
Resposta direta
A aposentadoria compulsória é a passagem obrigatória do servidor público à inatividade ao completar 75 anos de idade, conforme a CF art. 40, §1º, II, a EC 88/2015 e a LC 152/2015. Antes da LC 152, o limite era 70 anos. Os proventos são calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição (pro rata) sobre a média desde julho/1994, sem integralidade nem paridade na regra pós-EC 103/2019. Alcança servidores civis efetivos, magistrados, membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. Não alcança militares (sistema próprio na Lei 13.954/2019) nem comissionados puros. Empregados de estatais ficam fora da LC 152 e do regime próprio, mas a Constituição (art. 201, § 16, incluído pela EC 103/2019) prevê a compulsória deles na mesma idade; se a regra já vale sem lei própria é o que o STF decide no Tema 1.390, com julgamento suspenso desde 29/04/2026. Quem já cumpre uma regra voluntária mais vantajosa tem direito a ela também na compulsória (na União, EC 103, art. 26, § 4º), mas pedir a voluntária antes dos 75 evita disputa sobre o fundamento e, no Executivo federal, a perda de atrasados.
Em 6 pontos
- Limite etário 75 anos, fixado pela LC 152/2015 com base na autorização da EC 88/2015 (CF art. 40, §1º, II). Antes era 70.
- Cálculo proporcional: na União, a média de todas as contribuições desde julho/1994 vezes 60%, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20, vezes o tempo de contribuição dividido por 20, limitado a 1 (EC 103, art. 26, § 4º). Sem integralidade nem paridade, salvo regra voluntária mais vantajosa já cumprida.
- Quem é atingido: servidores civis efetivos, magistrados, membros do Ministério Público, ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas.
- Quem fica de fora: militares (Lei 13.954/2019), comissionados puros e agentes políticos eletivos. Celetistas de estatais estão fora da LC 152, mas a CF (art. 201, § 16) prevê a compulsória deles, e o STF ainda decide se ela já se aplica (Tema 1.390).
- Optar pela voluntária antes dos 75 é em regra mais vantajoso quando os requisitos da voluntária já estão cumpridos.
- Empregados públicos celetistas (estatais): o STF julga no RE 1.519.008/PE (Tema 1.390 de Repercussão Geral) se o limite dos 75 anos, previsto para eles no art. 201, § 16, da CF, já encerra o contrato CLT de empresas públicas e sociedades de economia mista sem lei própria. O julgamento de mérito teve início em junho de 2025, foi retomado em março de 2026 e foi suspenso em 29/04/2026 para aguardar o voto do novo Ministro: 7 dos 10 votos aceitam a aplicação imediata, 3 exigem lei, e há divergência sobre as verbas devidas na saída. Ainda não há tese fixada.
- Constituição Federal, art. 40, §1º, II, previsão constitucional da aposentadoria compulsória do servidor.
- Emenda Constitucional 88, de 7 de maio de 2015, autorizou lei complementar a elevar o limite etário de 70 para 75 anos.
- Lei Complementar 152, de 3 de dezembro de 2015, fixou o limite em 75 anos para servidores civis, magistrados, MP e TCs.
- Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 187, operacionaliza a compulsória no serviço federal.
- Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, cálculo pro rata da média; fim da integralidade e da paridade na regra permanente; o art. 26, § 4º, traz o cálculo da compulsória na União.
- Constituição Federal, art. 201, § 16, compulsória dos empregados de consórcios públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias (incluído pela EC 103/2019).
- Portaria SGP/SEDGG/ME 10.360/2022, arts. 40 e 41, vigência da compulsória e prazo de 90 dias para requerer a voluntária no Executivo federal.
- 75 anos idade-limite da compulsória pós-LC 152/2015 (antes: 70)
- 2015 ano da EC 88 (maio) e da LC 152 (dezembro) que materializaram o novo limite
- 70 anos era o limite etário até 03/12/2015, vigente desde a CF/88
- Pro rata tempo: provento proporcional ao tempo efetivo de contribuição sobre a média
O que é aposentadoria compulsória e qual a sua base constitucional?
A aposentadoria compulsória é a modalidade obrigatória de inatividade do servidor público efetivo ao atingir a idade-limite fixada em lei: hoje, 75 anos. Ela está prevista no art. 40, §1º, II da Constituição Federal, e independe de pedido, o ato de aposentadoria é declaratório, deflagrado pelo próprio decurso do tempo. Não há opção: completou 75, deixa o cargo.
A redação atual do dispositivo constitucional foi dada pela EC 88/2015, que autorizou lei complementar a elevar o limite de 70 para 75 anos. A regulamentação veio em dezembro do mesmo ano com a LC 152/2015, aplicável a todos os servidores civis dos três níveis federativos e aos cargos vitalícios. No serviço federal, a Lei 8.112/1990, art. 187, é a norma operacional: o RH apura a data exata e emite o ato. A compulsória difere de duas outras modalidades clássicas: da voluntária, porque não exige requerimento, ver aposentadoria voluntária do servidor; e da incapacidade permanente, porque não depende de invalidez. É automática e etária pura. Para o panorama das modalidades, aposentadoria do servidor público no RPPS.
Por que o limite passou de 70 para 75 anos? O papel da LC 152/2015
A elevação do limite etário aconteceu em dois passos legislativos em 2015: a EC 88, de 7 de maio, autorizou, sem aplicar diretamente, salvo para ministros do STF, dos tribunais superiores (STJ, TST, TSE e STM) e do TCU; e a LC 152, de 3 de dezembro, materializou os 75 anos para todo o universo de servidores civis efetivos e cargos vitalícios. Antes desse marco, o limite era 70 anos desde a CF/88.
A justificativa política da mudança combinou aumento da expectativa de vida com a necessidade de aproveitar quadros experientes, especialmente na magistratura e no MP, onde a curva de produtividade técnica costuma ser longa. Há um detalhe crítico de transição: a EC 88/2015 inicialmente exigia sabatina do Senado para que ministros de tribunais superiores acima de 70 anos seguissem em atividade até os 75. Esse desenho gerou controvérsia: em 21/05/2015, o STF suspendeu a exigência da nova sabatina (ADI 5.316, medida cautelar), e a LC 152/2015, ao fixar os 75 anos para todos, esvaziou o art. 100 do ADCT (a ação foi extinta sem julgamento de mérito em 2023). Desde então não há sabatina de saída: o limite compulsório aos 75 anos vale para todos os cargos vitalícios sem ritual adicional. O alcance segue universal entre servidores civis efetivos, e a regra dos 70 anos deixou de valer com a LC 152/2015. Para o panorama da reforma posterior que mudou o cálculo dos proventos compulsórios (sem mexer na idade-limite), veja a EC 103/2019.
“Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: I – os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; II – os membros do Poder Judiciário; III – os membros do Ministério Público; IV – os membros das Defensorias Públicas; V – os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.”
Quem é atingido pela compulsória aos 75, e quem fica de fora?
A LC 152/2015, art. 2º, lista exaustivamente quem se aposenta compulsoriamente aos 75 anos: servidores titulares de cargos efetivos da União, estados, DF, municípios, autarquias e fundações; membros do Judiciário (juízes, desembargadores e ministros de todos os tribunais); membros do Ministério Público; membros das Defensorias Públicas; e membros dos Tribunais e Conselhos de Contas. Cargos vitalícios incluídos.
A lista é tão importante pelo que inclui quanto pelo que exclui. Ficam fora da compulsória dos 75: militares das Forças Armadas e das polícias militares, que têm sistema próprio de idade-limite e transferência para a reserva, hoje na Lei 13.954/2019, detalhado em aposentadoria policial civil e militar; empregados públicos celetistas de empresas estatais de direito privado (Banco do Brasil, Caixa, Petrobras, Correios), fora do RPPS e da LC 152; desde a EC 103/2019, porém, a Constituição prevê a compulsória deles ao atingir a idade máxima do art. 40 (art. 201, § 16), e o STF decide no RE 1.519.008/PE (Tema 1.390 de Repercussão Geral) se essa regra já encerra o contrato de trabalho sem lei própria (julgamento suspenso desde 29/04/2026, detalhe abaixo, em seção própria); em qualquer caso, seguem fora da fórmula de cálculo do RPPS, porque a aposentadoria continua sendo paga pelo RGPS; comissionados puros sem cargo efetivo prévio, que estão no RGPS, não no RPPS; e agentes políticos eletivos (parlamentares, prefeitos, governadores), cujo mandato decorre de eleição e não de cargo público estatutário, completar 75 anos no exercício do mandato eletivo não interrompe o cumprimento do mandato, embora o servidor licenciado com cargo efetivo mantenha a compulsória sobre o cargo de origem.
Como é calculado o provento da compulsória? O cálculo pro rata
No RPPS da União, o provento da compulsória pós-EC 103/2019 é proporcional ao tempo de contribuição do servidor (art. 26, § 4º): parte-se da fórmula da regra permanente (60% da média de todas as contribuições desde julho/1994, mais 2 pontos percentuais por ano que exceder 20 anos de contribuição) e multiplica-se o resultado pelo tempo de contribuição dividido por 20, limitado a 1. Não há integralidade nem paridade nessa regra. Servidor com 40 anos de contribuição no momento da compulsória atinge 100% da média; com 20 anos, recebe 60%; com 15 anos, 45% (15/20 de 60%). Acima de 40 anos o percentual continua subindo: com 43 anos, 106%. Nos estados e municípios que não reformaram o regime, vale a regra anterior: média das 80% maiores contribuições (Lei 10.887/2004) multiplicada pelo tempo de contribuição dividido por 35 (homem) ou 30 (mulher).
A consequência prática é decisiva no planejamento. Servidor com pouco tempo de contribuição ao chegar aos 75 sofre redução significativa dos proventos, exatamente o cenário de quem ingressou tardiamente no serviço público (concurso aos 55 com pouco tempo no INSS). Por outro lado, servidores de carreiras longas (magistratura, MP, carreiras técnicas com ingresso jovem) chegam aos 75 com 40+ anos de contribuição e atingem 100% da média sem dificuldade. Em ambos os casos, o cálculo da compulsória não tem integralidade (que dava a última remuneração do cargo) nem paridade (reajustes iguais aos da ativa); os proventos são reajustados pelo índice do RGPS (EC 103, art. 26, § 7º). Mas o próprio § 4º do art. 26 ressalva a regra voluntária mais favorável já cumprida: na União, quem ingressou em cargo efetivo até 31/12/2003 e não optou pela previdência complementar ainda tem integralidade e paridade pelas transições da EC 103 (art. 4º, § 6º, I, e art. 20, § 2º, I), e quem ingressou no serviço público até 16/12/1998 e cumpriu até 13/11/2019 os requisitos da EC 47/2005 tem essa regra garantida a qualquer tempo (EC 103, art. 3º). Nos estados, no DF e nos municípios que não editaram a lei de referendo do art. 36, II, da EC 103, as regras da EC 41/2003 (art. 6º) e da EC 47/2005 (art. 3º) seguem aplicáveis.
Compulsória × voluntária × incapacidade, o que muda em quatro dimensões
Na União, as três modalidades partem da mesma média (EC 103, art. 26: todas as contribuições desde julho/1994), mas se diferenciam no gatilho, no coeficiente aplicável e na possibilidade de escolha pelo servidor; as transições com integralidade não usam média.
| Dimensão | Compulsória (CF art. 40, §1º, II + LC 152/2015) | Voluntária (EC 103, art. 10) | Incapacidade permanente (CF art. 40, §1º, I) |
|---|---|---|---|
| Gatilho | Idade 75 anos, automático | Requerimento do servidor cumprindo idade 62/65 + tempos | Laudo de junta médica oficial atestando incapacidade total |
| Coeficiente sobre a média | 60% + 2% por ano excedente a 20, multiplicado pelo tempo de contribuição dividido por 20 (limitado a 1) | 60% + 2% por ano excedente a 20 (mínimo 70% com 25 anos) | 60% + 2% por ano excedente a 20, podendo ser 100% se decorrente de acidente de trabalho/doença profissional |
| Escolha pelo servidor | Não há, incidência automática | Sim, requerimento administrativo facultativo | Não há, depende de fato médico |
| Abono de permanência | Não aplicável (servidor já saiu) | Sim, se cumpriu requisitos e optou por permanecer (CF, art. 40, § 19; na União, EC 103, art. 10, § 5º) | Não aplicável |
Quem completou até 13/11/2019 os requisitos da voluntária por regra anterior (EC 41/2003, art. 6º, ou EC 47/2005, art. 3º) tem direito adquirido e fica fora do cálculo proporcional da compulsória, com integralidade e paridade nas duas regras (a paridade do art. 6º da EC 41 vem do art. 2º da EC 47). Nos estados e municípios sem lei de referendo, essas regras seguem aplicáveis mesmo depois dessa data; na União, quem ingressou até 31/12/2003 também chega a integralidade e paridade pelas transições da EC 103 (arts. 4º e 20). Conferir caso a caso.
Quando vale a pena optar pela voluntária antes dos 75?
Vale a pena optar pela voluntária antes da compulsória sempre que o servidor já tenha cumprido os requisitos da regra permanente (62/65 + 25 + 10 + 5) ou de alguma transição da EC 103, e o cálculo da voluntária seja igual ou superior ao que a compulsória forneceria. Em muitos casos, sim. A vantagem está em três pontos: previsibilidade financeira, escolha do momento e potencial de paridade/integralidade quando houver direito adquirido.
A aritmética é simples. A compulsória aos 75 anos calcula proventos sobre o tempo efetivo de contribuição. Se o servidor já está em 40 anos de contribuição aos 65, ambos os cálculos (voluntária permanente e compulsória) entregam 100% da média naquela data. Na União o percentual não para em 100%: cada ano a mais soma 2 pontos (EC 103, art. 26, § 2º), e quem fica na ativa ainda pode receber abono de permanência, igual ao valor da sua contribuição previdenciária (CF, art. 40, § 19; EC 103, art. 10, § 5º). O peso de cada fator depende da remuneração e da média de cada servidor. Quando o servidor reuniu até 13/11/2019 os requisitos de uma regra com integralidade e paridade (EC 41/2003, art. 6º, para ingresso até 31/12/2003, ou EC 47/2005, art. 3º, para ingresso até 16/12/1998), que segue garantida por direito adquirido, ou, nos estados e municípios sem lei de referendo, ainda pode cumpri-las, ou, na União, cumpre as transições dos arts. 4º e 20 da EC 103 para ingresso até 31/12/2003, a equação muda: essa regra pode pagar substancialmente mais que a compulsória proporcional. Já em servidores com tempo curto e ingresso tardio, a compulsória pode resultar em provento baixo demais para sustentar o padrão de vida; nesses casos, prolongar a atividade até os 75 aumenta o tempo de contribuição, e o abono de permanência só entra se o servidor já cumprir os requisitos de alguma voluntária. O planejamento envolve simulação caso a caso, considerando histórico contributivo desde 07/1994, gratificações incorporadas e regime do ente.
Empregado público celetista aos 75 anos: o julgamento do STF no Tema 1.390 (suspenso em abril de 2026)
Por décadas, o STF entendeu que a compulsória só alcançava servidores efetivos, e não empregados públicos celetistas, trabalhadores de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que estão no RGPS (INSS) e são regidos pela CLT. Quem mudou esse cenário foi a EC 103/2019, ao incluir o § 16 no art. 201 da Constituição: esses empregados “serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima” do art. 40, “na forma estabelecida em lei”. Se a regra vale desde já, sem essa lei, é o que o Supremo Tribunal Federal decide no RE 1.519.008/PE, sob o regime de repercussão geral (Tema 1.390), com relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
A tese ainda em julgamento conjuga o art. 201, §16, da Constituição Federal (incluído pela EC 103/2019) com o art. 40, §1º, II. A corrente do relator (Min. Gilmar Mendes) sustenta que a regra etária de 75 anos se aplicaria diretamente aos empregados públicos celetistas, na forma da LC 152/2015, sem necessidade de regulamentação infraconstitucional, enquanto outra corrente (Min. Edson Fachin, Min. André Mendonça e Min. Luiz Fux) defende que a aposentadoria compulsória do art. 201, §16, depende de lei regulamentadora própria. Há ainda uma terceira posição, do Min. Flávio Dino, acompanhado pelo Min. Dias Toffoli: aplicação imediata, mas com pagamento das verbas já incorporadas ao patrimônio do empregado. Na sessão virtual encerrada em 28/04/2026, o placar ficou em 5 votos com o relator (Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Nunes Marques), 2 com Dino e 3 com Fachin, e o julgamento foi suspenso em 29/04/2026 para aguardar o voto do novo Ministro; em 15/11/2026 a vaga seguia aberta. Até lá, não há tese sobre se o contrato de trabalho se extingue automaticamente aos 75 anos.
O que está em jogo no Tema 1.390, pontos práticos
- Alcance: empregados de Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BNDES, Petrobras, Correios, estatais estaduais e distritais (como Cedae e Caesb) e congêneres municipais.
- Efeito em discussão: pelas propostas do relator e de Dino, o contrato CLT se extingue aos 75 anos, e quem ainda não tem o tempo mínimo de contribuição continua trabalhando até cumpri-lo. O relator diz que a extinção não gera responsabilidade para o empregador; Dino (com Toffoli) garante as verbas já incorporadas, como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º proporcional e saque do FGTS.
- Aplicação: ainda sem efeito vinculante, o julgamento de mérito está suspenso desde 29/04/2026 sem tese fixada, de modo que não há, por ora, autorização do STF para desligar automaticamente empregados que já completaram 75 anos.
- Aposentadoria: permanece no RGPS (INSS), não no RPPS, a fórmula de cálculo do provento segue a regra geral do INSS, não a média da Lei 10.887/2004.
Quando sair, a tese vai resolver uma controvérsia aberta desde a EC 103/2019 sobre a aplicabilidade da regra etária a estatais de direito privado. Para os empregados, o tema já abre frente de planejamento: avaliar antecipação de aposentadoria voluntária no INSS (quando viável), conferir benefícios de previdência complementar fechada (FUNCEF, PREVI, PETROS, POSTALIS) e mapear direitos rescisórios. Para as empresas, exige adequação dos planos de carreira e de sucessão.
Há regras especiais para magistrados, MP e Tribunais de Contas?
Magistrados, membros do MP e ministros/conselheiros dos Tribunais de Contas são alcançados pela mesma compulsória aos 75 anos da LC 152/2015, não há prorrogação além desse limite. A LOMAN (LC 35/1979) garante a vitaliciedade (art. 25) e prevê a aposentadoria compulsória dos magistrados vitalícios (art. 74, que ainda fala em 70 anos, idade hoje superada pela LC 152/2015), e o art. 40, §1º, II da CF se aplica a todos os agentes públicos efetivos e vitalícios.
A história aqui tem nuance importante. A EC 88/2015, ao autorizar os 75 anos, previu inicialmente uma sabatina pelo Senado para que ministros do STF, dos tribunais superiores (STJ, TST, TSE e STM) e do TCU permanecessem em atividade após os 70 anos. Esse desenho foi atacado por inconstitucionalidade no STF (ADI 5.316) e suas correlatas: o relator e a maioria entenderam que a sabatina na saída violava a vitaliciedade e a separação de poderes. Em 2026, a sabatina vale apenas para a entrada dos ministros nos tribunais superiores (procedimento de nomeação original), não para retardar a compulsória. Resultado prático: magistrado, promotor ou conselheiro de TC se aposenta aos 75 anos automaticamente, sem ritual político adicional. Quanto ao cálculo, segue a regra geral da EC 103/2019: pro rata da média. A peculiaridade das carreiras vitalícias é o ingresso tardio (concurso público com idade limítrofe e antes da magistratura é necessária prática jurídica), o que reduz o tempo efetivo de contribuição ao chegar aos 75, empurrando muitos magistrados a optarem pela voluntária quando há direito adquirido pré-EC 103.
O que diz a jurisprudência sobre a compulsória?
A jurisprudência sobre a compulsória dos 75 anos é firme em dois eixos: constitucionalidade da LC 152/2015 (não há óbice ao patamar etário definido em lei complementar, dentro da autorização da EC 88) e alcance subjetivo (a lista do art. 2º é exaustiva, ressalvadas as exclusões constitucionais como militares). Decisões do STF e do STJ pacificam pontos sensíveis: alcance sobre cargos vitalícios, marco temporal de transição e cálculo pro rata.
Decisões-chave, STF e STJ sobre a compulsória aos 75 anos
| Tribunal | Identificador | O que decidiu | Status | Link |
|---|---|---|---|---|
| STF | ADI 5.316 (medida cautelar, 21/05/2015) | Suspendeu a exigência de nova sabatina no Senado para ministros do STF, dos tribunais superiores e do TCU permanecerem em atividade dos 70 aos 75 anos (art. 100 do ADCT, EC 88/2015). Com a LC 152/2015, a ação perdeu o objeto e foi extinta sem julgamento de mérito em 19/09/2023. | Encerrada | portal.stf.jus.br |
| STJ | Tema 424 (REsp 1.192.556/PE) e Tema 1.233 (abono de permanência) | O imposto de renda incide sobre o abono de permanência, que o STJ trata como verba remuneratória; o STF negou repercussão geral à questão do imposto (Tema 677). Na União, a contribuição previdenciária não incide por exclusão expressa da lei (Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º, IX). O abono é pago a quem já cumpre os requisitos da voluntária e fica na ativa até a compulsória. | Vigente | portal.stf.jus.br |
| STF | Súmula 359/STF e precedentes correlatos | “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.” Relevante para servidor que completou 75 anos antes ou depois de 13/11/2019 e para as regras de transição da EC 103. | Vigente | portal.stf.jus.br |
| STF | ADI 5.430 e ADI 5.490 | A LC 152/2015 é constitucional: não há reserva de iniciativa para a lei complementar nacional que fixa em 75 anos a compulsória de todos os agentes públicos titulares de cargos efetivos ou vitalícios. | Vigente | portal.stf.jus.br |
| STF | Tema 763 (RE 786.540) | Quem ocupa cargo exclusivamente em comissão não se submete à compulsória, e não há idade-limite para nomeação a cargo em comissão; o servidor efetivo aposentado compulsoriamente pode permanecer no cargo comissionado ou ser nomeado para um. | Vigente | portal.stf.jus.br |
| STF | ADI 2.602 | Notários e registradores não são titulares de cargo público efetivo e não estão sujeitos à aposentadoria compulsória do art. 40. | Vigente | portal.stf.jus.br |
| STF | Tema 1.390 (RE 1.519.008/PE) | Se a compulsória dos empregados de estatais (CF, art. 201, § 16) vale sem lei própria. Julgamento suspenso em 29/04/2026, sem tese: 7 de 10 votos pela aplicação imediata, 3 pela necessidade de lei. | Em julgamento | portal.stf.jus.br |
| STF | AO 2870 (1ª Turma, 26/05/2026) | A aposentadoria compulsória como pena disciplinar de magistrado foi extinta pela EC 103/2019; anulada decisão do CNJ que a mantinha. Decisão de Turma, em caso concreto, seguida pela Resolução CNJ 693/2026. | Vigente | portal.stf.jus.br |
Ementas e acórdãos completos consultáveis nos portais oficiais. Juízes e tribunais devem observar as decisões do STF em ação direta, as teses de repercussão geral e de recursos repetitivos e as súmulas do STF e do STJ (CPC, art. 927); decisão de Turma em caso concreto e julgamento ainda suspenso não têm esse efeito.
Aposentadoria compulsória como sanção disciplinar (LOMAN) e a PEC de abril de 2026
Há um segundo uso, completamente distinto, do mesmo nome jurídico: a aposentadoria compulsória aplicada como pena disciplinar a magistrados e membros do Ministério Público em processos administrativos. A confusão é frequente porque o instituto leva o mesmo rótulo, mas a natureza, a fundamentação legal e o alcance são outros.
A previsão está na Lei Orgânica da Magistratura, LC 35/1979 (LOMAN), art. 42, V, e art. 56; para o Ministério Público, a Constituição previa a mesma pena no art. 130-A, § 2º, III, até a EC 103/2019. Entre as penas disciplinares aplicáveis a juízes vitalícios, advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade e aposentadoria compulsória, esta última era a mais grave e, mesmo assim, mantinha proventos proporcionais ao tempo de serviço (a disponibilidade também mantém vencimentos proporcionais, LOMAN, art. 42, IV). Por essa razão recebeu apelido público de “pena nobre”.
STF: a aposentadoria compulsória como pena disciplinar foi extinta (AO 2870, 2026)
Em 26 de maio de 2026, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na Ação Originária 2870 (rel. Min. Flávio Dino), confirmando decisão individual do relator, negou por maioria os recursos da PGR (o Min. Cristiano Zanin ficou vencido em parte, só quanto à legitimidade da AGU para propor a ação de perda do cargo) e decidiu que a aposentadoria compulsória não pode mais ser usada como pena disciplinar: a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) retirou o fundamento constitucional dessa sanção. O Tribunal anulou decisão do CNJ que mantinha a pena a um juiz estadual do Rio de Janeiro e determinou novo exame do caso; os embargos da PGR foram rejeitados por unanimidade em 30/06/2026. Em agosto de 2026, o CNJ editou a Resolução 693, que tirou a aposentadoria compulsória do rol de penas dos magistrados (Resolução CNJ 135/2011, art. 3º), criou a disponibilidade com proposta de perda do cargo e mandou aplicar a nova regra aos processos disciplinares em curso. Na prática, a infração grave de magistrado deve levar à perda do cargo por via judicial, não ao afastamento com proventos. Fontes: STF e Conjur (26/05/2026). Não confundir com a compulsória etária (75 anos), que segue vigente como instituto previdenciário.
Etária × disciplinar, não confundir
- Compulsória etária (CF art. 40, §1º, II + LC 152/2015): regra previdenciária, incide aos 75 anos para todos os servidores efetivos e vitalícios; proventos proporcionais ao tempo de contribuição, pela fórmula própria da compulsória (na União, EC 103, art. 26, § 4º).
- Compulsória disciplinar (LOMAN, art. 42, V, e art. 56): sanção que era aplicada a juízes, em qualquer idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. A EC 103/2019 tirou a aposentadoria dos arts. 93, VIII, 103-B e 130-A da Constituição; a 1ª Turma do STF a tratou como extinta (AO 2870) e o CNJ a trocou pela disponibilidade com proposta de perda do cargo (Resolução 693/2026).
- O que muda em 2026: além da decisão do STF e da resolução do CNJ, a CCJ do Senado aprovou em 08/04/2026 a PEC 3/2024, que veda a compulsória como sanção e prevê a perda do cargo, por ação judicial, para faltas graves que configurem crime. Em 15/11/2026 a proposta aguardava o plenário do Senado e ainda dependia da Câmara dos Deputados.
- A compulsória etária dos 75 segue intacta, a PEC altera apenas o uso disciplinar do instituto, não o previdenciário.
O glossário do Conselho Nacional de Justiça descreve a pena como a mais grave das cinco aplicáveis a juízes vitalícios, em que o condenado, afastado do cargo, segue com provento ajustado ao tempo de serviço. Daí a crítica de que quem comete falta grave continua recebendo do erário, ainda que reduzido. O movimento de 2026 procura aproximar o regime disciplinar das carreiras jurídicas ao dos demais servidores civis, em que a infração grave conduz à demissão sem proventos. Pelo texto aprovado na CCJ, a PEC 3/2024 leva à perda do cargo as faltas graves que configurem crime, por ação judicial, e não traz regra própria para casos em curso; a Resolução CNJ 693/2026, por sua vez, já se aplica aos processos disciplinares em curso.
Caso Sr. Otaviano, desembargador do TJDFT, compulsória aos 75 em 2026
Caso prático, Sr. Otaviano, desembargador do TJDFT
Sr. Otaviano, desembargador do TJDFT, completou 75 anos em março de 2026. Ingressou na magistratura em 1988 como juiz substituto, depois de cinco anos de advocacia (com averbação de tempo INSS). Soma 38 anos de magistratura + 5 anos averbados do RGPS = 43 anos de contribuição totais em 2026. Como ingressou no serviço público antes de 16/12/1998 e, nesta hipótese, já era desembargador havia mais de 5 anos quando completou os 35 anos de contribuição, em 2018, reuniu antes de 13/11/2019 os requisitos do art. 3º da EC 47/2005 (35 anos de contribuição, 25 de serviço público, 15 na carreira e 5 no cargo, com a idade mínima reduzida) e tem direito adquirido a essa regra, com integralidade e paridade (EC 103, art. 3º). Como o TJDFT é mantido pela União (CF, art. 21, XIII), vale para ele o regime próprio da União.
Optou pela aposentadoria voluntária pela EC 47/2005 em janeiro de 2026 (60 dias antes do aniversário de 75), antes que a compulsória deflagrasse. Resultado: provento integral (igual ao subsídio de desembargador) com paridade aos reajustes da ativa. A compulsória pura pela EC 103/2019 daria 106% da média desde 07/1994 (43 anos de contribuição), reajustados pelo índice do RGPS, sem paridade. Mesmo que tivesse esperado, porém, o direito adquirido à EC 47 continuaria valendo (EC 103, art. 3º, e art. 26, § 4º); pedir antes serviu para escolher a data e evitar discussão sobre o fundamento do ato.
- Tempo de contribuição total (RGPS + RPPS)
- 43 anos
- Coeficiente final (EC 47/2005, integralidade)
- 100% do subsídio
- Diferença em relação à compulsória pura
- Paridade com o subsídio da ativa, em vez do reajuste pelo índice do RGPS
Hipótese ilustrativa, com nome fictício, montada para explicar as regras; não retrata cliente real. Cada caso depende do histórico contributivo individual desde 07/1994, das gratificações incorporadas e da data exata de ingresso no serviço público. Não constitui promessa de resultado nem garantia de cálculo idêntico em casos similares (OAB Provimento 205/2021).
Quando a compulsória aos 75 NÃO se aplica?
Fronteiras: quem não cai na compulsória dos 75
- Militares das Forças Armadas e das polícias militares. Têm idade-limite e transferência para a reserva no sistema próprio da Lei 13.954/2019, não se aplicam a LC 152/2015 nem as regras de aposentadoria do art. 40 da CF. Detalhes em aposentadoria policial civil e militar.
- Empregados públicos celetistas de estatais (com ressalva). Funcionários do Banco do Brasil, Caixa, Petrobras e demais estatais seguem a CLT e o RGPS (INSS) e não entram na LC 152. Mas a Constituição prevê a compulsória deles na idade máxima do art. 40 (art. 201, § 16, incluído pela EC 103/2019), e o STF decide no Tema 1.390 se essa regra já se aplica sem lei própria (julgamento suspenso desde 29/04/2026).
- Comissionados puros sem cargo efetivo prévio. Cargo em comissão sem vínculo efetivo está no RGPS, não no RPPS. A relação é de livre nomeação e exoneração; não há compulsória aos 75, embora o titular do cargo possa exonerar a qualquer tempo.
- Agentes políticos eletivos no exercício do mandato. Senadores, deputados, prefeitos, governadores e presidente são titulares de mandato eletivo, não de cargo efetivo. Completar 75 anos não interrompe o mandato. Se o eleito for também servidor efetivo licenciado, a compulsória atinge o cargo efetivo, não o mandato.
- Servidores temporários (Lei 8.745/1993 e equivalentes). Contratos por tempo determinado para necessidade temporária não geram cargo efetivo no RPPS. Aposentam-se pelo RGPS; sem compulsória aos 75.
- Titulares de cartório (notários e registradores). Exercem atividade estatal por delegação, mas não ocupam cargo público efetivo; por isso o STF afastou deles a aposentadoria compulsória do art. 40 (ADI 2.602, Plenário, 24/11/2005).
- Aposentados que retornaram ao serviço público (situações pontuais previstas em lei). Em hipóteses muito específicas (ex.: nomeação para cargo em comissão após aposentadoria), o regime previdenciário de origem segue valendo, e a compulsória aos 75 do novo cargo efetivo só incidiria se houvesse novo cargo efetivo.
O servidor pode continuar trabalhando depois da compulsória?
A aposentadoria compulsória encerra o vínculo com o cargo específico em que ela incidiu, mas não impede toda forma de atividade remunerada posterior. As fronteiras estão na Constituição e no regime de cada carreira.
Acumulação remunerada de cargos públicos (CF art. 37, XVI) é admitida em três hipóteses, sempre com compatibilidade de horários: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro de qualquer natureza (redação da EC 138/2025); ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada. Mas a compulsória atinge todo cargo efetivo aos 75 (LC 152/2015, art. 2º, I): quem tem dois cargos efetivos acumuláveis é aposentado nos dois na mesma data e passa a acumular os dois proventos. O que pode continuar é um cargo em comissão (STF, Tema 763), e não há volta a cargo efetivo depois dos 75.
Atividade na iniciativa privada é livre. Médico, professor, engenheiro ou advogado que sai por compulsória do serviço público pode atuar em consultório, escola particular, escritório ou empresa sem restrição previdenciária. Magistrados e membros do MP têm uma situação particular: por três anos depois da aposentadoria, inclusive a compulsória, não podem advogar no juízo ou tribunal do qual se afastaram (CF, art. 95, parágrafo único, V; para o MP, art. 128, § 6º). A vedação vale só para esse juízo ou tribunal.
Cargo em comissão pode ser exercido pelo aposentado, sem limite de idade: a Constituição ressalva os cargos em comissão da vedação de somar proventos e remuneração da ativa (CF art. 37, § 10), e o STF admite que o servidor aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado ou seja nomeado para um (Tema 763). Já a função de confiança é exclusiva de ocupante de cargo efetivo (CF art. 37, V), o que o aposentado deixou de ser. As regras concretas variam por carreira e exigem análise caso a caso.
Direitos do servidor aposentado compulsoriamente
A passagem para a inatividade não cancela direitos previdenciários, ativa um conjunto de benefícios e proteções que o servidor pode (e deve) reivindicar.
Direitos que permanecem após a compulsória
- Salário-família para dependentes de baixa renda, conforme regulamento de cada ente.
- Pensão por morte aos dependentes, proporcional aos proventos, segundo as regras da EC 103/2019.
- Tempo de contribuição: o tempo usado na aposentadoria fica vinculado a ela e não pode ser averbado de novo em outro regime (Lei 8.213/1991, art. 96, III); só o tempo que não entrou no cálculo pode servir a outro regime.
- Plano de saúde subsidiado mantido na maioria dos órgãos federais (STF, Senado, Câmara, ministérios, autarquias federais); regras variam em estados e municípios.
- Isenção de Imposto de Renda por doença grave (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV).
Isenção de IR por doença grave merece atenção dedicada. Servidor aposentado portador de cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, neoplasia maligna, AIDS, paralisia irreversível e incapacitante, hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave ou outras moléstias listadas na Lei 7.713/1988 tem direito à isenção total do IR sobre os proventos, independentemente do valor. Na via administrativa, a isenção depende de laudo de serviço médico oficial (Lei 9.250/1995, art. 30); na judicial, o laudo oficial é dispensável (Súmula 598/STJ). A restituição do imposto retido alcança os últimos cinco anos (CTN, art. 168). O benefício vale igualmente para aposentados pela compulsória, pela voluntária ou pela aposentadoria por incapacidade permanente.
Como contestar ou questionar a aposentadoria compulsória
O ato de aposentadoria compulsória é vinculado e de ofício, o órgão público é obrigado a praticá-lo ao verificar o aniversário de 75 anos. Mas isso não significa que erros do ato sejam imutáveis. Há servidores que não querem se aposentar porque mantêm capacidade laboral plena; servidores que recebem provento proporcional incorreto; servidores cujo direito adquirido foi ignorado; ou casos em que a data da aposentação está equivocada. Em todas essas hipóteses, cabe revisão.
Três vias para impugnar o ato ou o cálculo
- Impugnação administrativa: no serviço federal, pedido de reconsideração ou recurso em 30 dias da publicação ou da ciência (Lei 8.112/1990, art. 108), e pedido de revisão de ato que afete interesse patrimonial em até 5 anos (art. 110, I); nos estados e municípios, o prazo do estatuto local. Atinge cálculo dos proventos, data da aposentação, desconsideração de direito adquirido, vínculo acumulável não considerado.
- Mandado de segurança, prazo decadencial de 120 dias da publicação do ato. Adequado a vícios de legalidade evidentes (cálculo errado, regra de transição ignorada).
- Ação ordinária, no prazo de 5 anos contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Para rever o próprio ato (regra aplicada, cálculo, direito adquirido ignorado), o STJ conta os 5 anos da data do ato, e depois disso o próprio direito prescreve; quando o pedido é de verba que o ato não negou de forma expressa, prescrevem só as parcelas anteriores aos 5 anos (STJ, Tema 1.017; Súmula 85/STJ). Cabível quando o caso exige produção de prova mais densa (perícia contábil, contagem de tempo complexa).
Na prática, a anulação do ato em si é rara, a compulsória decorre da Constituição e da LC 152/2015, não há margem para o servidor permanecer no cargo depois dos 75. O maior ganho concreto está na revisão do valor dos proventos: erros de média, coeficiente, regra de transição e averbação podem reduzir ou aumentar substancialmente o benefício. Para servidores próximos da idade-limite, a recomendação é fazer, com 6 a 12 meses de antecedência, uma análise pré-aposentação que inclua conferência da contagem de tempo em todos os regimes (federal, estadual, municipal, RGPS, militar), simulação de cálculo sob os diferentes cenários (direito adquirido, transições, regra pura pós-EC 103), mapeamento de averbações pendentes (períodos rurais, mandatos eletivos, serviço militar, atividade insalubre) e verificação de direitos paralelos (isenção de IR por doença grave, complementação militar, abono de permanência se ainda em atividade). No Executivo federal, quem já cumpre uma regra voluntária deve requerê-la nos 90 dias anteriores aos 75 anos; sem o pedido, abre-se a compulsória, e a troca posterior de fundamento não gera pagamento de atrasados (Portaria SGP/SEDGG/ME 10.360/2022, art. 41).
Perguntas frequentes (FAQ)
Qual a idade da aposentadoria compulsória do servidor público em 2026?
A idade da aposentadoria compulsória é de 75 anos, conforme a LC 152/2015, regulamentando a EC 88/2015 e o art. 40, §1º, II da CF. Até dezembro de 2015, o limite era 70 anos. A regra alcança servidores civis efetivos da União, estados, DF, municípios, autarquias, fundações, magistrados, MP e Tribunais de Contas.Como é calculado o valor da aposentadoria compulsória?
Na União, pela regra pós-EC 103/2019 (art. 26, § 4º), o provento é proporcional ao tempo de contribuição: 60% da média de todas as contribuições desde julho/1994, mais 2 pontos por ano que exceder 20 anos de contribuição, multiplicados pelo tempo de contribuição dividido por 20 (limitado a 1). Servidor com 40 anos atinge 100% da média; com 20 anos, recebe 60%; com 15, 45%. Não há integralidade nem paridade, salvo regra voluntária mais favorável já cumprida: direito adquirido até 13/11/2019 ou, para quem ingressou até 31/12/2003, as transições da EC 103 (arts. 4º e 20). Estados e municípios que não reformaram o regime seguem a média da Lei 10.887/2004.Magistrados e membros do MP se aposentam aos 75 anos também?
Sim. A LC 152/2015, art. 2º, II e III, inclui expressamente membros do Poder Judiciário e do Ministério Público entre os alcançados pela compulsória aos 75 anos. Também alcança membros das Defensorias Públicas (inc. IV) e dos Tribunais e Conselhos de Contas (inc. V). A sabatina inicialmente prevista pela EC 88/2015 para tribunais superiores foi superada na ADI 5.316.Vale a pena requerer a voluntária antes da compulsória chegar?
Em regra, sim, sempre que o servidor já cumpre os requisitos da voluntária e há vantagem econômica. Se houver direito a uma regra com integralidade e paridade (EC 41/2003, art. 6º, ou EC 47/2005, art. 3º, por requisitos cumpridos até 13/11/2019 ou, nos estados e municípios sem lei de referendo, ainda abertas; na União, também as transições dos arts. 4º e 20 da EC 103), a vantagem é substancial. Mesmo sem o pedido, a compulsória deve respeitar a regra mais favorável já cumprida (na União, EC 103, art. 26, § 4º), mas requerer antes evita discussão e, no Executivo federal, a perda de atrasados. Quando o servidor está apenas na regra pós-EC 103, a opção pela voluntária pode ainda assim ser melhor pela previsibilidade. Alternativa: continuar trabalhando recebendo abono de permanência até a compulsória.Servidor que completa 75 anos precisa pedir aposentadoria ou ela acontece sozinha?
Acontece sozinha. A compulsória é automática e declaratória, o RH apura a data do aniversário e publica o ato no DOU/diário oficial do ente. O servidor não precisa requerer; pode (e deve) acompanhar a tramitação e conferir o cálculo dos proventos. Se discordar, pode impugnar administrativamente e, eventualmente, judicialmente. A Lei 8.112/1990, art. 187, regula o procedimento no serviço federal.Militares se aposentam compulsoriamente aos 75 anos?
Não. Militares das Forças Armadas e das polícias militares não estão no regime previdenciário do servidor: têm Sistema de Proteção Social próprio, regido, nas Forças Armadas, pelo Estatuto dos Militares e, nas polícias militares, pela lei de cada ente dentro das normas gerais do Decreto-Lei 667/1969 (o Estatuto e o Decreto-Lei foram alterados pela Lei 13.954/2019), com idades-limite por posto ou graduação e transferência para a reserva, sem aplicação da LC 152/2015 nem do art. 40 da CF. Nas Forças Armadas, as idades-limite estão no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980, art. 98, com a redação da Lei 13.954/2019); nas polícias e bombeiros militares, vêm da lei de cada ente, com o mínimo das Forças Armadas (Decreto-Lei 667/1969, art. 24-A, IV). As regras são totalmente distintas das do RPPS civil, ver aposentadoria policial civil e militar.O empregado público celetista (Caixa, BB, Petrobras, Correios) também se aposenta compulsoriamente aos 75?
Ainda não se sabe. A Constituição, desde a EC 103/2019, prevê a compulsória desses empregados na idade máxima do art. 40 (art. 201, § 16), “na forma estabelecida em lei”, e o STF decide no RE 1.519.008/PE, Tema 1.390 de Repercussão Geral, com relatoria do Ministro Gilmar Mendes, se a regra vale sem essa lei. O julgamento foi suspenso em 29/04/2026 e ainda não há tese fixada. Pelo placar até aqui, 7 dos 10 votos aceitam a aplicação imediata aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias: 5 com o relator, para quem a extinção do contrato não gera responsabilidade para o empregador, e 2 com o Min. Flávio Dino, que garante as verbas já incorporadas, como saldo de salário, férias, 13º proporcional e FGTS. Os Ministros Edson Fachin, André Mendonça e Luiz Fux entendem que a regra depende de lei regulamentadora própria. O julgamento aguarda o voto do novo Ministro a integrar a Corte, de modo que, por ora, não há autorização vinculante do STF para o desligamento automático. A aposentadoria continua sendo paga pelo RGPS (INSS), não pelo RPPS.Trabalhador da iniciativa privada (CLT comum, fora de estatal) se aposenta aos 75 obrigatoriamente?
Não aos 75. A compulsória dos 75 existe no serviço público (RPPS), e a Constituição a prevê também para empregados de estatais (art. 201, § 16), com aplicação ainda em julgamento no STF (Tema 1.390). Ela não atinge o trabalhador CLT da iniciativa privada. A Lei 8.213/1991, art. 51, porém, permite que a empresa requeira a aposentadoria por idade do empregado que cumpriu a carência e completou 70 anos (homem) ou 65 (mulher): nesse caso ela é compulsória, e o empregado recebe a indenização prevista na legislação trabalhista. Fora dessa hipótese, o contrato segue enquanto empregado e empregador mantiverem o vínculo.A “pena nobre” da LOMAN vai acabar? O que diz a PEC de abril de 2026?
Para magistrados, a pena já deixou de ser aplicada: em 26/05/2026, a 1ª Turma do STF entendeu que a EC 103/2019 a extinguiu (AO 2870), e a Resolução CNJ 693/2026 a trocou pela disponibilidade com proposta de perda do cargo. Além disso, a CCJ do Senado Federal aprovou em 08/04/2026 a PEC 3/2024, que veda a aposentadoria compulsória como sanção de magistrados e prevê a perda do cargo, por ação judicial, para faltas graves que configurem crime. A PEC ainda depende do plenário do Senado, da Câmara dos Deputados e de promulgação. A compulsória etária dos 75 anos continua intacta, a PEC altera somente o uso disciplinar do instituto, não o previdenciário.Posso recusar minha aposentadoria compulsória aos 75 anos?
Não. O ato é vinculado, de ofício, e decorre diretamente da Constituição. O servidor pode, contudo, impugnar o cálculo dos proventos, questionar a data da aposentação ou acionar o Judiciário para corrigir vícios de legalidade, mas não pode permanecer no cargo após a idade-limite.Como contestar minha aposentadoria compulsória se houver erro no cálculo?
Três vias: (1) impugnação administrativa no prazo do estatuto (no serviço federal, 30 dias para reconsideração ou recurso e até 5 anos para pedir a revisão de ato com efeito patrimonial, Lei 8.112/1990, arts. 108 e 110, I); (2) mandado de segurança em até 120 dias da publicação, para vícios de legalidade evidentes; e (3) ação ordinária, em até 5 anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º; para rever o próprio ato, contados da data dele), para casos que exigem prova mais densa. A revisão de valor é o ganho mais comum, erros de média, coeficiente e regras de transição podem reduzir ou aumentar substancialmente os proventos.- BRASIL. Constituição Federal de 1988, art. 40, §1º, II. planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm.
- BRASIL. Emenda Constitucional 88, de 7 de maio de 2015. planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc88.htm.
- BRASIL. Lei Complementar 152, de 3 de dezembro de 2015, limite etário compulsório em 75 anos. planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp152.htm.
- BRASIL. Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 187, operacionalização da compulsória no serviço federal. planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm.
- BRASIL. Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, cálculo pro rata; fim da integralidade e paridade. planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc103.htm.
- BRASIL. Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 1º, fórmula da média de contribuições.
- STF. ADI 5.316 e correlatas, inconstitucionalidade da sabatina para permanência em tribunais superiores. portal.stf.jus.br.
- STJ. Tema 424 (REsp 1.192.556/PE) e Tema 1.233, imposto de renda sobre o abono de permanência, verba remuneratória. processo.stj.jus.br.
- BRASIL. Constituição Federal, art. 201, § 16 (incluído pela EC 103/2019), compulsória dos empregados de estatais. planalto.gov.br.
- BRASIL. Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 6º, e Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, arts. 2º e 3º. EC 41 e EC 47.
- BRASIL. Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, arts. 51 e 96. planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm.
- BRASIL. Ministério da Economia. Portaria SGP/SEDGG/ME 10.360, de 6 de dezembro de 2022, arts. 40, 41 e 72. in.gov.br.
- BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência. Portaria MTP 1.467, de 2 de junho de 2022, art. 174 e Anexos I e II. gov.br/previdencia.
- STF. Tema 1.390 (RE 1.519.008/PE), aposentadoria compulsória de empregados públicos, julgamento suspenso em 29/04/2026. portal.stf.jus.br.
- STF. AO 2870, 1ª Turma, 26/05/2026, aposentadoria compulsória como pena disciplinar. portal.stf.jus.br.
- STF. ADI 5.430 e ADI 5.490 (constitucionalidade da LC 152/2015), Tema 763 (cargo em comissão) e ADI 2.602 (notários e registradores). ADI 5.430.
- STJ. Tema 1.017, prescrição na revisão do ato de aposentadoria. processo.stj.jus.br.
- CNJ. Resolução 693/2026, regime disciplinar da magistratura depois da EC 103/2019 e da AO 2870. atos.cnj.jus.br.
- SENADO FEDERAL. PEC 3/2024, aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. senado.leg.br.
Acesso em: 15 nov. 2026.
Conclusão, a compulsória não é o fim do planejamento, é o limite dele
A aposentadoria compulsória aos 75 anos é a fronteira temporal definitiva da carreira do servidor público efetivo no RPPS, não a meta. Quem planeja a inatividade tratando os 75 como deadline natural costuma deixar dinheiro na mesa, sobretudo se ingressou no serviço público antes de 31/12/2003 e tem direito adquirido a regras com integralidade e paridade. A LC 152/2015 fixou o teto; cabe ao servidor escolher se chega lá com a regra mais favorável ou se aceita o cálculo pro rata da compulsória pós-EC 103.
A regra de bolso útil tem três etapas: mapear hoje se você já cumpre os requisitos da voluntária; simular o provento sob cada regra acessível (permanente, transições, direito adquirido); e decidir conscientemente se requer a voluntária, se segue trabalhando com abono de permanência ou se deixa a compulsória acontecer. Cada caminho tem efeito financeiro relevante ao longo de toda a inatividade, e a decisão depende menos do calendário e mais da fórmula que se aplicar ao seu histórico.
Se você é servidor próximo dos 75 anos ou está planejando antecipar a saída, agende uma análise com a equipe da Maria Teixeira Advogados. A Dra. Maria Teixeira atua em direito do servidor há mais de duas décadas e é fundadora da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF; integra também as comissões de Regime Próprio de Previdência Social e de Previdência Complementar da OAB/DF.
Aviso legal (OAB Provimento 205/2021): este conteúdo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica individualizada. Cada caso depende de análise específica do histórico contributivo do servidor, da carreira, do ente federativo e da regra eventualmente aplicável.
