares (RM, TC, eletroneuromiografia, laudos psiquiátricos etc.).
• Receituários e prescrições em vigor.
• Em caso de B91: CAT, PPP, LTCAT — para reforçar nexo ocupacional.

Conduta na perícia da prorrogação

A perícia da prorrogação tende a ser mais objetiva que a primeira: o perito já tem o laudo anterior e checa, basicamente, se a incapacidade persiste. Três pontos práticos:

• Levar o laudo de continuidade escrito pelo médico assistente — não apenas atestado de comparecimento.
• Se houver agravamento (nova cirurgia, nova medicação, nova internação), destacar isso por escrito no atestado.
• Em quadros psiquiátricos (CID F32, F33, F41, F43, F90), levar carta do psiquiatra com avaliação atual de funcionalidade.

O que acontece após a perícia

Três cenários:

1. Prorrogação concedida — INSS estipula nova DCB e o pagamento segue sem solução de continuidade.
2. Prorrogação concedida com data retroativa para conversão em B92 — quando o perito reconhece que a incapacidade já é permanente, abre-se a discussão sobre conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).
3. Prorrogação negada — começam os caminhos de defesa.

Se a prorrogação for negada: o que fazer

Há quatro caminhos legítimos, que podem ser combinados:

1. Pedido de Reconsideração (PR) em até 30 dias — mesma APS, mesma documentação reforçada.
2. Recurso Ordinário ao CRPS em até 30 dias — Junta de Recursos analisa colegiadamente, com possibilidade de pedido de nova perícia.
3. Novo NB — se houver agravamento, nada impede pedido de novo benefício com data de início posterior à cessação.
4. Ação na Justiça Federal (JEF até 60 salários mínimos) — perícia judicial costuma ser mais técnica e admite pedido de tutela antecipada para restabelecimento imediato.

Sobre a perícia judicial: a Súmula 47 da TNU firma que “uma vez reconhecida a incapacidade do segurado, ainda que parcial, e desde que esteja presente a hipótese de aposentadoria por invalidez, é devido o seu deferimento”. Esse é um vetor importante de argumentação quando o INSS nega prorrogação alegando “incapacidade parcial”.

“O ato administrativo que cessa o benefício de auxílio-doença sem prévia aferição da efetiva recuperação da capacidade laboral viola o devido processo legal substantivo.”

STJ · AgRg no REsp 1.480.476/PR · Segunda Turma · 2015

B31, B91 e a conversão em auxílio-acidente (B94)

Quando a perícia identifica que o segurado se recuperou parcialmente, mas restaram sequelas que reduzem a capacidade para a atividade habitual, o caminho não é a prorrogação — é a conversão em auxílio-acidente (B94), previsto no art. 86 da Lei 8.213/91. O B94 é vitalício, indenizatório e acumula com salário ou aposentadoria.

Em quadros acidentários, a conversão para B94 deve ser pleiteada explicitamente. Veja nossa análise específica em Auxílio-doença B91 vs B31: diferenças e direitos.

Erros comuns que levam à negativa indevida

• Levar atestado em vez de laudo — atestado curto (“paciente apresenta CID M51 e necessita afastamento”) raramente convence a perícia. O laudo deve descrever o quadro, justificar a incapacidade laboral e indicar prognóstico.
• Não incluir exames complementares — sem prova material, o perito tende a entender que houve recuperação.
• Faltar à perícia agendada — falta sem justificativa cessa o benefício automaticamente (art. 101 da Lei 8.213/91).
• Pedir prorrogação fora da janela — perde-se o canal específico e cai em fluxos mais demorados.
• Não juntar PPP/CAT em casos B91 — sem documentação ocupacional, o INSS pode “redoencar” o nexo e converter B91 em B31, perdendo estabilidade do art. 118.

Perguntas práticas que recebemos no WhatsApp

O escritório atende muitas dúvidas recorrentes em Brasília-DF e por canal online. As mais frequentes envolvem:

• Trabalhei mesmo com benefício ativo, perco o direito ao PP? Possivelmente sim (art. 60, §6º, Lei 8.213/91 — cessação imediata em caso de retorno ao trabalho), mas há defesa quando o “retorno” é apenas tentativa frustrada de reabilitação.
• Posso pedir PP de B91 mesmo após mudar de emprego? Sim, o nexo acidentário foi fixado no benefício original.
• Tenho que ter carência? Para B31, sim (12 contribuições, art. 25, I, Lei 8.213/91). Para B91, NÃO (carência dispensada, art. 26, II).
• O perito disse “está apto” mesmo eu não estando — como provar? Recurso ao CRPS com novos exames + ação judicial. A perícia judicial é independente da administrativa.

Atendimento em Brasília-DF e online

O escritório Maria Teixeira Advogados, com sede no Plano Piloto (Brasília-DF) e atendimento 100% online em todo o Brasil, atua em casos de prorrogação, reconsideração, recurso ao CRPS e ações na Justiça Federal — especialmente no JEF da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde já tramitamos centenas de processos previdenciários.

A análise inicial inclui leitura da carta de concessão, do CNIS e do histórico da perícia, com identificação do canal mais adequado (PP, PR, Recurso CRPS ou ação judicial direta).

Dr. Danylo Mateus

Autor · OAB/DF 52.114 · Atualizado em 29 de abril de 2026