Direito Previdenciário · Servidor Público

Advogado para aposentadoria do servidor público

A aposentadoria do servidor depende de qual regra do regime próprio se aplica ao seu caso e de quando cada requisito é cumprido. O trabalho do advogado é ler a sua vida funcional e o CNIS, comparar as regras de transição, o direito adquirido e a integralidade e paridade, orientar a averbação de tempo e o abono de permanência e, quando a aposentadoria já saiu, conferir se o cálculo dos proventos está correto.

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O que fazemos

Do estudo antes do pedido à revisão depois dele

Frentes de trabalho para cada momento: antes do pedido, durante e depois da concessão. Todas partem da mesma base: leitura técnica do tempo de contribuição.

Planejamento pré-aposentadoria

Estudo da vida funcional e do CNIS com simulação das regras aplicáveis e comparação de valor e data de cada cenário, antes de pedir. Detalhes na página de planejamento previdenciário.

Requerimento no órgão de pessoal

Organização documental, protocolo do requerimento e acompanhamento das exigências até a publicação da aposentadoria, com resposta às pendências no prazo.

Regras de transição da EC 103/2019

Comparação entre as regras de transição e o direito adquirido, quando houver, para quem ingressou no serviço público antes da reforma da Previdência.

Integralidade e paridade

Verificação do enquadramento nas regras para quem ingressou até 31/12/2003, que preservam o último salário e os reajustes da ativa , quando os requisitos da regra de transição são cumpridos. A análise mostra se vale esperar por elas.

Averbação de tempo e CTC

Contagem recíproca de tempo do INSS no regime próprio (e vice-versa), com emissão e conferência da CTC, o que costuma mudar a data e o valor da aposentadoria do servidor.

Revisão dos proventos

Conferência da regra aplicada, da média calculada e do tempo averbado na aposentadoria já concedida. Outros temas do servidor na página de servidor público (RPPS).

Situações específicas

Regras próprias que exigem prova própria

Algumas carreiras e situações do serviço público têm requisitos e documentação diferentes do caso comum. Cada uma depende de comprovação específica.

Professor da educação básica: requisitos reduzidos, com comprovação de tempo efetivo de magistério na educação básica.

Atividade insalubre ou de risco: a aposentadoria especial do servidor segue as regras aplicáveis por força da Súmula Vinculante 33, com prova técnica da exposição.

Carreiras policiais: regras próprias de idade e de tempo, conforme a carreira e a legislação aplicável.

Ingresso até 31/12/2003: possibilidade de integralidade e paridade, conforme a regra de transição cumprida (a confirmar caso a caso).

Quem veio da iniciativa privada: o tempo de INSS entra no regime próprio por averbação, com a CTC correta.

Servidor estadual ou municipal: cada ente tem a própria reforma e as próprias regras de transição, apuradas na análise.

Sobre requisitos numéricos. Idade mínima, tempo de contribuição, tempo no cargo, pontos e pedágios variam conforme a regra, o ente, a carreira e a data em que cada requisito foi cumprido. Por isso esta página não traz tabelas: os números aplicáveis ao seu caso são apurados na análise da vida funcional e do CNIS (valores a confirmar caso a caso).

Quando procurar

Sinais de que vale uma análise técnica

Se algum dos casos abaixo parece com o seu, a análise tende a compensar antes de qualquer decisão.

Faltam poucos anos e você quer saber por qual regra de transição se aposenta melhor.

A simulação do seu órgão de pessoal mostrou um valor que não faz sentido para você.

Seu tempo fora do serviço público ainda não foi averbado, ou a CTC nunca foi emitida.

Você trabalhou exposto a agente nocivo e o período não foi contado como especial.

Já está aposentado e desconfia de erro no cálculo dos proventos ou no tempo averbado.

É servidor com ingresso até 2003 e quer confirmar se ainda alcança a integralidade e a paridade.

Como funciona

Três etapas, da vida funcional à decisão

Um processo transparente. A cada etapa você entende o que foi feito e o que vem a seguir.

Documentos e vida funcional

Você envia a ficha funcional, os contracheques, o extrato do CNIS e, se houver, a CTC do INSS. A equipe orienta o que falta e como obter cada documento.

Análise e simulações

Conferimos averbações, mapeamos o tempo no cargo e na carreira e comparamos as regras aplicáveis, com valor e data de cada cenário.

Pedido ou revisão

Definida a estratégia, conduzimos o requerimento no órgão de pessoal ou o pedido de revisão, acompanhando exigências e prazos até a publicação.

Presencial em Brasília-DF Atendimento online em todo o Brasil
Dra. Maria Teixeira, advogada especialista em direito previdenciário em Brasília-DF
Quem conduz o caso

, referência em direito previdenciário no DF

São mais de duas décadas dedicadas a trabalhadores e servidores públicos junto ao INSS, ao RPPS e à Justiça. A análise de aposentadorias nasce dessa vivência: entender o histórico contributivo antes de qualquer decisão.

Essa trajetória a levou a fundar uma comissão inédita na advocacia do Distrito Federal, hoje referência para colegas que atuam na área.

  • Fundadora da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF, a primeira do tipo no país.
  • Membro da Comissão de Regime Próprio de Previdência Social da OAB/DF, dedicada às regras do servidor público.
  • Inscrita na OAB/DF sob o nº 28.518, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB.
Equipe

Quem acompanha o seu caso

Uma equipe dedicada ao direito previdenciário, com atenção pessoal em cada análise.

Dra. Maria Teixeira

OAB/DF 28.518 · titular

Fundadora da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF. Conduz a estratégia dos casos de INSS e servidor público.

OAB/DF 62.890

Atuação em benefícios do INSS, recursos administrativos e ações judiciais previdenciárias, do início ao fim do processo.

OAB/DF 51.239

Análise documental, cálculo previdenciário e simulações, com atenção aos detalhes que mudam o resultado.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns sobre a aposentadoria do servidor

Preciso de advogado para me aposentar como servidor?
O pedido pode ser feito diretamente no seu órgão de pessoal, sem advogado. A assessoria faz diferença quando existe escolha entre regras de transição, tempo do INSS a averbar, direito a integralidade e paridade ou dúvida sobre a melhor data. Nesses casos, a decisão tomada no momento do pedido acompanha os proventos por muitos anos.
Como sei qual regra de transição se aplica ao meu caso?
Quem já era servidor antes da reforma pode se enquadrar em mais de uma regra de transição, e cada uma tem requisitos e forma de cálculo próprios. A análise da vida funcional mostra em quais regras você se encaixa, quando cumpre cada requisito e qual resultado cada uma produz. Os números específicos dependem do seu histórico (a confirmar caso a caso).
Posso revisar uma aposentadoria já concedida?
Em muitos casos sim, dentro dos prazos previstos em lei para pedir revisão. A verificação começa pelo ato de aposentadoria e pela memória de cálculo, comparando o tempo averbado, a média apurada e a regra aplicada. Se não houver erro, dizemos isso com clareza.
O que é o abono de permanência e quando tenho direito?
É o valor pago ao servidor que já cumpriu os requisitos da aposentadoria voluntária e decide permanecer em atividade, nos termos da legislação aplicável ao seu ente. Na prática, compensa a contribuição previdenciária enquanto você segue no cargo. É exatamente isso que a simulação comparativa ajuda a decidir: aposentar agora ou permanecer com abono.
Trabalhei em atividade insalubre. Como comprovo?
A comprovação depende de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e laudos técnicos e dos registros do órgão ou da empresa da época. Para o servidor, a aposentadoria especial segue as regras aplicáveis por força da Súmula Vinculante 33; quando o documento não existe mais, há caminhos alternativos de prova.
E se o pedido for negado ou a aposentadoria for questionada?
A negativa não encerra o assunto. Analisamos o fundamento do indeferimento e avaliamos o caminho cabível, recurso administrativo ou ação judicial, observando os prazos. Veja a página sobre benefício negado, recursos e revisões.
Quanto custa a assessoria?
Os honorários são combinados antes, por escrito, em contrato de prestação de serviços, tomando como referência a Tabela de Honorários da OAB/DF. O valor depende da complexidade do histórico e do tipo de trabalho. Você sabe exatamente o que vai pagar antes de contratar, sem surpresas.
Próximo passo

Entenda a sua aposentadoria antes de decidir

Sem compromisso e sem promessa de resultado. Uma leitura técnica do seu histórico para você decidir com segurança.

Prefere conversar agora? Fale direto no WhatsApp, o jeito mais rápido de começar.

Se o seu pedido já foi negado ou cessado, comece pela página de benefício negado no INSS.

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Aviso ético. Esta página é informativa e não substitui a análise individual do caso concreto. Em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB, não asseguramos resultados nem usamos linguagem de captação. A decisão de contratar advogado é sempre do cliente, com base em informação técnica clara.