A OAB permite três modalidades de honorários: valor fixo, honorário sobre o resultado (ad exitum) e por hora técnica. Em todos os casos, o contrato é sempre por escrito e tem como referência mínima a Tabela de Honorários da OAB/DF. Nesta página, explicamos cada modalidade em linguagem clara, para você entender antes de decidir.
A escolha depende do tipo de caso, da fase (administrativa ou judicial) e do que faz mais sentido para você. Nada é imposto.
Um valor combinado para um serviço definido, como uma consulta, um parecer, um requerimento administrativo ou o acompanhamento de uma fase específica.
Um percentual sobre o benefício ou os valores efetivamente obtidos, cobrado apenas se houver êxito. É frequente em ações judiciais previdenciárias.
Cobrança pelo tempo de trabalho dedicado ao caso, com valor da hora combinado. Útil em consultorias, análises complexas e acompanhamentos sob demanda.
As modalidades podem ser combinadas entre si (por exemplo, um valor de entrada mais um percentual sobre o resultado). O que vale é o que estiver no contrato, sempre respeitando a Tabela da OAB/DF como referência mínima.
Entender os limites protege você. Algumas práticas são vedadas justamente para evitar propaganda enganosa na advocacia.
A publicidade da advocacia é sóbria e informativa. Não é permitido transformar um serviço jurídico sério em promessa comercial.
Além do que você combina com o seu advogado (os honorários contratuais), existe outra figura: os honorários sucumbenciais. São aqueles que a parte perdedora de um processo judicial é condenada a pagar ao advogado da parte vencedora, fixados pelo juiz na sentença.
Na prática, se a ação previdenciária tem êxito, o INSS pode ser condenado a pagar honorários sucumbenciais, calculados sobre o valor da condenação, conforme o Código de Processo Civil. Esses honorários pertencem ao advogado e são, em regra, distintos do que foi combinado com você no contrato.
A forma como contratuais e sucumbenciais se relacionam é definida no contrato de honorários. Por isso a leitura do contrato é importante: é lá que fica claro o que você paga, o que vem da parte contrária e como tudo se soma. Explicamos isso com calma antes de você assinar.
Um caminho simples e transparente, do estudo do caso ao contrato assinado.
Primeiro entendemos a sua situação e os documentos. Sem conhecer o caso, não é sério nem ético cravar um valor.
Apresentamos a modalidade adequada e o valor, com a Tabela da OAB/DF como referência. Você tem tempo para pensar e perguntar.
Só depois de você aceitar, formalizamos o contrato de prestação de serviços. A partir daí, começa a atuação.
Nem sempre litigar significa custos altos com o processo. Vale entender essas duas possibilidades.
Quem não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento pode pedir a gratuidade da justiça, prevista em lei. Concedida pelo juiz, ela isenta você das custas e despesas processuais durante a ação.
A gratuidade se refere às custas do processo, um ponto distinto dos honorários combinados com o advogado, que continuam regidos pelo contrato. Avaliamos, caso a caso, se você tem direito e orientamos o pedido.
Boa parte das ações previdenciárias corre no Juizado Especial Federal, voltado a causas de menor valor. No JEF, em primeiro grau, o rito é mais simples e, em regra, não há condenação em custas nesse âmbito.
Isso reduz o risco financeiro de processar, mas não elimina os honorários contratados com o advogado. Explicamos se o seu caso se enquadra no JEF e o que isso significa para você.
Se alguém prometer aposentadoria certa, benefício garantido ou vitória sem risco, acenda o alerta. Além de vedado pela OAB, é sinal de propaganda enganosa.
Uma equipe dedicada ao direito previdenciário, que explica os honorários com clareza.
OAB/DF 28.518 · titular
Fundadora da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF. Conduz a análise dos casos e a definição da estratégia.
OAB/DF 62.890
Atuação em benefícios do INSS, recursos administrativos e ações judiciais previdenciárias, do início ao fim do processo.
OAB/DF 51.239
Análise documental, cálculo previdenciário e acompanhamento de revisões, com atenção aos detalhes que mudam o resultado.
Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h. Retornamos o primeiro contato o quanto antes.
Sem compromisso e sem promessa de resultado. Analisamos a sua situação e explicamos a modalidade e o valor por escrito, com a Tabela da OAB/DF como referência.
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Aviso ético. Esta página é informativa e não substitui a análise individual do caso concreto. Em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB, não asseguramos resultados nem usamos linguagem de captação. A decisão de contratar advogado é sempre do cliente, com base em informação técnica clara.
